Instituições de joelhos

do Blog da Ciregdadania

Ontem senti vergonha do Brasil porque finalmente caí na real: este país está longe de ter condições de assumir a posição que já poderia ter assumido há muito tempo no concerto das nações se esta não fosse uma terra em que ocorrem as barbaridades que vêm ocorrendo desde há uma semana com uma campanha difamatória repugnante, sem fundamento e endossada até pelas mais altas autoridades.

Desde as primeiras horas da manhã até quase o fim da noite de sexta-feira o país foi bombardeado por uma onda de boatos e notícias falsas sobre a presidente Dilma já ter se decidido a demitir o ministro do Esporte, Orlando Silva, com base nas denúncias levianas da revista Veja e de um policial militar que ficou milionário repentinamente.

Se fosse uma boataria anônima, porém, não haveria o que estranhar ou lamentar. Boateiros existem em qualquer parte. Todavia, tudo foi feito pela grande imprensa do país. Os portais iam amontoando acusações ao ministro-alvo a espaços de não mais do que uma hora, uma hora e pouco, enquanto chamadas nas home pages dos portais da mídia reiteravam garantias de que de ontem o alvo não passaria.

Propriedades de Silva ditas falsamente incompatíveis com a sua renda, declarações arrancadas da Fifa pela mídia após a entidade ser (des)informada pela matéria do Estadão, acusação contra a esposa do ministro do Esporte apresentada como “furo” de reportagem pelo Estadão apesar de ter se baseado em matéria divulgada à farta no Diário Oficial da União…

Mas isso não é o pior. Enquanto essa farsa vergonhosa esbofeteava o país, as instituições e autoridades da República assistiam a tudo ou acumpliciadas com a comédia ou, ao menos, paralisadas de medo – ou seria pavor? – de atraírem a fúria midiática, pois esta tem, hoje, poder de difamar e condenar qualquer um sem qualquer prova sem que nada aconteça.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, por exemplo. Recebeu pedido de Orlando Silva para que fosse investigado e, apavorado pela hipótese de a mídia dizer sobre si que era parcial, como fez quando não abriu investigação contra Antonio Palocci, enviou pedido de abertura de inquérito ao Supremo Tribunal Federal sem nem ouvir o acusado, mudando seletivamente o procedimento-padrão do Ministério Público.

O governo, em vez de desmentir imediatamente a matéria do Estadão que garantia que o ministro do Esporte já estaria “demitido” – até para preservar a imagem da presidente da República, que, poucas horas antes, garantia que não haveria demissão alguma enquanto não surgissem provas –, deixou que proliferasse a enxurrada de matérias anunciando sua demissão sumária.

O partido do governo, o PT, idem. Apavorado, deixou o aliado mais fiel durante o escândalo do mensalão, o PC do B, ser espancado e caluniado em praça pública sem uma mísera declaração contundente de apoio.

Em suma: nenhum mísero homem público ou instituição teve a coragem e a decência de desmentir e repudiar a onda de boatos falsos e as matérias dos colunistas e blogueiros da grande mídia que não param um minuto de chamar de corruptos não só os comunistas e o ministro, mas cada cidadão comum, sem partido mas com opinião e senso de justiça, que se rebelou contra a vergonha midiática.

No meio de tudo isso, uma luz: o Partido Comunista do Brasil e seu ministro, unidos e uníssonos, garantiram que não haveria pedido demissão. Um sopro de coragem em meio à escandalosa covardia que se abateu sobre as instituições brasileiras diante de uma das farsas mais vergonhosas da história recente, da tentativa de destruir um cidadão sem um mísero elemento de prova.

Não, não estamos preparados para assumir o nosso papel no concerto das nações. Este país ainda não se civilizou suficientemente. Temos uma imprensa corrupta até o âmago, capaz de anunciar a demissão desonrosa de um cidadão e ministro de Estado com base em nada além da própria vontade, na certeza de que seria “obedecida”. E ainda insinuando que a presidente da República mentira ao dizer que demissão não haveria.

