SINDSEP exige recesso em julho nos CEIs

O SINDSEP está encaminhando para as unidades um abaixo assinado que solicita aos Vereadores que apresentem emendas ao Projeto de Lei nº 145/2012. O PL que trata de férias coletivas no mês de janeiro para CEIs, EMEIs e EMEFs foi conquista da categoria que ficou em greve por 9 dias. No entanto, o PL não garante aos CEIs o recesso de julho. O SINDSEP tem insisitentemente divulgado também sua opinião de que mesmo com essa lei aprovada, não há garantias de férias coletivas nos CEIs no caso de uma nova decisão judicial contrária. Na data de hoje, a própria equipe negociadora de SME, durante a mesa setorial e perante as entidades presentes admitiu a fragilidade do PL. Portanto, a lei tem que garantir que no caso de funcionamento do CEI em meses de recesso e férias, existam alternativas de atendimento sem retirada dos direitos dos profissionais dos CEIs.
O sindicato está em negociação na Câmara para a elaboração de emendas ou substitutivo corrigindo estas falhas. Passar o abaixo assinado nas unidades, cobrando dos vereadores mudança no projeto, e encaminhar as assinaturas para o SINDSEP será muito importante para termos a adesão dos parlamentares. Caso contrário, ficaremos com uma lei que não nos assegura nada.

Clique aqui para fazer o download do Abaixo Assinado

 

Abaixo assinado - férias coletivas

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Ação Coordenada

Prestem bastante atenção na série de coincidências que estão se alinhando e desconfiem!
No mês de novembro, um colega, funcionário de Subprefeitura me contava que o descaso com a Cracolândia era intencional para desvalorizar a região, enquanto as construtoras compravam toda a área a preços baixos.
Lembremos que as construtoras e o setor imobiliário foram os que mais se divertiram na orgia de especulação dos últimos anos em que até mesmo a arrecadação da cidade viveu um “boom” com os impostos do setor. A AIB (Associação de Imobiliárias do Brasil) tem aumentado sua participação no financiamento de campanhas a cada eleição em São Paulo. Kassab quase foi cassado porque o Ministério Público entendia que a AIB era fachada da Secovi (Sindicato das construtoras), funcionando no mesmo prédio. O caso foi arquivado, pois o MP não conseguiu provar a ligação entre a AIB (que financiou, assim como construtoras, a eleição de Kassab) e a Secovi, da qual Kassab foi dirigente, além de ser dono de Construtora e corretor de carteirinha.
Outra coincidência tem sido o aumento do número de favelas queimadas nos últimos anos, concentradas em áreas de provável valorização. Os incêndios têm ocorrido em fins de semana e feriados e o mais recente foi o da favela Moinho próximo à Cracolândia na semana anterior ao Natal. Como informou o blogueiro Eduardo Guimarães, do blog da Cidadania, após visitar as vítimas que perderam suas casas, os moradores diziam que quase 30 pessoas não foram encontradas enquanto oficialmente falava-se de 3 mortes. Alegavam os desabrigados que a PM os coagia a silenciar o desaparecimento de mais moradores que, suspeitava-se estavam no prédio abandonado e ocupado na área da favela e que também pegou fogo. Os donos do terreno ocupado pelos moradores há 30 anos, como forma de negociar sua dívida com a prefeitura, ofereceram a área para entregar aos moradores, mas o governo, mesmo assim, optou por pedir a desocupação.
O mesmo prédio que pegou fogo há menos de duas semanas foi rapidamente implodido, a ponto da ação ter sido tão mal planejada que parte não desabou com os explosivos.
Hoje, o Bom Dia Brasil anunciou, finalmente, a intervenção dos governos municipal e estadual na Cracolândia. A PMSP decidiu, no último ano de Kassab e logo agora, deixar de fazer vista grossa e oferecer atendimento aos usuários de drogas, retirando-os da rua e da região. Será uma boa notícia se tivermos certeza daqui a dois meses, que estas pessoas estarão recebendo ainda tratamento. Mas será uma grande coincidência para fechar essa série e confirmar a hipótese do colega da Subprefeitura, se neste ano, a região da Cracolândia e da favela Moinho for tomada por grandes construções de imóveis com enorme capacidade de valorização, dessa vez com a atenção do poder público para a região. Já que não há investigação, vamos observar, conferir e, principalmente, sempre desconfiar.

Mensalão de Alckmin irá para a justiça

Do blog APL

Mensalão do Alckmin agora é oficial: deputado diz que governador conquista apoio com o esquema de venda de emendas

Em entrevista ao telejornal SPTV 2.ª Edição, o deputado estadual Roque Barbiere (PTB/SP), que denunciou o esquema de venda de emendas na Assembléia Legislativa de São Paulo, voltou à carga:

"Algumas pessoas vieram aqui voluntariamente e disseram: deputado, o que senhor disse é verdade, eu trabalhei com fulano de tal e vou lá depor... eu via chegar pacotes de dinheiro"

Depois completou: "... Fruto de venda de emenda."
Em seguida, disse que o governo tucano de Alckmin (e antes era de Serra) sabe e não faz nada:

"O governo fica de braços cruzados, porque é confortável para ele... porque mantém todo mundo refém, dependente destas emendas".

O vídeo do SPTV não é compartilhado, e o link é este:
http://g1.globo.com/videos/sao-paulo/v/deputado-ira-depor-apos-acusar-colegas-de-receber-propina-em-sp/1666936/
O deputado disse que irá denunciar em juízo aquilo que ele tem provas, e não diz nomes para proteger as testemunhas.
O promotor de Justiça Carlos Cardoso, que investiga o caso, informou que solicitará à Secretaria da Fazenda a relação de emendas ao Orçamento desde 2007.
Já fazem 3 meses que ocorreu a primeira entrevista do deputado Roque, e o governador Geraldo Alckmin até hoje não disponibilizou a relação de emendas desde 2007. O que mostra, ou tentativa de abafamento, ou descontrole, ou maracutaia.
A cada ano saem R$ 188 milhões dos cofres públicos paulistas em emendas. É valor muito alto para não ter controle rigoroso na hora que precisa consultar. (com informalções do Estadão e do SPTV)

Mensalão do Alckmin agora é oficial- deputado diz que governador conquista apoio com o esquema d

MP prefere investigar adversários de Alckmin

Conforme aponta o blog Transparência SP, o Ministério Público paulista tem uma dileção por focar o combate à corrupção em prefeituras e regiões de predominância petista, enquanto apurações no governo tucano se arrastam. Os fatos apontam para a estratégia de Alckmin, pensando nas eleições d e2014.

Transparência SP: A seletividade do Ministério Público paulista

do Transparência SP

Alckmin sabe que por pouco não teve de disputar o segundo turno nas eleições estaduais em 2010. O quadro sucessório estadual que se abre para 2014 não lhe é nada favorável, visto que outros dois nomes podem dividir os seus votos – Kassab (PSD) e Skaf (PMDB)-, além da candidatura do PT.

Neste cenário, o segundo turno seria inevitável, gerando preocupações no Palácio dos Bandeirantes. Alckmin sabe que é necessário impor derrotas ao PT e seus aliados em 2012 no Estado de SP, preparando-se para a dura disputa em 2014.

Por isso, as apurações de fraudes do MPE-SP, focando apenas em cidades e regiões onde o PT e seus aliados têm potencial de crescimento, soam como parte desta estratégia política de enfrentamento. Principalmente quando observamos que as apurações envolvendo o governo estadual apenas se arrastam.

A ”Máfia da Merenda”, por exemplo, apresenta um esquema de pagamento de propinas em diversas prefeituras paulistas, tendo seu ápice nas gestões Serra e Kassab da prefeitura de São Paulo. Januário Montone - ex-secretário de Gestão do Serra e atual secretário de Saúde de Kassab - é um dos supostos administradores públicos que receberam propinas. Outro articulador deste esquema é Paulo César Ribeiro, irmão da primeira-dama Lu Alckmin e cunhado do governador Geraldo Alckmin.

Num passe de mágica, as notícias sobre ambos “sumiram” da mídia. Simultaneamente, as apurações do MPE-SP envolvendo a atuação desta máfia recaiu fortemente sobre a administração anterior da cidade de Jandira e a atual administração da cidade de Jales, ambas governadas pelo PT. Tais ações do MPE ganharam destaque pelas mídias locais, com posterior repercussão nos grandes jornais e emissoras de TV.

Situação semelhante ocorre com as apurações pelo MPE-SP da “Máfia das Licitações”, envolvendo suspeitas de fraudes em contratos feitos por algumas prefeituras - entre as quais Campinas, por intermédio da empresa municipal Sanasa (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A) – e órgãos e empresas do governo do Estado de SP.

Entre as diversas empresas investigadas pelo MPE estão as do Grupo Cepera, dos Conglomerados Camargo Corrêa e Saeng e a empresa Hydrax.

O Grupo Cepera, investigado em Campinas, tem contratos com a Sanasa de aproximadamente R$ 70 milhões. Este mesmo grupo, porém, manteve contratos de R$ 500 milhões com órgãos e empresas do governo do Estado de São Paulo, tais como a Sabesp, a Companhia Paulista de Obras e Serviços/CPOS, o Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo, a Secretaria Estadual de Saúde, a Imprensa Oficial e o Prodesp.

Se os indícios de corrupção são generalizados, como consta de nota emitida pelo próprio MPE, por que o foco está direcionado apenas para Campinas, e ainda por cima restritos ao Grupo Cepera?

