Lei Azeredo só pode ser vetada por Dilma

Por Ana Rita Cunha, noObservatório do Direito à Comunicação:
A “Lei Azeredo”, como ficou conhecido o projeto de Lei 84/1999, está na última fase de discussão no Congresso Nacional. Ele já foi aprovado nas duas Casas e agora volta para Câmara. Durante audiência pública, na semana passada, o projeto foi bastante criticado. Os parlamentares demonstraram preferência em votar o Marco Civil da internet antes de definir os tipos penais das infrações na rede. Já em última instância de avaliação, os deputados não podem fazer muitas modificações e para barrar o projeto será preciso o veto da presidenta Dilma Roussef.
O projeto que tipifica crimes na internet foi apresentado na Câmara em 1999 e aprovado em 2003. Nesse mesmo ano, ele foi para o Senado, onde foi apresentado um substitutivo ao texto pelo então senador e hoje deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG). Ele foi aprovado no Senado em 2008 e encaminhado novamente para a Câmara. Atualmente, o projeto tramita em regime de urgência simultaneamente nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em seguida, o projeto será votado pelos deputados no plenário. Nesse momento, os parlamentares apenas podem apresentar emendas supressivas às propostas aprovadas no Senado. Caso rejeitem todo o texto no plenário, será validada a versão original aprovada pela Câmara em 2003.
O deputado Eduardo Azeredo ressaltou que o projeto está sendo debatido há 11 anos no Congresso. “Foram feitas modificações em longas conversas com entidades da sociedade civil e Governo. O projeto está pronto para ser aprovado”, explica o deputado. Para Vanessa Fusco, promotora do Ministério Público de Minas Gerais, muitos crimes que usam a internet como ferramenta são arquivados por falta de definição legal sobre o tema.
Representantes da sociedade civil, no entanto, apontam várias falhas importantes na “Lei Azeredo” que podem colocar em risco a liberdade da internet. O professor de Direito da FGV Luiz Moncau alerta que o projeto é muito geral e transforma práticas corriqueiras em crimes. “O projeto considera ilegal transferir informações de sistemas informatizados sem autorização do titular, isso abrange desde da invasão de um sistema do Governo até uma cópia de um cd”, argumenta Luiz.
Para o professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Túlio Viana, o projeto tem distorções preocupantes. “Ao punir a falsificação de dados eletrônicos sem definir o que define a legitimidade desses dados, modifica a própria ideia de falsificação, criando a falsidade documental de qualquer coisa”, explica o professor. Além disso, o projeto determina pena de um a três anos de reclusão por acesso não autorizado a redes de computadores, tempo superior à pena de invasão de domicílio.
Outro ponto polêmico do projeto é a obrigação de provedores de guardarem durante três anos os dados de endereçamento dos usuários. O diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) acredita que essa medida vai contra o princípio da inocência e torna todos passíveis de investigação. “É um atentado contra o direito de privacidade das pessoas”. Para o deputado Emiliano José (PT/BA), as mudanças propostas pela “Lei Azeredo” necessitam de uma base de princípios civis que ainda não existe no país “Não podemos discutir o crime antes de discutir os direitos e liberdades dos cidadãos”, explica o deputado.
Marco Civil
O projeto do Marco Civil da internet organizado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) já passou por duas consultas públicas em 2009 e 2010. Atualmente, ele está sendo avaliado pela Casa Civil antes de ser enviado ao Congresso. O deputado Eduardo Azeredo acredita que a demora do Executivo pode ser prejudicial a sociedade. “Faz três anos que nós esperamos pelo marco, enquanto isso, vemos que a definição dos crimes da internet é urgente e precisa ser votada o quanto antes”, criticou o deputado.
Para a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), a “Lei Azeredo” apresenta problemas muito graves para ser aprovada e além disso ela demonstra que o Congresso precisa amadurecer mais as discussões sobre a internet. “O marco pode nos permitir entender de que ambiente de internet estamos falando para definir as restrições criminais com mais segurança”, pontuou a deputada. Para Erundina, acreditar na possibilidade de uma aplicação eficaz e justa de uma Lei com tantos problemas é um risco muito grande. “Podemos estar criando uma lei que não pega”, completa.
Durante a audiência, a deputada Manuela D'Ávila (PC do B/RS) sugeriu que um acordo entre os partidos da base do Governo para que, no caso da Casa Civil não encaminhar o projeto do Marco Civil da internet, os próprios parlamentares o façam em regime de urgência. Para invalidar, no entanto, a “Lei Azeredo”, os parlamentares terão de negociar com a presidenta Dilma Roussef. Nesse momento do processo legislativo, apenas ela pode vetar totalmente o projeto.

Altamiro Borges- Lei Azeredo só pode ser vetada por Dilma

Ideológo de 'jogo duro' e 'fuga' do Congresso, Palocci entra na mira

Carta Maior

Governo Dilma impõe jogo duro aos partidos e tenta fugir de votações rotineiras no Congresso, para fazer menos concessões a aliados. Em pouco mais de quatro meses, já deu diversos sinais de que tenta fugir de negociações cotidianas com parlamentares. Para o Planalto, Congresso deve se dedicar a “grandes questões estruturais”, como as reformas política e tributária. Estratégia montada pelo chefe da Casa Civil revolta partidos e deixa governo desconfiado de que há 'fogo amigo' por trás da notícia de que Antonio Palocci comprou imóvel milionário às vesperas assumir ministério.

