Serra e Kassab privatizaram a educação na cidade

Números do Censo Escolar e do Sistema On Line da Prefeitura de São Paulo explicam porque houve aumento de vagas em creche sem redução do déficit. Investimento na rede conveniada aconteceu pela redução da rede direta de educação.

Educação infantil conveniada é maior que direta
Hoje, mais de 75% das creches são indiretas ou conveniadas, o que corresponde a quase 60% das unidades de educação infantil, incluindo EMEIs.

Unidades de Educação Infantil	Quantidade
Centro de Educação Infantil Direto	357
Centro de Educação Infantil Indireto ou creche conveniada	1118
Escolas Municipais de Educação Infantil	468
Centro Municipal de Educação Infantil	1

Dados do Portal SME: mar/2012

Vagas criadas não diminuíram déficit
A Justiça de São Paulo determinou em 2011 que Kassab atendesse até início de 2012, 62 mil crianças cadastradas até a época da decisão. Sob pressão da sociedade e da justiça, a administração Kassab promoveu aumento de vagas em creche. Porém, o aumento não conseguiu acabar com o déficit de vagas para crianças com até 3 anos de idade, uma das metas da própria administração que não foi cumprida.
Pelos dados da própria administração (Imagem 1) apresentados pelo sistema EOL (Escola On Line), foram criadas entre junho de 2007 e março de 2012, 122.511 vagas em creche. Desse total, apenas em 4 meses, entre dezembro de 2010 e março de 2011 foram criadas 60.279 vagas. Estranhamente, o EOL deste período não reflete a redução da demanda, mas um aumento. A redução vem acontecer mais de seis meses depois quando descendo de 174.168 para 97.751 entre outubro e dezembro de 2011, apenas em três meses.

Imagem 1

Vagas em creches cresceram, mas em EMEIs diminuíram
Mas o acréscimo das vagas em creche entre 2007 e 2012 coincide com a redução vagas em pré-escola (EMEIs), com 140.667 vagas a menos (Imagem 2). Mas não se trata de simples coincidência, e sim de uma política de transferência do atendimento direto em EMEIs para o atendimento em CEIs concentrado em unidades indiretas e conveniadas. O período de dezembro de 2010 a março de 2011 deixa bem clara tal transferência. Enquanto cresciam mais de 60 mil vagas em CEIs e creches, foram extintas 102 mil vagas nas EMEIs. Talvez o fato explique o aumento e não redução da demanda de creche que também recebeu a transferência das EMEIs.

Imagem 2

A comparação entre matrículas e creches e pré-escolas entre 2007 e 2012 (Imagem 3) permite verificar que Kassab não realizou investimentos efetivos para a educação infantil como um todo. Optou por uma reorganização do atendimento que lhe garantiu a transferência de vagas.

Imagem 3

Educação Infantil perdeu 18 mil vagas de 2007 a 2012
Os dados do Censo Escolar no período, considerando-se a rede municipal direta e toda a rede privada (não há discriminação pelo Censo entre as entidades conveniadas com a prefeitura e as privadas) não identificam acréscimos significativos de vagas nas creches do município. Mas são os dados da própria administração que demonstram que ao contrário de ampliar a rede de educação infantil, o que houve de fato foi uma redução de mais de 18 mil vagas (Imagem 4), considerando-se creche e pré-escola.

Imagem 4

Reduziram a demanda excluindo 86 mil cadastros
Outro fato que pode ser observado e foi denunciado, ao menos em parte da imprensa escrita (Imagem 5) e na Blogosfera é a manipulação dos números da demanda a partir de uma estratégia que se configurou em um imenso golpe contra a população. Kassab e Schneider adotaram a tática de mandar cartas para as famílias cadastradas com prazos de recadastramento. Mais de 86 mil crianças foram retiradas da lista de demanda em novembro de 2008, porque os pais não responderam pelos mais diversos motivos. A maior parte não tinha noção que seus filhos não estavam mais na demanda. A queda da demanda pode ser observada em todos os gráficos anteriores.

Imagem 5

Outros golpes para reduzir a demanda: mudar faixa etária e superlotar salas
Tais maquiagens para reduzir a pressão da sociedade sobre a demanda de creche não se restringiu a retirar crianças do cadastro. A ampliação em mais de 60 mil vagas em creche no início de 2011, de fato, aconteceu, mas com um redução de 100 mil vagas em pré-escola (Imagem 6).

Imagem 6

Como já foi dito, houve uma transferência de vagas e demandas de EMEIs diretos para CEIs diretos e conveniados. Também houve a redefinição da faixa etária da creche que aumentou para quatro anos em 2011. E, para uma absorção tão repentina de tantas vagas, Kassab e Schneider se valeram de superlotar as salas nas creches. As primeiras tentativas de Serra para reduzir a demanda em creches aconteceu no sentido oposto. As crianças com 3 anos passaram em 2006, a frequentar EMEIs ao invés de CEIs.
Kassab manteve tal política nos anos seguintes, porém, a justiça de São Paulo passou a incomodá-lo com várias ações questionando o atendimento dos pequenos de 3 anos nas EMEIs. A saída encontrada foi trazer não somente as crianças com 3 anos para os CEIs, mas também as de 4 anos. Apesar de Serra e Kassab já terem criado a possibilidade de colocar até 35 crianças em salas de CEIs. Ao trazer os grupos mais velhos de volta, Kassab aumentou o número de crianças por professor, de 18 para 25, a partir de 2011, o que permitiu aumento de 38% das vagas em muitas salas. Como consequência, a maior parte dos agrupamentos acabaram sendo criados para o atendimento de crianças com 3 e 4 anos, fechando vagas para os mais novos (Imagem 7).

Imagem 7

Transferência de recursos: a rede encolheu da pré-escola ao EJA; só a conveniada cresceu
Uma consequência imediata da transferência das vagas da pré-escola pra creches é a fuga de recursos da educação pública para instituições privadas, ainda que com caráter filantrópico. Poderíamos supor simplesmente que se trata de busca de alternativas para o déficit de vagas na educação infantil. Afinal, houve aumento real de vagas em creches.
Mas se analisarmos além desta modalidade (Imagem 8), o que vemos na gestão Kassab é um quadro mais alarmante. O Censo Escolar corrobora os dados do EOL no que diz respeito à redução de matrículas na rede direta em todas as modalidades.

Imagem 8

Enquanto as vagas em conveniadas cresceram, houve uma diminuição geral na rede direta com redução de vagas da pré-escola ao ensino médio e EJA. A rede teve de 2007 a 2012, 146.274 matrículas a menos (Imagem 9).

Imagem 9

Serra e Kassab deixaram 268 mil alunos fora da escola
A redução de vagas do governo Serra e Kassab fica evidente quando comparado com a tendência da gestão Marta de ampliação de vagas em todas as modalidades educacionais da rede direta. Marta criou 140 mil vagas na rede, ampliando em 16% as matrículas como revelam os dados do Censo Escolar (Imagem 10). Serra em 2 anos reduziu as matrículas em 4% e Kassab deu continuidade diminuindo mais 23%. Os dois diminuíram a rede direta deixada por Marta em 268 mil vagas.

Imagem 10

Vagas em creches diretas cresceram sem investimento
A única rede direta que cresceu nos governos Serra/Kassab foi a de CEIs que aumentou cerca de 10 mil vagas entre 2005 e 2011. Marta fez a rede direta de CEIs crescer 88% (Imagem 11). Serra a encolheu em 39% ao encaminhar as crianças com 3 anos para EMEIs. Kassab recuperou progressivamente esses números e a ampliação das 10 mil vagas em relação aos números de Marta somente aconteceu em 2011 com a superlotação das salas, o aumento da faixa do atendimento de crianças de 4 anos e a redução de berçários. Esses números revelam que o único investimento real foi em convênios, já que nos últimos dois governos não foram construídos nem um CEI Direto fora de CEUs.

Imagem 11

EJA e Fundamental perderam o maior número de vagas
Em todos os demais segmentos, Serra e Kassab excluíram alunos do sistema. No Ensino Fundamental em que a gestão Marta criou 10 mil vagas, Serra e Kassab deixaram 103 mil alunos sem atendimento, havendo redução de 7% no período Serra e 12% até 2011(Imagem 12).

Imagem 12

No mesmo período Serra diminui 33% das vagas de EJA e Kassab deu sequência na exclusão de jovens e adultos do sistema, realizando um corte de mais 1/3 das vagas. Foram 82 mil excluídos das matrículas de EJA deixadas por Marta que em seu mandato havia criado 18 mil vagas(Imagem 13).

