Sindsep e Fetam assinam protocolo de negociação

Acordo beneficia Nível Básico e Médio a partir de maio e garante início imediato das discussões dos admitidos e das reestruturações do Nível Superior, Saúde e GCM que precisam valer já em 2014

Do site do SINDSEP - 10/05/2013 - 16:28

Após inúmeras reuniões no SINP (Sistema de Negociação Permanente) e no Fórum de Entidades, na manhã de hoje, 10 de maio, o Sindsep, representado pela presidente Irene Batista e a Fetam, representada pela presidente Paula Leite, assinaram o protocolo com propostas aprovadas pela Assembleia de trabalhadores no dia 29 de abril. O acordo precisou de inúmeras rodadas de diálogo com o governo de forma que o protocolo contivesse os avanços alcançados em abril e fortalecesse as próximas negociações que ainda temos pela  frente. O protocolo foi assinado pelas entidades do SINP, exceto APROFEEM, SINESP e SINPEEM. Também foi assinado o termo de convênio que formaliza a instalação do SINP.

Nível Básico e Médio

As carreiras de Agente de Apoio e AGPP, as mais prejudicadas nos últimos 10 anos foram as mais beneficiadas pelo acordo. Com a assinatura do protocolo um Projeto de Lei deve ser encaminhado pela administração à Câmara com reajustes de 71% para os Agentes de Apoio e 42% para os AGPPs (veja como ficam as tabelas aqui). Isso inclui os profissionais dessas carreiras no Serviço Funerário e Iprem.

Aos demais trabalhadores de outras carreiras, inclusive das autarquias, será aumentado o piso da Prefeitura que era R$ 630 para R$ 1.132,50 para nível básico e R$ 1.380,00 para nível médio e superior. Ou seja, será pago um complemento quando a renda bruta for inferior a esses valores. Os aposentados e pensionistas com paridade nas mesmas condições serão beneficiados por tais conquistas.

A lei precisa ser aprovada na Câmara para que os trabalhadores recebam essas vantagens retroativas ao mês de maio de 2013. O SINDSEP solicitará que o governo mande ainda em maio o projeto e organizará os trabalhadores para já em junho cobrar as tramitações necessárias na Câmara. Quando a lei for publicada, todos receberão os atrasados de uma vez.

Carreiras do Nível Superior, Saúde e GCM

As reestruturações de carreira, pauta central do SINDSEP, por ser principal instrumento de recomposição de perdas e valorização do servidor como aconteceu com os níveis básico e médio, não estavam sequer consensuadas no Fórum e não constavam na pauta do Governo. Foi após o ato e reivindicação do SINDSEP no dia 17 de abril que o governo apresentou a proposta que beneficiou Agentes de Apoio e AGPPs e revelou a intenção de fazer o mesmo com as outras carreiras que estão defasadas. Com a pressão do dia 29, incluímos no protocolo a prioridade nas reestruturações das carreiras da Saúde, do Nível Superior (Especialistas) e da GCM. Desde lá o SINDSEP conseguiu também, melhorar o protocolo, incluindo que as discussões dessas carreiras tenham início imediato e simultâneo, após a assinatura e, ainda, visando promover as reestruturações e seus efeitos já em 2014. O SINDSEP desde já iniciará a organização desses trabalhadores para discutir os salários que queremos negociar e pressionar para que tenhamos resultados concretos o mais rápido possível. O Nível Superior foi reestruturado pela última vez em 2007 e a saúde em 2009. Houve reajustes lineares dos míseros 0,01% em 2008, 2009 e 2010, além de um reajuste de 11,23% em 2012 para a saúde, conquistado com a greve de 2011.

Admitidos

No dia 17 de abril, o SINDSEP entregou a Carta dos Admitidos ao Prefeito (leia aqui). A carta continha duas propostas: "Criar uma lei que reveja imediatamente a situação de todos os admitidos, inclusive os aposentados, fixando seus padrões de vencimentos nas tabelas salariais atuais e nas novas que forem criadas ou reformuladas, considerando seus tempos de Prefeitura nos mesmos termos que os profissionais efetivos. E, também, exigem que nenhum trabalhador fique fora das gratificações existentes, qualquer que seja o critério promovido pela Prefeitura."

Durante o ato do dia 29, o SINDSEP conseguiu incorporar a discussão no âmbito da Mesa Central de Negociação. Trata-se de outro ponto que não estava consensuado com as entidades e nem pautado pelo governo. Apesar de insatisfeitos com a redação final proposta pelo governo de "discussão sobre as demais propostas de vencimentos dos admitidos pela Lei 9.160/80", garantimos que a iniciaremos imediatamente após a formalização do SINP. As demais propostas citadas pelo governo são justamente aquelas protocoladas no dia 17 de abril. Vamos retomar já em maio a discussão e organização dos trabalhadores admitidos.