André Barrocal

BRASÍLIA – O governo Dilma Rousseff está decidido a depender menos do Congresso, para não ter de fazer tantas concessões a aliados, como ocorreu com os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A estratégia tem causado revolta nos partidos, sobretudo nos maiores, PT e PMDB, que perdem poder de pressão e não conseguem reagir, apenas reclamar nos bastidores. E, segundo avaliações dentro do Palácio do Planalto, estaria na origem da notícia de que o chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, identificado como ideólogo da nova postura, comprou imóvel de R$ 6 milhões no fim de 2010, tendo recebido R$ 1 milhão como deputado em quatro anos.
A relação Planalto-Congresso praticada até agora desagrada parte da base aliada da presidenta Dilma, segundo uma fonte governista, porque enfraquece partido que sonha em ver um indicado ocupando cargo num ministério ou numa empresa estatal e permite ao governo levar adiante uma política de nomeação “a conta gotas”.
Em pouco mais de quatro meses, o governo já deu diversos sinais de que quer fugir de negociações cotidianas com parlamentares. A lei que estabelece reajuste automático do salário mínimo em quatro anos, aprovada em fevereiro pelo Congresso, diz que o valor será fixado por decreto presidencial. Até então, dependia todos os anos de lei votada no Legislativo. O aumento por decreto foi concebido na Casa Civil.
Foi lá, também, onde se planejou que a presidenta Dilma use menos medidas provisórias (MPs). Até maio, ela baixou doze, uma a cada onze dias, em média. Em dois mandatos, o ex-presidente Lula assinara 418 MPs, média de uma por semana. Como toda MP precisa passar pelo Congresso, menos MPs significa menos votações. Uma das MPs de 2011 define regras de correção instantânea da tabela do imposto de renda até 2014. Outra vez, o governo foge de negociar com parlamentares ano a ano.
Para o Planalto, o Congresso deve se dedicar a “grandes questões estruturais”, como as reformas política e tributária. E até no caso da reforma tributária, tentará usar da estratégia de “depender menos” do Legislativo. Só fará uma proposta de mexer na Constitutição, que exige mais votos para passar do que uma lei comum. E, mesmo assim, será uma ideia de interesse patronal - alterar a contribuição das firmas à Previdência Social -, levando o empresariado a cobrar a votação dos congressistas.
Proteção contra retaliações
A estratégia do governo de evitar o Congresso sempre que puder reduz a chance de parlamentar ou partido retaliar o governo, votando contra propostas do Executivo, caso esteja insatisfeito, por exemplo, com a falta de nomeações de apadrinhados ou o represamento de dinheiro de emendas. Ao mesmo tempo, libera a presidenta Dilma para montar uma equipe mais técnica e com menos influência política.
Desde o início do ano, é comum encontrar na imprensa notas ou reportagens sobre o mal estar de partidos com o governo pela demora na nomeação de indicados. Quase sempre com PT e PMDB, os dois maiores, citados como aborrecidos.
Também há contrariedade geral dos partidos com a decisão do governo de, no esforço de controlar a inflação neste ano, cortar do orçamento R$ 18 bilhões em verba de obras defendidas por deputados e senadores. E de cancelar de R$ 5 bilhões em emendas de 2007 a 2009 que ainda não tinham sido pagas.
Nos bastidores do Congresso, pode-se ouvir, de petistas e peemedebistas, que "está faltando carinho do governo com o Congresso”, que "o governo não devia deixar prosperar a ideia de desprezo pelo Congresso”, e que "ninguém consegue falar com o Palocci, nem o PT”.
“De fato, há uma estratégia em curso: o governo quer depender o mínimo possível do Congresso. Sem uma alternativa de poder no horizonte da oposição, pode dar certo”, analisa o cientista político Antonio Augusto de Queiroz, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), um dos maiores conhecedores da alma do Congresso. “Só mesmo uma crise de grandes proporções, envolvendo um grande personagem do governo, pode mudar isso”, completa.
Fogo amigo e oposição
O atual episódio Palocci não chega a ser uma “crise de grandes proporções”, na visão do governo, mas certamente envolve “um grande personagem do governo” e deixa o Planalto desconfiado de que a notícia nasceu do acúmulo de aliados contrariados. O conhecido 'fogo amigo". Em Brasília, sabe-se que dificilmente existe uma denúncia da imprensa se não houver alguém querendo prejudicar alguém que sopre uma história ou uma dica para um jornalista.
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Palocci adquiriu, no fim de 2010, um apartamento na capital paulista por R$ 6 milhões. A operação seria incompatível com a renda amealhada por ele como deputado entre 2007 e 2010, de R$ 1 milhão, fora os descontos fiscais.
Em nota da assessoria de imprensa da Casa Civil, o ministro diz que comprou o imóvel com dinheiro que ganhou prestando consultoria econômica e financeira, entre 2006 e 2010, em uma empresa de nome Projeto, da qual é sócio com 99% das ações. Antes de virar ministro, prossegue a nota, Palocci mudou os objetivos da Projeto. Como sócio de consultoria, ele não poderia assumir a Casa Civil, por potencial conflito de interesses. Hoje, a firma tem como missão cuidar do patrimônio imobiliário do ministro.
Os partidos adversários do governo – PSDB, DEM e PPS – estão tentando explorar o assunto para desgastar o ministro mais forte do governo Dilma. O presidente do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE), disse em entrevistas à imprensa que seria necessário esclarecer quem pagou pelas consultorias de Palocci. O líder do DEM na Câmara dos Deputados, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), afirmou à imprensa que quer que Palocci vá a uma comissão da Câmara prestar esclarecimentos.
O PPS deseja o mesmo. Nesta segunda-feira (16/05), entrou numa comissão da Câmara com pedido de convocação de Palocci. Quem o encaminhou foi o deputado Moreira Mendes (RO), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, também conhecida como bancada ruralista. Mendes defende a votação imediata do projeto que muda o Código Florestal, para que os produtores rurais não sejam multados por terem desmatado, no passado, acima do que a lei permite.
A votação do Código Florestal tem sido administrada pelo governo, com Palocci à frente, com jogo duro e guerra de nervos, igualmente gerando descontentamento entre aliados já contrariados. O PMDB, que controla o ministério da Agricultura, interlocutor dos grandes agropecuaristas, defende a votação. O PT, que dirige o ministério do Desenvolvimento Agrário, interlocutor dos pequenos agricultores, também. Todos os agropecuaristas, não importa o tamanho da propriedade, cobram a mudança.
O PPS também vai pedir, nesta terça-feira (17/05), que a Procuradoria Geral da República investigue Palocci e que Comissão de Ética Pública da Presidência da República abra uma sindicância contra ele. O presidente da Comissão de Ética, Sepúlveda Pertence, já opinou sobre o caso, nesta segunda-feira (17/05). Para ele, a notícia refere-se a fatos anteriores à ida de Palocci para o governo, logo, a Comissão não teria o que investigar. Só terá se as informações dadas pelo ministro à Comissão, antes de ele entrar no governo, sobre a situação da empresa Projeto, estiverem incorretas.
Depois da declaração de Pertence, o chefe da Secretaria Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, considerou que o assunto "está encerrado". O governo vai tentar impedir a aprovação de qualquer proposta de que Palocci vá ao Congresso prestar esclarecimentos.

Carta Maior - Política - Ideológo de 'jogo duro' e 'fuga' do Congresso, Palocci entra na mira

A Frente Parlamentar, o governo Dilma, o FUST e a mídia

por Luiz Carlos Azenha

Fui ao evento de sexta-feira à noite que marcou o pré-lançamento da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular.

O lançamento mesmo acontece no próximo dia 19 de abril, em Brasília, às 14 horas, no auditório Nereu Ramos do Congresso.

O objetivo inicial é lotar o auditório naquela data, o que nos leva desde já a estender o convite a todos os brasilienses que se interessam pelo assunto, especialmente aos blogueiros progressistas da Capital federal e seus leitores.

Os últimos dados, de ontem à noite, indicavam que havia 171 assinaturas de adesão à frente, mas por motivos óbvios a gente prefere falar em 170.

Do debate, na sede do Sindicato dos Bancários, participaram os deputados federais (atenção, anotem os nomes deles para as próximas eleições) Brizola Neto (PDT-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Emiliano José (PT-BA). A deputada Luisa Erundina (PSB-SP) não pôde comparecer por motivos pessoais.

De qualquer forma, ficou claro que pelo menos na esquerda existe um consenso de que é preciso fazer avançar o debate sobre a questão da comunicação no Brasil.

O evento serviu também para lançar “Jornalismo de Campanha e a Constituição de 1988″, de Emiliano José, autor também de “Imprensa e Poder, Ligações Perigosas”,  ambos editados pela Editora da Universidade Federal da Bahia.

Houve durante o debate apelos urgentes para que se impeça a aprovação do projeto que modifica a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), conforme denúncia feita pelo coletivo Intervozes publicada, entre outros, pelo Viomundo (aqui).

Houve apelos para que o governo Dilma, que financia com milhões e milhões de reais o que se convencionou chamar de PIG, aprofunde a pulverização das verbas publicitárias oficiais e que faça isso não apenas por critérios de mercado, mas que visem a incentivar o pluralismo na produção de conteúdo.

Houve apelos — corretos, em minha modesta opinião — para que a Frente Parlamentar receba o reforço dos movimentos sociais. Ou seja, que a questão da comunicação esteja presente em todas as demais conferências nacionais setoriais promovidas no país.

O próprio deputado Emiliano José disse que, se a esquerda parece unida no Congresso em relação ao tema, é preciso agregar outras forças políticas, especialmente do centro, ao debate.

Movimentos sociais + centro político + Frente Parlamentar + blogueiros progressistas me parece uma combinação mínima para fazer avançar o debate, além da escolha de uma agenda mínima que seja consensual (Plano Nacional de Banda Larga, regulamentação da mídia eletrônica, propriedade cruzada e por aí vai).

Levantou-se a dúvida sobre o destino que seria dado ao projeto deixado pelo ministro Franklin Martins: será descartado por personagens que estão “costeando o alambrado”, como dizia Leonel Brizola?

O deputado Emiliano José voltou a dizer, conforme já havia escrito em artigo publicado pela CartaCapital e reproduzido aqui, que o namoro do PIG com o governo Dilma tem data para terminar: depois que forem concluídas as tentativas de desconstruir a imagem de Lula.

No particular, houve discordâncias em relação ao atual governo.

Por exemplo, no lamento “em off” de um dos participantes a respeito do poder de primeiro-ministro que Antonio Palocci tem no governo Dilma (que se estende até mesmo à Biblioteca Nacional).

Porém, se está claro que há divergências na avaliação que se faz do governo Dilma até aqui, não há dúvida de que a dura tarefa de modificar o panorama do setor midiático no Brasil exigirá uma ampla coalizão de forças em torno de uma agenda mínima.

Não nos resta outra alternativa, a não ser começar lotando o Nereu Ramos.

A Frente Parlamentar, o governo Dilma, o FUST e a mídia\

A mídia encobrirá os marajás da Vale?

Por Altamiro Borges
O deputado federal Brizola Neto (PDT/RJ) fez uma grave denúncia na tribuna da Câmara Federal na tarde de ontem (29). Com base em documento oficial, ele revelou que sete executivos da empresa Vale recebiam salários de mais de R$ 1 milhão de reais. Conforme afirmou, com coragem e firmeza, eles são os "verdadeiros marajás", que assaltam as riquezas naturais do país.
A pergunta que não quer se calar: a mídia vai repercutir a denúncia do deputado? Os "calunistas" da TV Globo e de outros veículos farão seus costumeiros escândalos contra os "marajás"? Ou a mídia vai preferir encobrir os executivos da poderosa Vale, que investe milhões em publicidade nos meios "privados" de comunicação?

A mídia encobrirá os marajás da Vale?