Imagem 13

A opção pelo convênio reduz gastos e qualidade
A população e os professores desconhecem os dados ora apresentados. Tal redução contínua de vagas na rede pública retira de jovens e adultos a oportunidade de estudar e obriga as famílias a dependerem do atendimento do setor privado, uma vez que não há política integrada com o Estado para a demanda do Ensino Fundamental. A redução massiva das vagas em pré-escola também se transforma em um golpe na continuidade do atendimento na educação infantil. O aumento de vagas em creche como resposta à pressão da sociedade e da justiça esconde a depreciação da rede pública que precisa ser resgatada de forma pensada, planejada e integrada com as políticas do Estado e da União. A necessidade de atendimento do déficit de vagas em creche exige medidas que conciliem o investimento na rede direto sem abrir mão da rede conveniada, necessária para a expansão. Porém, há de se ter clareza de que a opção pela rede conveniada é uma opção de baixo custo, como consentiu Schneider em reunião com entidades sindicais, portanto, a opção confere redução da qualidade.
Os valores pagos per capita não são suficientes para um atendimento de qualidade (Tabela ao lado). Há inúmeras denúncias de mau uso e desvio das verbas por entidades, além de recebimento indevido por crianças que não frequentam as unidades. Segundo a Ong Ação Educativa, o modelo de creches conveniadas adotado por Kassab não atende um plano de expansão da rede de forma a atender as regiões com maior demanda acumulada. Isso porque elas aproveitam prédios sem atendimento a um planejamento com o olhar na demanda. A política é de ampliar vagas não importando a qualidade. São prédios e espaços inadequados, aprovados sem o mínimo critério.
O salário pago ás Professoras da rede conveniada, pela jornada de 40 horas semanais, no valor de R$ 1.500,00 é bem inferior ao da rede direta com piso de 2600 Reais para jornada de 30 horas semanais e plano de carreira prevendo final de carreira com valores de 3700 Reais, o que atrai pelo concurso público, os melhores profissionais do mercado.

As opções de Kassab atendiam o setor imobiliário e os interesses partidários, mas não a necessidade da população
A necessidade imediata não justifica a política de transferência de recursos públicos para o setor privado, pois enquanto há investimento nos convênios, a rede direta decresce nos demais segmentos. Há de se discutir, pensar e cumprir um plano para a cidade que a pense ao longo de anos, superando o imediatismo das políticas atuais. A opção política do atual Prefeito pela aplicação de recursos públicos nos setores privados também é verificada em outras medidas que revelam ainda ações partidárias acima das necessidades de nossa cidade. Maior exemplo foi a lei de Kassab, aprovada a toque de caixa, que pretendia trocar um quarteirão no Itaim Bibi com inúmeros equipamentos públicos por 200 creches. Sua história e relação com construtoras e o ramo imobiliário parecem determinantes de sua política. Kassab chegou a ser cassado juntamente com sua vice por irregularidades no financiamento da campanha pelo recebimento de doações ilegais que somam R$ 10 milhões, provenientes de construtoras, do banco Itaú e da AIB (Associação Imobiliária Brasileira). Segundo o MP a AIB servia de fachada do Secovi (sindicato do setor imobiliário), sindicato do qual Kassab fez parte quando era corretor de imóveis. O promotor não conseguiu provar a relação, mas o fato é que as construtoras que financiaram a eleição de Gilberto Kassab receberam mais de R$ 2 bilhões da Prefeitura de São Paulo. E o setor lucraria mais com o quarteirão em uma proposta de PPP.
A Associação Preserva São Paulo, uma das envolvidas no movimento contra a especulação imobiliária disparada nos últimos anos em São Paulo, denunciou os gastos da PMSP com propaganda (Imagem 15) que superaram em 2010 várias vezes os valores orçados e aplicados em construções, reformas e ampliações de creches e pré-escolas (Imagem 16).

Imagem 15

Imagem 16

As metas físicas do PPA 2006/2009 para a construção de EMEIs e CEIs foram cumpridas em menos de 30% do pretendido para as primeiras e menos de 38% dos CEIs que deveriam ser construídos (Imagem abaixo).
Lembra a Associação Preserva São Paulo que, segundo o Tribunal de Contas do Município, no final do exercício de 2009, permaneciam aplicados, sem utilização, recursos do Fundeb no montante de R$ 128.837.557.
A mobilização no Itaim conseguiu barrar a ação de Kassab para vender o quarteirão, com uma liminar impedindo a aplicação da lei.
A investida do Prefeito conta com interesses de seu Secretário Marcos Cintra. Se a lei tivesse emplacado, a Incorporadora JHFS teria direito de explorar o quarteirão com 20 mil m², avaliado em 200 milhões. A empresa em que a filha do Secretário trabalha também é responsável pela construção de uma casa de sua propriedade no interior de São Paulo. Se a opção de Kassab se concretizasse, seriam criadas 32 mil vagas em creche. Porém, o Prefeito não demonstrou o mesmo interesse na criação de 34 mil vagas, caso aceitasse o convênio com o MEC de Fernando Haddad e o governo Dilma que disponibilizaria recursos para a construção de 172 creches, sem desfazer do patrimônio e de equipamentos públicos. O Secretário na época, Alexandre Schneider, informou ao MEC que não havia terrenos para a construção das creches cuja verba foi disponibilizada por Haddad. Depois, alegou que houve dificuldades de preenchimento de formulários, não manifestando mais interesse.

Afinal, CEMEI para quê?

CEI + EMEI = CEMEI

Quando vi em 2011, no Youtube, o Secretário Alexandre Schneider anunciando, além das promessas sobre o PL 332 que não se cumpriram, a criação de CEMEIs, eu acreditava que ficaria para bem depois ou só na conversa mesmo. Duvidei de sua formalização porque achei que se tratava de uma proposta séria de integração na educação infantil. Em 2007, dirigente pelo primeiro mandato no SINDSEP, durante as negociações da lei 14660, levei inúmeras propostas pelo sindicato, de integração de carreira e de jornadas, na comparação do tratamento dado na época a Professoras de Educação Infantil (nomenclatura das docentes nas EMEIs da época) e a Professoras de Desenvolvimento Infantil dos CEIs. Havia a promessa que haveria um só tipo de professora na educação infantil e ensino fundamental I. Aos 45 minutos do 2º tempo, o Secretário anunciou que docentes de CEIs e EMEIs permaneceriam distintos, unificando apenas professores de EMEIs e Fundamental I.
Durante a campanha eleitoral de 2008, foi possível, com o apoio da ex-Secretária de Educação no governo Marta Suplicy, Maria Aparecida Perez, que propostas de integração da educação infantil fizessem parte do programa da então candidata à Prefeitura de São Paulo. Naturalmente, tal integração não é simples, mas o fato é que Kassab virou prefeito eleito, Schneider permaneceu e as pessoas se acostumaram com a divisão na educação infantil, tratada como natural pelos profissionais da rede, governantes e magistrados, como se houve algum embasamento para a ruptura do tratamento dado às crianças que completam 3 ou 4 anos, idade de corte para frequentar CEIs ou EMEIs que varia conforme a conveniência da administração.
Com o Decreto nº 52.895/12 (veja ao final), vi que o Secretário falava sério sobre os CEMEIs e fui verificar se tratava de algum passo na integração e unificação da política para a educação infantil. Eu tinha razão ao duvidar. Não passa de uma medida burocrática que pouco mexe com os CEIs e as EMEIs que já existem ou com seus profissionais. O Decreto cria um terceiro tipo de unidade na educação infantil, o CEMEI. Lá conviverão crianças de “creche” e “pré-escola”, provavelmente cuidadas e educadas por, respectivamente, Professoras de Educação infantil (hoje nos CEIs) e Professoras de Educação Infantil e Ensino Fundamental I (hoje em EMEIs  e EMEFs). A divisão permanece. O que deve mudar é o trabalho que terá a direção da unidade para conciliar várias entradas, saídas, jornadas e horário de planejamento, que variam conforme a idade da criança e conforme o profissional responsável. Terá o gestor ou a gestora do CEMEI o Assistente de Direção para ajudar a montar o quebra-cabeça? Hoje os CEIs permanecem sem, apesar da promessa do Secretário feita em novembro quando falava do PL 332. Não é inoportuno lembrar que em 2007, Schneider disse na minha cara que CEIs não precisavam de AD. E as professoras dos CEMEIs, como ficam? Uma parte vai trabalhar em julho enquanto outra desfruta do recesso?
Não consigo imaginar mudanças significativas e positivas a não ser para a própria administração. De cara pensei em duas, talvez existam mais. Primeiro, ter um CEMEI em determinadas regiões resolve o problema de variações nas demandas ora para CEI ora para EMEI. O CEMEI poderá dar conta das duas faixas etárias. A segunda vantagem para Schneider e Kassab é trágica, e talvez, o único motivo real para explicar a iniciativa de gerar tal criatura de Frankenstein. A partir de agora, a administração pode terceirizar não somente as creches para convênios, mas EMEIs também. O governo Kassab não entregou um CEI direto, exceto em CEUs. Como admitiu para mim, o próprio Secretário em maio passado, conveniar é uma alternativa mais barata. Há quem comemore e diga que estamos dando um passo na educação infantil. Só se for no sentido de entregar o dinheiro público, mais especificamente, a verba da educação, para entidades, muitas vezes, desqualificadas.