Extensão de Gratificações aos Excluídos

O SINDSEP por inúmeras vezes buscou incorporar no protocolo uma redação que explicitasse claramente  "que nenhum trabalhador fique fora das gratificações existentes, qualquer que seja o critério promovido pela Prefeitura". No entanto, o governo entendeu até o fechamento e assinatura do protocolo que a proposta de extensão de gratificações aos excluídos já está contemplada no mesmo texto apresentado nas propostas dos admitidos e será tratada imediatamente após a assinatura do SINP. Há vários Admitidos que por conta da função deixa de receber gratificações. Mas há ainda, inúmeros servidores efetivos que não recebem gratificações por sua lotação. Isso acontece, por exemplo, com Biólogos (carreira da saúde) que trabalham na Secretaria do Verde e não podem receber o PPD, gratificação paga somente a quem trabalha na saúde, e nem GDA, paga somente a Especialistas das carreiras de Nível Superior, exceto saúde. O SINDSEP irá, portanto, pautar na próxima reunião do SINP, conforme acordado.

Contagem do tempo de ADI para aposentadoria

O compromisso de Fernando Haddad manifestado ao SINDSEP durante a campanha foi cobrado quando estevimos na Secretaria de Negócios Jurídicos em 20 de março (veja aqui). Esperava-se o cumprimento da promessa de respostas com avanços em 15 ou 20 dias. Porém, o governo se calou desde então, obrigando o SINDSEP a reapresentar a questão por ofício no ato do dia 17 de abril. Mas foi somente durante o ato do dia 29 que o SINDSEP incluiu na pauta da mesa central para constar no protocolo. Em uma reviravolta posterior, as entidades do Fórum não aceitaram manter a questão na Mesa Central para remetê-la à mesa da educação.  O SINDSEP manteve a posição vencida contra os demais, pois a questão depende mais de SEMPLA e Negócio Jurídicos do que de SME que já tem uma pauta extensa. Forçamos então a negociação no Fórum para garantir o compromisso das entidades que participam da mesa de SME para tomar a discussão como prioridade. Por fim, o SINDSEP garantiu por meio de ofício encaminhado a SEMPLA, a inclusão de cláusula no protocolo: "As discussões sobre o tempo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil para fins de aposentadoria serão remetidas à mesa setorial de negociação da Educação." Na próxima mesa de negociação da educação, o SINDSEP cobrará os compromissos assumidos.

Educação

Os pisos criados para níveis básico (1.132,50) e médio (1.380,00) devem ser aplicados aos Quadros de Apoio à Educação para trabalhadores com renda bruta mensal inferior. De qualquer forma todos os servidores dos Quadros de Profissionais da Educação (QPE) terão índices de 11,09% em maio de 2013 e 13,43% em maio de 2014. Demais negociações como valores e critérios do PDE, as novas referências pelo PL 048/13 e as portarias que mudam critérios para matrículas nas Escolas e CEIs, já estão sendo discutidas na mesa da educação. Veja os principais pontos (aqui) e o que já foi discutido (aqui).

Reajuste Linear

Apesar da administração garantir que não haverá perdas durante os quatro anos, o protocolo não discrimina como ficam as revisões anuais de 2011, 2012 e 2013 que estão em aberto. O governo alega que está optando pelas reestruturações de carreiras aos reajustes gerais, como forma de recompor as perdas daquelas mais defasadas nos últimos 10 anos para não distribuir recursos com setores que já estão contemplados. Nessa linha, o único reajuste linear definido é o de 0,82% que corresponde a um quadrimestral que estava debaixo do tapete desde novembro de 2011. O índice deverá ser aplicado sobre os salários a partir de maio e os 18 meses atrasados serão pagos em duas vezes: em agosto de 2013 e agosto de 2014. No final de abril, o governo também havia proposto 11,46% pago em três parcelas vezes (maio de 2014, 2015 e 2016) de 3,69% como reajustes lineares. Porém, o protocolo configurava que seria esse o limite. Inaceitável. A saída escolhida pelo governo foi manter o índice, permitindo a continuidade de sua negociação, sem restringir os sindicatos nas próximas campanhas salariais. O protocolo atual, apesar de menos garantias fixas, não restringe a atuação sindical para as próximas campanhas. Do contrário, seria impossível assinar.

Importância da luta

Iniciamos as negociações com uma proposta que atendia apenas um dos pontos centrais de nossa pauta, o aumento do piso. A primeira proposta do governo previa apenas o aumento do piso para 755 Reais.  Não fosse a organização que iniciamos nas assembleias de fevereiro e março e a pressão dos atos de abril, não teríamos avançado. Garantimos avanços importantíssimos em nossa pauta.

Nossa proposta inicial de piso era 678, o governo começou avançando para 755 e chegou a 1.132 para o Nível Básico e fixou um piso de 1.380 que não existia para o nível médio.