ÍNTEGRA DA REPRESENTAÇÃO DOS DEPUTADOS CONTRA O DESPREZÍVEL CAPITÃO-DO-MATO

CLOCA NEWS:

Os parlamentares infra-assinados vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência representar contra o deputado JAIR BOLSONARO pelas razões de fato e de direito na seguinte:

REPRESENTAÇÃO DOS FATOS

Na noite de 28 de março de 2011 foi ao ar o programa da TV Bandeirantes entitulado CQC – Custe o Que Custar, no qual foi veiculada uma entrevista com o Deputado Jair Bolsonaro no quadro do CQC denominado “O povo quer saber”.  No decorrer da entrevista, o referido parlamentar, ao ser indagado pela artista e promotora Preta Gil “se seu filho se apaixonasse por uma negra, o que você faria?” Eis a resposta literal do entrevistado: “ô Preta, eu não vou discutir promiscuidade com quem quer que seja, eu não corro esse risco porque meus filhos foram muito bem educados e não viveram em ambientes como lamentavelmente é o seu” (!).

Esta resposta caracterizada por evidente cunho racista culminava uma série de afirmações em desapreço a diversos grupos sociais e em apologia a graves violações de direitos humanos, no decorrer de toda a referida entrevista.

Na realidade tem sido recorrentes as manifestações de cunho racista proferidas pelo Sr. Jair Bolsonaro nesta Casa e fora dela, contra diversos grupos sociais e organizações defensoras de direitos humanos, dentre as quais a própria Comissão de Direitos Humanos e Minorias, da qual ele é membro suplente por designação do partido a que é filiado, o PP.

DO DIREITO

A difusão de conteúdos ideológicos por meio da mídia eletrônica é de conhecido poder de multiplicação, principalmente quando se trata de programa que conta com significativa audiência, como o CQC.  O Sr. Jair Bolsonaro ao utilizar-se de um espaço midiático para propagar atos que configuram crimes, extrapola a liberdade de expressão para ofender a dignidade, a autoestima e a imagem não só da pessoa que fez a pergunta naquele momento, mas de toda a sociedade, uma vez que os direitos e princípios constitucionais ofendidos pertencem à toda a sociedade.

A Lei 7.716, de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, inclui, no seu Art. 20, “que praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” é crime passível de reclusão de um a três anos e multa.

Essa Lei decorre de tratados internacionais de que o Brasil é signatário. A Constituição Cidadã é explícita ao repudiar o racismo como prática social, considerando-o como crime imprescritível e inafiançável.  O Art. 1º da Carta Magna, que define como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil “III – a dignidade da pessoa humana.”

O Art. 3º, que enumera os objetivos fundamentais da República, contempla “IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Já o Art. 4º , que estabelece os princípios pelos quais se regem as relações internacionais do país, VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo (…).

O Art. 5º da Constituição Cidadã, por sua vez, define que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (…). O mesmo Artº 5º, em seu Inciso XLII, prevê que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base no Recurso Especial 157805/DF, prevê que “Incitar, consoante a melhor doutrina é instigar, provocar ou estimular e o elemento subjetivo consubstancia-se em ter o agente vontade consciente dirigida a estimular a discriminação ou preconceito racial. Para a configuração do delito, sob esse prisma basta que o agente saiba que pode vir a causá-lo ou assumir o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual).”

Por sua vez, o Código Penal, define o crime de injúria no Art. 140, estabelecendo que se trata de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. O § 3º da mesma lei,estabelece que “se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, a pena é de reclusão de um a três anos e multa.

Ante o exposto, requerem os representantes se digne V. Excelência determinar, em respeito aos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Carta Magna de 1988 e da Lei vigente, a instauração do devido procedimento contra o Deputado JAIR BOLSONARO, para que seja:

1)    Avaliada se a conduta do Deputado Jair Bolsonaro configura efetivamente a prática do crime de racismo;

2)    Determinadas providências para requisição de vídeo tape do programa CQC à TV Bandeirantes exibido na noite de 28 de março de 2011 para melhor exame do caso;

3)    Determinadas providências para requisição de transcrições de discursos do referido deputado nos quais se demonstram as práticas recorrentes de injúrias, ofensas à dignidade e incitação da discriminação e preconceitos, inclusive contra a Comissão de Direitos Humanos e Minorias;

4)    Encaminhe à Corregedoria e, posteriormente, ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar abertura de processo sobre eventual quebra de decoro parlamentar.

Brasília(DF), 29 de março de 2011

Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) – presidenta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Brizola Neto (PDT-RJ)

Chico Alencar (PSol-RJ)

Domingos Dutra (PT-MA)

Édson Santos (PT-RJ)

Emiliano José (PT-BA)

Érika Kokay (PT-DF)

Fernando Ferro (PT-PE)

Ivan Valente (PSol-SP)

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

Jean Wyllys (PSol-RJ)

Luiz Alberto (PT-BA)

Luiz Couto (PT-PB)

Marina Santanna (PT-GO)

Perpétua Almeida (PCdoB-AC) 

Para apoiar a manifestação, escreva para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (cdh@camara.gov.br).

Parlamentares querem criar frente pela democratização da comunicação

Por Natalia Mazotte

Com o objetivo de ampliar a participação de representantes de entidades da sociedade civil que defendem a liberdade de expressão e o direito à comunicação, deputados planejam criar uma nova frente parlamentar.
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, de acordo com deputados envolvidos, será suprapartidária e não está descartada a participação de senadores em uma eventual comissão mista.
Segundo a Agência Brasil, a proposta é que o lançamento oficial ocorra na primeira quinzena de abril, após o registro da frente, que deve contar com a adesão de pelo menos 171 deputados. Obtidas as assinaturas, o grupo se encarregará de “promover, acompanhar e defender iniciativas que ampliem o exercício do direito humano à liberdade de expressão e do direito à comunicação”, conforme prevê o manifesto em favor da criação da frente.
Entre os objetivos da frente também estão a defesa da transparência e de procedimentos democráticos nas outorgas e na renovação de concessões de rádio e TV, o fortalecimento do sistema público de comunicação e a luta contra qualquer forma de censura.
“Fazemos questão de tornar claro que nossa disposição é ampliar as liberdades, e não a censura, preservando um direito que é essencial, que é o direito à comunicação”, declarou o deputado Emiliano José, à Agência Brasil. “Estamos muito atrasados do ponto de vista legislativo. O Código Brasileiro de Telecomunicações é de 1962, quando a televisão ainda engatinhava no país e, hoje, o mundo é outro. Além disso, queremos tratar dos artigos constitucionais ainda não regulamentados, como os que garantem a pluralidade da informação, a produção regional e garantir que nenhum ser humano será desrespeitado”.
Na última terça-feira (1º) houve a primeira reunião com a participação da sociedade civil, onde foi discutido o conteúdo do manifesto da Frente e também sua agenda de trabalho. Fonte: http://knightcenter.utexas.edu/pt-br/node/4888

março 9th, 2011 | Autor: Daniel Pearl editor geral

A reforma política e a opinião pública

É grande e expressiva a maioria que considera que a reforma política é uma necessidade para o país e que ela deve ser feita logo. De todas as reformas, seria a mais importante, dividindo o posto com a reforma da previdência social

Nestes tempos em que a reforma política está no centro das atenções, é bom considerar o que pensa a opinião pública. Não que as pessoas comuns reflitam com frequência ou tenham muita informação a respeito. Ainda assim, na democracia, é sempre necessário conhecer os sentimentos e percepções dos cidadãos. Afinal, são eles que pagam a conta.

O início dos trabalhos da comissão do Senado e a disposição da Câmara de criar outra em seu âmbito são sinais de que a reforma política deverá andar em ritmo veloz no Legislativo. O Executivo já deixou claro que tem interesse no seu rápido trâmite, até porque Dilma se comprometeu com ela durante a campanha eleitoral e em pronunciamentos recentes. Resta o Judiciário, que a defende há muito, até para se livrar das acusações de judicialização da política que volta e meia recebe.

Se os Três Poderes a desejam, se a hora é boa (pois a experiência recomenda tratar de coisas como essa quando começam o governo e a legislatura), só falta à reforma política contar com o apoio da sociedade. Que nunca o negou, pois faz tempo que a opinião pública e seus formadores se convenceram de sua conveniência.

Aprovar a ideia não quer dizer, no entanto, subscrever as diferentes propostas que circulam no meio político e na imprensa. O que significa que a reforma, nos termos em que está sendo concebida, deverá enfrentar dificuldades junto à população.

Já foram feitas, nos últimos anos, algumas pesquisas sobre o tema. Em geral, com resultados parecidos.

Em uma recente pesquisa da Vox Populi, a primeira pergunta foi sobre qual seria a reforma "mais prioritária" entre quatro: política, tributária, previdenciária e sindical. Em primeiro lugar, ficou a política, com 35% das respostas, seguida da previdenciária, com 33%. A tributária foi escolhida por 17% dos entrevistados e a sindical, por 4%. Os 11% restantes disseram não saber.