Um país não progride com uma imprensa tão corrupta e irresponsável que se porta como militante política, que inventa notícias, que inventa denúncias, que difama sem provas, que esconde e distorce fatos, e com instituições e homens públicos covardes, incapazes de se indignar e de defender a verdade e a justiça.

Neste sábado o país ainda tem pela frente nova armação da Veja, que promete para hoje, finalmente, provas que prometera apresentar na última segunda-feira e que até agora ninguém sabe, ninguém viu. Em seguida, nova onda de “notícias” sobre nova demissão “garantida” do ministro, pouco importando o que diga a chefe do Poder Executivo, a única que pode demitir alguém no governo federal.

Ontem senti vergonha deste país e ainda não me livrei dela. Mas o pior é a desesperança. Ainda não chegou a vez do nosso Brasil.

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Em que caso das emendas em SP difere do caso nos Esportes?

Ontem à noite, o ministro Orlando Silva apareceu no programa da Rede Globo “Fantástico” em uma matéria que, para o público, deixou poucas dúvidas de que os acusadores desse ministro e do seu partido (PC do B) – e, por tabela, do ex-presidente Lula e da presidente Dilma, que o nomearam – estão falando a verdade.

Esse tom da imprensa de apoio irrestrito à versão dos acusadores de Silva é muito mais forte na revista Veja. Na publicação, ao acusado pela sua matéria só resta demissão e, em seguida, o cárcere. A palavra de pessoas acusadas, processadas e até presas por formarem uma quadrilha é tomada como expressão da verdade.

Os programas de tevê e rádio, os editoriais, as colunas, as análises, as cartas de leitores, as manchetes e até as pretensas reportagens já condenaram os acusados pela Veja – entre os quais está um partido político inteirinho –, mas inexistem em escândalos envolvendo os adversários políticos desses acusados.

O escândalo sobre as emendas parlamentares ao Orçamento do governo de São Paulo, que envolve deputados da base de apoio ao governo Geraldo Alckmin, não saiu na Veja, não saiu no Fantástico e, sobretudo, o governo Alckmin e seu partido inteiro não foram alvo da condenação opinativa da grande mídia. Ninguém ousa tratar casos iguais com igualdade.

Todos essas matérias contra Orlando Silva e seu partido não ocorrem no caso paulista apesar de também ter um denunciante que acusa e faz ameaças como o que acusou e ameaçou o ministro. E o que é pior: quem acusa o ministro e seu partido é alguém com graves problemas com a lei e quem acusa o governo Alckmin e sua base de apoio é um parlamentar contra quem, ao menos até aqui, não pesa denúncia alguma.

Este blogueiro apoiaria a imprensa se tratasse os dois casos da mesma forma. Se o fato de haver um denunciante que militava na base de apoio do governo Dilma torna a denúncia contra o PC do B  verdadeira, por que o fato de haver um denunciante da base de apoio do governo Alckmin não torna sua denúncia igualmente verdadeira?

Por que esses colunistas que já julgaram e condenaram um lado não condenam o outro se os elementos de prova são idênticos? Por que a denúncia de baixa credibilidade de um elemento como o policial militar João Dias Ferreira contra o governo Dilma é mais forte do que a denúncia de alta credibilidade de um deputado como Roque Barbiere contra o governo Alckmin?

Conclusão inescapável: o caso das emendas parlamentares ao Orçamento de São Paulo só difere do caso das ONGs do ministério dos Esportes na cobertura jornalística. Quem, então, terá coragem de perguntar ao vivo – e, se possível, no Jornal Nacional – por que casos iguais são tratados com tanta diferença?