DECRETO Nº 52.895, DE 4 DE JANEIRO DE 2012
Dispõe sobre a criação dos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs na Rede Municipal de Ensino.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a política de atendimento à educação infantil e a necessidade de otimizar os recursos físicos existentes, de modo a melhor suprir a demanda local,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam criados os Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, vinculados às respectivas Diretorias Regionais de Educação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Os Centros Municipais de Educação Infantil ora criados atenderão crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade, subdivididas na seguinte conformidade:
I - Núcleo Creche, compreendendo crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade;
II - Núcleo Pré-Escola, compreendendo crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Parágrafo único. As crianças serão agrupadas de acordo com a forma a ser definida em regulamentação específica.
Art. 3º. A supervisão e o acompanhamento técnico-administrativo e pedagógico dos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs caberão à Secretaria Municipal de Educação, por meio das Diretorias Regionais de Educação.
Art. 4º. Os Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs serão instalados em prédios municipais, adaptados ou construídos para esse fim, ou em prédios locados ou cedidos por órgãos públicos e entidades particulares, mediante convênios e acordos de cooperação, nos termos da legislação em vigor.
Art. 5º. O quadro de profissionais da educação que compõem as equipes técnica e administrativa e o quadro de apoio à educação equiparar-se-ão aos das demais Escolas Municipais de Educação Infantil - EMEIs da Rede Municipal de Ensino.
Art. 6º. O quadro de profissionais docentes será organizado na seguinte conformidade:
I - Professores de Educação Infantil, da Classe dos Docentes, nos termos do inciso I, alínea “a”, do artigo 6º da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007;
II - Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, da Classe dos Docentes, nos termos do inciso I, alínea “b”, do artigo 6º da Lei nº 14.660, de 2007.
Parágrafo único. Os professores mencionados nos incisos I e II deste artigo atuarão, respectivamente, no Núcleo Creche e no Núcleo Pré-Escola, referidos no artigo 2º deste decreto.
Art. 7º. A Escola Municipal de Ensino Fundamental Parque do Lago, criada pelo artigo 1º, inciso XXVI, do Decreto nº 50.267, de 27 de novembro de 2008, fica transformada em Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Parque do Lago, vinculada à Diretoria Regional de Educação Campo Limpo, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação, mediante portaria, baixará normas complementares com vistas ao pleno funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil - CEMEIs, dotando-os dos recursos materiais e humanos necessários.
Art. 9º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de janeiro de 2012, 458º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de janeiro de 2012

Boletim Sindsep–Educação

Tomei posse na pasta de Educação do SINDSEP no último dia 02. Para avançar na proposta de aprimorar a capacidade de comunicação do sindicato, vou elaborar um boletim periódico específico da educação infantil com o objetivo de ser um mural para os CEIs e EMEIs. O primeiro segue abaixo. Basta clicar na imagem para ver o texto ampliado.

Eleições no SINPEEM. Conheça e vote Chapa 3!

Jornal da chapa 3 4 pg

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Eleições no SINPEEM - Chapa 3 defende um sindicato independente

Porque precisamos e podemos mudar!

É a defesa da independência dos trabalhadores e do SINPEEM como sindicato forte que nos une na CHAPA 3.
A campanha salarial e a disputa eleitoral se dão ao mesmo tempo em que Kassab forja seu novo partido, cujo programa é a aplicação no Município da política de Alckimin/PSDB, de precarização e privatização dos serviços públicos.
Corretamente, nossa categoria se organiza e busca apoio no SINPEEM para se defender de Kassab, lutando por reivindicações como: a incorporação dos 33,79% em 2011 do Bônus complementar do piso e aumento real de salário; a garantia das férias coletivas em janeiro e o recesso em julho para a Educação Infantil; a reversão dos CEI’s conveniados em CEI’s diretos; o fim da terceirização das cozinhas, limpeza e segurança com a abertura de concurso urgente para agentes de apoio.
As condições de trabalho são violentas e a categoria tem um obstáculo a mais contra a sua luta: Claudio Fonseca, presidente do sindicato há 23 anos, hoje vereador e vice-líder do Governo. Nos últimos anos, sua colaboração com Kassab/Schneider desencoraja a categoria de lutar contra a privatização dos CEI’s e a terceirização.
É correto dizer que a terceirização e CEI’s conveniados não iniciaram no Governo Kassab, mas nada justifica a inexistência de combate contra a privatização dos serviços públicos nos últimos 7 anos!
A colaboração da «Compromisso e Luta» com o governo é tão irresponsável que poupa Kassab de aplicar a Lei do Piso Salarial Nacional: ao cumprir a Lei, 1/3 da Jornada JBD seria para hora atividade e criaria milhares de vagas concursadas, aplicada no QPE 01, ampliaria os salários do Quadro de Apoio e professores em mais de 80%, além de garantir aumentos anuais para todos!
Para a diretoria do SINPEEM o Governo Kassab nunca é o responsável pelas mazelas dos serviços públicos. A educação sofre com a destruição que a cerca. Hoje, contando com R$ 35,6 bi, o dobro do orçamento municipal de 2005, Kassab segue arrochando os salários e transferindo verba pública para setores privados da saúde e educação! É inadmissível o bloqueio à unificação da luta com os servidores promovido por Claudio Fonseca!
No dia 13 de maio, lembre-se das salas superlotadas, das injustas reposições da epidemia da gripe H1-N1, da flexibilização da JEIF, do desaparecimento da figura dos servidores concursados nas cozinhas, na limpeza e CEI’s, do fechamento dos turnos e salas da EJA. É preciso mudar e podemos! Basta se unir à luta e votar na CHAPA 3 pela independência do SINPEEM, em defesa dos trabalhadores em educação.

Blog Debate Cutista

Os resultados da paralisação

Boa parte dos trabalhadores da educação pararam nos dias 07 e 28 de abril. No primeiro, havia grande participação de CEIs e EMEIs por conta da decisão da justiça pelo fim de férias coletivas e recessos na educação infantil. No ato seguinte parece ter havido um refluxo porque o governo se comprometeu a defender as férias coletivas na justiça (atentem que não há compromisso no caso de derrota). A ampliação da participação de EMEFs compensou a segunda paralisação, mesmo sob tempo chuvoso. O governo apresentou proposta que foi aceita pela categoria. A administração chamou a todos os sindicatos para responder aos trabalhadores. O que o governo apresentou segue abaixo:

Piso do professor e dos gestores– Aumento de 13,43% no piso dos professores. O piso para professor com pedagogia e jornada integral passa de R$ 2.292,17 para R$ 2.600,00. Isso beneficia quem ganhava menos que o piso anterior e que não perceberia o reajuste de 10,19% no padrão previsto para maio. O reajuste de 33,79% nos salários está previsto desde o ano passado para todos do quadro da educação dividido em parcelas de 10,19% nos meses de maio de 2011, 2012 e 2013. O SINESP questionou não haver um piso para gestores e conseguiu no dia seguinte o atendimento à reivindicação de pisos conforme informou o sindicato (Piso do Coordenador Pedagógico: R$ 3.254,87 - Piso do Diretor de Escola: R$ 3.691,63 - Piso do Supervisor Escolar: R$ 3.933,54).

PDE - Aumento de 800 para 900 Reais na 1ª parcela (fixa) do prêmio a ser paga em junho e possibilidade de aumentar o valor total da 2ª parcela (varável) a ser paga em janeiro de 2012;

Pagamento da Gratificação por Local de Trabalho prevista no Estatuto de 2008 mas com revalorização após passar pela Câmara (valor não definido) – a gratificação pretende substituir a atual de Difícil Acesso;

Reposição dos dias parados – o governo informou posteriormente que os dias parados podem ser repostos no calendário com aprovação do conselho. As faltas apontadas devem ser estornadas.