Quanto à reforma política, foi perguntado se o respondente a considerava "necessária e urgente", "necessária, mas não urgente" ou "nem necessária, nem urgente". Quase dois terços dos entrevistados, 64%, optaram pela primeira resposta, 16%, pela segunda e apenas 7% foram de opinião de que ela não era nem uma coisa, nem outra.

Ou seja, é grande e expressiva a maioria que considera que a reforma política é uma necessidade para o país e que ela deve ser feita logo. De todas as reformas, seria a mais importante, dividindo o posto com a reforma da previdência social.

As principais medidas atualmente em discussão são, no entanto, vistas negativamente ou com ceticismo. É claro que ainda falta informação à opinião pública para tomar posição sobre a maioria dos temas, mas o ponto de partida é desfavorável.

O item que a população mais reprovou na pesquisa foi aquele que mais simpatia tem no meio político: o financiamento público das campanhas. Perguntados sobre se eram a favor ou contra sua adoção, 62% dos entrevistados disseram reprovar a ideia, com 19% de aprovação e 19% de indecisão.

Outra vedete nas discussões políticas, o voto em lista fechada foi reprovado por 51% e aprovado por 27% dos ouvidos, com 22% de indecisão - a pesquisa forneceu a informação de que ele implicaria em votar em lista elaborada pelos partidos, e não nos candidatos individualmente.

A população tende a aprovar coisas que os políticos dizem defender, mas que, raramente, praticam. É o caso da fidelidade partidária, definida na pesquisa como a necessidade de o eleito "obedecer às decisões dos partidos na hora de votar" e "não poder mudar do partido (pelo qual se elegeu)": 62% dos entrevistados concordaram com a ideia, contra 24% que não.

Outra regra com a qual a maioria está de acordo é a reeleição, incluída na pauta da comissão do Senado apenas porque alguns de seus membros implicam com ela. Mais de dois terços (67%) são a favor de sua permanência e 28%, contrários.

De todos, o tema que mais dividiu os entrevistados foi a obrigatoriedade do voto. São praticamente iguais as proporções dos que querem que seja mantida e dos que gostariam que acabasse. Apesar disso, em outra pesquisa da Vox, feita nas vésperas da eleição do ano passado, 74% dos entrevistados disseram que votariam ainda que o voto fosse facultativo.

Enfim, esse é um retrato da reforma vista pelo eleitorado. Se quiserem, os membros das comissões das duas Casas podem levá-lo em conta (ou não).

Marcos coimbra

Sociólogo e presidente do Instituto Vox Populi

marcoscoimbra.df@dabr.com.br

Fonte:

A reforma política, por Marcos Coimbra

Enviado por luisnassif, dom, 06/03/2011 - 16:37
Por marcello_mco
A coluna de hoje do Marcos Coimbra no Correio Brasiliense:
http://www.linearclipping.com.br/fecomerciodf/detalhe_noticia.asp?cd_sistema=7&codnot=1576194
Data: 06/03/2011
Veículo: CORREIO BRAZILIENSE - DF
Editoria: POLÍTICA
Coluna: Marcos Coimbra
Jornalista(s): Marcos Coimbra
Assunto principal:     POLITICA

Marcos Coimbra: Consolidar os partidos

“São partidos demais, muitos nascidos da vaidade e do personalismo, alguns que não sobrevivem a uma legislatura, que trocam de identidade e nome, com lideranças desconhecidas (em alguns casos, suspeitas), sem diferenciação programática, capazes de se aliar hoje ao inimigo de ontem.” - Marcos Coimbra

 

Marcos Coimbra: Consolidar os partidos

por Marcos Coimbra, em CartaCapital

As primeiras discussões da comissão do Senado sobre a reforma política deixam clara a ambiguidade com que os partidos são percebidos em nossa cultura. Todos concordam que são fundamentais para a vida democrática, mas poucos os levam verdadeiramente a sério.

É possível, no entanto, que a legislação partidária seja a área que mais deveria merecer o esforço da comissão. Se de seu trabalho saíssem unicamente a revisão das regras para a criação e o funcionamento dos partidos, já seria suficiente, e ela daria uma imensa contribuição ao aperfeiçoamento de nossas instituições.O Brasil não é o único país democrático onde não existem partidos bem enraizados na sociedade. Todos aqueles saídos de longos ciclos de ditaduras e regimes autoritários são parecidos nesse particular. Nenhum tem uma estrutura partidária consolidada.

Que diferença das democracias maduras. No Reino Unido e nos Estados Unidos, por exemplo, o sistema partidário vem do século XIX e permaneceu estável, apesar de diversas transformações. Novas regras, novas relações com o eleitorado e mesmo novos partidos surgiram, mas a estabilidade do sistema predominou.

Com o passar do tempo, a sociedade veio a reconhecê-los como veículos para a expressão de seus interesses e pontos de vista. Formaram-se identidades, pessoais e familiares, transmitidas de uma geração à outra. Nas cidades e nos bairros, tornou-se possível saber se uma casa era republicana ou democrata, trabalhista ou conservadora.

Aqui, o inverso. A estrutura partidária que temos hoje, ainda que pareça improvisada e precária, é a mais duradoura que tivemos em nossa história como democracia. Nascida no apagar das luzes do ciclo militar e institucionalizada pela Constituição de 1988, ela ultrapassou os 20 anos de vida, mais que a única que se lhe poderia comparar, a da República de 1945. Por mais que os saudosistas se recordem do PSD e da UDN, ambos viveram menos que algumas das irrelevantes legendas de agora.

Mas essa estrutura padece de graves problemas. São tantos que é difícil nomear o pior, que talvez seja o profundo descrédito com que é visto pela sociedade. A vasta maioria dos cidadãos não entende o nosso sistema, não confia nele e não se sente representada pelos partidos que o compõem.

São partidos demais, muitos nascidos da vaidade e do personalismo, alguns que não sobrevivem a uma legislatura, que trocam de identidade e nome, com lideranças desconhecidas (em alguns casos, suspeitas), sem diferenciação programática, capazes de se aliar hoje ao inimigo de ontem. Dos 22 que possuem representação no Congresso, mais quase outros tantos que não elegeram deputados ou senadores em 2010, salvam-se, aos olhos da população, uns três ou quatro. Mais de 95% das pessoas não conseguem dizer o nome de cinco.

Ou tratamos desses problemas ou qualquer reforma política fica comprometida. Pior, corremos o risco de mudar o que não precisa ser mudado, apenas por que não conseguimos mudar o necessário. O resultado poderia ser uma instabilidade institucional evitável.

Pelo que vemos na imprensa, os integrantes da comissão do Senado tendem a confundir causas e efeitos de muitos dos problemas que existem nas regras de funcionamento de nosso sistema político. Querem, por exemplo, resolver no sistema eleitoral os pecados da legislação partidária.

O sistema de voto nominal em lista aberta, que alguns consideram uma aberração brasileira, não é pior, ou melhor, em si que outros existentes no mundo. Até hoje, ninguém conseguiu demonstrar que o voto distrital seja superior. Os dois têm vantagens e desvantagens, cabendo aos países escolher seu preferido.

A opção que fizemos desde a Constituição de 1934 foi por um sistema que reduz a importância dos indivíduos e aumenta a dos partidos. Somar os votos de todos os candidatos que concorrem por cada um é uma forma de reforçar a dependência dos eleitos ao coletivo. Ao contrário de ser uma deturpação, o fato de poucos terem votos suficientes para se eleger sozinhos reforça o compromisso partidário.

Em qualquer forma de voto distrital, desde a tradicional, e, especialmente, no tal “distritão” (invenção sem o menor sentido), ocorre o inverso. Cada um é senhor absoluto de seu mandato, pois não precisou do partido para vencer.

O que queremos? Apenas proclamar nossa crença na importância dos partidos, enquanto dificultamos sua existência? Ou que tenham máximas condições de cumprir seu papel na democracia? É bom pensar nisso, antes de sair mudando as coisas irrefletidamente.

Marcos Coimbra: Consolidar os partidos | Viomundo - O que você não vê na mídia

Reforma política: avanços nas ações promovidas pelas fundações, partidos e movimentos sociais

Fundação Perseu Abramo – FPA
publicado em 01/03/2011

Por Evelize Pacheco, comunicação FPA

Fundações partidárias, partidos, movimentos sociais – mulheres, negros, jovens - e centrais sindicais estiveram reunidos pela terceira vez, no dia 25/02 em São Paulo para ampliar ações conjuntas sobre a reforma política, que está em pauta no Congresso. O encontro, realizado mais uma vez na sede da Fundação Perseu Abramo, contou com a participação das fundações partidárias do PSB, PC do B, PSOL – além do PT – dos integrantes da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política; representantes da CUT e CTB, além da CONEN (Coordenação Nacional de Entidades Negras).