Este blog defende que o combate sem tréguas à corrupção, um dos papéis inerentes à ação do Ministério Público de SP (MPE-SP), deve ser a regra de sua atuação, doa a quem doer, independente de partidos políticos, em todos os níveis da administração pública. Transparência SP- A seletividade do Ministério Público paulista - Viomundo - O que você não vê n

Se faltar creche, TJ bloqueará publicidade da Prefeitura

Ocimara Balmant - O Estado de S.Paulo

ESPECIAL PARA O ESTADO

As verbas da prefeitura de São Paulo destinadas à publicidade e aos espetáculos artísticos poderão ser bloqueadas se, no prazo de um ano, houver qualquer criança menor de 5 anos sem vaga em creches e pré-escolas de São Miguel Paulista, zona leste.

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) é resultado de um pedido da Defensoria Pública. De acordo com os defensores que atuaram no caso, o Judiciário é legítimo para decidir sobre a aplicação das verbas quando o Executivo descumpre mandamentos constitucionais.

"Percebemos que o Município financia espetáculos caros e há publicidade desnecessária enquanto a Constituição prevê prioridades como saúde e educação", diz o defensor Leonardo Damasceno Peixoto. "Do jeito que está, é como deixar de pagar a conta de luz para fazer uma viagem ao exterior."

Caso a medida tenha de ser executada, a Defensoria fará uma estimativa de quantas crianças estão sem vaga e de quanto em receita deverá ser realocado. Em primeira instância, a Justiça já determinou que o Município garantisse a matrícula de todas as crianças residentes na região, sob pena de multa diária de R$ 500 por criança. Mas o pedido de bloqueio de verbas orçamentárias havia sido negado.

Em nota, a Procuradoria Geral do Município disse que vai recorrer. O órgão diz que, nos últimos cinco anos, a atual gestão aumentou em mais de 120% o número de matrículas em creches.

Fila. A espera nunca foi tão grande em São Paulo. Existem hoje 142 mil crianças sem atendimento - 127 mil para as creches e as restantes para a pré-escola. Só nos bairros atendidos pelo fórum de São Miguel - que inclui Itaim, Ermelino Matarazzo, Lajeado e Vila Curuçá, entre outros - são mais de 15 mil crianças.

Uma delas é o filho de Sheyla do Nascimento, que mora em São Miguel e trabalha em uma empresa de informática. O menino, que tem 2 anos, está desde setembro na fila de espera. "Precisei mudar meu horário para a madrugada até conseguir vaga na creche, que fica a cinco minutos da minha casa."

05 de julho de 2011 | 0h 00

Se faltar creche, TJ bloqueará publicidade da Prefeitura - saopaulo - Estadao.com.br

PCC cria "franquia" para vender droga em SP

Governador Geraldo Alckmin (PSDB)

Foi nas duas gestões de Alckmin que o PCC ganhou força. A facção se espalhou pelas cadeias e passou a praticar atosterroristas nas ruas de São Paulo.O PCC promoveu pelo menos 62 ataques contra as forças de segurançae matou Machado Dias, juiz-corregedor de Presidente Prudente. José Serra (PSDB) tem o habito de declarar em todas as eeições que disputa, que ele acabou com o PCC. A matéria publicado hoje na Folha,desmenete o tucano, candidato á prefeito de São Paulo

PCC

A facção criminosa PCC montou um "esquema empresarial" de venda de drogas no Estado de São Paulo que inclui o cadastro dos pontos de venda e registros em livros-caixa.O sistema, que tem até o pagamento de "franquias" para o traficante manter os pontos de vendas, foi descoberto pela Polícia Civil de São Sebastião através de escutas telefônicas, no inquérito que desmontou quadrilhas no litoral norte paulista.

As escutas captaram conversas em que traficantes tratam os pontos de "lojinha" e "biqueira" e citam como funciona o cadastro. O inquérito desmontou uma refinaria de cocaína em Ubatuba.

As informações sempre passavam por um preso, tratado como "MP", chefe da facção no CDP (Centro de Detenção Provisória) de Caraguatatuba (SP).Segundo as investigações, o ponto de venda é "registrado" no nome de uma pessoa ou família, que paga "franquia" de R$ 300 a R$ 500 por mês para a facção.

Com o registro da facção, o traficante pode depois "terceirizar" o ponto de venda para outra pessoa ou vendê-lo, mas sempre após autorização do crime organizado.Existe ainda o compromisso de que as "bocas" só podem comprar drogas dos esquemas do PCC, que tem hoje forte atuação no Paraguai, segundo a Polícia Federal.Em contrapartida, o "franqueado" tem a garantia de segurança e de que ninguém tentará tomar o ponto, como ocorre em favelas do Rio. Se o dono da "boca" é preso, alguém indicado por ele assume, e o negócio continua.

O inquérito conclui que a rede do PCC funciona ao estilo das máfias, com fornecedores exclusivos, venda de segurança e garantia de ajuda, quando um "cliente" -o pequeno traficante- é preso.

As investigações chefiadas pelo delegado André Luiz Costilhas apontam um duplo comando no esquema, de dentro do CDP e fora da prisão. Entre seis e dez casas, além de veículos, foram comprados pela quadrilha no litoral norte.O inquérito reforça que o crime organizado consegue manter seus negócios normalmente, mesmo dentro da prisão, e que vem aumentando o nível de organização da facção, que criou um modelo copiado por todas as suas células no Estado.

Um dos meios de fazer caixa são em sorteios. Em Ubatuba, os policiais apreenderam cartelas de rifas de um Vectra e um Polo, que seriam sorteados pelo bando.

 Os Amigos do Presidente Lula- PCC cria -franquia- para vender droga em SP

Reajuste no funcionalismo: análise no STF é suspensa

O voto do do ministro Marco Aurélio (leia) reconhece aos autores, o direito de indenização pelo não recebimento de revisão geral anual de vencimentos. Conforme os advogados dos servidores de São Paulo, ao não corrigir salários pela inflação anual, há descumprimento da Constituição. O procurador do Estado de São Paulo, em defesa da administração paulista, afirma que garantir direito a indenização, seria como aprovar a revisão de salários por meio judicial. Segundo o ministro Marco Aurélio, há desprezo do executivo para com o comando constitucional, e pela omissão, o estado deve indenizar, pois se o estado não agiu, responde pela “incúria, pela deficiência ou ineficiência”. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista dos autos.

Notícias STF
Quinta-feira, 09 de junho de 2011

Análise de indenização por falta de revisão anual em vencimentos é suspensa

Após o voto do ministro Marco Aurélio (leia a íntegra) reconhecendo o direito de os autores do Recurso Extraordinário (RE) 565089 serem indenizados por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista dos autos. O julgamento do recurso teve início nesta quinta-feira (9), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
No recurso, os autores – servidores públicos civis de São Paulo – afirmam que não buscam obter, na justiça, qualquer espécie de reajuste ou aumento nos vencimentos, mas apenas uma indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos, por conta da omissão do Estado de São Paulo, que, desrespeitando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais. No RE, os autores lembram que o STF já reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2492, a mora legislativa do governo paulista sobre o tema, o que seria bastante para caracterizar a omissão, fazendo surgir daí a obrigação de indenizar.
Durante o julgamento, além do advogado dos autores do RE e do procurador do Estado de São Paulo, falaram como interessados a Associação Nacional de Defesa dos servidores Públicos (Andesp), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina (Sinpofesc).
As manifestações convergiram para o mesmo ponto: de que a revisão geral anual é um direito do servidor público, que tem como intuito corrigir monetariamente os vencimentos, evitando a corrosão do seu valor de compra pela inflação. A lógica da revisão é de que o servidor tenha garantia de que ao menos poderá comprar o mesmo numero de carrinhos de supermercado que comprava no ano anterior, exemplificou o advogado dos autores.
De acordo com o advogado dos recorrentes, se não for reconhecido direito a indenização por conta da não aplicação da revisão anual, estará se homenageando quem dolosamente descumpre carta da República.
Para mostrar a importância do tema, ele fez menção ao caso dos mais de 400 bombeiros militares, aquartelados no Rio de Janeiro, que estariam exatamente lutando para terem direito à revisão geral anual.

São Paulo
O procurador do Estado de São Paulo disse que, no seu entender, afirmar que a não aplicação da revisão geraria direito a indenização, seria como aprovar a própria revisão, por meio judicial, o que não seria possível. De acordo com ele, a revisão tem que ser remetida à lei, senão estaria se criando uma espécie de reajuste automático, com base em índices oficiais. Para o procurador, isso traria prejuízo para todos, tanto para administração quanto para os próprios recorrentes.

Voto do relator
Em seu voto, o ministro Marco Aurélio ressaltou que os autores do recurso não buscavam nenhuma forma de ganhar aumentos. Buscam, apenas, a indenização pelo descumprimento de um dever jurídico, de um comando constitucional, pelo Estado de São Paulo, explicou.
Segundo o ministro, a revisão geral anual está assegurada na Carta Política, no artigo 37, X. Para ele, correção monetária não é ganho, nem lucro, nem vantagem. O reajuste, disse o ministro, é um componente essencial do contrato do servidor com a administração pública. Além disso, é uma forma de resguardar os vencimentos dos efeitos perversos da inflação.
Assim, nem mesmo a alegação de eventual impacto financeiro negativo nas contas públicas justificaria a inobservância do dispositivo constante do artigo 37, X, da Constituição, asseverou o ministro Marco Aurélio.

Comando e sanção
Ao tratar da possibilidade de indenização, o ministro explicou que, enquanto o comando diz o que se deve fazer, a sanção diz o que acontece se o comando não for respeitado. Comando e sanção, no entender do ministro, são inseparáveis.
Para o ministro Marco Aurélio, o quadro demonstra desprezo do executivo para com o comando constitucional, quanto ao que garantido aos servidores públicos. Havendo omissão, disse, o estado deve indenizar quando demonstrado que, existindo obrigação de agir, e possibilidade de evitar lesão, ocorreu fato danoso. Se o estado não agiu, disse o ministro, responde pela incúria, pela deficiência ou ineficiência.
Afirmando entender que o Estado de São Paulo solapou direito dos servidores públicos ao negar a revisão geral anual, o ministro votou pela procedência do pedido, impondo ao Estado de São Paulo o dever de indenizar os autores do recurso.