Retomada das mesas de negociação da Educação – paradas desde fevereiro, SME pretende retomá-la com calendário (não divulgado) para o primeiro semestre e já há propostas para discussão:
· Oferecer formação para o Quadro de Apoio da Educação;
· Integrar os Agentes de Apoio ao QPE com prazo de 120 dias para estudo;
· Rever dos módulos (tabela de cargos e quantidade) das unidades educacionais;
· Criar nos CEIs uma função administrativa equivalente ao Assistente de Direção;
· Rever portaria sobre a organização dos horários de JEIF em EMEIs e EMEFs;
· Elaborar um Programa de Assistência e Prevenção à Saúde dos Profissionais de Educação;
· Rever os horários de trabalho de Especialistas (Bibliotecários e Técnicos em Educação Física) e AGPPs nos CEUs aos fins de semana;
· Propiciar a Aposentadoria Especial para professores readaptados, considerando o tempo fora da sala de aula na contagem total, permitindo que haja a redução de 5 anos no tempo e na idade.

Representando o SINDSEP, tive a oportunidade de considerar que o reajuste no piso dos professores era uma correção necessária para que todos fossem beneficiados com o reajuste. Quanto às férias coletivas e recessos em CEIs e EMEIs, continuam ameaçados mesmo que SME defenda essa posição na justiça, pois se perder o recurso, há o risco de o governo repassar o ônus para as unidades escolares. Cobramos um posicionamento (como fizemos em Audiência Pública – leia aqui) em caso de derrota na justiça, garantindo alternativas aos pais que busquem atendimento nesses períodos, sem abrir mão de férias coletivas e recessos de julho e dezembro. O governo não se manifestou. Recoloquei em pauta a contagem do tempo de ADI como de magistério e na carreira da educação, cobrando a reunião prometida em 20 de maio de 2010 para tratar do tema. Voltaram a alegar o parecer negativo de PGM, mas registraram o questionamento que voltaremos a cobrar oportunamente. A revisão dos horários de Especialistas e AGPPs nos CEUs é um atendimento uma reivindicação do SINDSEP e é preciso retomar o debate com a categoria para avançarmos na negociação com o governo.
O piso dos gestores reivindicado pelo SINESP foi uma enorme conquista, pois como argumentou a entidade, a hora trabalhada nos padrões iniciais de CPs valeria menos de 30% do que o novo piso do professor. O diretor em início de carreira ganharia 20% a menos que o professor por hora trabalhada. Sem um piso para gestores acabaria o interesse já baixo pela carreira de Especialista.
As condições de integração de Agentes de Apoio na educação necessita ser acompanhada e debatida, chamando os trabalhadores para essa conversa.

Foto: Luis H Blanco/News free/AE

Justiça exige abertura de 62 mil vagas em creches

Qual será a solução de Kassab?

Saiu no Agora São Paulo:

03/05/2011

Justiça exige abertura de 62 mil vagas em creches

Folha de S.Paulo

A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital disponibilize 62 mil vagas em creches e pré-escolas para crianças de zero a cinco anos. A decisão é da última sexta-feira. A prefeitura disse que vai recorrer.

A determinação é fruto de uma ação civil pública que a Defensoria Pública moveu no fim do ano passado para sanar o deficit de vagas em 16 distritos na região de Santo Amaro (zona sul de SP). Mesmo antes de se pronunciar sobre a ação, a Justiça já vinha proferindo decisões favoráveis a processos individuais solicitando vagas em creches.

A prefeitura tem prazo de nove meses para matricular todas as crianças cadastradas até a data da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50 por criança desatendida. A medida pode ser cumprida tanto com a oferta de vagas na rede pública quanto por meio de convênio com a rede privada.

A Secretaria Municipal da Educação disse, em nota, que vai recorrer da decisão. Afirma que o ensino infantil é uma das áreas prioritárias da pasta e que houve um salto no número de matrículas em creches --de 59 mil em 2005 para 130 mil matrículas até o fim de 2010. O número aumentou para 187 mil em 2011, com a reorganização da educação infantil, segundo a secretaria.

Kassab não atinge metas de creche e distorce números (de novo)

Na grande imprensa os dados de Kassab aparecem dobrados e nebulosos e são facilmente desmascarados pelo Censo Escolar.

A matéria publicada pelo JT divulga as inúmeras metas que o governo Kassab não alcançará, com destaque para a promessa de zerar o déficit de creches. Além de não cumprir o prometido, mais uma vez o Governo superestima os números de matrículas de sua gestão. Infelizmente a mídia engole qualquer número divulgado por SME, sem pesquisar. Dessa vez a reportagem (leia abaixo) fala de 20.699 criadas em creche entre 2009 e 2010. Não resisti e deixei um comentário no blog do JT (até o momento em que escrevo esse post não foi publicado, mas pode ser visto ao final), demonstrando que pelo Censo Escolar, e mesmo somando as “escolinhas particulares”, no período, as vagas em creche aumentaram metade desse número em São Paulo. Quem quiser conferir pode ir ao site do Inep para conferir os dados de 2009 e 2010 (clique nos anos). Já havia publicado em Kassab, o ilusionista que de 2005 a 2010, as matrículas em creches municipais e privadas (conveniadas e particulares) cresceram menos de 27 mil vagas. Esse número é menor que a metade do que Kassab divulgou no Roda Viva da TV Cultura no início do mês (mais de 60 mil) ou do que seu Secretário da Educação anunciou em Audiência Pública sobre as férias coletivas. Kassab nunca foi questionado em nenhuma de suas manifestações públicas. Seus dados são reproduzidos pelos meios de comunicação como chegam.
Suspeito que a mágica anunciada pelo Prefeito usa o seguinte truque. Ao longo do ano, muitas mães desistem da vaga e outra criança é chamada. Um CEI que possui 100 vagas inicia o ano com todas as vagas preenchidas. Supondo que até o final do ano haja cerca de 40 desistências, incluindo aquelas famílias que desistem da matrícula quando chamadas antes mesmo da criança frequentar. A SME deve contabilizar como vaga criada cada criança que foi chamada mesmo que não tenha frequentado o CEI, ou que o tenha feito por alguns meses. Uma mesma vaga pode dobrar, triplicar, quadruplicar…

Kassab não vai zerar déficit de vagas em creches

Diego Zanchetta
Vitor Hugo Brandalise

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012 indica que o prefeito Gilberto Kassab (PSD) não vai cumprir outras cinco metas previstas para melhorar a vida do paulistano. Entre elas está zerar o déficit de vagas nas creches, promessa de campanha em 2008.

O JT revelou ontem que outras “bandeiras” de Kassab, como o projeto Nova Luz, a construção de três hospitais na periferia e de 66 km de corredores de ônibus vão ficar para o próximo prefeito. As diretrizes com as “metas e prioridades” para o próximo ano, enviadas à Câmara Municipal na sexta-feira, também não contemplam investimento de R$ 300 milhões para o Rodoanel e os 100 novos quilômetros de ciclovias.

O prefeito deixou fora das LDOs de 2011 e de 2012 outras duas propostas incluídas no Plano de Metas que não registraram avanços entre 2009 e 2010: o prolongamento da Avenida Roberto Marinho, na zona sul, e a construção de dois terminais rodoviários.

No caso das creches, a “Meta 12” entre as 223 listadas pelo prefeito prevê 100% das crianças de até 3 anos atendidas. Segundo levantamento de dezembro da Secretaria Municipal de Educação, há um déficit de 100 mil vagas nas creches. Entre 2009 e 2010, foram criadas 20.699 vagas. Mas a LDO de 2011 prevê 20 mil vagas. A LDO 2012 embute outras 33.290. Ou seja, o déficit permanecerá ao fim da gestão, mesmo se as diretrizes de 2011 e 2012 forem cumpridas – o governo poderá abrir 73.989 vagas até dezembro de 2012, ou 74% da meta.

Já o prolongamento da Roberto Marinho teve 33% da meta concluída entre 2009 e 2010. A previsão é completar mais 40% em 2011. Mas para 2012 não há verba.

A Prefeitura diz que o Plano de Metas “é instrumento dinâmico que passa por ajustes de forma a atender às necessidades de uma cidade com a dimensão e complexidade de São Paulo”.

Férias coletivas. E se perdermos na justiça?

Estive presente na Audiência Pública realizada na Câmara em 11 de abril de 2011 sobre a decisão da justiça pela obrigatoriedade de CEIs e EMEIs de São Paulo manterem o funcionamento nos meses de janeiro, julho e dezembro (leia mais sobre a decisão em CEIs e EMEIs sem férias ou recesso). Juntamente com o companheiro da diretoria do SINDSEP, Luiz Rezende, representamos o sindicato nas intervenções que direcionamos ao Secretário da Educação, Alexandre Schneider, presente na audiência. Nosso questionamento foi claro:

1- Quais alternativas estão sendo apresentadas aos juízes, pela SME em seu recurso jurídico, de forma a demonstrar alguma solução da prefeitura para os pais trabalhadores?