Não havia proposta nenhuma de reestruturação e conseguimos a dos Agentes de Apoio e AGPPs, além de calendário para iniciar da Saúde, dos Especialistas e da GCM com vistas a 2014.

Não havia proposta do governo para a recomposição das perdas de 2005 a 2012, mas o NB acabou tendo recomposição acima das perdas (71%) e o NM recompôs sete dos últimos oito anos. E ainda pretende que se faça o mesmo para as carreiras defasadas (Saúde, NS e GCM).

Não havia proposta de mudança na lei salarial e vamos iniciar já em maio as discussões.

Ou seja, foi com luta que conquistamos avanços. Se precisamos avançar mais, vai ser lutando.
Atenda às convocações do sindicato. Converse com os colegas. Organize-se em sua unidade.
Bom para começar, mas esperamos muito mais.

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PL 310 é aprovado com mudanças importantes

Foi aprovado pela Câmara, ao início da noite do dia 12, o PL nº 310/2012. A proposta original do governo, negociada na greve dos profissionais da educação trazia o aumento de duas referências na carreira, porém, que afetaria a vida de pouquíssimos profissionais. Uma proposta de substitutivo foi elaborada e apresentada à Comissão de Constituição e Justiça, conjuntamente por cinco entidades do funcionalismo, SINESP, APROFEM, SEDIN, FASP e o SINDSEP. Algumas alterações importantíssimas foram incorporadas pelo substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e por emendas dos Vereadores Eliseu Gabriel e Claudio Fonseca foram aprovadas na redação final.

As principais conquistas:

• 360 cargos de Assistente de Diretor de Escola para os CEIs;
• Aumento de duas referências na carreira, com possibilidade de evoluir ao final da carreira em 24 anos;
• Possibilidade de aposentados e pensionistas realizarem novo enquadramento;
• Transformação de Agente de Apoio da SME em Agente Escolar;
• Transformação de Agente Escolar em ATE.

O texto final precisa ser sancionado pelo Prefeito e as transformações de cargos para Agentes de Apoio, se não forem vetadas, requerem regulamentação em 90 dias para definir os termos do enquadramento, não especificados na lei.

A transformação dos Agentes de Apoio

Quando o Secretário Alexandre Schneider deixou o governo em março para sair candidato a vice de Serra, deixou a promessa ao SINDSEP de transformar Agentes de Apoio em Agentes Escolares e AGPPs em ATEs. Porém, o projeto chegou, mas nunca saiu de SEMPLA. Foi preciso as disputas na Câmara na transição entre governos para que passasse essa reivindicação dos Agentes de Apoio.
Supondo que o Prefeito Kassab não vetará o texto sobre a transformação, o SINDSEP levantará todos as discussões elaboradas nas reuniões e seminários com os trabalhadores, pois sempre entendemos que essa transformação de cargo não pode acontecer sem valorização dos tempos anteriores como aconteceu com as ADIs. Os trabalhadores devem ficar atentos às discussões que realizaremos no sindicato em breve.

SINDSEP pergunta, Haddad responde, Serra ignora servidores

O ofício com questões centrais do funcionalismo e prazo foi encaminhado pelo SINDSEP aos dois candidatos.
Haddad respondeu no prazo.
Serra ignorou.
Na resposta de Haddad, destaque para compromisso de mudança na lei salarial, revisão das carreiras, promoção de concursos públicos, combate ao assédio moral e o estabelecimento de um sistema de negociação permanente. O boletim pode ser visto abaixo ou baixado aqui.

A resposta de Fernando Haddad pode ser lida na íntegra, ao final.

 

Resposta do Candidato Fernando Haddad

A valorização do funcionalismo é fundamental para garantirmos políticas públicas de qualidade. Nos governos Lula e Dilma, entre 2003 e 2011, houve um crescimento médio de 120% nos salários, enquanto a inflação chegou a 52% no período, corrigindo distorções históricas e garantindo aumentos reais a todas as categorias de servidores federais.

Em São Paulo não deveria ser diferente. A população precisa de serviços públicos de qualidade, executados por trabalhadores valorizados pela administração municipal. Dessa forma respondemos ao SINDSEP, apresentando as propostas presentes no programa de governo de Haddad Prefeito:

Vocês devem se lembrar que entre 2003 e 2004, o governo Marta corrigiu a defasagem dos profissionais do nível básico e médio, reestruturando as carreiras. A carreira de Agente de Apoio teve elevado seu piso em 75%, passando de R$ 238,26 para R$ 418,69, quase dois salários mínimos da época. Os AGPPs, cujo inicial de carreira era de R$ 422,11, passaram a receber R$ 630,00, cerca de 50% a mais. Após essa medida, seria necessário, para manter o ganho salarial, estabelecer uma política salarial para o funcionalismo além das reestruturações das demais carreiras, o que não foi realizado por Serra e Kassab. Oito anos depois, os Agentes de Apoio no início de carreira, recebem míseros R$ 440,39. Apenas 5% a mais do que em 2003 e 30% menos que o atual salário mínimo. Os profissionais de nível médio foram reajustados em 2,5% e o piso é de 645,74 Reais.