MB/AD

STF pode garantir reajustes anuais ao funcionalismo

  Folha
O STF iniciou nesta quinta (9) o julgamento de uma ação que pode resultar na garantia de reajustes anuais para servidores federais, estaduais e municipais.
Relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello reconheceu o direito do funcionalismo à reposição das perdas impostas pela inflação.
Disse que a correção monetária anual dos contracheques dos servidores públicos está prevista no inciso 10^o do artigo 37 da Constituição.
A despeito disso, realçou o ministro, estabeleceu-se um “círculo vicioso” nas esferas “federal, estadual e municipal”.
No dizer do ministro, os governantes mantêm “os olhos fechados” para o texto constitucional, descumprindo-o.
A ação é movida por servidores públicos de São Paulo. Está submetida, porém, ao princípio da “repercussão geral”.
Significa dizer que a decisão do Supremo valerá para todos os servidores do país, inclusive os do Poder Judiciário. Coisa de 10 milhões de pessoas.
O julgamento não foi concluído porque a ministra Cármen Lucia, primeira a se pronunciar depois da leitura do voto do relator, pediu vista dos autos.
Os servidores de São Paulo, Estado governado pelo PSDB há 16 anos, reivindicam no STF uma indenização pelos reajustes que não receberam nos últimos anos.
Marco Aurélio não se limitou a deferir o pedido. Decidiu que a indenização terá de ser paga com juros e correção monetária.
Para ele, ao sonegar ao funcionalismo a reposição dos indices de inflação, o Poder Público aufere “vantagem indevida”.
Algo que, diante do poderio do Estado, aproxima-se do “facismo”. O ministro acrescentou:
“Não se pode adotar entendimento que implique supremacia absoluta do Estado, em conflito com o regime democrático e republicano”.
O Judiciário não tem poderes para obrigar União, Estados e municípios a conceder reajustes salariais.
Porém, o ministro fez uma distinção entre reajuste e reposição inflacionária.
“Correção monetária não é acréscimo, não é ganho, é mera reposição com o escopo de preservar o valor” do salário, disse ele.
Marco Aurélio serviu-se de emenda aprovada sob FHC para justificar a concessão do pedido feito pelos servidores do Estado governado pelo tucano Geraldo Alckmin.
Lembrou que a redação do inciso 10^o do artigo 37 da Constituição, que prevê os reajustes anuais, foi fixada por uma reforma administrativa de 1998.
O ministro reproduziu trecho da justificativa enviada ao Legislativo por Clóvis Carvalho, à época o chefe da Casa Civil de Fernando Henrique Cardoso.
O auxiliar de FHC escreveu que os objetivos da reforma eram: “recuperar o respeito e a imagem do servidor público perante a sociedade; estimular o desenvolvimento profissional dos servidores e; por fim, melhorar as condições de trabalho”.
E Marco Aurélio: “Vê-se, então, que a reforma administrativa veio para melhorar as condições do servidor”. Daí a sua interpretação do texto constitucional.
O julgamento será retomado quando Cármen Lucia devolver o processo ao plenário do Supremo. Não há, por ora, data prevista.
- Serviço: Aqui, a íntegra do voto de Marco Aurélio Mello.
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Escrito por Josias de Souza às 06h01

Folha Online - Blogs - Josias de Souza

Um arrastão em pizzaria é o legado do STJ

Dura lex sed lex com mozzarella

Amigo navegante liga para contar que nesta quarta-feira às 23 horas houve um arrastão na famosa Pizzaria Cristal, que fica na rua Artur Ramos, na área de metro quadrado mais caro da cidade de São Paulo.
Quarenta fregueses – 40 ! – foram devidamente assaltados.
Sabe, amigo navegante, quantos foram à delegacia fazer um BO ?
Quantos acreditam na Justiça e na Polícia ?
Um !
Um entre quarenta acredita que a Justiça será feita.
Um é ate demais.
Se o chefe da quadrilha for rico e tiver 1001 advogados, ele chegara ate o Superior Tribunal de Justiça e, lá, provará que o Juiz se valeu de denúncia anônima ou tem um amigo na ABIN.
E se mesmo assim perder, pode esperar pelo recesso do Supremo e descolar não um mas dois HCs em 48 horas.
À pizza, amigo navegante !
Em tempo: este é o segundo arrastão na supra citada pizzaria em duas semanas na Chuíça (*).

Paulo Henrique Amorim
(*) Chuíça é o que o PiG de São Paulo quer que o resto do Brasil ache que São Paulo é: dinâmico como a economia Chinesa e com um IDH da Suíça.

Um arrastão em pizzaria é o legado do STJ - Conversa Afiada

Nota do Politikei
Não esqueçamos que também não temos o hábito de procurar as delegacias em SP depois de furtos e roubos, pela política de segurança pública paulista, pois:
a) seremos desrespeitados apenas por tentar fazer um boletim;
b) esperaremos horas ou será pedido que voltemos mais tarde ou no dia seguinte;
c) se ainda assim conseguirmos registrar a ocorrência, o objeto ou valor, roubado ou furtado, nunca retornará.

Casal que extorquiu o padre Júlio Lancellotti é condenado em SP

Dupla foi sentenciada a 7 anos e 3 meses de prisão por ameaçar padre com falsas denúncias de pedofilia

23 de maio de 2011

Pedro da Rocha, do estadão.com.br

SÃO PAULO - O casal que ameaçou o padre Júlio Lancellotti, com denuncias falsas de pedofilia, foi condenado a sete anos e três meses de prisão por extorsão. A sentença foi dada nesta segunda-feira, 23, pelo juiz Eduardo Crescenti Abdalla, da 25ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo.

Conceição Eletério e Anderson Marcos Batista, ex-interno da antiga Febem, hoje Fundação Casa, foram acusados de extorquir dinheiro do padre há quatro anos. Julgados em 2008, foram absolvidos da acusação. A promotoria recorreu da decisão. Em junho do ano passado, a 12.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso e manteve a absolvição.

Segundo a denuncia, Batista e Eletério voltaram a ameaçar, em janeiro deste ano, o padre Júlio Lancellotti de pedofilia, caso ele não desse dinheiro aos dois.

Os acusados negaram a extorsão. Segundo a versão deles, tudo seria uma represália por parte do padre Júlio, que teria oferecido R$ 200 mil a Anderson para dar uma entrevista desmentindo o caso homossexual entre eles. Conceição negou ter telefonado ao sacerdote pedindo-lhe dinheiro.

O padre disse que, logo após a última extorsão, comunicou os fatos à polícia. Em julgamento, os policiais que investigaram o caso confirmaram as informações do padre Júlio.

Conceição, por ter comparecido espontaneamente em juízo, poderá recorrer em liberdade. Anderson, que permaneceu preso durante todo o procedimento e continua em prisão preventiva, teve o pedido negado.

Casal que extorquiu o padre Júlio Lancellotti é condenado em SP - saopaulo - Estadao.com.br

Palocci, Strauss-Kahn e a presunção da culpa

Blog da Cidadania

O domingo amanheceu com uma notícia surpreendente garimpada pelo blogueiro Mello em um site noticioso português: o ex-diretor-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI) Dominique Strauss-Kahn, o DSK, dera entrevista, meses antes de ser acusado de estupro, dizendo temer que sua fama de mulherengo estimulasse algum adversário político a armar um flagrante de estupro contra si.

No dia em que estourou o escândalo sexual em que se meteu o então chefe do famigerado FMI, de triste memória para os brasileiros, publiquei post em que, apesar de relevar a injusta dificuldade que as mulheres vítimas de estupro têm para conseguir justiça contra os agressores, estranhava o caso.

Como um homem com tanto a perder, como DSK, cometeria um desatino de tal monta, ao tentar estuprar uma camareira de hotel que facilmente poderia denunciá-lo ao terminar o ato de agressão?

Não tardou para que chovessem agressões nos comentários do post. A maioria tive que bloquear porque não apenas me faziam acusações injustas como, também, agrediam até a minha família. Publiquei só as discordâncias respeitosas. E, no Twitter, perdi pelo menos uma dezena de seguidores que, ao lerem que eu não condenava o diretor do FMI in limine, julgaram-me quase um seu cúmplice.

Não é demais, ainda que os mais renitentes venham a discordar, dizer que a mesma situação se aplica ao ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci. Não que, contra ele, pesem indícios tão fortes quanto os que pesaram contra DSK. Muito pelo contrário. O “furo” que a Folha de São Paulo diz que deu ao noticiar o crescimento patrimonial dele foi obtido sabem onde? Em suas declarações de imposto de renda.

Pois é…

Enfim, o que se nota é que, cada vez mais, os brasileiros vão perdendo a noção de um dos princípios mais edificantes da humanidade, oriundo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, formulada em 1791, na França, no âmbito da Revolução Francesa: o princípio de presunção da inocência, que preconiza que todo homem seja considerado inocente até a decisão de um julgamento justo, que contemple amplo direito de defesa e recursos.

A indústria jornalística, em seu afã de produzir espetáculo ou de demonstrar poder ou de destruir adversários político-ideológicos ou de tudo isso junto, vem liderando, desde sempre, a relativização da presunção da inocência. Que o digam os donos da Escola Base.

Aliás, o próprio Palocci vive um processo mais incrível do que o de relativização do preceito constitucional brasileiro (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) de presunção da inocência. Contra ele, pratica-se a afirmação da culpa à revelia de ter sido inocentado pela Justiça da acusação de ter violado o sigilo do “pobre caseiro” que recebeu quase 40 mil reais “do pai” uma semana após se reunir com o DEM e pouco antes de denunciar o mesmo Palocci.