2- A decisão deve ser cumprida já pelas EMEIs em julho ou deve aguardar decisão final?

3- A SME se compromete com os trabalhadores de CEI e EMEI em não cancelar férias coletivas e recessos, oferecendo atendimento alternativo, caso a justiça não aceite a alegação da Prefeitura?

4- A SME irá retomar as mesas de negociação, suspensas desde a decisão judicial, para que possamos discutir alternativas em caso de derrota na justiça?

As respostas e a fala do Secretário eu gravei no celular (com baixa qualidade) e selecionei os trechos referentes às férias coletivas. O vídeo pode ser visto ao final.
Ao nos responder o Secretário substitui o termo compromisso (que cobramos) por apoio aos trabalhadores quanto às férias coletivas. Alega não ser necessário tal “apoio” já que foi dele a portaria que garantiu férias em janeiro nos CEIs. Que fique claro que não perguntamos se Alexandre Schneider concorda com férias e recessos nos CEIs e EMEIs. De fato, é vantajoso para SME. Mas o que queremos é um compromisso. O Secretário se apropriou do discurso dos professores e dos sindicatos para defender os motivos pelos quais as férias coletivas são indispensáveis. Mas nós não precisamos ser convencidos disso. Todo esse discurso é nosso. É preciso convencer os juízes quando julgarem o recurso. Também, que SME iria recorrer da decisão já sabíamos desde o dia 05 (leia em Posição de SME sobre as férias coletivas) e ficou claro na paralisação do dia 07 (leia Professores param o Centro).
Mas como convencer a justiça com o discurso de que ela precisa mudar sua cultura e concepção. Que eu saiba, juízes julgam sobre evidências, com base na legislação, mas a partir de suas concepções. Schneider disse que o direito da mãe trabalhadora está na lei trabalhista (CLT). Assim, na versão da SME, são exclusivamente os empregadores que devem garantir o atendimento às mães trabalhadoras. Não é o que diz a Constituição (art. 7º;XXV) que garante aos trabalhadores, visando a melhoria da condição social, a assistência aos filhos  em creches e pré-escolas. Se Schneider se esqueceu ou omitiu, duvido que um juíz o fará. Para o Secretário o direito da criança à convivência familiar está na LDB e esse argumento parece ser o bastante. Ao nos responder alega que na defesa desse direito, a PMSP já tomou providências, e garantiu o atendimento pelo plantão em CEIs, quando uma unidade deve atender crianças de regiões distantes. Pelo que sei, SME perdeu na justiça mesmo com o argumento do plantão.
O discurso de Schneider é que estamos na mesma luta, trabalhadores, mães e poder público. Estaríamos, segundo ele, todos do mesmo lado contra juízes que não entenderam que as coisas mudaram. Por isso ele respondeu que o compromisso de SME não é o de construir alternativas para os pais. Segundo o Secretário, o compromisso de SME é de brigar até o fim por esse princípio do direito da criança à convivência familiar e que porque estamos juntos vamos ganhar. Mas e depois do fim? E se otimismo não bastar e perdermos? Cada um para o seu lado? Os pais que precisarem de atendimento, perderão se a justiça entender que eles não tem esse direito constitucional. Mas e se os juízes entenderem que direito é para ser garantido e que a Prefeitura está se negando a atendê-lo? Kassab vai voltar à televisão e dizer novamente “decisão judicial é para ser cumprida”? Assim, CEIs e EMEIs trabalharão de janeiro a dezembro, já que não há alternativas para SME. Não estaremos mais juntos, não é?
Então, essa conversa não dá para engolir. Os professores decidiram parar novamente no dia 28. Temos de ter muito claro que o que temos de cobrar ali não é que SME entre na justiça, pois isso eles o farão do jeito deles, sem ouvir o que pensamos, como sempre. E com grande risco de perder. O que teremos de cobrar é: a garantia de férias coletivas e recessos em CEIs e EMEIs. Garantia que somente SME e da Prefeitura podem dar, não o juíz. Ou alguém se ilude em fazer greve para mudar o que pensa a justiça? Na paralisação, na manifestação e em uma eventual greve não estamos juntos do governo. Se estivermos, já iniciamos derrotados.

Faltou combinar com o juíz. Para Schneider, SME não tem compromisso com alternativas para as férias coletivas.

P.S.: Quanto às mesas de negociação, Schneider preferiu não tocar no assunto. Muito conveniente. Veja as “pedaladas” de SME na mesa de negociação aqui -  “Paralisação dia 07: é possível a unidade?”

Professores param o Centro

Cerca de cinco mil trabalhadores da Educação pararam o centro da cidade em frente à Secretaria de Planejamento e Gestão. A presença do pessoal dos CEIs e EMEIs do município foi marcante e deixou claro como a educação infantil não engoliu a decisão da justiça sobre o fim das férias coletivas para crianças até cinco anos da rede (saiba mais sobre o Acórdão do TJ aqui). Apesar do destaque à essa questão sobre perda de direitos, dentre as propostas, a principal da Campanha Salarial do SINPEEM é a de antecipação dos 33% parcelados até 2013. Mas o governo não deu nenhuma resposta no momento e mandou recado pelo sindicato que queria mais 30 dias para pensar e jogar as questões para a mesa de negociação (. Professores, profissionais de apoio e gestores não abriram a guarda. Indicaram e decidiram parar novamente dia 28 de abril. O governo garantiu por meio de um texto (que já havíamos publicado ontem – leia Posição de SME sobre as férias coletivas) lido pelo sindicato apoiando as férias coletivas. Como já dissemos, isso não basta. E se perdermos na justiça?
Dia 28, devemos exigir:
”Garantia aos CEIs e EMEIs de férias coletivas em janeiro e recesso nos meses de julho e dezembro – qualquer que seja a decisão judicial.”

foto: Luis Cleber/Agência Estado

Posição de SME sobre as férias coletivas

Se não me engano, pela primeira vez a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo se manifestou oficial e publicamente. O boletim abaixo parece uma resposta antecipada à paralisação do dia 07 (leia Paralisação dia 07: é possível a unidade?). Até então eu só havia visto via twitter que Schneider entraria com recurso, e Kassab, ouvi dizer, disse aos jornalistas que “decisão judicial é para ser cumprida”. Mas defender férias coletivas não basta. Entendo que as professoras de CEIs e EMEIs devem deixar um recado bem claro na paralisação: qualquer que seja a decisão judicial, o direito a férias coletivas e recessos deve ser garantido pela SME.

Paralisação dia 07: é possível a unidade?

Dia 7 a educação para. Professores querem 33%. Os CEIs podem ficar desamparados pelo governo na disputa judicial pelas férias coletivas. Há a possibilidade de se construir uma paralisação geral. Como construir a unidade?

Na sexta, as professoras da tarde no CEI em que trabalho decidiram: vão parar dia 07. Conversaram com as colegas no fim de semana. Na segunda, as docentes da manhã decidiram também que parariam na quinta. O pessoal de apoio decidiu a mesma coisa. A Presidenta do Conselho chamou uma reunião extraordinária, convidando os pais para discutir a pauta: paralisação dos professores no dia 07 e decisão da justiça sobre fim de férias coletivas e recessos nos CEIs e EMEIs. Fizeram um abaixo-assinado para pais e educadores reivindicando uma solução do governo para garantir o direito das famílias e das crianças que necessitam de atendimento nos meses de janeiro, julho e dezembro, sem o retrocesso de retirar das professoras da educação infantil a conquista de férias coletivas e recessos.
Uma coisa ficou clara. Apesar de filiados a diversas entidades, os trabalhadores mostraram-se ansiosos por unidade na ação. Este é o desafio que está colocado para as entidades.