Nosso programa de governo possui um capítulo especial que trata da valorização dos Servidores Públicos Municipais onde são tratados temas como a democratização das relações de trabalho, por meio de instituição de mesas de negociação permanente e outros canais de diálogo entre a prefeitura e o funcionalismo. Identificamos a necessidade de fortalecimento do Sistema de Negociação Permanente (SINP), criado no governo Marta e abandonado pelos governos de Serra e Kassab.

Nossa proposta é estabelecer uma política de revisão dos planos de cargos, carreiras e salários visando aprimorá-las. Em alguns casos, como o da vigilância em saúde já identificamos a necessidade de elaborar e fazer aprovar na Câmara Municipal uma estrutura organizacional que se adeque à preservação da saúde no município, com implantação de estrutura de cargos gerenciais, técnicos e de apoio, compatíveis. As demais carreiras precisam ser analisadas, o que faremos com a representação sindical dos trabalhadores. É preciso praticar o princípio do salário igual para trabalho igual e a capacitação permanente das equipes.

Atualizar a legislação referente ao funcionalismo, também é uma proposta nossa, sobretudo o Estatuto do Servidor Público Municipal de 1979, elaborado na ditadura e utilizado pelo atual governo como instrumento de coerção e assédio.

A lei salarial atual precisa ser reformulada com a representação dos trabalhadores pelo sindicato, pois não há nenhuma garantia de reposição de perdas, o que permitiu a Serra e Kassab, impor reajustes consecutivos de 0,01% aos servidores, ao passo que o atual Prefeito quase dobrou seu salário e aumentou em 250 % o de seu secretariado. Teremos que olhar para todos os profissionais, pois além dos profissionais dos níveis básico e médio, os de nível superior estão sem reajustes há cinco anos.

Quero chamar a atenção para as condições dos trabalhadores da saúde que também necessitam de valorização. No Programa de Governo estamos nos comprometendo em garantir condições salariais adequadas, do salário igual para trabalho igual, capacitação permanente das equipes, com processo de trabalho articulado, em condições justas, favorecendo a integralidade da ação dos profissionais.

Nosso governo fará ainda uma campanha pela ratificação das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) números 100 e 111 que tratam da igualdade de condições de trabalho e salários entre homens e mulheres e do combate à discriminação racial no ambiente de trabalho.

As condições de trabalho e formação são também aspectos fundamentais para a valorização de servidores. Iremos reformular a Escola de Formação do Servidor Público Municipal, articulando-a com centros de excelência e dotando-a de estrutura adequada para a capacitação dos servidores. Faz-se urgente criar uma política integrada de saúde do servidor público municipal e requalificar o Hospital do Servidor Público Municipal, uma vez que Serra e Kassab sucatearam o HSPM e desmontaram o DESS.

A presença de um Estado forte nas políticas públicas é essencial para que os direitos da população sejam respeitados. Estamos propondo intensificar as parcerias com o governo Federal de forma a implantar os programas existentes na área de saúde, educação, esporte, lazer, cultura e assistência social para um melhor atendimento da população paulistana. Mas a execução dessas políticas no âmbito municipal depende dos servidores e servidoras. Por isso, se faz necessário a promoção de concursos públicos que supram a necessidade da cidade como pode ser observado no nosso Programa de Governo: contratação de pessoal qualificado na área de vigilância da saúde, mediante concurso público; garantia da realização periódica e sistemática de concursos públicos de ingresso no magistério; contratação de agentes públicos, por meio de concurso, para dar sustentação ao planejamento, à execução e ao monitoramento da Política Municipal de Educação Ambiental e de outras políticas integradas; fortalecer a Guarda Civil Metropolitana com aumento de efetivo, modernização de equipamento e formação continuada entre outras.

Algumas ações dos governos Serra e Kassab têm andado na contramão do fortalecimento das políticas públicas como no caso da Atividade Delegada realizada pela polícia militar do Estado que não poderia levar ao sucateamento da Guarda Civil Metropolitana, como acontece atualmente.

No caso da saúde, além de não haver investimento suficiente, não há fortalecimento das equipes de saúde, havendo necessidade, de se definir uma política de pessoal, reafirmando a adoção legal de processos de contratação, com adequada seleção pública e de acordo com as diretrizes do SUS. O modelo institucional de gestão e controle social precisa ser reorganizado com garantia de participação dos trabalhadores e da população na gestão, defesa e valorização do papel e da autonomia das instâncias de controle social, retomada da direção pública da gestão regional e microrregional do sistema municipal de saúde, reforço da gestão pública dos serviços públicos municipais de saúde e, gradativamente, a direção das unidades de saúde estatais do município, assegurando um quadro de servidores municipais contratados por meio de adequados processos seletivos públicos, que atenda ao quantitativo de trabalhadores de saúde necessários aos serviços.