Em que caso das emendas em SP difere do caso nos Esportes- - Blog da Cidadania

Lula dá novo passo rumo à reforma política

Há um mês, Lula deu a largada no debate sobre a reforma política em uma reunião com o PT em São Paulo. A reforma política é uma das reformas democráticas mais importantes dentre o conjunto de avanços que a democracia brasileira precisa conquistar para sustentar o crescimento econômico com distribuição de rendas. Isso porque o Congresso não representa de forma equilibrada a sociedade, tendo maior força os poderes econômicos que garantem sua própria defesa e impedem avanços para o conjunto da população. Lula em entrevista aos blogueiros progressistas, em novembro, quando ainda era Presidente, garantiu que seria militante da causa neste ano, iniciando pelo convencimento dos companheiros do próprio partido. Cumpriu sua promessa mês passado. Ontem esteve em reunião com lideranças do PT, PSB, PDT e PCdoB. Dentre os presentes Rui Falcão (PT), o Governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), o Deputado carioca Brizola Neto (PDT) e Renato Rabelo pelo PCdoB. Houve consenso sobre o financiamento exclusivamente público de campanha, voto proporcional, permanência do voto obrigatório e defesa da fidelidade partidária. Quanto ao voto em lista defendido pelo PT não há consenso até o momento. O fim do financiamento privado evita que grupos econômicos tenham uma bancada eleita em vários partidos para defender seus interesses e evita as contrapartidas que costumam restituir com sobra por caminhos corruptos, nas verbas investidas pelos financiadores. O voto proporcional garante que o voto de cada brasileiro valha o mesmo independentemente de sua locação. O voto obrigatório é importante para que mecanismos de despolitização ou de criar desesperança na população afaste-a da decisão dos rumos do país. A fidelidade partidária, assim como a lista buscam o fortalecimento dos partidos ao invés da personalização de políticos, forçando a sociedade a debater ideias e buscar sua representação. Partidos passariam também a ter compromissos e transparência com suas ideias e propostas para o país.

Saiba mais:

Os Amigos do Presidente Lula- Lula reune com partidos para discutir reforma política consensual

Tijolaço – O Blog do Brizola Neto » Lula e esquerda terão forum permanente de deb

Foto: Lula trabalhará por projeto de reforma política, diz presidente em exercício do PT - 18-04-2011

Voto em lista: Fundação do PT responde a Santayana

Nilmário e Mauro: o que é mais democrático ?

O Conversa Afiada recebeu o seguinte e-mail:
Olá Paulo Henrique, tudo bom?
Encaminho aqui uma carta do presidente da Fundação Perseu Abramo, Nilmário Miranda para o jornalista Mauro Santayana, referente ao artigo “Que se ouça a voz do povo”, publicada no blog Conversa Afiada em 06 de abril.
Nesta carta Nilmário apresenta as vantagens da lista pré-ordenada de candidatos,um dos temas da reforma política.
Gostaríamos que você publicasse essa carta no blog, caso ache pertinente, já que o tema está longe de ser esgotado e aqui temos os argumentos dos partidos progressistas.
Estamos à disposição
Um abraço
Evelize Pacheco
Assessoria de Imprensa da FPA

A seguir, a carta de Nilmário Miranda a Mauro Santayana:

Não há golpe no sistema democrático
Querido amigo Mauro Santayana,
Finalmente consigo discordar de um texto seu, o “Que se ouça a voz do povo”* (publicado no blog Conversa Afiada, jornalista Paulo Henrique Amorim em 06 de abril de 2011).
A reforma política proposta pelo PT, PSB, PCdoB, PSOL, PSTU, e Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política não é um “profundo golpe no sistema democrático”. A Plataforma e a o MCCE (Movimento Contra a Corrupção Eleitoral, responsável pelo projeto de lei Ficha Limpa) estão preparando um projeto de iniciativa popular que inclui a lista pré-ordenada e o financiamento público de campanhas.
Países como Portugal e Espanha adotam o sistema proporcional com listas pré-ordenadas com bom resultado. O modelo proporcional adotado pelo Brasil é democrático, permitiu o pluralismo partidário; permite garantir que a cada eleitor corresponda um voto.
Mudança profunda no sistema democrático é a adoção do distrital, distritão que quebram a proporcionalidade.
Mas o atual sistema apresentou distorções tais como o financiamento privado e o personalismo das listas abertas. Não se pode negar que estas distorções levaram à participação irrisória das mulheres (8,7% na Câmara Federal), dos negros, dos camponeses, das classes populares. O sistema de listas pré-ordenadas é democrático e privilegia os programas políticos, os projetos para o país, como no Uruguai. Desde que as listas sejam montadas democraticamente, de modo transparente.
É fundamental instituir o financiamento público das campanhas. Senão os 40 ruralistas que detém 50% das terras agricultáveis do país, concessões de TV e rádio em suas regiões, redes de escolas e faculdades privadas continuarão elegendo 100 deputados, e os 15 milhões de trabalhadores da agricultura familiar elegerão três ou quatro deputados. Sem falar dos 220 povos indígenas que, pelo sistema atual, dificilmente terão pelo menos um representante no Congresso.
Está se formando uma maioria para submeter a reforma política a um referendo. Não há modelos perfeitos, todos têm prós e contras. O voto em listas pode ser manipulado por direções partidárias, mas também se elaboradas democraticamente, as listas permitirão que os eleitores escolham as melhores propostas e valorizam os programas dos partidos. Não se sabe de nenhuma proposta para limitar o poder econômico e coibir o Caixa 2 e as negociações espúrias melhor do que o financiamento público.
Não há, pois, golpe no sistema democrático. Engodo é o distrital aplicado às eleições para o Parlamento,
Grande abraço
Nilmário Miranda
Presidente da Fundação Perseu Abramo, fundação do Partido dos Trabalhadores, ex-deputado federal e ex-ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos
Artigo*
http://www.conversaafiada.com.br/politica/2011/04/06/santayana-e-a-reforma-politica-recomenda-se-ouvir-o-povo/