O caso Palocci é tão incrível que ontem (sábado) coloquei uma pergunta simples no Twitter e no Facebook que mais de cem pessoas que tentaram responder, não conseguiram: “Qual é a acusação contra Palocci?”.

Pois é, simples assim: ninguém conseguiu responder qual é a acusação que se faz a alguém que já pedem para ser demitido do cargo. Simplesmente não há acusação, há só suspeita com base em informações que ele mesmo forneceu em sua declaração de imposto de renda. Suspeitam de que o crescimento de seu patrimônio não seja legal por ter ocorrido logo depois de ocupar o cargo de ministro da Fazenda, que, como todos sabem, enriquece a todos que o exercem.

E por que o cargo de ministro da Fazenda enriquece? Porque quem o exerce tem acesso a informações valiosíssimas sobretudo sobre o mercado futuro, sobre tendências de câmbio, inflação etc. E como a lei só impõe 120 dias de “quarentena” para membros da equipe econômica dos governos, eles podem, após míseros quatro meses, usar as informações que amealharam nos cargos.

É errado, mas como é que se vai condenar só Palocci pelo que todos os outros que ocuparam o mesmo cargo também fizeram? Um dos muitos seguidores no Twitter que pensam o oposto do que pensam os que querem condenar Palocci (sem dizer sob que acusação), sentenciou: “Você obterá mais de 40 milhões de mensagens e nenhuma resposta”. Outro propôs: “Palocci é culpado porque é gordo, feio e bobo”.

O que preocupa, pois, não é Palocci, mas o princípio constitucional de presunção da inocência. Sobretudo quando a realidade é falseada para condizer com a acusação.

Vejam, por exemplo, a notícia que a mídia espalhou de que o procurador-geral da República, doutor Roberto Gurgel, teria intimado Palocci a dar explicações. Dito assim, é uma grosseira mentira. O que o PGR fez foi seguir o rito processual decorrente de duas representações que a oposição protocolou no Ministério Público Federal contra o chefe da Casa Civil.

Pouco antes, vale ressaltar, Gurgel já havia declarado que não havia nada que incriminasse Palocci e que não fora oferecido nenhum indício relevante para abrir inquérito contra ele. Isso significa que a Procuradoria não iria propor nenhuma ação contra o principal ministro do governo Dilma Rousseff. Contudo, o noticiário induz à crença de que foi isso o que ocorreu.

Não é por outra razão que, no Brasil, está quase que vigendo a presunção da culpa, ou seja, o que mais se vê e ouve é que Palocci tem que provar que não fez nada de errado, mesmo que ninguém saiba exatamente o que seria. Afinal, assim como no caso Dominique Strauss-Kahn, parece que o ministro brasileiro é culpado e, assim, há que puni-lo antes (com perda do cargo) para só depois provarem-lhe a culpa, quando (ou se) acharem alguma prova.

Sabem o que me move? Se um ministro de Estado está sujeito a ser acusado e condenado sem provas ou meros indícios que não tenham sido oferecidos por ele mesmo, você, antipetista, ou você, simpatizante do governo que está cedendo à gritaria, estão agindo contra um dos principais princípios da civilização, consagrado há mais de duzentos anos, de que todo cidadão é inocente até prova em contrário.

Cuidado. Ninguém está livre de ser acusado injustamente. Só então entenderá quão valiosa é a presunção da inocência e por que todos devemos ser seus guardiões.

Palocci, Strauss-Kahn e a presunção da culpa - Blog da Cidadania

O que Cerra diz do STF e o casamento gay ? Na paz do Cenhor !

"Eu vetarei essa lei!", na paz do Cenhor!

O Padim Pade Cerra foi candidato a Presidente em 2010.
(Já tinha sido derrotado em 2002.)
Agora, pode ser candidato a tudo: prefeito, governador, Presidente e a Rei da Bogúncia.
Ele é candidato, ponto.
Na campanha de 2010, recorreu àquilo que Ciro Gomes chamou de “calhordice”: a exploração do tema do aborto, numa tentativa de atribuir à adversária a defesa do aborto ilegal.
Desmoralizou-se quando uma aluna da mulher, Monica, disse que Monica contou em aula ter feito aborto no Chile – quando eram casados.
Porém, foi numa cerimônia religiosa no Paraná – clique aqui para ver o vídeo inacreditável – que o Padim Pade Cerra manifestou-se, ele mesmo, publicamente, depois de saudar a todos na paz o Senhor e de ler a Bíblia – a favor do fundamentalismo religioso.
Tratava-se de uma solenidade da Assembléia de Deus – que discrimina fiéis homossexuais.
Não fica claro no vídeo, mas é provável que Cerra se tenha comprometido, ali, a vetar a lei: “eu vetarei essa lei”.
Deve ser um projeto de lei que autorize a união gay.
O Supremo acaba de tomar decisão corajosa e de forma unânime.
Pena que não tenha feito o mesmo ao arbitrar Justiça numa causa igualmente relevante para os brasileiros: a revisão da Lei da Anistia.
O Supremo decidiu.
O que o principal (?) líder da oposição tem a dizer ?
Ele que se vestiu de Padim Pade Cerra e cortejou os fundamentalistas religiosos – como o Bispo de Guarulhos – em busca dos votos da extrema direita.
Cerra é o Papa, o aborto e a Chevron.
O que não é pouco.
Ele contém todo o ideário e a prática da extrema direita brasileira, como demonstrou o professor Wanderley Guilherme dos Santos, na Carta Capital.
Uma vez, este ansioso blogueiro elaborou um Manual de Perguntas que poderiam ser feitas ser feitas ao Cerra, na campanha.
Agora, sugere incluir essa pergunta: o Cenhor (é com “c” mesmo, revisor, “C” de Cerra) concorda com a decisão do Supremo que considerou legal a união dos gays ?
O Conversa Afiada saúda o candidato na Paz do Cenhor !
Clique aqui para votar no “Sim e Não, com Paulo Henrique Amorim”.
Em tempo: este Conversa Afiada acredita que o Padim Pade Cerra e o Farol de Alexandria acreditem em Deus tanto quanto na monogamia.
Paulo Henrique Amorim

O que Cerra diz do STF e o casamento gay - Na paz do Cenhor ! - Conversa Afiada

Justiça exige abertura de 62 mil vagas em creches

Qual será a solução de Kassab?

Saiu no Agora São Paulo:

03/05/2011

Justiça exige abertura de 62 mil vagas em creches

Folha de S.Paulo

A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital disponibilize 62 mil vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos. A decisão é da última sexta-feira. A prefeitura disse que vai recorrer.

A determinação é fruto de uma ação civil pública que a Defensoria Pública moveu no fim do ano passado para sanar o deficit de vagas em 16 distritos na região de Santo Amaro (zona sul de SP). Mesmo antes de se pronunciar sobre a ação, a Justiça já vinha proferindo decisões favoráveis a processos individuais solicitando vagas em creches.

A prefeitura tem prazo de nove meses para matricular todas as crianças cadastradas até a data da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50 por criança desatendida. A medida pode ser cumprida tanto com a oferta de vagas na rede pública quanto por meio de convênio com a rede privada.

A Secretaria Municipal da Educação disse, em nota, que vai recorrer da decisão. Afirma que o ensino infantil é uma das áreas prioritárias da pasta e que houve um salto no número de matrículas em creches --de 59 mil em 2005 para 130 mil matrículas até o fim de 2010. O número aumentou para 187 mil em 2011, com a reorganização da educação infantil, segundo a secretaria.

Jean Willys, homossexual e cristão, quer a PL 122

Mello na votação do STF: Brasil é o campeão mundial de homofobia

A pedidos, no dia em que o STF se renova, sacode a poeira obscurantista (que anistiou os torturadores com a anistia à Lei da Anistia), o Conversa Afiada republica texto do deputado federal Jean Willys extraído do site Brasília Eu Vi, de Leandro Fortes:

 

A trincheira de Jean Wyllys

Por Leandro Fortes

Jean Wyllys de Matos Santos é um sujeito tranquilo, bem humorado, que defende idéias sem alterar a voz, as mais complexas, as mais simples, baiano, enfim. Ri, como todos os baianos, da pecha da preguiça, como assim nomeiam os sulistas um sentimento que lhes é desconhecido: a ausência de angústia. Homossexual assumido, Jean cerra fileiras no pequeno e combativo PSOL, a única trincheira radical efetivamente ativa na política brasileira. E é justamente no Congresso Nacional que o deputado Jean Wyllys, eleito pelos cidadãos fluminenses, tem se movimentado numa briga dura de direitos civis, a luta contra a homofobia.
Cerca de 200 homossexuais são assassinados no Brasil, anualmente, exclusivamente por serem gays. Entre eles, muitos adolescentes.
Mas o Brasil tem pavor de discutir esse assunto, inclusive no Congresso, onde o discurso machista une sindicalistas a ruralistas, em maior ou menor grau, mas, sobretudo, tem como aliado as bancadas religiosas, unidas em uma cruzada evangélica. Os neopentecostais, como se sabe, acreditam na cura da homossexualidade, uma espécie de praga do demônio capaz de ser extirpada como a um tumor maligno. O mais incrível, no entanto, não é o medievalismo dessa posição, mas o fato de ela conseguir interditar no Parlamento não só a discussão sobre a criminalização da homofobia, mas também o direito ao aborto e a legalização das drogas. Em nome de uma religiosidade tacanha, condenam à morte milhares de brasileiros pobres e, de quebra, mobilizam em torno de si e de suas lideranças o que há de mais lamentável no esgoto da política nacional.
Jean Wyllys se nega a ser refém dessa gente e, por isso mesmo, é odiado por ela. Contra ele, costumam lembrar-lhe a participação no Big Brother Brasil, o inefável programa de massa da TV Globo, onde a debilidade humana, sobretudo a de caráter intelectual, é vendida como entretenimento. Jean venceu uma das edições do BBB, onde foi aceito por ser um homossexual discreto, credenciado, portanto, para plantar a polêmica, mas não de forma a torná-la um escândalo. Dono de um discurso política bem articulado, militante da causa gay e intelectualmente superior a seus pares, não só venceu o programa como ganhou visibilidade nacional. De repórter da Tribuna da Bahia, em Salvador, virou redator do programa Mais Você, de Ana Maria Braga, mas logo percebeu que isso não era, exatamente, uma elevação de status profissional.
Na Câmara dos Deputados, Jean Wyllys, 36 anos, baiano de Alagoinhas, tornou-se a cara da luta contra a homofobia no Brasil, justamente num momento em que se discute até a criminalização do bullyng. Como se, nas escolas brasileiras, não fossem os jovens homossexuais o alvo principal das piores e mais violentas “brincadeiras” perpetradas por aprendizes de brucutus alegremente estimulados pelo senso comum. Esses mesmos brucutus que, hoje, ligam para o gabinete do deputado do PSOL para ameaçá-lo de morte.
Abaixo, a íntegra de uma carta escrita por Jean ao Jornal do Brasil, por quem foi acusado, por um colunista do JB Wiki (seja lá o que isso signifique), de “censurar cristãos”. O texto é uma pequena aula de civilidade e História. Vale à pena lê-lo:

Em primeiro lugar, quero lembrar que nós vivemos em um Estado Democrático de Direito e laico. Para quem não sabe o que isso quer dizer, “Estado laico”, esclareço: O Estado, além de separado da Igreja (de qualquer igreja), não tem paixão religiosa, não se pauta nem deve se pautar por dogmas religiosos nem por interpretações fundamentalistas de textos religiosos (quaisquer textos religiosos). Num Estado Laico e Democrático de Direito, a lei maior é a Constituição Federal (e não a Bíblia, ou o Corão, ou a Torá).
Logo, eu, como representante eleito deste Estado Laico e Democrático de Direito, não me pauto pelo que diz A Carta de Paulo aos Romanos, mas sim pela Carta Magna, ou seja, pelo que está na Constituição Federal.  E esta deixa claro, já no Artigo 1º, que um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana e em seu artigo 3º coloca como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A república Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos Direitos Humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Sendo a defesa da Dignidade Humana um princípio soberano da Constituição Federal e norte de todo ordenamento jurídico Brasileiro, ela deve ser tutelada pelo Estado e servir de limite à liberdade de expressão. Ou seja, o limite da liberdade de expressão de quem quer que seja é a dignidade da pessoa humana do outro. O que fanáticos e fundamentalistas religiosos mais têm feito nos últimos anos é violar a dignidade humana de homossexuais.
Seus discursos de ódio têm servido de pano de fundo para brutais assassinatos de homossexuais, numa proporção assustadora de 200 por ano, segundo dados levantados pelo Grupo Gay da Bahia e da Anistia Internacional. Incitar o ódio contra os homossexuais faz, do incitador, um cúmplice dos brutais assassinatos de gays e lésbicas, como o que ocorreu recentemente em Goiânia, em que a adolescente Adriele Camacho de Almeida, 16 anos, que, segundo a mídia, foi brutalmente assassinada por parentes de sua namorada pelo fato de ser lésbica. Ou como o que ocorreu no Rio de Janeiro, em que o adolescente Alexandre Ivo, que foi enforcado, torturado e morto aos 14 anos por ser afeminado.
O PLC 122 , apesar de toda campanha para deturpá-lo junto à opinião pública, é um projeto que busca assegurar para os homossexuais os direitos à dignidade humana e à vida. O PLC 122 não atenta contra a liberdade de expressão de quem quer que seja, apenas assegura a dignidade da pessoa humana de homossexuais, o que necessariamente põe limite aos abusos de liberdade de expressão que fanáticos e fundamentalistas vêm praticando em sua cruzada contra LGBTs.
Assim como o  trecho da Carta de Paulo aos Romanos que diz que o “homossexualismo é uma aberração” [sic] são os trechos da Bíblia em apologia à escravidão e à venda de pessoas (Levítico 25:44-46 – “E, quanto a teu escravo ou a tua escrava que tiveres, serão das gentes que estão ao redor de vós; deles comprareis escravos e escravas…”), e apedrejamento de mulheres adúlteras (Levítico 20:27 – “O homem ou mulher que consultar os mortos ou for feiticeiro, certamente será morto. Serão apedrejados, e o seu sangue será sobre eles…”) e violência em geral (Deuteronômio 20:13:14 – “E o SENHOR, teu Deus, a dará na tua mão; e todo varão que houver nela passarás ao fio da espada, salvo as mulheres, e as crianças, e os animais; e tudo o que houver na cidade, todo o seu despojo, tomarás para ti; e comerás o despojo dos teus inimigos, que te deu o SENHOR, teu Deus…”).
A leitura da Bíblia deve ensejar uma religiosidade sadia e tolerante, livre de fundamentalismos. Ou seja, se não pratica a escravidão e o assassinato de adúlteras como recomenda a Bíblia, então não tem por que perseguir e ofender os homossexuais só por que há nela um trecho que os fundamentalistas interpretam como aval para sua homofobia odiosa.
Não declarei guerra aos cristãos. Declarei meu amor à vida dos injustiçados e oprimidos e ao outro. Se essa postura é interpretada como declaração de guerra aos cristãos, eu já não sei mais o que é o cristianismo. O cristianismo no qual fui formado – e do qual minha mãe, irmãos e muitos amigos fazem parte – valoriza a vida humana, prega o respeito aos diferentes e se dedica à proteção dos fracos e oprimidos. “Eu vim para que TODOS tenham vida; que TODOS tenham vida plenamente”, disse Jesus de Nazaré.
Não, eu não persigo cristãos. Essa é a injúria mais odiosa que se pode fazer em relação à minha atuação parlamentar. Mas os fundamentalistas e fanáticos cristãos vêm perseguindo sistematicamente os adeptos da Umbanda e do Candomblé, inclusive com invasões de terreiros e violências físicas contra lalorixás e babalorixás como denunciaram várias matérias de jornais: é o caso do ataque, por quatro integrantes de uma igreja evangélica, a um centro de Umbanda no Catete, no Rio de Janeiro; ou o de Bernadete Souza Ferreira dos Santos, Ialorixá e líder comunitária, que foi alvo de tortura, em Ilhéus, ao ser arrastada pelo cabelo e colocada em cima de um formigueiro por policiais evangélicos que pretendiam “exorcizá-la” do “demônio”.
O que se tem a dizer? Ou será que a liberdade de crença é um direito só dos cristãos?
Talvez não se saiba, mas quem garantiu, na Constituição Federal, o direito à liberdade de crença foi um ateu Obá de Xangô do Ilê Axé Opô Aforjá, Jorge Amado. Entretanto, fundamentalistas cristãos querem fazer uso dessa liberdade para perseguir religiões minoritárias e ateus.
Repito: eu não declarei guerra aos cristãos. Coloco-me contra o fanatismo e o fundamentalismo religioso – fanatismo que está presente inclusive na carta deixada pelo assassino das 13 crianças em Realengo, no Rio de Janeiro.
Reitero que não vou deixar que inimigos do Estado Democrático de Direito tente destruir minha imagem com injúrias como as que fazem parte da matéria enviada para o Jornal do Brasil. Trata-se de uma ação orquestrada para me impedir de contribuir para uma sociedade justa e solidária. Reitero que  injúria e difamação são crimes previstos no Código Penal. Eu declaro amor à vida, ao bem de todos sem preconceito de cor, raça, sexo, idade e quaisquer outras formas de preconceito. Essa é a minha missão.
Jean Wyllys (Deputado Federal pelo PSOL Rio de Janeiro)

Jean Willys, homossexual e cristão, quer a PL 122 - Conversa Afiada

Dia da Imprensa: Justiça é arma para calar jornalistas

Tribunais viraram instrumento de censura

Extraído da Deutsche Welle:

Processos judiciais viraram arma para censurar imprensa no Brasil

No Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, uma análise sobre a situação brasileira mostra que a Justiça passou a ser uma ferramenta usada por aqueles que querem calar os jornalistas.
No Brasil, os jornalistas são livres para escrever e publicar. Num país oficialmente livre das amarras da censura de imprensa, os interessados em impedir que uma informação venha a público encontraram, no entanto, outras maneiras de fazê-lo.
O jornalista paraense Lúcio Flávio Pinto conhece bem essas alternativas – várias foram usadas contra ele na tentativa de interromper seu trabalho. Depois da vasta experiência na grande imprensa brasileira, Lúcio fundou há 20 anos o Jornal Pessoal, focado na cobertura da Amazônia e que, segundo a definição do criador, “é a publicação alternativa de existência mais duradoura do país e a única em atividade”.
Nos tribunais brasileiros, Lúcio é um dos jornalistas mais perseguidos do país. “A censura passou a contar com um poderoso instrumento, que é a Justiça”, diz. O interessante é que, entre 1966 a 1985, durante a ditadura militar, o profissional só foi processado uma vez  – e absolvido. Desde 1992, as inúmeras denúncias de corrupção, desmatamento ilegal e tráfico de madeira já renderam ao único editor do Jornal Pessoal mais de 33 processos.
O sociólogo Benoît Hervieu, chefe da organização Repórteres Sem Fronteiras para as Américas, acompanha de perto a atividade jornalística e traça conclusões sobre o panorama brasileiro. “A questão da insegurança é mais grave no Norte e no Nordeste. Os jornalistas têm confrontos com as autoridades e também com o crime organizado e com traficantes de maneira muito violenta.”
Apesar de a situação no Brasil ser bem mais amena do que a do México e de Honduras, países onde a liberdade de informar é a mais cerceada na América Latina, segundo a Repórteres Sem Fronteiras, é com dificuldades que muitos profissionais brasileiros expressam sua opinião, avalia Hervieu.