A política de militarização das subprefeituras do atual governo é antagônica à proposta pela qual criamos as subprefeituras. Vamos descentralizar e valorizar as Subprefeituras, tanto quanto ao orçamento municipal, quanto à sua execução. Os subprefeitos e a estrutura local devem ser valorizados, dotando-os de capacidade de decisão para enfrentar os desafios e reduzir as desigualdades regionais. Descentralizaremos também as ações das diversas áreas sociais (saúde, educação, assistência social, cultura e esportes) e, para tanto, as subprefeituras precisam deixar de serem quartéis. O assédio moral no serviço público também deve ser combatido, com participação dos trabalhadores e dos sindicatos.

A democracia também não se estabelece pela centralização de poder, recursos e ações como fez Serra na educação em 2005. Iremos descentralizar a gestão municipal da educação, recriando as coordenadorias de educação em cada subprefeitura.

Nas escolas, os conselhos precisam ser fortalecidos como ferramentas de participação e exercício da cidadania, com as devidas ações de formação política, bem como devemos implementar o Conselho Regional dos Conselhos de Escola (CRECE).

Haddad pretende articular a Política de Assistência Social de São Paulo com a Política Nacional pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), descentralizando e democratizando também, a gestão e execução da assistência social, atribuindo-as aos territórios correspondentes nas 31 subprefeituras.

Dentro do eixo de gestão, há um Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã com diversos Conselhos, Conferências e outras ações e instrumentos democráticos, incluindo os Conselhos de Representantes nas Subprefeituras.

Quanto à reorganização do controle social prevista para a saúde, além de ações descentralizadas na Secretaria, é preciso garantir participação dos trabalhadores e da população na gestão, fortalecendo o controle social exercido pela Conferência Municipal de Saúde, pelos Conselhos Gestores e Conselho Municipal de Saúde. Diferentemente das perseguições e boicotes realizados pelo atual governo defender e valorizar o papel e a autonomia há o compromisso de das instâncias de controle social e adotar medidas visando à revogação do Decreto nº 52.914/2012, que adultera a livre participação. O processo de controle social do SUS será praticado prá valer no âmbito da gestão dos serviços e instituição de processos de gestão participativa. Somente dessa forma, cumpriremos os princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Fernando Haddad responde carta entregue pelo Sindsep aos candidatos a Prefeito

O Sindsep encaminhou para todos os candidatos a Prefeito, a carta construída pelo(a)s Trabalhadore(a)s no Seminário da Educação promovido em junho por nosso sindicato.
A carta aos candidatos, cobrando compromissos com uma educação de qualidade que passa pela valorização dos profissionais dentre vários pontos exigia: garantia de 1/3 da jornada do professor para atividades extraclasses; integração dos Agentes de Apoio e AGPPs no QPE; programa de formação para os profissionais da educação; reorganização dos CEUs; e a reversão do parecer que impede aposentadoria das PEIs.
Apesar de todos os candidatos terem recebido, até o momento recebemos apenas a resposta da campanha do candidato Fernando Haddad, cujos pontos respondidos seguem no quadro abaixo:

 

  Informações do SINDSPE: http://sindsep-sp.org.br/site/noticias.asp?id_noticia=1875

Compromissos assumidos pelo candidato Haddad:

Lei do piso do magistério

Enquanto realização do Ministério da Educação sob o comando de Fernando Haddad, o compromisso de aplicar a lei em São Paulo consta no programa de governo de Haddad Prefeito, como item "C" da proposta para "Valorização e Formação dos Profissionais da Educação" (pg. 60)

Contagem do tempo de ADI para aposentadoria

O governo Marta Suplicy, para a criação e aprovação da Lei 13.574/2003 que transformou os cargos de ADIs em PDIs, defendeu a tese de que tais profissionais das creches sempre estiveram na mesma função educativa, cabendo apenas garantir a formação, o reconhecimento e a valorização dos mesmos.

Fernando Haddad se propõe a realizar consultas para buscar formas de reverter os pareceres que negam o reconhecimento dos tempos de ADI como função de magistério nas creches municipais.