O grupo reafirmou o compromisso de uma pauta unificada sobre a reforma política que permita o avanço da democracia, que continua a ser construída dentro dos movimentos, partidos e também no Congresso. Para levar o tema à população, deverão ser realizados seminários, sendo um seminário específico para as mulheres; serão publicadas cartilhas didáticas sobre os temas em discussão (por exemplo explicando o voto em lista), dentre outras ações. O grupo deverá se reunir com os parlamentares dos respectivos partidos, em um encontro conjunto previsto para março em Brasília, para sensibilizá-los sobre o tema.

Reforma política: avanços nas ações promovidas pelas fundações, partidos e movimentos sociais | Fundação Perseu Abramo - FPA

A regulação da mídia passa pelo Congresso

segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

Por Altamiro Borges

 

O debate sobre o novo marco regulatório das comunicações já começa a adquirir contornos mais nítidos no seu principal campo de batalha: o Congresso Nacional. Os barões da mídia – segundo o Diap, cerca de 100 parlamentares são proprietários, diretos e indiretos (“laranjas”), de emissoras de rádio e televisão – já definiram como prioridade ocupar espaços na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), por onde obrigatoriamente passa qualquer proposta legislativa sobre o tema.
Já os deputados e senadores engajados na luta pela democratização da comunicação iniciaram as articulações para pressionar o Congresso Nacional no debate sobre o marco regulatório. Na semana passada, eles deram os primeiros passos para a criação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular na Câmara dos Deputados. Cientes de que o cenário é adverso, de que são minoria no Legislativo, eles sabem que precisam contar com forte pressão social.
Ponte com a sociedade civil
Como explica a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), uma das líderes desta articulação, “a frente será uma ponte entre os interesses da sociedade civil organizada e o parlamento, no que diz respeito à democratização da comunicação no país”. Esta articulação já apresentou uma proposta inicial de manifesto (leia abaixo) e marcou para esta semana, em Brasília, reunião com os movimentos sociais organizados para definir a data de lançamento oficial da frente e suas principais iniciativas.
“Vamos trazer para este debate todas as entidades que militam em prol da democratização da comunicação e da liberdade de expressão no país. Queremos acompanhar e influenciar o processo de debate sobre o novo marco legal das comunicações”, defende Erundina. “Estamos muito atrasados nos aspectos da comunicação no Brasil. Temos uma legislação que data de 1962... Precisamos atualizar a nossa legislação para assegurar a liberdade de expressão e a democratização do direito à comunicação”, argumenta o deputado Emiliano José (PT/BA), outro encabeçador da frente parlamentar.
Pressão dos movimentos sociais
Além de Luiza Erundina e Emiliano José, a proposta de criação da frente parlamentar já recebeu o apoio dos deputados Luis Couto (PT/PB), Glauber Braga (PSB/RJ) e Francisco Praciano (PT/AM). Mas para que ela seja formalmente criada no Congresso Nacional serão necessárias 171 assinaturas. José Eduardo Dutra, presidente nacional do PT, afirmou em recente entrevista à Record News que a regulação da mídia é prioridade do partido. Já o PCdoB aprovou no seu 12º Congresso, em novembro de 2009, a luta pela democratização dos meios de comunicação como estratégica para avanço da democracia no país.
A formalização da frente parlamentar será o primeiro round na dura batalha pela regulação da mídia. Além das articulações nos corredores do Congresso Nacional, será decisiva a pressão dos movimentos sociais para garantir as assinaturas necessárias a sua criação. O lobby da radiodifusão, também conhecido como “bancada do PIG”, usará todos os meios – abertos e enrustidos – para abortar esta articulação. Sabe que a frente parlamentar poderá cumprir importante papel no debate sobre o marco regulatório.
O exemplo de Fortaleza
Neste sentido, os movimentos sociais – tão criminalizados em suas lutas pela mídia “privada” – estão com a palavra. Se eles não pressionarem agora, depois não adianta chorar – e nem reclamar do governo Dilma Rousseff. Qualquer projeto, mais avançado ou mais recuado, de regulamentação da mídia passa pelo Congresso Nacional. Entre outros desafios, será preciso pressionar o governo para que apresente sua proposta concreta de novo marco regulatório, o que ajudaria a deflagrar o debate na sociedade.
Ao mesmo tempo, é urgente pressionar os parlamentares pela formalização da Frente pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação. Este fórum poderá ter papel fundamental na evolução dos debates no Congresso Nacional, garantindo avanços no processo de democratização da mídia. Estes e outros desafios exigem povo na rua. O debate em Fortaleza, em 18 de fevereiro, que reuniu cerca de mil participantes, mostra que é possível intensificar a pressão da sociedade. Não há tempo a perder!
*****
Manifesto pela criação da frente parlamentar
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação é uma iniciativa de membros da Câmara dos Deputados, em parceria com entidades da sociedade civil, que visa a promover, acompanhar e defender iniciativas que ampliem o exercício do direito humano à liberdade de expressão e do direito à comunicação.
O direito à liberdade de expressão, previsto no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal, enfrenta hoje dois tipos de obstáculos que justificam e reforçam a necessidade desta Frente Parlamentar.
O primeiro está na existência de ações de órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário e de entes privados que visam a cercear o exercício dessa liberdade pelos seus beneficiários, ou seja, os cidadãos e cidadãs brasileiros. É preciso que se tomem iniciativas e se criem mecanismos permanentes, inclusive no âmbito do Parlamento, para denunciar e combater esse tipo de ação.
O segundo obstáculo está na ausência de regulação e políticas públicas que promovam e garantam a liberdade de expressão e o direito à comunicação. Hoje, as condições para o exercício dessa liberdade são muito desiguais, já que os canais de mídia, elementos-chave para a efetivação desse direito, estão nas mãos de alguns grupos econômicos cuja prática impõe sérios limites à efetivação da liberdade de expressão do povo brasileiro e é fortemente marcada pela prevalência de interesses privados em detrimento do interesse público.
Portanto, não basta denunciar e combater ações contrárias à liberdade de expressão; é preciso propiciar meios para que todos os cidadãos e cidadãs tenham condições de exercê-la. Assim, enquanto houver dificuldades ou impedimentos econômicos, culturais, sociais, técnicos e políticos para o exercício deste direito, é dever dos Poderes Executivo e Legislativo desenvolver ações no sentido de garantir que o maior número de cidadãos possa produzir, disseminar e acessar informações e cultura.
De outra forma, a promoção dos direitos à liberdade de expressão e à comunicação é condição para o pleno exercício da democracia no país. Se os meios de comunicação são os principais instrumentos de circulação de ideias e valores na sociedade brasileira, espaço essencial de consumo de informação e cultura pelos cidadãos e cidadãs, devem então refletir a pluralidade e a diversidade da sociedade, pré-requisito da verdadeira democracia.
A realidade dos meios de comunicação mudou muito nas últimas décadas, especialmente pelo surgimento da internet e a efetivação da convergência digital, nos seus aspectos técnico, comunicacional e empresarial. Com a mudança dessa realidade, alteram-se também os obstáculos, e, por sua vez, requerem-se respostas adequadas a esse novo cenário. Hoje, pensar a universalização do acesso à internet, por exemplo, é tão essencial à liberdade de expressão e ao direito à comunicação, quanto o é à promoção da diversidade de conteúdo no rádio e na televisão.
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação reúne parlamentares e organizações da sociedade civil comprometidos com valores democráticos e se propõe a atuar tendo como base os objetivos acima referidos, observando a complementaridade, indivisibilidade, interdependência e não hierarquização dos direitos humanos. Assim, ela reconhece, conforme prevê o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que o exercício da liberdade de expressão está sujeito a responsabilidades ulteriores (ou seja, a posteriori), especialmente quando o que foi dito representar violação de outros direitos humanos.
Essa condição não deve criar precedentes para nenhum tipo de censura prévia, seja ela governamental ou judicial, mas precisa ser observada no sentido de proteger a dignidade da pessoa humana, especialmente a de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência.
A atuação da Frente se baseia em iniciativas já em curso no Congresso Nacional e em novas ações propostas por seus integrantes, levando em consideração estudos anteriormente realizados por comissões da Câmara e do Senado e propostas elaboradas por entes de todos os setores da sociedade civil, sobretudo as aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação.
Entre os objetivos específicos da Frente Parlamentar estão, sem prejuízo de outros, os seguintes:
- defender os princípios constitucionais relativos ao tema, especialmente aqueles previstos nos artigos 5º e 220 a 224 da Constituição Federal;
- lutar contra qualquer tipo de ação direta ou indireta de censura prévia de caráter governamental ou judicial;
- contribuir para a regulamentação dos artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratam da proibição de monopólios e oligopólios no rádio e na TV; da existência de mecanismos de defesa contra programações que violem os dispositivos constitucionais; da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas no rádio e na televisão; da regionalização da programação e do estímulo à produção independente; e da complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal;
- defender a ampliação do acesso da população à banda larga, garantindo a universalização do serviço, preços acessíveis e qualidade do serviço ofertado;
- trabalhar pela liberdade na internet, tendo como parâmetros a proteção à neutralidade de rede e ao direito à privacidade e à liberdade de expressão;
- defender a ampliação da participação popular no acompanhamento e regulação do sistema de comunicações;
- defender transparência, regras e procedimentos democráticos em outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações de rádio e TV;
- contribuir para o fortalecimento do sistema público de comunicação, inclusive rádios e TVs comunitárias;
- defender os direitos de grupos vulneráveis como crianças e adolescentes, mulheres, negros e negras, indígenas, população LGBTT e pessoas portadoras de deficiência, no tocante às questões de comunicação;
- defender políticas de incentivo à pluralidade e à diversidade em todos os meios de comunicação, com especial observância à diversidade regional e cultural brasileira;
- incentivar a produção, distribuição e acesso a conteúdo produzido no Brasil por empresas e organizações brasileiras;
- contribuir para o fortalecimento de pesquisa e adoção de tecnologias nacionais nas diversas etapas da cadeia produtiva das comunicações;
- estimular medidas que fortaleçam a educação para a prática e a leitura da comunicação, de maneira formal e informal, entre os estudantes do ensino fundamental e médio.
A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação coloca-se, assim, como um instrumento do parlamento e da sociedade civil brasileira para a ampliação do exercício desses direitos e para o fortalecimento da democracia.