Outros tipos de censura
A ministra da Secretaria de Comunicação Social, Helena Chagas, não nega as deficiências. “Acho que essas dificuldades são muito mais relativas ao funcionamento da Justiça, envolvendo questões sociais e políticas, do que propriamente à instituição da liberdade da imprensa. Não há censura em nenhum lugar [no Brasil], e todos publicam o que querem”, disse à Deutsche Welle.
Mas há também avanços a serem reconhecidos. “Em 20 anos de democracia, o país vive em plena liberdade de expressão, uma democracia consolidada e amadurecida”, pontua Chagas. Antes de assumir a secretaria, ela atuava como jornalista e conheceu, ainda na infância, a censura de imprensa.
O pai dela, colunista do jornal O Estado de São Paulo, sofreu diversas reprovações durante a ditadura militar. A ministra conta que, naquela época, não conseguia compreender o porquê de os versos de Os Lusíadas, de Camões, aparecerem todos os dias na capa do jornal. “Até que um dia me explicaram que aquilo era para preencher matérias que foram censuradas.”
“O fato de haver alguns casos de jornalistas que sofrem processos e são perseguidos acontece em função de um sistema judiciário que tem falhas. Não há mecanismos na Justiça que funcionem com agilidade e rapidez, que resolvam as controvérsias e disputas envolvendo a imprensa, tanto para proteger o jornalista quanto para proteger o cidadão. Não é um problema da liberdade da imprensa. É um problema de segurança do país, de Justiça, um outro tipo de mazela da nossa sociedade”, diz a ministra.

Amarras e controle
Focada em apontar os problemas que atrapalham a cobertura jornalística no mundo, a Repórteres Sem Fronteiras mantém dois correspondentes no Brasil. E observa no país um recurso perverso usado pelos poderosos para calar a mídia. “Está acontecendo a multiplicação dos procedimentos judiciais contra jornalistas por parte de autoridades estaduais, locais, prefeituras, etc, para impedir algumas coberturas de atualidade ou como medida de censura prévia”, afirma Hervieu.
Já foram vítimas grandes veículos de comunicação, como O Estado de São Paulo, proibido judicialmente de publicar matérias relacionadas à operação Boi Barrica, que colocou Fernando Sarney (filho do José Sarney) no centro de um escândalo político. Meios menores também não escapam, como a Gazeta de Joinville, em Santa Catarina, impedida pela Justiça de associar o prefeito da cidade à uma ex-miss Brasil, com quem teve uma relação extraconjugal.
Contra a chamada censura prévia, o governo federal não tem espaço para agir, afirma Chagas. “Não há qualquer tipo de iniciativa do Executivo para cercear qualquer tipo de liberdade, muito menos a de imprensa. A presidente da República já deixou isso muitíssimo claro. E em relação à Justiça, é uma questão da Justiça. Ela é uma instituição e vive também de credibilidade, assim como a imprensa. E se a Justiça dá, muitas vezes, uma decisão considerada errada, polêmica, ela tem que responder por isso. O Executivo não tem como interferir, a não ser defendendo a liberdade de imprensa.”

Evolução
Ainda persiste no Brasil a tradicional concentração dos veículos de imprensa, mantidos, muitas vezes, por poucas famílias ou por políticos. “Em tese, a constituição proíbe que os parlamentares sejam proprietários de meios de comunicação, isso aí é uma burla da lei. E há formas de tornar essa lei mais rigorosa para coibir esse tipo de desobediência”, sugere Chagas.
Mas o uso maciço da plataforma digital indica um movimento de mudança. Especialistas afirmam que a internet e os avanços sociais vistos no Brasil contribuíram para a evolução da sociedade brasileira, que está ficando mais amadurecida para julgar a informação recebida e verificar a credibilidade de uma notícia.
Ainda assim, para a Repórteres Sem Fronteiras, é preciso fazer mais contra a extrema centralização da mídia no Brasil. “Deveria ser um objetivo do poder federal para garantir mais pluralismo na imprensa”, diz Hervieu. Para a ministra, o país está num bom caminho, afastando-se cada vez mais do passado sombrio da censura. Para muitos governantes, trata-se até mesmo de uma questão pessoal. “O Brasil está sendo governado por uma geração de pessoas que sofreu na carne os efeitos da censura”, finaliza Chagas.

Autora: Nádia Pontes

Revisão: Alexandre Schossler

NAVALHA

Este ansioso blogueiro responde a mais de duas dezenas de ações judiciais de Daniel Dantas e assemelhados.

São tentativas (inúteis) de fazê-lo calar pelo bolso.

Vá aqui à aba “Não me calarão”.

Paulo Henrique Amorim Dia da Imprensa- Justiça é arma para calar jornalistas - Conversa Afiada

Cerra e Dantas: os objetivos são os mesmos

Respostas rápidas !

A Época tentou explodir no Atol de Mururoa a bomba atômica com a revelação das íntimas relações entre Daniel Dantes e o Padim Pade Cerra (agora também conhecido como o Nunca Mais).
Publicou numa semana Santa, de baixa audiência.
Para estabelecer o formato da nuvem da Bomba, este C Af retoma alguns pontos da reportagem.
A relação entre o passador de bola apanhado no ato de passar bola e o Nunca Mais se dava entre o lobbista Roberto Amaral, operário de Dantas, e o secretario-motorista de Cerra.
Cerra negou tudo.
Como Fernando Henrique, que disse não receber os e-mails de Dantas dirigidos a seus ajudantes de ordens no Palácio do Planalto.
Foi a propósito de outra reportagem da Época – como Dantas operava com FHC.
Como se sabe, o Nunca Mais (também conhecido como Padim Pade Cerra) avisou na campanha de 2010 que ia criar o Ministério da Segurança.
A ideia náo é dele.
É do lobbista de Dantas.
Mostra a Época.
O lobbista se gaba de ser o pai da ideia de jerico.
(Como diria o Malan, as ideias do Cerra se são boas não são novas; se são novas não são boas.)
Mas, vamos ao ponto: os interesses comerciais de Dantas e os eleitorais de Cerra são os mesmos, diz o lobbista.
Por que será ?
O lobbista diz que está com a candidatura do Cerra e que o Cerra vai ganhar (é possível que ele acredite no Datafalha e no Globope…)
Isso indicaria, amigo navegante, supor que Dantas usasse o “valeriodantas” para irrigar a campanha do Cerra ?
Não, amigo navegante – isso é mera especulação.
Vamos aos fatos.
Vamos aos “objetivos comuns”.
Dantas precisava defenestrar Andrea Calabi do Conselho do Banco do Brasil.
Um interesse comercial.
O lobbista de Dantas entra em contato com o poderoso secretário do Cerra.
Em oito dias, Calabi é devidamente defenestrado.
E olha que o Calabi é grão-tucano e amigo do Nunca Mais.
Imagine se não fosse.
O lobbista/Dantas elogia a rapidez do Nunca Mais/secretário.
Dia o lobbista/ Dantas: ” Cabe a você resolver este assunto. Assim não dá. Estou engajado na sua campanha. Não preciso disto e isto é uma bofetada na minha cara”.
Oito dias depois …
Outro trecho que revela a relação estreita entre o lobbista/Dantas e o secretário/Nunca Mais.
Trata-se aqui de apressar a ação de um interventor que trocaria a diretoria da Previ e empossar homens da confiança de Dantas.
Na plimvatização das teles, FHC entregou os fundos de pensão na bandeja para o Dantas.
Foi aí que se deu aquele “Momento Péricles de Atenas” do Governo do Farol: “se der m… , estamos todos nos mesmo barco,” disse Ricardo Sergio, diretor de finanças das campanudas de FHC e Do Nunca Mais e privatizador-mor.
( Luis Paulo Arcanjo é o hiper-poderoso secretário/motorista do Cerra.)
Outro esclarecimento, antes da leitura edificante que se segue: “Níger” é o apelido que Sergio Motta, o trator da re-eleição de FHC deu ao Nunca Mais: amargo como a cerveja Níger .
Acompanhe agora um exercício na arte de aplicar batom (vermelho) a uma peça intima do vestuário masculino.

“À 1h27 de 1o de junho de 2002, Amaral enviou a L.P., o rótulo por meio do qual os s programas de correio eletrônico identificam o endereço luizpauloarcanjo@uol.com.br, uma reportagem que informava a intenção do governo de adiar a intervenção na Previ. O título do e-mail era imperativo: “Mate a cobra e mostre o pau”. Seu texto faz recomendações: “O maior inimigo do bom é o ótimo. A intervenção tem que sair e já. O PT cada dia vai criar um fato novo de dentro da Previ. Por ser PT, simplesmente. Um situação é ele criar dentro da Previ. Outra escorraçado de lá e com um monte de pepinos para explicar. (…) A eleição está para você – sei o que estou dizendo e tenho 35 anos de janela – mas atos como este podem levá-lo para o brejo. Aja, por fv, e rápido”. Dois dias depois da mensagem, a intervenção na Previ saiu. No dia 4 de junho, Amaral enviou a L.P. um e-mail com cópia de uma notícia sobre a intervenção. O título era: “Vc é a pessoa de respostas mais rápidas que conheço”.