Educação Especial (pg. 61 do programa de governo)

Para a efetivação de um sistema educacional inclusivo, o programa de governo de Fernando Haddad propõe a implementação das ações pactuadas no Plano Viver Sem Limite, que tem a "finalidade de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo", tornando a cidade uma referência educacional para todas as pessoas, com e sem deficiência. Para tanto, serão implantadas as seguintes ações:

A. Recuperação e ampliação dos Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão (CEFAls), dotando-os de equipes multiprofissionais para apoio tanto aos estudantes quanto aos educadores;

B. Ampliar o número de escolas acessíveis, com Salas de Apoio e Acompanhamento à Inclusão;

C. Prover as unidades escolares de materiais escolares e pedagógicos apropriados;

D. As práticas avaliativas terão concepção diagnóstica, formativa e processual;

E. Realizar formação em serviço a todos os envolvidos no atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades e superdotação;

F. Garantir transporte escolar acessível aos estudantes com deficiência e transtornos do espectro autista para o turno e contraturno;

G. Adequar os prédios no que tange à acessibilidade;

H. Garantir educação bilíngue para surdos;

I. Implementar o Programa de Formação de Professores de Apoio (PAAI) para uma atuação mais qualificada nas escolas;

J. Ampliar as matrículas dos beneficiários do Programa de Benefício de Prestação Continuada (BPC) em idade escolar para universalizar o atendimento escolar — nenhuma criança com deficiência fora da escola;

K. Articular efetivamente a escola à Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência para o atendimento integral dos estudantes.

Unificação da Educação Infantil

Consta como item "B" das propostas para a educação infantil (pg. 57 do programa de Haddad):

"Unificação progressiva do Centro de Educação Infatil(CEI) com a Escola Municipal de Educação Infantil(EMEI) (da creche com a pré-escola), que passará a atender crianças de zero a cinco anos em um único local"

E como meio de Valorização dos Profissionais da Educação, paralelamente a um amplo debate na rede, Haddad pretende realizar estudos sobre mecanismos que permitam que o professor seja lotado em uma única escola, sem perda de direitos (pg. 60).

Revisão das carreiras dos Agentes de Apoio e AGPPs

Haddad entende ser muito grande a diferença salarial entre profissionais da educação e das carreiras dos níveis básico e médio, nas mesmas funções, assumindo o compromisso de revisão das carreiras do nível básico e médio conforme consta do nosso Programa de Governo - Estabelecer política de revisão dos planos de cargos, carreiras e salários visando aprimorá-las (item B, pag 117).

A revisão das carreiras é um dos itens que faz parte da nossa visão de valorização do servidor público municipal que contempla também a formação, o reconhecimento das entidades representativas dos trabalhadores e a negociação permanente.

Outros pontos importantes de nossa proposta para todos os servidores públicos:

1. Democratizar as relações de trabalho por meio de instituição de mesas de negociação permanente e outros canais de diálogo entre a prefeitura e o funcionalismo;
2. Atualizar a legislação referente ao funcionalismo, sobretudo o Estatuto do Servidor Público Municipal (1979);
3. Criar política integrada de saúde do servidor público municipal e requalificar o Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM);
4. Instituir Política Municipal de Gestão de Pessoas, contendo os seguintes elementos: definição de padrões de seleção, alocação e aproveitamento de servidores, gerenciamento de competências e habilidades dos servidores ativos (aproveitamento de pessoal interno), estudos e projeções do perfil da força de trabalho;
5. Reformular a Escola de Formação do Servidor Público Municipal, articulando-a com centros de excelência e dotando-a de estrutura adequada para a capacitação dos servidores.

Gestão dos CEUs

O programa de governo de Haddad Prefeito prevê a Retomada da Rede CEU (pg. 56) resgatando o projeto educacional original dos Centros de Educação Unificados (CEUs), o que significa dentre outros pontos, a articulação da Educação com a Cultura, o Esporte e o Trabalho. No item Gestão Democrática (pg. 61), está prevista também a descentralização da gestão municipal da educação, recriando as coordenadorias de educação em cada subprefeitura, a elaboração de um novo regimento escolar para cada escola, que seja democrático e que fortaleça a autonomia, com a efetiva participação da comunidade escolar e o fortalecimento do conselho de escola ou equivalentes como ferramentas de participação e exercício da cidadania, com as devidas acões de formacão política, bem como a implementação do Conselho regional dos Conselhos de escola (CRECE) .

Mas, alguns princípios ainda precisam ser retomados para o resgate do projeto original dos CEUs:

a) revisão do regimento interno dos CEUs envolvendo a gestão, unidades escolares e usuários;

b) democratização do processo de nomeação dos Gestores, retomando o modelo de eleição conforme proposta original dos CEUs;

c) retomada e fortalecimento dos Conselhos Gestores de CEUs com atribuição de discutir a organização de rotinas e planejamento das atividades para garantir o pleno funcionamento dos CEUs, conforme as características e necessidades da região e da comunidade;

d) coordenação dos núcleos de esporte e cultura pelas Secretarias de competência e preenchimento dos cargos de coordenação preferencialmente por profissionais de carreira.