Voto em lista- Fundação do PT responde a Santayana - Conversa Afiada

Reforma política: avanços nas ações promovidas pelas fundações, partidos e movimentos sociais

Fundação Perseu Abramo – FPA
publicado em 01/03/2011

Por Evelize Pacheco, comunicação FPA

Fundações partidárias, partidos, movimentos sociais – mulheres, negros, jovens - e centrais sindicais estiveram reunidos pela terceira vez, no dia 25/02 em São Paulo para ampliar ações conjuntas sobre a reforma política, que está em pauta no Congresso. O encontro, realizado mais uma vez na sede da Fundação Perseu Abramo, contou com a participação das fundações partidárias do PSB, PC do B, PSOL – além do PT – dos integrantes da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política; representantes da CUT e CTB, além da CONEN (Coordenação Nacional de Entidades Negras).

O grupo reafirmou o compromisso de uma pauta unificada sobre a reforma política que permita o avanço da democracia, que continua a ser construída dentro dos movimentos, partidos e também no Congresso. Para levar o tema à população, deverão ser realizados seminários, sendo um seminário específico para as mulheres; serão publicadas cartilhas didáticas sobre os temas em discussão (por exemplo explicando o voto em lista), dentre outras ações. O grupo deverá se reunir com os parlamentares dos respectivos partidos, em um encontro conjunto previsto para março em Brasília, para sensibilizá-los sobre o tema.

Reforma política: avanços nas ações promovidas pelas fundações, partidos e movimentos sociais | Fundação Perseu Abramo - FPA

A regulação da mídia passa pelo Congresso

segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

Por Altamiro Borges

 