Altamiro Borges: A regulação da mídia passa pelo Congresso

Band censura a deputada Luiza Erundina

blog do Miro
Altamiro Borges

Reproduzo mensagem enviada pela assessoria da deputada federal Luiza Erundina. A denúncia é grave e merece ampla repercussão:
Veto ao interesse público e ao direito à informação
A produção do programa Manhã Bandeirantes, da Rádio Bandeirantes de São Paulo, agendou uma entrevista por telefone com a deputada Luiza Erundina para esta quarta-feira, 9 de fevereiro, às 10h30. A pauta seria o Projeto de Lei n° 55/2011, apresentado pela deputada Erundina na Câmara, que institui referendo popular obrigatório para a fixação dos vencimentos do Presidente da República e dos parlamentares.
O projeto é de notório interesse público visto que o reajuste de 62% nos subsídios dos parlamentares aprovado no final de 2010 foi implacavelmente criticado por grande parte da população brasileira e pela imprensa.
Inclusive, no dia anterior à entrevista com a deputada Luiza Erundina, o apresentador do programa Manhã Bandeirantes, José Luiz Datena, questionou a dificuldade para o reajuste do salário mínimo dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros enquanto que, o reajuste de 62% para os parlamentares foi votado e aprovado em caráter de urgência pela Casa, com voto da imensa maioria dos congressistas.
Nesse contexto estávamos, a deputada Luiza Erundina e sua assessoria, aguardando a ligação para a participar do programa quando, 1h antes da possível participação, recebemos uma outra ligação cancelando a entrevista. Tratava-se de um veto da direção do grupo. Questionados sobre o por que da censura, do veto à fala de uma parlamentar brasileira em um veículo da imprensa livre, sobre projeto de interesse público, fomos surpreendidos com uma justificativa de cunho absolutamente pessoal: “Este veto é uma resposta aos ataques que a deputada vem fazendo à Rede Bandeirantes”.
Ora, a deputada Luiza Erundina apresentou requerimento junto à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, para a realização de audiências públicas com o objetivo de debater a renovação de concessões públicas de rádio e TV. E ela não fez isso como um “ataque” pessoal à Rede Bandeirantes. Ela apresentou requerimentos solicitando audiências públicas para debater o processo de renovação de emissoras ligadas à Rede Globo, à Rede Record e à Rede Bandeirantes, não como um ataque a essas emissoras, mas com o objetivo de motivar mais democracia e transparência no processo de renovação das concessões públicas de rádios e TVs. (REQ-205/2009 CCTCI e REQ-220/2009)
O pleito da deputada Luiza Erundina foi absolutamente isento de pessoalidade. Apenas suscita o uso de instrumentos democráticos do Congresso – as audiências públicas – para a avaliação de um serviço de interesse público, antes da sua renovação por mais 15 anos. Já o posicionamento da rede Bandeirantes revela exatamente o contrário: numa retaliação ao exercício parlamentar da deputada, priva a sociedade de ter mais informações sobre um Projeto de Lei de absoluto interesse público, já que os subsídios dos representantes do povo são oriundos do orçamento público, que pertence ao povo.
Episódios como este violam o direito à informação, e revelam que a liberdade de expressão no Brasil, definitivamente, não é uma realidade. Isenção, impessoalidade, interesse público, direito à informação ainda são expressões estranhas à maioria dos meios de comunicação. Lamentável para as comunicações. Lamentável para o Brasil.

Altamiro Borges: Band censura a deputada Luiza Erundina

Dilma vai enviar ao Congresso política de longo prazo para reajuste do salário mínimo

Por Agência Brasil, estadao.com.br, Atualizado: 2/2/2011 17:25

Brasília A presidente Dilme Rousseff anunicou hoje (2), ao participar da abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, que vai enviar ao Parlamento uma proposta de política de reajuste do salário mínimo de longo prazo.

Segundo a presidente, a ideia da política é estabelecer regras estáveis para garantir que o salário mínimo recupere seu poder de compra e seja compatível com a capacidade financeira do governo.

A presidente destacou que, com essa política, os trabalhadores terão ganhos reais acima da inflação. 'Este é um pacto deste governo com os trabalhadores', afirmou Dilma, ao ler a mensagem presidencial no Congresso Nacional.

Dilma reafirmou que o compromisso de seu governo é erradicar a pobreza extrema. 'Não é uma missão que se restringe ao nosso governo, é uma missão de todos'.

A presidente disse ainda que os pilares de sua gestão serão a política macroeconômica, o equílibrio fiscal, o controle da inflação e o rigor com o dinheiro do contribuinte para que o Brasil tenha desenvolvimento sustentável.

Dilma vai enviar ao Congresso política de longo prazo para reajuste do salário mínimo -  Últimas Notícias - MSN Estadão

No Senado, Marta quer discutir aborto e união civil de homossexuais

‘Enquanto outros países avançam, nós retrocedemos’, disse a senadora, que tomou posse nesta terça

Eduardo Bresciani, do estadão.com.br

BRASÍLIA – A senadora Marta Suplicy (PT-SP) tomou posse de seu mandato nesta terça-feira, 1º, afirmando que vai trabalhar pela aprovação de um projeto que permita a união civil de pessoas do mesmo sexo. Marta também defendeu a legalização do aborto e afirmou que o Parlamento precisa “avançar” em questões comportamentais. Marta foi indicada pelo PT para ocupar a primeira vice-presidência da Casa e deve ser eleita ainda nesta tarde.

Ela afirmou que vai ver os trâmites para a possibilidade de desarquivar um projeto que trata da união civil, de sua autoria, apresentado ainda quando era deputada. Marta disse que o tema pode ser discutido em outro projeto.

“Enquanto outros países avançam, nós retrocedemos, enquanto a Argentina reconhece a união civil e Buenos Aires é uma cidade ‘gay friendly’, nós temos espancamentos na avenida Paulista”, disse a senadora.

Marta diz ver avanços sobre o tema no Judiciário, mas reclamou da atitude do Legislativo sobre o tema. “Tivemos um salto no Judiciário e o Parlamento está se apequenando, e nós precisamos avançar”.

A senadora defendeu ainda a legalização do aborto, tema que colocou o PT na defensiva durante o processo eleitoral. “Não podemos daqui a quatro anos ter ainda este assunto sem discussão porque ninguém tem coragem de debater. A campanha eleitoral foi desastrosa em questões comportamentais, mas isso se deve ao acirramento da eleição e os ânimos agora estarão diminuídos e poderemos debater”. Ela reconheceu, porém, que uma decisão sobre o aborto levará tempo e defendeu que toda a sociedade participe do debate.

No Senado, Marta quer discutir aborto e união civil de homossexuais

 

Quando Beatie estava grávido, havia moralista de plantão nos EUA propondo até que ele abortasse. Nesse caso pode? Nascido mulher, passou por uma operação de mudança de sexo e começou a tomar suplementos de hormônios masculinos, mas decidiu fazer inseminação artificial porque sua companheira não podia ter filhos. Aliás, já disseram que se homem engravidasse, aborto seria legal e sacramentado.

Governo flagra uso de laranjas na partilha de emendas

Últimas Notícias - MSN Estadão
Por AE, estadao.com.br, Atualizado

Governo flagra uso de laranjas na partilha de emendas

Investigação recém-concluída pelo setor de inteligência da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou um esquema envolvendo dois institutos de fachada e empresas fantasmas que usam um frentista de posto de gasolina e um motorista de caminhão como laranjas. Uma faxineira também aparece como testa de ferro nesse esquema, que levou R$ 20 milhões em emendas parlamentares liberadas pela pasta do Turismo desde 2008.