Política de Formação

A formação dos profissionais da educação tem destaque no programa de governo (pg. 59):

Implantação de 31 polos da Universidade Aberta do Brasil nas subprefeituras, visando a formação superior dos profissionais da Educação, ofertando inclusive mestrado e doutorado, além das seguintes ações:

· Preparar os profissionais para utilizar as novas tecnologias como recurso pedagógico;

· Criar uma comunidade onde o professor poderá desenvolver conteúdos em grupo e trocar experiências com outros profissionais da área no Brasil e no exterior;

· Implementar o programa de capacitação dos profissionais da educação sobre a igualdade de gênero e de raça/cor, para o combate à discriminação das mulheres e dos negros;

· Organizar e reforçar o acervo existente na Secretaria; incrementando-o com dados, informações, periódicos etc., constituindo para isto parcerias com universidades, outras bibliotecas, editoras e instituições governamentais e não-governamentais;

· Considerar as unidades escolares como o locus da formação em serviço;

· Promover a formação permanente no local de trabalho e reconhecer a importância da interação com a comunidade para a formação profissional;

A proposta da Universidade Aberta do Brasil se estende a todos os servidores, inclusive os Especialistas que atuam nos CEUs.

Para os profissionais dos níveis básico e médio que atuam nas atividades de apoio à educação, Haddad implementará em São Paulo, o programa do MEC, Profuncionários, destinado à formação em nível técnico dos profissionais que atuam nas atividades meio da educação.

Preocupado com a formação, Haddad irá transformar em realidade também, a Universidade da Zona Leste e o Instituto Tecnológico da Zona Norte.

Representação dos trabalhadores e negociações

Para cumprir os objetivos de Valorização e Formação dos Profissionais da Educação (pg. 60) é essencial o Fortalecimento do Sistema de Negociação Permanente (SINP), como proposto no Programa de Haddad Prefeito.

Profissionais de CEUs e educação se manifestam quinta

Jornal Agora - Funcionalismo

Cristiane Gercina

Servidor da Educação promete novo protesto na quinta-feira

Os servidores da Educação da Prefeitura de São Paulo programam novo protesto, na quinta-feira, a partir das 14h, em frente à sede da secretaria para reivindicar o cumprimento de acordos fechados em 2011. Segundo o Sindsep (sindicato dos servidores), na semana passada, os funcionários também protestaram. Os servidores têm três pedidos: a transformação do cargo de agente de apoio em agente escolar, a transformação do cargo de administrativo em auxiliar-técnico e a abertura de transferências dos especialistas em educação física e em biblioteconomia para outras secretarias que têm horários mais flexíveis. A Educação disse que "avalia a transferência de especialistas para outras secretarias a partir da nomeação dos novos servidores concursados".

SME rompe negociações

Trabalhadores farão dia 03, ato/assembleia em frente à Secretaria com denúncias para a população

Do site do SINDSEP

Após cinco meses de enrolação, as últimas atitudes da equipe de SME revoltou os trabalhadores de CEUs e da educação que estavam em negociação com a Secretaria. Mesmo as reuniões de trabalho proposta para os Especialistas foram extinguidas. Não foi cumprido nada. Não vingou sequer uma promessa do ex-Secretário de Educação, Alexandre Schneider, que se desincompatibilizou do cargo em 31 de março, a pedido de Kassab, para supostamente ser o vice de José Serra ou concorrer a Vereador. Depois de muita  conversa com Agentes de Apoio lotados na SME, e AGPPs e Especialistas de CEUs. Nada aconteceu. Os servidores não aceitam servir de massa de manobra para manipulações eleitorais.  No dia 19, após a reunião com os representantes sindicais, um grupo de trabalhadores dos CEUs e o sindicato se dirigiram a SME para dar um recado. Entendemos que SME rompeu negociações e vamos responder da única forma que podemos - com pressão. Se a preocupação do governo é com a campanha eleitoral, então a população precisa saber que o descaso não é só com os servidores, mas com os usuários dos serviços públicos. Vamos iniciar um calendário de visitas a CEUs com o carro de som e com cartas à população (clique aqui para ver)denunciando a realidade que se passa nesses equipamentos que costuma ser vitrine das campanhas eleitorais. No dia 03 de maio, às 14 horas, em frente a SME, realizaremos um ato/assembleia e a população do entorno tomará conhecimento das políticas dessa secretaria. Para retomarmos as negociações, somente quando recebidos pela nova Secretária e com propostas concretas e sérias.

Veja o que Kassab, SME e Shcneider prometeram, mas não cumpriram

Transformar Agentes de Apoio da educação em Agentes Escolares
O protocolo de negociação em SEMPLA, de maio de 2011, assinado pelas entidades prometia a transformação em mesa. Em novembro caiu no Youtube um vídeo do Schneider garantindo que o projeto com os Agentes de Apoio já havia ido para a Câmara.  Foi retirado em dois dias porque o plano de Kassab era guardar dinheiro para o ano eleitoral e não gastar com Agentes de Apoio. Schneider também mentiu em reunião com o Sindsep que mandaria o projeto para o sindicato antes de encaminhar para a Câmara no fim de março. Na semana em que se mandou da Secretaria jogou para SEMPLA o papel de enrolar ainda mais dizendo que estava em estudo (uma proposta que existe há mais de 3 anos). Infelizmente esse ponto não foi o foco da greve da educação que após 9 dias foi encerrada sem qualquer avanço nessa questão. Esse jogo de empurra entre Secretários é para tirar o peso das costas do grande culpado: Kassab.