Vinte e quatro minutos depois de ter enviado esse e-mail, Amaral o reencaminhou ao endereço atribuído a Dantas pela PF. Acrescentou um comentário: “DD: Email para o Niger”. Um dia antes, Amaral enviara ao mesmo endereço uma mensagem em que tecia comentários sobre a intervenção na Previ: “Os objetivos de Niger são os mesmos que os nossos. Ele, Niger, desencadeou a intervenção. Ele vai querer que o interventor aja. Nós queremos que o interventor aja. Niger conhece bem o interventor”.

Em tempo: o Nunca Mais e o Farol de Alexandria são políticos típicos da geração pré-internet.
E nao se esqueça, amigo navegante: o delegado Saadi, que tem os e-mails do lobbista para o Níger/secretário terá, breve, um encontro com o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira.

Cerra e Dantas- os objetivos são os mesmos - Conversa Afiada

....liberdade x tutela na web....

A regra básica do conservadorismo é que toda liberdade é perigosa

Em linhas gerais, segue abaixo o texto em que me baseei para o debate Proteção Jurídica na Blogosfera, no I Encontro Estadual de Blogueiros Progressistas de São Paulo, que aconteceu de 15 a 17 de abril, na Assembleia Legislativa.
Ser blogueiro, e ainda mais, progressista, não é tarefa fácil para um juiz de direito.
Depois de muito tempo encastelados no que se acostumou chamar metaforicamente de “torres de marfim”, os juízes não são reconhecidos em seu papel de cidadãos.
Somos tragados por um duplo preconceito, daqueles que se imaginam apenas “autoridades” e de quem tem dificuldade em nos enxergar como cidadãos comuns, com direito a expressar ideias e defender causas. É o que somos, todavia.
Da minha parte, fico feliz por não sê-lo sozinho, mas acompanhado dos colegas da Associação Juízes para a Democracia, que neste maio próximo, comemora seus vinte anos de existência.
Nesse período, não sem embates, debates e muitos preconceitos, a AJD vem tensionando o exercício da cidadania do juiz, ao mesmo tempo em que faz profissão de fé na independência judicial, na construção de uma democracia também material, que represente a emancipação dos menos favorecidos.
Tal como blogueiros progressistas, que reconhecem e contestam a excessiva concentração da mídia no país -e os riscos do pensamento hegemônico que isso traduz, também estabelecemos o contraponto à um Judiciário tradicionalista, habitualmente conservador e elitista, abrindo espaços diante do costumeiro corporativismo da magistratura.
Penso que vimos contribuindo para o debate da independência do juiz, inclusive dentro do próprio do poder, e para a noção de que exercitamos fundamentalmente um serviço público. A ideia de controle social do poder (porque o serviço ao público deve ser por ele controlado) mantem laços com nossos objetivos estatutários.
Participar, portanto, de um evento que procura discutir e defender a democratização dos meios de comunicação, em prol de um pluralismo indispensável à própria democracia, juntamente com representantes de outras entidades da sociedade civil, faz todo o sentido.
É certo que o debate sobre a democratização dos meios de comunicação está adentrando na agenda política do país, depois de muitos anos interditado, inclusive como forma de abordar a excessiva concentração dos empreendimentos de mídia, que se repetem nos mais variados segmentos.
Penso que este é o debate que, inclusive, dá consistência ao movimento crítico dos blogueiros.
Ainda assim, não me parece exageradamente alvissareira a expectativa de que novos
empreendimentos de comunicação, televisões, rádios, jornais ou revistas possam despontar em futuro próximo, diante das conhecidas dificuldades financeiras.
É por este motivo que o espectro libertário da web parece ser, hoje em dia, o mais promissor instrumento para romper a concentração, na direção a um pluralismo sustentável.
Outros meios alternativos não tiveram as mesmas oportunidades nem foram favorecidos pelas circunstâncias.
Rádios-livres caminharam na linha da desobediência civil e recebem como resposta até hoje forte repressão.
TVs comunitárias se adequaram a espaços autorizados, acomodados em nichos não-competitivos das transmissões a cabo –afinal, a abertura dos canais pagos em nada diminuiu a concentração na mídia, mantendo-a na mão de seus principais proprietários.
Na internet, no entanto, existe a possibilidade concreta de uma atuação que ao mesmo tempo não é transgressora e tampouco submissa, encastelada em pequeno esquadro.
Trata-se, ainda, de uma alternativa de baixo custo e que consegue ademais agregar todas as demais formas de comunicação, como imagens de televisão, sons de um rádio e palavras de jornais e revistas.
Com a web, cada blogueiro ou membro de uma rede social é em si mesmo um potencial meio de comunicação em massa –e não raro, mensagens de uma nota só se espalham de forma viral até emergirem na grande imprensa como sucessos.
Vivemos, portanto, um momento especial. Nunca antes na história do país, ou melhor do planeta, tantos puderam romper uma estrutura quase cartelizada com tão pouco.
Mas sejamos sinceros: quem imaginaria que essa liberdade seria exercida sem nenhuma tentativa de controle? Quem suporia que este espaço e essa liberdade seriam conquistadas sem sofrimento?
Poder não se fratura sem dor, o que resulta na formatação de inúmeros instrumentos para exercer o controle dessa liberdade recém adquirida.
Diria que o controle se exerce, fundamentalmente, em três camadas.
Primeiro, a disputa pela infraestrutura. Pouco mais de 40% dos brasileiros tem acesso à Internet. Não será apenas pela ação das empresas privadas que se superará o atraso da banda-larga inclusiva. Sem apoio do poder público, a parcela mais carente da população, incapaz de gerar lucros de suficiente motivação, continuará afastada da rede e de sua utilização cotidiana.
Isso sem contar as seguidas ameaças de construção de um sistema de dupla-via no trânsito mundial de dados, capaz de distinguir de um lado grandes transações financeiras e macro-provedores rodando em autoestradas e de outro pequenos blogueiros em estreitas vicinais.
Não por outro motivo, a declaração cibernética dos direitos humanos, que se formata em torno da ONU, aponta em sua regra oitava: “Todos os indivíduos devem ter acesso universal e aberto ao conteúdo da Internet, livre de priorização discriminatória, de filtragem ou controle de tráfego por motivos comerciais, políticos ou outros.”
A segunda camada do controle se exerce pela deslegitimação do espaço. Não é incomum que órgãos de imprensa reputem a comunicação pela web como não confiável.
Leviana, pois qualquer um pode nela escrever, sem controle de qualidade ou conteúdo; promíscua, porque se misturam atores de níveis e origens diversos e em grande parte desconhecidos; perigosa, diante do anonimato e da frequência constante de jovens pouco informados sobre os riscos a que se submetem.
A impressão em papel de uma opinião por um jornal ou uma revista semanal não a torna mais “confiável” do que a expressa em blogs –se mais não fosse porque os próprios meios de comunicação tradicional também tomaram seus lugares na web.
A informação pela Internet é mais abundante e seus atores muitas vezes sem prestígio ou reputação de grande mídia, mas a habilidade de filtrar partidarismos ou vulgaridades (que se impõe dentro da web) não pode deixar de ser necessária também fora dela.
E em relação aos perigos, poucos podem contestar que crimes acontecem em muito maior intensidade fora da rede do que dentro dela –ainda que se abram, por meio internet, algumas funestas oportunidades.
Quanto mais cedo e quanto maior for a familiaridade das pessoas com a rede, a partir da escola, maior será a facilidade para reconhecer e superar os riscos. Só o conhecimento e a experiência proporcionam amadurecimento.
Por fim, a terceira camada do controle é justamente a compressão dos direitos, a consequência mais direta da contenção da liberdade: o estabelecimento de limites, regras e punições. Algumas delas expressas, outras apenas implícitas.
Demissões trabalhistas por tweets postados já estão se tornando regras. Uma enorme dificuldade de conviver com o duplo papel de trabalhadores e cidadãos –dificuldade dos patrões, sobretudo. Processos judiciais contra blogueiros, reestabelecendo, de certa forma, mecanismos de censura (inclusive por parte da própria imprensa) já despontam no horizonte. O crescimento da regulamentação pela justiça eleitoral tende a impor maior controle à atividade política na web –na eleição que passou, o TSE admitiu pela primeira vez o direito de resposta no twitter para a divulgação de mensagem aos seguidores do ofensor.
E, sobretudo, discute-se a criação de uma teia punitiva, como o projeto Azeredo, impondo a tutela penal e o vigilantismo, antes mesmo da criação de uma estrutura civil, o chamado marco regulatório. Punições que precedem a delimitação dos próprios direitos que se supõem violados.
Trata-se aqui de compreender como funcionam dois dos pilares históricos do conservadorismo.
Toda a liberdade é perigosa e precisa de controle.
O direito penal é um eficaz instrumento de tutela da propriedade privada.
Assim se criam as sociedades de controle e de excessiva punição.
Uma rápida visualizada em nosso Código Penal permite conhecer a supervalorização da tutela da propriedade privada.
Um furto de rádio de carro é tão grave quanto a violenta agressão que deixa seqüelas permanentes na vítima. Uma ameaça de roubo com um dedo debaixo da camisa é mais severamente punida que a corrupção em uma grande licitação. E até o sequestro é um crime leve, quando se limita à privação da liberdade -só se torna imensamente grave se envolver pedido de resgate.
Não estranha que uma lei que discipline atividades na Internet basicamente se restrinja a estabelecer crimes, fundada na necessidade de proteger, sobretudo, a segurança bancária e direitos dos criadores das tecnologias. Mais cedo ou mais tarde estaremos reproduzindo a discussão de patentes que hoje se trava no campo dos medicamentos.
Mesmo quando se trata de direitos de autor, a lei penal também é profundamente desequilibrada. Sou escritor e se alguém plagia um livro meu devo contratar um advogado para ajuizar ação penal privada; mas para processar camelôs que vendem DVD’s piratas, as grandes empresas cinematógraficas daqui ou de fora têm o aparato do Estado à sua disposição.
A primeira recomendação para lidar com esses instrumentos de controle que se formam é compreender que Internet não é “second life”.
O que fazemos e o que dissemos na web é passível de responsabilização, seja na violação do direito autoral, nos crimes contra a honra ou na propagação de preconceitos.
Embora muitos possam entender que criam um ‘avatar’ para seus posts ou tweets, é bom saber que a tecnologia que nos permite viajar aparentemente ocultos é a mesma que será usada para descortinar rastros e inutilizar esse anonimato pretendido.
Em resumo, aos blogueiros: a mesma responsabilidade que assumimos fora, também assumimos quando estamos na rede.
É certo, também, que estaremos em breve assistindo a uma maior incidência de censura na web.
A judicialização destes conflitos está fazendo com que juízes repristinem a censura prévia, vedada por disposição expressa na Constituição. Isso é feito por meio transverso da defesa da marca, da honra, da privacidade ou da reputação.
Pode-se questionar esse tipo de decisão, por representar uma mutilação da liberdade de expressão, cujo controle deveria se limitar a ser a posteriori.
Mas é fato que até o momento o próprio STF que chegou a fulminar a Lei de Imprensa, tratando-a como um entulho autoritário, não foi capaz de assumir a proibição da censura prévia -tangenciou a questão quando ela foi levada a plenário (caso Estadão).
Mas é importante entender, todavia, que ser contra a censura prévia não significa reconhecer a liberdade de expressão como um direito absoluto.
Não vivemos a Constituição de um artigo só.
A liberdade de expressão é direito fundamental, mas a dignidade da pessoa humana, uma das premissas da República.
O abuso na expressão, dentro ou fora da rede, é passível de punição, sendo de se destacar, em especial, a propagação de preconceito e o racismo, eis que a intolerância parece ver na web uma de suas principais estradas.
Liberdade não é álibi para a supressão de direitos humanos, mas justamente sua parceira.
A questão que se coloca, então, é: como reagir aos mecanismos de controle que, dependendo da medida, podem cercear a liberdade e esvaziar a livre navegação?
A primeira sugestão que lhes dou é exatamente o que se faz nesse evento: criação de uma cultura da inclusão, liberdade de expressão e proteção de direitos humanos.
Para isso, a multiplicação de debates como esses não são apenas importantes, mas imprescindíveis.
A segunda sugestão é pragmática. Ao mesmo tempo que blogueiros isolados podem romper bloqueios e se transformar em um autêntico meio de comunicação de massa, de outro lado, não passam de um indivíduo enfrentando interesses que podem atingir grandes corporações.
A criação de uma rede que para auxílio mútuo, seja como cooperativa ou como associação, com assistência técnica, jurídica e de empreendimento, tende a reduzir riscos e danos para todos.
Por fim, a melhor e mais definitiva forma de reagir ao controle é passar ao controle.
Ganhar a audiência, proporcionando um modelo que na prática substitua a concentração pela pulverização.
Essa revolução pode até ser menos sangrenta do que outras que já vimos, e certamente será, mas nem por isso menos árdua.
Creio que o principal caminho é manter as qualidades que nos diferenciam dos veículos tradicionais da mídia: agilidade, independência e solidariedade.
Temos, como principal vantagem, a ausência de concorrência. Televisões competem umas com as outras; o mesmo acontece com rádios, jornais e revistas.
Blogueiro não compete com blogueiro.
Blogueiro depende de blogueiro.
Nenhum blog vive sozinho na web. Ninguém chega a um blog sem passar por outro (ou por um perfil de rede social). O fato de que isolados somos pequenos se compensa com uma possibilidade veloz e ilimitada de disseminação.
O compartilhamento é a arma que nos sustenta e nos mantém firmes na rede.
Porque nossos blogs são acessados de outros, devemos abri-los para que outros sejam acessados pelos nossos e divulgar, sem receio de concorrência, outros blogs e perfis, pois o que buscamos é justamente a afirmação do pluralismo.
Só a disseminação é que faz os blogueiros fortes.
O mais interessante desta revolução é que os meios que empregaremos por ela são justamente aqueles que queremos ver implantados: inclusão e solidariedade.
E por isso que é tão bom fazê-la.