Os alvos da CGU são os institutos Educar e Crescer e Premium Avança Brasil. Este último, segundo o relatório de investigação obtido pela reportagem, é registrado num endereço onde funciona uma papelaria.

Os indícios de fraude são semelhantes ao esquema descoberto e revelado pelo Estado na semana passada envolvendo os institutos Renova Brasil, Inbraest, Planalto Central, Brasil Sempre à Frente, Inbrasil, entre outros. A reportagem mostrou que uma empresa em nome de um jardineiro foi usada para lavar os recursos destinados a shows e eventos culturais. Um dos institutos, o Renova Brasil, tem sede numa vidraçaria.

Relatoria

Autor de emendas para essas entidades, o senador Gim Argello (PTB-DF) renunciou à relatoria do Orçamento na semana passada. Agora, pelo menos R$ 600 mil em emendas de Gim também aparecem para os institutos investigados pela CGU. Surgem ainda emendas do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), dos deputados Sandro Mabel (PR-GO), Raquel Teixeira (PSDB-GO), Carlos Alberto Lereia (PSDB-GO), Luciana Costa (PR-SP), Sandes Júnior (PP-GO), e do líder do PTB, Jovair Arantes (GO), entre outros parlamentares.

A investigação da controladoria será compartilhada pelo Ministério Público Federal a partir de hoje, segundo informou ontem à reportagem o ministro da pasta, Jorge Hage. 'A CGU vai encaminhar todos os seus achados de inteligência e auditoria ao Ministério Público, para as providências de natureza cível e penal. No âmbito administrativo, o Ministério do Turismo se comprometeu a passar um pente fino nas prestações de contas', disse. Para Hage, o caso identificado pela CGU pode ter ligação com o esquema descoberto pelo Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Foto: Blog do Rafa Barbosa

Vaccarezza amarelou na Veja

Presidente da CUT, Artur Henrique, criticou duramente o deputado federal pelo PT, Cândido Vaccarezza qu em entrevista à revista Veja disse que o movimento sindical é contra qualquer mudança.

Blog do Miro
Altamiro Borges

Reproduzo artigo de Artur Henrique, presidente da CUT, publicado em seu blog:
O deputado Cândido Vaccarezza deu uma entrevista à revista Veja e disse que a pauta sindical tem de mudar. Para nós, quem tem de mudar é o Vaccarezza.
A Executiva Nacional da CUT, que se reúne amanhã em São Paulo, vai refletir sobre a entrevista e deve se pronunciar oficialmente sobre seu conteúdo.
Mas algumas considerações já são possíveis.
O deputado disse que o movimento sindical é contra qualquer mudança. De que mundo veio o Vaccarezza? O movimento sindical, especialmente a CUT, já deu numerosas demonstrações de sua capacidade propositiva para mudar a realidade e as relações a seu redor. Crédito consignado, política de valorização do salário mínimo e agenda positiva no combate à crise são alguns exemplos mais recentes.
E nunca tivemos medo de debater mudanças. Continuamos defendendo a reforma sindical – organização por local de trabalho, convenção 87 e fim do imposto sindical – para que se possa, depois, alterar a legislação trabalhista.
E atenção Vaccarezza: a reforma sindical está parada na Câmara dos Deputados desde 2005.
Como o próprio Vaccarezza disse na entrevista: a Câmara não pode ser um obstáculo às mudanças.
Ele também criticou a multa de 40% na rescisão contratual, indicando-a como custo impeditivo à formalidade no mercado de trabalho.
Quer discutir isso, especialmente na condição de deputado? Vamos lá: pressione o Congresso para apreciar e aprovar a ratificação da Convenção 158 da OIT, que tramita por lá desde fevereiro de 2008.
A 158 colocaria rédeas na absurdamente alta rotatividade que existe no mercado de trabalho brasileiro – e que a multa de 40%, em tese, deveria conter.
Nosso nobre parlamentar também critica as contribuições ao INSS e as classifica como “custos” abusivos para o empresariado.
Nós não. Sugerimos a leitura da Constituição no capítulo que fala de seguridade social. Conquista do povo, instrumento de justiça – vejam só a falta que um sistema semelhante está fazendo nos EUA – a seguridade social não é custo. Aliás, a importância da seguridade no combate à miséria foi um ponto crucial durante o processo eleitoral.
Mesmo assim, se queremos desonerar a folha de pagamentos, por que não passar a cobrar a contribuição para o INSS sobre o faturamento das empresas? Incentivaríamos as atividades que mais empregam e ainda manteríamos o financiamento do sistema.
E, naquilo que mais parece uma tentativa de minimizar a importância do tema em questão, a reforma trabalhista, o deputado cita bizonhices como a obrigatoriedade de existir banquinhos para os funcionários de lojas ou a exigência de pé direito de três metros no ambiente de trabalho como provas da obsolescência da CLT.
Ele deve saber que a luta e o processo histórico fazem a legislação. Temas como o banquinho e o pé direito estão superados e a existência deles na CLT pouco importa. Se é para mudar essas coisas, nem precisava ter dado a entrevista. O que ele não falou, e que está por trás da proposta, é o que nos preocupa.
Vaccarezza discorre também sobre Previdência, e chega ao absurdo de defender a existência de idade mínima para aposentadoria. É preciso lembrar ao prezado deputado que, num país onde a maioria das pessoas começa a trabalhar muito cedo, a exigência de idade mínima seria uma injustiça.
Como deputado ele deve se lembrar que foram seus colegas que não levaram adiante a proposta de superação do fator previdenciário através da fórmula 85/95 – um projeto feito em conjunto com a maioria das centrais e que, entre outros méritos, pensa o financiamento futuro da Previdência com muita responsabilidade.
O projeto está parado na Câmara.
Há outros projetos de mudança parados no parlamento. A regulamentação da terceirização é um deles. A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais é outro. A PEC contra o trabalho escravo também está na lista dos projetos à espera de votação no Congresso.
Enfim, a Câmara não pode ser obstáculo para as mudanças. Muda, Vaccarezza!

Altamiro Borges: Vaccarezza amarelou na Veja

Propostas já temos, queremos ação

No dia 19 de março, tivemos a reunião do Conselho Diretor do SINDSEP, formado pelos 27 da diretoria executiva e por 100 vagas de CRRs (Conselheiros Regionais de Representantes) ainda não preenchidas totalmente pelos Representantes Sindicais de Unidade (RSUs). Sou CRR desde a primeira reunião após o fim do meu mandato na diretoria que se encerrou em 30/04/08. Desde lá venho participado, questionando o papel daquele Conselho e dos RSUs, cobrando a necessidade de formação sindical para os participantes, e conseguindo aprovar propostas como a representação pelo jurídico do SINDSEP das Professoras de Educação Infantil que não conseguem se aposentar porque o tempo de ADI lhes é negado na contagem de carreira e mesmo cargo. Neste dia 19 entreguei aos participantes um questionário com propostas sobre o CRR e o RSU, onde deveria se refletir e marcar se concordavam com as mesmas e se estavam implementadas (veja abaixo). Observei que os que liam marcavam que concordavam e entendiam ser avanços não conquistados ainda.

Mais uma vez fui provocado pela diretoria que me acusou de distribuir "papéizinhos". Oportunamente expliquei aos presentes que o conteúdo dos tais "papéizinhos" nada mais é que algumas das resoluções aprovadas pela categoria no 9º Congresso (novembro de 2007), e que até o momento não foram cumpridas. Acabamos de realizar o 10º Congresso da categoria, o mais hermético da história de nosso sindicato, sem tese alternativa, sem debate, sem discussão. Mas ainda assim, o que de lá saiu não pode cair no esquecimento como fizeram com o penúltimo. Dia 22 está prevista a publicação das resoluções pelo site oficial do sindicato. Irei dispor neste blog as resoluções deste e do congresso de 2007 para fazermos balanços de mandato.

Por fim, ainda tive de ouvir que não basta criticar, tem que propor. Mais? Estamos carregados de propostas deliberadas no Conselho, resoluções aprovadas nos Congressos, encaminhamentos registrados em atas. Tirem os "papéizinhos" da gaveta e vamos colocá-los em ação.
Para Kassab e Serra, se chove demais, a culpa é de São Pedro, se alaga, é dos pobres. Para a diretoria do SINDSEP, se a categoria propõe e não se cumpre, a culpa é do filiado, do RSU, do CRR...