O debate sobre o novo marco regulatório das comunicações já começa a adquirir contornos mais nítidos no seu principal campo de batalha: o Congresso Nacional. Os barões da mídia – segundo o Diap, cerca de 100 parlamentares são proprietários, diretos e indiretos (“laranjas”), de emissoras de rádio e televisão – já definiram como prioridade ocupar espaços na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), por onde obrigatoriamente passa qualquer proposta legislativa sobre o tema.
Já os deputados e senadores engajados na luta pela democratização da comunicação iniciaram as articulações para pressionar o Congresso Nacional no debate sobre o marco regulatório. Na semana passada, eles deram os primeiros passos para a criação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular na Câmara dos Deputados. Cientes de que o cenário é adverso, de que são minoria no Legislativo, eles sabem que precisam contar com forte pressão social.
Ponte com a sociedade civil
Como explica a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), uma das líderes desta articulação, “a frente será uma ponte entre os interesses da sociedade civil organizada e o parlamento, no que diz respeito à democratização da comunicação no país”. Esta articulação já apresentou uma proposta inicial de manifesto (leia abaixo) e marcou para esta semana, em Brasília, reunião com os movimentos sociais organizados para definir a data de lançamento oficial da frente e suas principais iniciativas.
“Vamos trazer para este debate todas as entidades que militam em prol da democratização da comunicação e da liberdade de expressão no país. Queremos acompanhar e influenciar o processo de debate sobre o novo marco legal das comunicações”, defende Erundina. “Estamos muito atrasados nos aspectos da comunicação no Brasil. Temos uma legislação que data de 1962... Precisamos atualizar a nossa legislação para assegurar a liberdade de expressão e a democratização do direito à comunicação”, argumenta o deputado Emiliano José (PT/BA), outro encabeçador da frente parlamentar.
Pressão dos movimentos sociais
Além de Luiza Erundina e Emiliano José, a proposta de criação da frente parlamentar já recebeu o apoio dos deputados Luis Couto (PT/PB), Glauber Braga (PSB/RJ) e Francisco Praciano (PT/AM). Mas para que ela seja formalmente criada no Congresso Nacional serão necessárias 171 assinaturas. José Eduardo Dutra, presidente nacional do PT, afirmou em recente entrevista à Record News que a regulação da mídia é prioridade do partido. Já o PCdoB aprovou no seu 12º Congresso, em novembro de 2009, a luta pela democratização dos meios de comunicação como estratégica para avanço da democracia no país.
A formalização da frente parlamentar será o primeiro round na dura batalha pela regulação da mídia. Além das articulações nos corredores do Congresso Nacional, será decisiva a pressão dos movimentos sociais para garantir as assinaturas necessárias a sua criação. O lobby da radiodifusão, também conhecido como “bancada do PIG”, usará todos os meios – abertos e enrustidos – para abortar esta articulação. Sabe que a frente parlamentar poderá cumprir importante papel no debate sobre o marco regulatório.
O exemplo de Fortaleza
Neste sentido, os movimentos sociais – tão criminalizados em suas lutas pela mídia “privada” – estão com a palavra. Se eles não pressionarem agora, depois não adianta chorar – e nem reclamar do governo Dilma Rousseff. Qualquer projeto, mais avançado ou mais recuado, de regulamentação da mídia passa pelo Congresso Nacional. Entre outros desafios, será preciso pressionar o governo para que apresente sua proposta concreta de novo marco regulatório, o que ajudaria a deflagrar o debate na sociedade.
Ao mesmo tempo, é urgente pressionar os parlamentares pela formalização da Frente pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação. Este fórum poderá ter papel fundamental na evolução dos debates no Congresso Nacional, garantindo avanços no processo de democratização da mídia. Estes e outros desafios exigem povo na rua. O debate em Fortaleza, em 18 de fevereiro, que reuniu cerca de mil participantes, mostra que é possível intensificar a pressão da sociedade. Não há tempo a perder!
*****
Manifesto pela criação da frente parlamentar
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação é uma iniciativa de membros da Câmara dos Deputados, em parceria com entidades da sociedade civil, que visa a promover, acompanhar e defender iniciativas que ampliem o exercício do direito humano à liberdade de expressão e do direito à comunicação.
O direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, enfrenta hoje dois tipos de obstáculos que justificam e reforçam a necessidade desta Frente Parlamentar.
O primeiro está na existência de ações de órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e de entes privados que visam a cercear o exercício dessa liberdade pelos seus beneficiários, ou seja, os cidadãos e cidadãs brasileiros. É preciso que se tomem iniciativas e se criem mecanismos permanentes, inclusive no âmbito do Parlamento, para denunciar e combater esse tipo de ação.
O segundo obstáculo está na ausência de regulação e políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação. Hoje, as condições para o exercício dessa liberdade são muito desiguais, já que os canais de mídia, elementos-chave para a efetivação desse direito, estão nas mãos de alguns grupos econômicos cuja prática impõe sérios limites à efetivação da liberdade de expressão do povo brasileiro e é fortemente marcada pela prevalência de interesses privados em detrimento do interesse público.