Do blog Sem Juízo, por Marcelo Semer - A justiça vista por dentro. O direito além da lei.

Marcelo Semer

45 anos, juiz de direito em São Paulo e escritor. Membro e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia, autor do romance "Certas Canções". Colunista no Terra Magazine.

 

Foto principal de Hélio Sassen Paz no Flickr

Férias coletivas. E se perdermos na justiça?

Estive presente na Audiência Pública realizada na Câmara em 11 de abril de 2011 sobre a decisão da justiça pela obrigatoriedade de CEIs e EMEIs de São Paulo manterem o funcionamento nos meses de janeiro, julho e dezembro (leia mais sobre a decisão em CEIs e EMEIs sem férias ou recesso). Juntamente com o companheiro da diretoria do SINDSEP, Luiz Rezende, representamos o sindicato nas intervenções que direcionamos ao Secretário da Educação, Alexandre Schneider, presente na audiência. Nosso questionamento foi claro:

1- Quais alternativas estão sendo apresentadas aos juízes, pela SME em seu recurso jurídico, de forma a demonstrar alguma solução da prefeitura para os pais trabalhadores?

2- A decisão deve ser cumprida já pelas EMEIs em julho ou deve aguardar decisão final?

3- A SME se compromete com os trabalhadores de CEI e EMEI em não cancelar férias coletivas e recessos, oferecendo atendimento alternativo, caso a justiça não aceite a alegação da Prefeitura?

4- A SME irá retomar as mesas de negociação, suspensas desde a decisão judicial, para que possamos discutir alternativas em caso de derrota na justiça?

As respostas e a fala do Secretário eu gravei no celular (com baixa qualidade) e selecionei os trechos referentes às férias coletivas. O vídeo pode ser visto ao final.
Ao nos responder o Secretário substitui o termo compromisso (que cobramos) por apoio aos trabalhadores quanto às férias coletivas. Alega não ser necessário tal “apoio” já que foi dele a portaria que garantiu férias em janeiro nos CEIs. Que fique claro que não perguntamos se Alexandre Schneider concorda com férias e recessos nos CEIs e EMEIs. De fato, é vantajoso para SME. Mas o que queremos é um compromisso. O Secretário se apropriou do discurso dos professores e dos sindicatos para defender os motivos pelos quais as férias coletivas são indispensáveis. Mas nós não precisamos ser convencidos disso. Todo esse discurso é nosso. É preciso convencer os juízes quando julgarem o recurso. Também, que SME iria recorrer da decisão já sabíamos desde o dia 05 (leia em Posição de SME sobre as férias coletivas) e ficou claro na paralisação do dia 07 (leia Professores param o Centro).
Mas como convencer a justiça com o discurso de que ela precisa mudar sua cultura e concepção. Que eu saiba, juízes julgam sobre evidências, com base na legislação, mas a partir de suas concepções. Schneider disse que o direito da mãe trabalhadora está na lei trabalhista (CLT). Assim, na versão da SME, são exclusivamente os empregadores que devem garantir o atendimento às mães trabalhadoras. Não é o que diz a Constituição (art. 7º;XXV) que garante aos trabalhadores, visando a melhoria da condição social, a assistência aos filhos  em creches e pré-escolas. Se Schneider se esqueceu ou omitiu, duvido que um juíz o fará. Para o Secretário o direito da criança à convivência familiar está na LDB e esse argumento parece ser o bastante. Ao nos responder alega que na defesa desse direito, a PMSP já tomou providências, e garantiu o atendimento pelo plantão em CEIs, quando uma unidade deve atender crianças de regiões distantes. Pelo que sei, SME perdeu na justiça mesmo com o argumento do plantão.
O discurso de Schneider é que estamos na mesma luta, trabalhadores, mães e poder público. Estaríamos, segundo ele, todos do mesmo lado contra juízes que não entenderam que as coisas mudaram. Por isso ele respondeu que o compromisso de SME não é o de construir alternativas para os pais. Segundo o Secretário, o compromisso de SME é de brigar até o fim por esse princípio do direito da criança à convivência familiar e que porque estamos juntos vamos ganhar. Mas e depois do fim? E se otimismo não bastar e perdermos? Cada um para o seu lado? Os pais que precisarem de atendimento, perderão se a justiça entender que eles não tem esse direito constitucional. Mas e se os juízes entenderem que direito é para ser garantido e que a Prefeitura está se negando a atendê-lo? Kassab vai voltar à televisão e dizer novamente “decisão judicial é para ser cumprida”? Assim, CEIs e EMEIs trabalharão de janeiro a dezembro, já que não há alternativas para SME. Não estaremos mais juntos, não é?
Então, essa conversa não dá para engolir. Os professores decidiram parar novamente no dia 28. Temos de ter muito claro que o que temos de cobrar ali não é que SME entre na justiça, pois isso eles o farão do jeito deles, sem ouvir o que pensamos, como sempre. E com grande risco de perder. O que teremos de cobrar é: a garantia de férias coletivas e recessos em CEIs e EMEIs. Garantia que somente SME e da Prefeitura podem dar, não o juíz. Ou alguém se ilude em fazer greve para mudar o que pensa a justiça? Na paralisação, na manifestação e em uma eventual greve não estamos juntos do governo. Se estivermos, já iniciamos derrotados.

Faltou combinar com o juíz. Para Schneider, SME não tem compromisso com alternativas para as férias coletivas.

P.S.: Quanto às mesas de negociação, Schneider preferiu não tocar no assunto. Muito conveniente. Veja as “pedaladas” de SME na mesa de negociação aqui -  “Paralisação dia 07: é possível a unidade?”