O Congresso da tese única - balanço preliminar

Categoria
A categoria presente foi composta em sua maioria por filiados que tiveram o seu primeiro contato ou participação em um evento formal do sindicato. RSUs (Representantes Sindicais de Unidade) e CRRs (Conselheiros Regionais de Representantes) naturalmente foram minoria, já que as reuniões com RSU, vem se esvaziando, e quando muito, chegaram a uma centena de presentes. Quanrto aos CRRs, as 100 vagas não estãi preenchidas.
Dessa forma, poucos conheciam o estatuto da entidade e o verdadeiro papel do Congresso (instância suprema) de constituir a linha de ação e o plano de lutas da entidade. Tampouco a diretoria que organizou o Congresso se preocupou em explicar para que e por quem as pessoas foram delegadas.
Somente quem tinha alguma história no sindicato, ou novos companheiros que conhecem o movimento estudantil, a organização sindical ou partidária, se deram conta que algo estava errada. Se perguntavam: o que era aquilo?

A Diretoria
A própria diretoria admitiu ao final que rompeu com a cultura e história do sindicato que sempre promoveu o congresso como espaço de debate e de disputa de teses e concepções sobre o sindicalismo. Apesar das mais diversas desculpas, inclusive responsabilizando o CRR que nada além do seu adiamento, palpitou sobre o Congresso, a opção da diretoria foi por impedir a manifestação de qualquer pensamento que não concorde com sua própria política.
A diretoria é composta desde longa data por dois grupos políticos chamados Articulação e O Trabalho. Até 2007, o discurso do Trabalho, sempre mais à esquerda, combatia a condução da Articulação, sempre maioria. Havia um discurso de ruptura do modelo que invocava a necessidade de organização pela base. Com o racha ocorrido entre 2006 e 2007, internamente nos dois grupos políticos, mediante a condução inaceitável da política sindical no SINDSEP, surgiu uma aglutinação de descontentes dentro e fora da diretoria, o que culminou na constituição de uma chapa de oposição formada a 45 dias das eleições de 2008. Apesar do pouco tempo para organização, e sem contar com a máquina sindical, o descontentamento na base era tanto que a chapa do sindicato sofreu muito para se manter no poder. Supostamente criou-se um trauma na diretoria atual. Realizaram o Congresso mais autoritário da história do SINDSEP, e o discurso do Trabalho não distoa mais do discurso da Articulação, como se fosse uma minoria dependendo da maioria para sua própria sobrevivência. Há um temor permanente por qualquer organização dos filiados que não seja absolutamente controlada de forma a impedir os trabalhadores de pensarem, e se quiserem, de constituir uma, duas, ou mais oposições nas eleições previstas para março de 2011. A democracia ali morreu. Cabe a nós, filiados, ressucitá-la.

Tese única
A única tese apresentada foi uma coletânea de textos apresentados por alguns elementos da diretoria. Não houve divulgação antecipada de prazo para a categoria apresentar teses alternativas, nem apresentação à categoria do caderno de teses com antecedência. Ainda que o delegado que só recebeu a tese no primeiro dia do Congresso tivesse tempo para ler ao longo do dia, não teve um dia para organizar os delegados em grupos de discussão de onde sairíam as resoluções. Moções, resoluções e inscrições (estas no limite de 10 de 3 minutos cada) só podiam ser feitas ao logo de palestras temáticas. Devem ter aprendido com a SME do governo Kassab, que está avisando com menos de uma semana de antecipação, que as escolas deverão discutir um texto de 100 páginas para contribuir com o Plano Municipal de Educação, que se aprovado será a lei que define a política educacional pelos próximos 10 anos. Por sorte, no Congresso, alguns delegados apresentaram e aprovaram a resolução de que nos próximos congressos, se abra assembléias regionais para apresentação de teses com publicação antecipada.

Plano de Lutas
Por mais incrível que pareça, nenhum dos textos da tese única propôs um plano de lutas. A diretoria enganou a categoria mais novata dizendo que a agenda do sindicato e a pauta de reivindicações são a mesma coisa que um plano de lutas. Nada se tratou sobre a forma de atuação ou de organização dos trabalhadores. Conseguimos aprovar, ao menos, que essa discussão sobre o plano de lutas se faça no CRR que acontecerá dia 19 de março, a partir das 9 horas, aberto à participação da categoria.

A Terceirização do sindicato

Com um discurso "somos contra a terceirização, e não contra os terceirizados", a diretoria defendeu a proposta de filiar profissionais que não são empregados ou servidores da prefeitura, mas de entidades, ONGs, OSs, ou qualquer coisa que eu não saiba explicar. A tese única do congresso, escrita pela diretoria, contraditoriamente defende a luta contra a terceirização, e é pelo concurso público. Imagine se a diretoria assume a bandeira de sua própria tese. Imaginem um eventual governo que se comprometa com o SUS e que desmonte as OS´s. Com o PAS foi assim, durou só até o Pitta. O que o sindicato diria aos novos filiados? Daria um tapinha nas costas deles e diria: infelizmente você vai perder seu emprego, se quiser preste o concurso. O sindicato não pode acender uma vela pra Deus, outra pro diabo. É oportunismo. Parece que todos os caminhos devem levar para o imposto sindical. Afinal, é preciso cobrir o buraco deixado pelas desfiliações. A diminuição dos filiados foi tanta que o sindicato já perdeu outra liberação de ponto. Voltou para a base a diretora que deveria ser reponsável pela pasta de formação. Se já tínhamos perdido a formação sindical, agora não temos de quem cobrar. Como a culpa pelas desfiliações e a falta de mobilização da categoria, segundo a diretoria do sindicato, deve ser assumida pela própria categoria, não deixa de ser uma terceirização. A categoria deve se mobilizar e organizar a si mesma. Quanto à proposta deles se resume: como eles já não defendem os servidores e empregados públicos, estatutários e celetistas, agora querem não defender os terceirizados também. O que as categorias terão em retorno? Poderão utilizar o convênio com o Clube de Regatas Tietê. No caso dos terceirizados, se não perderem seus empregos.

A tese única do Congresso - pequeno balanço

Pela primeira vez, até onde sei, o Congresso do SINDSEP não tem espaço para discussões em grupo. São apresentações de temas com palestrantes. Limite de 10 inscrições de 3 minutos ao final da palestra. A tese foi escrita em textos independentes por alguns dirigentes. A maior parte deles disse que não teve acesso. A tese só foi entregue no primeiro dia e não ficou disponível no site. Tive a oportunidade para ler a tese com tranquilidade ontem à noite. Não foi aberto prazo para apresentação de teses alternativas (como nos congressos anteriores). A tese única não tem plano de lutas para ser debatido. Não é a toa o desalento dos servidores. Se olharmos lá no fim do túnel, não vemos nenhuma luz. Iluminai.

POR UM SINDSEP FORTE

NÓS E O X CONGRESSO DA CATEGORIA


Estamos jogados em qualquer canto, para fazer qualquer coisa, ganhando mal, com direitos negados e sofrendo assédio. Que o Prefeito nos trata como lixo, todos sabemos. E ele deita e rola porque encontra um sindicato inerte, incapaz de organizar os trabalhadores para a luta. Mas não adianta botar a culpa na categoria. Ela não se sente representada porque não é. Não têm respostas, nem voz. Ela não acredita, não participa e se desfilia.


Fomos delegados por nossos pares para representá-los no X Congresso da categoria, porque queremos mudar essa realidade e não deixá-la como está. Não podemos passar 3 dias juntos sem decidir os rumos dos municipais. Está no nosso estatuto: o Congresso “é a instância máxima de deliberação da entidade e deve definir a linha de ação do sindicato” e “fixar o seu plano de lutas.”

Não viemos só para levantar crachá e aprovar a tese de meia dúzia de diretores que se acostumaram com suas cadeiras. Sindicalismo não é profissão, e o sindicato não é escada. Precisamos reagir. Queremos achar a saída

Cadê nosso Plano de Lutas?

Precisamos garantir:

sindicato presente nas unidades;

Meta de ampliação dos RSUs e preenchimento total das 100 vagas de CRRs;

Formação sindical;

Fiscalização pelos RSUs e CRRs do cumprimento das resoluções do Congresso;

Balanço da diretoria quanto ao cumprimento das decisões da categoria.

Não podemos sair sem responder:


Como o sindicato trará a categoria de volta?

Como o sindicato organizará os locais de trabalho?

Como o sindicato ampliará os representantes sindicais e conselheiros?


Alguém viu o estatuto?


Não vimos o estatuto divulgado porque as alterações do último Congresso ainda não foram registradas. Uma mudança que impedia a dança das cadeiras (principais) da direção foi votada contra a vontade da diretoria. Alegam que tem um problema jurídico. Será que vão querer voltar atrás? Atenção!

Terceirização, Não!


A tese da direção está repleta de textos contra a terceirização. Ainda bem, pois no último Congresso conseguimos impedir que eles filiassem trabalhadores sem concurso público.

Como poderíamos defender os empregos desses trabalhadores e o concurso, ao mesmo tempo. Esperamos que essa conversa não volte.