Campanhas Salariais
Sabemos que a paralisação do dia 07 está sendo chamada pelo SINPEEM, inclusive com propaganda no horário nobre da televisão. Os professores querem a antecipação dos reajustes previstos para maio de 2011, 2012 e 2013, acumulando 33,79% para os quadros da educação. O pessoal de EMEIs e CEIs não querem perder as férias coletivas em janeiro e os recessos na educação infantil ameaçados pela decisão da justiça (leia CEIs e EMEIs sem férias ou recesso).
O SINDSEP, desde a reunião do Conselho em 25 de março, decidiu por construir uma paralisação geral da prefeitura e está chamando um ato para 14 de abril. Exceto pelas categorias que fizeram greves (a Educação em 2006, a GCM e o HSPM em 2010), Kassab tem aplicado como “política salarial” os 0,01%, gratificações e reestruturações de carreira. Temos uma lei salarial da época do Maluf que impede a Prefeitura de gastar mais de 40% com os trabalhadores (pela lei de responsabilidade fiscal poderia até 60%). Ao mesmo tempo, o prefeito é obrigado a gastar um mínimo com a Educação para ter suas contas aprovadas. Ou seja, a lei salarial do município serve de desculpa para Kassab deixar os servidores com salários de fome. O SINDSEP pediu uma audiência pública com SEMPLA para discutir a lei salarial. Seria amanhã, mas foi desmarcada. O sindicato ainda pede a anulação da decisão da justiça sobre férias na educação infantil, já que é parte do processo e não foi intimado quando da decisão.
A Aprofem pede reajuste linear de 28,7% e propõe alternativas ao governo para garantir férias e recessos em CEIs e EMEIs. A entidade aposta nas mesas de negociação.

SME e as “pedaladas”

As mesas sem negociação
A verdade é que o governo Kassab usa as mesas para driblar as entidades. O exemplo da educação é escandaloso. Em 24 de fevereiro, na “mesa de negociação” perante quatro entidades representantes de trabalhadores da educação, o governo foi claríssimo. Rompeu o acordo de 2010 de discutir os critérios do PDE e o publicaria até 1º de março quando já  iniciariam os descontos. Nunca os descontos aconteceram tão cedo antes. “O Secretário estava irredutível” – disseram. Eu divulguei (aqui), o SINDSEP divulgou, a Aprofem também. Dia 1º passou e nada foi publicado deixando trabalhadores da educação sem saber se sofreriam descontos retroativos ou não. Dias depois o SINPEEM que não estava na mesa de negociação oficial divulgou que havia negociado em um encontro particular com o secretário, os critérios e a postergação da publicação. Desde lá não houve mais mesas, desmarcadas semanalmente com assiduidade. O objetivo do governo de usar as aflições dos trabalhadores para jogá-los contra as quatro entidades presentes em fevereiro, e assim, desmoralizá-las, porque não são base aliada do governo, para mim é evidente. Mais um motivo para atendermos o anseio dos trabalhadores pela unidade. Sabemos que trabalhadores divididos é tudo o que Kassab quer.

Perspectivas de unidade
Mas quais as possibilidades de unidade? Sabemos que há disputa de base entre as entidades e que isso dificulta o diálogo. A participação dos trabalhadores no dia 07 e a resposta do governo dará o tom da campanha salarial. Pelo relato dos representantes de unidade do SINPEEM que se reuniram na sexta e relataram os discursos que lá ouviram, tenho um palpite do que podemos esperar. Pela leitura que fiz, creio que no dia 07 poderemos ter algumas respostas do governo. É possível que o PDE tenha seu valor aumentado e os descontos adiados para maio. Quanto às férias coletivas, temo que o governo apresente solução somente para as EMEIs como a manutenção de programas a la “Recreio nas férias”. Quanto aos CEIs, como ouviram os representantes na reunião do SINPEEM, podem ficar dependendo de reversão da decisão judicial porque “historicamente não tinham férias ou recessos”. Nesse ponto deveremos endurecer se for essa a saída do governo. Temos de exigir o compromisso de SME com alternativas para os pais sem retrocesso nas conquistas dos CEIs, qualquer que seja o desfecho judicial. Sobre os 33%, eu prefiro não apostar e deixar para avaliar os resultados do dia 07. O fato é que o Sinpeem enfrenta oposições e o conjunto dos professores não sairá contente com um acordo qualquer com o governo. Sem um resultado muito positivo, dificilmente os trabalhadores sairão de  lá sem uma perspectiva de nova paralisação. Assim acredito, assim espero. É nessa construção de agenda que a unidade poderá se dar. É o momento da categoria se conscientizar que Kassab nunca deu reajustes reais sem paralisações e greves. É a oportunidade de se construir uma paralisação geral, quaisquer que sejam os resultados da educação. Vamos ter de superar disputas e estrelismos que não podem estar acima dos interesses dos trabalhadores. A Campanha Salarial 2011 está engatilhada.

As opiniões aqui expressas são de minha inteira responsabilidade e não representam necessariamente a posição do SINDSEP, cuja diretoria irei compor somente a partir de 1º de maio.

CEIs e EMEIs sem férias ou recesso

A educação infantil, segundo o Tribunal de Justiça

A decisão do tribunal de justiça de suspender férias e recesso nos CEIs e EMEIs, conveniados ou da rede direta, explicita a grande confusão que existe na concepção de assistência social e de educação infantil no Brasil. Ao ler o Acórdão, o que vi foi uma enorme lambança na tentativa pouco esforçada de profissionais do direito tentarem descrever o que é educação infantil sem delimitar com clareza os contornos que a diferenciam da assistência social. Como profissional da educação fico à vontade para discutir uma decisão do judiciário, já que os limites de atuação e de conhecimento parecem não mais importar. O texto gasta quase toda a argumentação buscando provar que o judiciário pode tomar a decisão que tomou. Pouco ou quase nada gastaram para provar que a educação infantil não pode ser interrompida. Simplesmente decidiram. Quando tentaram justificar foram infelizes. A própria decisão se baseia na “pretensão da Defensoria Pública de assegurar o direito à educação infantil”. Ora, se o objeto da questão são as férias e recessos, em que estes eventos ferem o direito à educação infantil? Se assim fosse, haveria a preocupação com o direito ao Ensino Fundamental e Médio ferido por férias e recessos. Quando o documento busca tratar o direito à Educação Infantil, começa explicando que educação é o que é: educação. Depois, quanto à própria educação infantil, sem surpresas, é a mesma que consta na Constituição, aquela oferecida em creches e pré-escolas. Superadas as redundâncias, vem a inovação: “Ocorre que, a par de seu caráter pedagógico, não se pode olvidar que a educação infantil possui, também, uma natureza assistencial. Tal se afirma porque a obtenção de vaga em creche é primordial para que os pais possam exercer atividade laborativa, possibilitando-lhes obter o sustento da família.
Neste sentido, a educação infantil vem cumprir relevante papel ao proporcionar meios para a consecução dos fundamentos da República Brasileira consubstanciados na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, III, IV da Constituição Federal).
Esta natureza peculiar confere-lhe a qualidade de serviço público essencial, que deve ser prestado continuamente, em atendimento aos princípios da continuidade e da eficiência, sem a possibilidade de restrição de caráter infraconstitucional, como bem ressaltado pela r. sentença.”
Vamos colocar as coisas nos seus lugares. Não, a educação infantil não tem nenhuma natureza assistencial. Pode-se dizer que creches tenham sua origem na assistência, criadas para liberar as mães para o trabalho por necessidade das elites de mão de obra, seja da escrava, ou da assalariada barata. Por outro lado pré-escolas surgem dos jardins da infância e as experiências de Mário de Andrade mesmo há mais de 70 anos, nada tiveram de assistencial. Educação infantil e assistência social são conceitos diversos e independentes. Podem e por vezes devem estar associados e integrados na formulação de políticas públicas. Mas suas naturezas divergem. Mesmo na Constituição essa diferenciação dos conceitos é clara. A educação, como esqueceram de tratar os desembargadores, é direito de todos. E o que diz a CF de 1988 sobre a assistência? Infelizmente os magistrados nesses somente três parágrafos das sete páginas, que dedicaram a explicar porque CEIs e EMEIs não podem fechar, não se ativeram a definir a tal da “natureza assistencial”. Mas a CF trata sim do conceito. Enquanto a Educação é direito de todos (art. 205) e a educação infantil é direito das crianças de 0 a 5 anos (Art. 208, IV), a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, inclusive para proteger a família, a infância e amparar  as crianças carentes (Art. 203, I, II). Assim, educação infantil não é assistência social. Todas as crianças de 0 a 5 anos têm direito à educação infantil. À assistência social têm direito as que necessitam. À educação infantil não cabe o papel que lhe quiseram atribuir de garantir a atividade laborativa da família. Nem com muito esforço ou boa vontade pode-se concluir que educação infantil é serviço público essencial e que não possa sofrer interrupção. Chegam os desembargadores a comparar com a função da polícia, bombeiros e hospitais. Essas atividades trabalham com plantões para garantir atendimentos por 24 horas e em finais de semana, aspectos que demonstram por si divergirem da natureza da questão ora analisada.
A confusão presente reflete conceitos e preconceitos construídos historicamente ainda remanescentes entre pais, magistrados, ou mesmo por docentes e pelas redes de ensino. As creches de São Paulo vieram da pasta da assistência social em 2002 para a rede municipal de ensino por força do atendimento à LDB. Antes, por mais que se esforçassem os educadores para implementar projetos pedagógicos em creches, excetuando-se a gestão Erundina que investiu em salários, projetos e formação, a creche foi tratada como assistencialismo (não confundir com assistência social).