Portanto, não basta denunciar e combater ações contrárias à liberdade de expressão; é preciso propiciar meios para que todos os cidadãos e cidadãs tenham condições de exercê-la. Assim, enquanto houver dificuldades ou impedimentos econômicos, culturais, sociais, técnicos e políticos para o exercício deste direito, é dever dos Poderes Executivo e Legislativo desenvolver ações no sentido de garantir que o maior número de cidadãos possa produzir, disseminar e acessar informações e cultura.
De outra forma, a promoção dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação é condição para o pleno exercício da democracia no país. Se os meios de comunicação são os principais instrumentos de circulação de ideias e valores na sociedade brasileira, espaço essencial de consumo de informação e cultura pelos cidadãos e cidadãs, devem então refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade, pré-requisito da verdadeira democracia.
A realidade dos meios de comunicação mudou muito nas últimas décadas, especialmente pelo surgimento da internet e a efetivação da convergência digital, nos seus aspectos técnico, comunicacional e empresarial. Com a mudança dessa realidade, alteram-se também os obstáculos, e, por sua vez, requerem-se respostas adequadas a esse novo cenário. Hoje, pensar a universalização do acesso à internet, por exemplo, é tão essencial à liberdade de expressão e ao direito à comunicação, quanto o é à promoção da diversidade de conteúdo no rádio e na televisão.
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação reúne parlamentares e organizações da sociedade civil comprometidos com valores democráticos e se propõe a atuar tendo como base os objetivos acima referidos, observando a complementaridade, indivisibilidade, interdependência e não hierarquização dos direitos humanos. Assim, ela reconhece, conforme prevê o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que o exercício da liberdade de expressão está sujeito a responsabilidades ulteriores (ou seja, a posteriori), especialmente quando o que foi dito representar violação de outros direitos humanos.
Essa condição não deve criar precedentes para nenhum tipo de censura prévia, seja ela governamental ou judicial, mas precisa ser observada no sentido de proteger a dignidade da pessoa humana, especialmente a de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência.
A atuação da Frente se baseia em iniciativas já em curso no Congresso Nacional e em novas ações propostas por seus integrantes, levando em consideração estudos anteriormente realizados por comissões da Câmara e do Senado e propostas elaboradas por entes de todos os setores da sociedade civil, sobretudo as aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação.
Entre os objetivos específicos da Frente Parlamentar estão, sem prejuízo de outros, os seguintes:
- defender os princípios constitucionais relativos ao tema, especialmente aqueles previstos nos artigos 5º e 220 a 224 da Constituição Federal;
- lutar contra qualquer tipo de ação direta ou indireta de censura prévia de caráter governamental ou judicial;
- contribuir para a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios no rádio e na TV; da existência de mecanismos de defesa contra programações que violem os dispositivos constitucionais; da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas no rádio e na televisão; da regionalização da programação e do estímulo à produção independente; e da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal;
- defender a ampliação do acesso da população à banda larga, garantindo a universalização do serviço, preços acessíveis e qualidade do serviço ofertado;
- trabalhar pela liberdade na internet, tendo como parâmetros a proteção à neutralidade de rede e ao direito à privacidade e à liberdade de expressão;
- defender a ampliação da participação popular no acompanhamento e regulação do sistema de comunicações;
- defender transparência, regras e procedimentos democráticos em outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de rádio e TV;
- contribuir para o fortalecimento do sistema público de comunicação, inclusive rádios e TVs comunitárias;
- defender os direitos de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência, no tocante às questões de comunicação;
- defender políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em todos os meios de comunicação, com especial observância à diversidade regional e cultural brasileira;
- incentivar a produção, distribuição e acesso a conteúdo produzido no Brasil por empresas e organizações brasileiras;
- contribuir para o fortalecimento de pesquisa e adoção de tecnologias nacionais nas diversas etapas da cadeia produtiva das comunicações;
- estimular medidas que fortaleçam a educação para a prática e a leitura da comunicação, de maneira formal e informal, entre os estudantes do ensino fundamental e médio.
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação coloca-se, assim, como um instrumento do parlamento e da sociedade civil brasileira para a ampliação do exercício desses direitos e para o fortalecimento da democracia.

Altamiro Borges: A regulação da mídia passa pelo Congresso