Será que a sociedade mudou?

As creches nasceram da luta de mães que ingressavam no mercado de trabalho. Mas em termos de política pública era entendida como um espaço para crianças pobres. Isso era suficiente para justificar a falta de recursos, profissionais mal pagos, superlotação de salas. Uma política pobre para a população pobre. O finado Dr. Pinotti que foi Secretário de Educação no início da gestão Serra/Kassab chegou a declarar como candidato a Prefeito, na década de 1990, que colocaria “meninas da

FEBEM” para olhar as crianças de creche. Afinal, era para pobre mesmo. Assim, essa creche pobre para pobres não podia parar. Mesmo que as mães não trabalhassem (não tínhamos o nível de emprego de hoje), havia uma concepção tácita de que as crianças não podiam ficar em casa com essas mães pobres. Costumava-se chamar a isto de “situação de risco”. Em casa, pensavam os elaboradores de políticas públicas, essas crianças não comeriam, nem tomariam banho. Separar a criança da família era uma ação justificada pela política do “assistencialismo”, mesmo se contrapondo ao que estabelece o ECA. A visão preconceituosa e equivocada sobre as classes mais desfavorecidas definia a concepção de creche.
A vinda para a educação obrigou a reformular a concepção da creche como espaço de educação infantil onde cuidar e educar são termos indissociáveis. A educação deve trabalhar de forma articulada com as áreas de saúde e assistência social, mas não ser atribuída de suas funções. É aí que se faz necessária uma política clara definida pelo município. Quando foram organizadas as Subprefeituras, a concepção era justamente de articular localmente as políticas públicas municipais. A proposta foi desmontada de cara por Serra alegando desperdício.
Ajudou a reformular essa concepção a nova situação econômica. Nos últimos anos se tornou visível nas famílias que frequentam os CEIs o aumento de empregos com carteira assinada. Mais pais e mães empregados resultou em crianças mais saudáveis e bem arrumadas. As famílias com maior auto-estima hoje são mais presentes e exigentes. A melhoria na qualidade do atendimento desde que os CEIs passaram a contar com mais recursos financeiros, materiais e humanos também fez com que famílias que antes não buscariam esse serviço público passassem concorrer pela vaga. O crescimento na renda do trabalhador e a ampliação da classe C podem ser observadas pelo tanto de famílias que trazem e buscam suas crianças de carro, possuem acesso a equipamentos eletro-eletrônicos, de comunicação e de informática e frequentam shopping center, como contam as crianças. Essa mudança no público do CEI por si exige uma reformulação da concepção de qual necessidade da população carece de uma política de assistência pelo município. Não estamos mais falando de crianças carentes que sem a creche correm riscos. Há casos sim, e que deve variar conforme a região, de famílias e crianças que merecem maior atenção. São os casos que precisam ser trabalhados pela unidade conjuntamente com a SMADS (Secretaria de Assistência Social), assim como os casos acompanhados pelo posto de saúde da região.
Mas e quanto à necessidade da mãe trabalhar? A Constituição prevê no artigo 7º o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas, visando melhorar sua condição social. Lembremos que dentro da concepção estabelecida pela própria CF (art. 203), a assistência deve ser dada quando necessária, para proteger a família, a criança e ampará-la em caso de carência. Assim creches e pré-escolas podem e devem sim ser espaços públicos de assistência social, mas não a educação infantil. Esta tem seus próprios objetivos e atribuições, seus profissionais com formação específica e sua organização prevê sim, interrupções para a reorganização. O espaço creche ou pré-escola pode então ser assumido para a implementação de políticas de assistência social, desenvolvida e organizada em uma articulação de pastas da educação e assistência social. A solução cabe ao Prefeito e Secretários. O ônus não pode recair sobre os docentes e os gestores da educação infantil.
Identificar quais famílias necessitam de tal assistência é tarefa dos profissionais da assistência social. Não é tarefa de desembargadores e promotores de justiça definir que todas as crianças e famílias que frequentam CEIs e EMEIs necessitam de serviço ininterrupto. Estariam defendendo o direito à educação infantil? E quanto às 120 mil crianças na espera de vagas em CEIs e EMEIs? Como têm se manifestado o Ministério Público? São Paulo perdeu 26 mil vagas em EMEIs de 2005 a 2010, iniciando 2011 com uma demanda de 20 mil crianças. Há alguma iniciativa do MP para defender o direito (esse sim constitucional) dessas crianças que estão fora da educação infantil, cobrando da Prefeitura justificativas para a redução de matrículas?
Aos profissionais de SMADS caberia conhecer qual é a população da educação infantil para que creches e pré-escolas em São Paulo garantissem a assistência aos filhos de trabalhadores que poderiam ser prejudicados, de fato, pela interrupção do atendimento. Saberia a Secretaria que não são muitos os necessitados de fato. Afinal, nem é critério para vagas no CEI estar trabalhando. Há mães que, por não optar por trabalhar fora de casa, preferem trazer a criança por meio período. As crianças de EMEI permanecem apenas seis horas. Que emprego tem seus pais? Há avôs, avós, tias, irmãos que ajudam no cuidado da criança para seus pais trabalharem. Afinal, que Estado é esse que determina que as crianças devem ficar afastadas do convívio familiar, independentemente de sua necessidade. O que haveria de positivo no casos de mães que mesmo sem trabalhar trouxessem seus filhos no mês de janeiro ou em dezembro, quando os irmãos estão em casa. Também, não há critério de renda para frequentar CEIs e EMEIs. Deve haver caso de pais que optam e tem recursos por pagar alguém para ficar com os filhos. Não é assim que se faz em escolas particulares? O Estado tem o dever de garantir o direito universal à educação pública de qualidade. Assistência social é direito de quem necessita. Imaginem um juíz determinando que todas as famílias de crianças que frequentam o Ensino Fundamental tenham direito ao Bolsa Família.
Cabe ao Prefeito e a sua Vice, Alda Marco Antônio, que acumula a pasta da SMADS correrem agora para cumprir a Constituição, o que não fizeram até o momento. Definir uma política de assistência que garanta o cumprimento do art. 203 da CF, e que não pese sobre a organização da educação. Em grande parte, o problema criado pela decisão judicial também é de responsabilidade da Prefeitura que ofereceu o plantão por pólos como alternativa, sem qualquer dado aprofundado sobre a realidade social dos afetados por férias e recessos. Deve a prefeitura recorrer da decisão como afirmou que fará o Secretário de Educação, Alexandre Schneider, em seu twitter. Também o SINDSEP pediu a anulação, pois como entidade que se manifestou no início da ação do Ministério Público não foi intimada quando da decisão do tribunal. Mas, em permanecendo a obrigatoriedade de cumprimento da decisão, deve o Prefeito encontrar alternativa que não prejudique a organização e a qualidade das unidades educacionais.

Os docentes, como sabemos, têm o direito à aposentadoria especial do magistério desde 1981 e os especialistas, mais recentemente. O benefício de redução em 5 anos no tempo para aposentadoria decorre por ser “realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de acordo com a previsão da lei. Trata-se de um benefício de natureza extraordinária, tendo por objetivo compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas à sua saúde ou que desempenha atividades com riscos superiores aos normais.”

As crianças não querem retrocesso

Assim afirma Moura (2003) em seu artigo postado na internet (leia aqui).  Moura explica que se dá a penosidade do exercício em todas as funções do magistério, quaisquer que sejam, e citando Freudenthal (2000), o exercício penoso "é aquele que causa desgaste, tanto físico quanto psicológico, acima do que se entende por normal". A existência de recessos (em julho e dezembro) além das férias coletivas não é fruto de privilégios, mas da constatação do desgaste a que se expõem os profissionais. O número de doenças ocupacionais e readaptações merecem atenção especial nessa área. Não há como retroceder nesses direitos sem afetar a saúde e as condições de trabalho dos profissionais da educação, e portanto, provocar danos irreparáveis à qualidade da educação pública.
Será uma irresponsabilidade dos poderes executivo e judiciário, prejudicar a qualidade da educação infantil em São Paulo. Justamente quando o país se torna a 7ª economia do mundo, à frente de todos os países europeus, com exceção da Alemanha, o cuidado com a educação é fundamental para a consolidação do processo de desenvolvimento do Brasil para as próximas décadas. E quando falamos da maior cidade do país, se não for derrubada a decisão dada em segunda instância, já podemos pensar em uma discussão desses pontos no âmbito legislativo federal. Para o momento cobremos do município o seu papel. O que não pode é sobrar para nós. Ficaria fácil assim para os que apenas determinam: “cumpra-se!”.

Kassab, o ilusionista

São 120 mil crianças sem creche ou pré-escola. Mas Kassab usa números para criar uma ilusão. A de que ampliou vagas na educação infantil. A verdade é bem outra.

O jornal Agora desta quarta, 09 de fevereiro, conta mais uma história de abandono e descaso do Prefeito com as regiões mais carentes da cidade de São Paulo (leia aqui). Não nos surpreende. Como já denunciei no post “Kassab, Robin Hood às avessas”, mesmo com aumento previsto de 22% nas receitas, Kassab reduziu as despesas justamente nas regiões mais pobres. Como divulgou o Agora, os distritos da zona Sul Jardim Ângela, Capão Redondo, Grajaú e Campo Limpo aparecem com o maior déficit de vagas na cidade. Todas tem lista de espera de creche com mais 4 mil crianças em cada região, sem atendimento. Veja a lista do Agora ao final.  São mais de 120.000 crianças na espera de vagas na educação infantil. 100 mil em idade de creche. O jornal denuncia ainda que a prefeitura reduziu o número de novas matrículas durante o ano comparando 2009 (13.438) e 2010 (7.257) - um decréscimo de 46%.

Números mágicos
A Secretaria Municipal de Educação afirmou ao jornal Agora (leia aqui) que o ano começou com mais matrículas. Segundo SME, são 187 mil crianças matriculadas nas creches da cidade. Observem que a reportagem não explica se são creches da prefeitura ou não. Pelo que disse SME eram 130 mil vagas em 2010. Por essas contas, foram criadas então, 57 mil vagas em 2011. Só que em setembro, a prefeitura informava que eram 125 mil crianças na espera (leia aqui). Agora são 100 mil. Na minha conta, se mais 57 mil vagas surgissem, sobrariam “só” 68.000 crianças. Chamem o Mister “M”.
Essa mágica eu não sei explicar, mas para aumentar o número de vagas sem construir creches ou contratar professores é fácil. No CEI em que trabalho, por exemplo, aumentou 25% o número das vagas em 2011, apenas deixando de atender crianças de 1 ano para atender crianças de 4 anos. Assim, um professor pode atender mais crianças, pois quanto mais velhas, mais superlotadas são as salas. Outro truque é aumentar por decreto a superlotação das creches para crianças de 4 anos. Até 2010 as turmas de 4 anos tinham no mínimo 18. Em 2011 esse número subiu para 25 (38% a mais). Assim uma professora que atendia 7 crianças de um ano em 2010, em 2011 pode atender 25 com 4 anos. Um aumento de “produtividade” de 257% deve ser considerado um choque de gestão pelos conceitos da atual administração. Mas como já denunciei aqui, a estratégia da superlotação criou a ociosidade. Foram mais de mil professoras de creche excedentes nas unidades. Como há um limite físico da sala, onde duas professoras atendiam 14 crianças, uma atende 25. O milagre da multiplicação, sem precisar construir uma creche. Sem precisar contratar um professor. Pelo contrário, tirando-as de suas funções.

Mais mistérios
Outro número informado à reportagem que não bate é o de ampliação de vagas entre 2005 e 2010. Kassab, pela sua Secretaria de Educação, afirma que as vagas foram ampliadas no período de 59 para 130 mil. Ou seja, 71.000 novas vagas. Não é o que diz o Censo Escolar divulgado no site do INEP nos anos de 2005 e 2010 (clique no ano para conferir). Conforme o Censo Escolar, entre 2005 e 2010 as matrículas em creches na cidade de São Paulo cresceram menos de 27 mil vagas, contando, além das mantidas pela prefeitura, com aquelas de dependência estadual e federal, e, pasmem, das particulares (que devem incluir os convênios com a PMSP, supõe-se). Em creches municipais foram criadas pouco mais de 6.800 vagas, em cinco anos, incluindo as 3145 vagas estaduais que foram municipalizadas. Mas não só esses dados impressionam. As vagas em pré-escola foram reduzidas em mais de 40 mil. Isso significa que as vagas deixadas nas escolas infantis por crianças de 6 anos que foram para o ensino fundamental não foram convertidas em vagas para a educação infantil que nas pré-escolas permanece com uma lista de 20 mil na espera.
Eu já havia denunciado no texto “Creches conveniadas perto do fim em São Paulo?” que no primeiro mandato de Kassab, ele “reduziu mais de 133 mil alunos (-13,5%) da rede, sem contar CEIs e creches, em todos os segmentos:  EMEIs  (-3,6%),  Fundamental  (-10,9%),  Ensino Médio (-14,3%), EJA fundamental (-41,6%). Comparados os dados de 2009 com os dados de 31/12/2004(6), a rede direta de CEIs também encolheu quase 13%. Somente a rede conveniada cresceu, e bastante: 77,3%. Esses dados indicam concretamente uma fuga do investimento da educação pública para o setor privado, ainda que filantrópico. Vemos um retrocesso histórico.”
Há um desmonte contínuo e silencioso na educação, escondido sob um manto de números fictícios, não fiscalizados pelas instituições que deveriam garantir o direito à educação, e não denunciados por uma mídia omissa e partidária. Nessa cartola esconde-se ainda, um processo de privatização pelo caminho do conveniamento de creches. Como demonstram os números oficiais, há crianças e jovens deixando de estudar em São Paulo. Onde Kassab os esconde? Como tem feito esse truque por tanto tempo?

Confira abaixo o ranking da fila nas creches ou clique aqui para ver o PDF

Kassab: troco terreno no Itaim por 200 creches

Kassab oferece terreno 20 mil m² em área nobre da cidade para o setor privado em troca da construção de 200 creches. Conforme a Folha de São Paulo “quem oferecer a construção de mais unidades infantis ficará com a área. Com a permuta, prefeito pretende conseguir 32 mil novas vagas em creches; deficit no município é de 125 mil.”

No local atualmente funcionam uma EMEI, um CEI, uma UBS (fotos do Google Streets View), além de uma Escola Estadual e uma APAE. Marcos Cintra, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho disse ao jornal que a Prefeitura receberia assim o prédio pronto para equipar e operar e espera que em 2012, as creches já estejam funcionando.
Outros imóveis da prefeitura poderão ser usados na permuta por creches como o terreno onde fica atualmente a Subprefeitura de Pinheiros, na marginal Pinheiros. Lembramos que zerar o déficit de vagas em São Paulo foi deliberado no Plano Municipal de Educação aprovado em junho, assim como a opção pelo investimento de CEIs indiretos. O ano está acabando e Kassab não honrou o compromisso público de encaminhar o projeto de lei para a Câmara no 2º semestre de 2010.

Folha.com – Cotidiano
4/12/2010 - 09h10

Kassab quer trocar terreno no Itaim por 200 creches; deficit de vagas é de 125 mil

EVANDRO SPINELLI
DE SÃO PAULO

Para cumprir sua promessa de zerar o deficit de creches, o prefeito Gilberto Kassab(DEM) pretende trocar um terreno de 20 mil m², na região do Itaim Bibi (zona oeste de São Paulo), para quem oferecer a construção de mais unidades infantis. É o que informa a reportagem de Evandro Spinelli publicada na edição deste sábado na Folha e disponível na íntegra para assinantes do jornal e do UOL.
Com a permuta, a prefeitura pretende conseguir 200 creches com 160 vagas cada uma, totalizando 32 mil novas vagas. A demanda registrada pela própria prefeitura em setembro deste ano, porém, era de 125 mil crianças.
Kassab já tentou construir creches por meio de uma PPP (parceria público-privada), mas a ideia parou no Tribunal de Contas do Município.
Pelos cálculos da prefeitura, o terreno vale de R$ 20 milhões a R$ 30 milhões.
A escolha da empresa que fará a permuta será feita por licitação, a ser aberta no primeiro trimestre de 2011.
A iniciativa privada pode ir, comprar o terreno, pagar, construir, tudo muito mais facilmente", afirma o secretário municipal.
Se o modelo der certo, diz Cintra, outros imóveis da prefeitura podem ser usados na permuta por creches.

Editoria de Arte/Folhapress