Transformar AGPPs dos CEUs em ATEs

Em 2009, em conversa com o sindicato e com os AGPPs de CEUs, Schneider disse que era a favor de transformá-los em ATEs. Essa promessa foi revisitada pelo político em novembro e nas últimas reuniões com o sindicato, após ato em frente a SME, garantiu aos AGPPs que os incluiria no PL  dos Agentes de Apoio. Em outro vídeo do Youtube foi flagrado prometendo a uma AGPP que essa negociação feita com o Sindsep já estaria  na SEMPLA. O fato aconteceu dursante suas últimas semanas no cargo, quando, já em campanha, visitou os CEUs e foi interpelado e surpreendido várias vezes por AGPPs e Especialistas com documentos cobrando seus compromissos (clique aqui para ver). Ao ser recebido pelo governo durante a greve da educação, a SEMPLA informou que os AGPPs não estavam na proposta em estudo dos Agentes de Apoio porque iriam ter o salário diminuído se transformados em ATEs. Essa afirmação é descarada. Pois mesmo que eles não quisessem considerar o tempo do AGPP na integração, o valor total da Gratificação de Atividade, em torno de R$ 450,00, somado à última referência e à GAE de R$ 250,00, é inferior em mais de 13% à referência final da carreira do ATE. A transformação seria por opção. Não cabe ao governo decidir pelos AGPPs e usar desculpas para não cumprir suas promessas.  Papo furado! A integração seria por opção.

Transferir  Especialistas dos CEUs para SEME e SMC e discutir a portaria do fim de semana

Dois anos antes, Schneider garantiu que quando houvesse concurso para os CEUs seria o momento de transferir os atuais Especialistas para suas secretarias de origem. Em audiência pública do orçamento garantiu ao sindicato e aos trabalhadores que com o concurso em andamento atenderia a demanda. Após confirmar em reunião com o Sindsep, Schneider recuou em sua promessa inicial, trazendo obstáculos para o diálogo, mas garantiu que sua equipe permaneceria.  Mas a mesma equipe apostou no jogo de "empurrar com a barriga". Os negociadores da SME se comprometeram com os Especialistas de organizar um grupo de trabalho para discutir a transferência dos Especialistas e a organização dos CEUs. A reunião deveria ter acontecido até 13 de abril, e os dois pontos de pauta seriam transferência e portaria do fim de semana que obriga Especialistas a trabalharem 8 horas no final de semana. Um dos principais problemas dessa portaria é criar uma  concorrência no uso das piscinas e quadras entre a população que quer se divertir e as aulas dos TEFs desejadas durante a semana. Primeiro, adiaram a reunião. Depois disseram que não daria para discutir a transferência. Por fim, disseram que não seria possível discutir neste semestre porque a organização dos fins de semana estava posta. Foi a gota d´água.

NÃO ACEITAMOS ESSE TRATAMENTO!

ATO/ASSEMBLEIA EM SME
Rua Borges Lagoa, 1230 - Vila Clementino
Dia 03 de maio - organização a partir das 14 horas.

Gratificação de Atividade: tire suas dúvidas!

Veja a cartilha no final do texto, ou clique na imagem para visualizar e fazer o download no Google Docs.

O SINDSEP tinha razão!

No dia 07 de junho, SEMPLA recebeu a comissão do movimento de paralisação dos servidores. Como membro representante do SINDSEP, junto aos demais colegas do sindicato, garantimos com SEMPLA o compromisso de esclarecer as confusões criadas no âmbito de SME. Muitas DREs, CEUs e algumas escolas estavam obrigando os Agentes de Apoio e AGPPs a assinarem o termo de opção pela Gratificação de Atividade, dizendo que se não o fizessem perderiam o PDE. As portarias 68 e 75 foram claras: o prazo é de 30 dias apenas para quem quer receber a Gratificação de Atividade com direito a retroatividade a partir de janeiro de 2011. Quem não optar não perde nada. Fica como está. SEMPLA garantiu que conversaria com CONAE para repassar um comunicado que chegasse aos trabalhadores.

1. a opção pela Gratificação de Atividade: . poderá ser formalizada até o dia 24/06; . implica na absorção da Gratificação de Apoio à Educação, que será irreversível; 2. ao servidor que não formalizar opção pela Gratificação de Atividade fica mantida a Gratificação de Apoio à Educação e o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional; 3. o servidor que não formalizar a opção pela Gratificação de Atividade até o dia 24/06 poderá fazê-lo na data que lhe convier, devendo estar ciente: . do contido no artigo 6º da Portaria nº 68/SEMPLA.G/2011; . e que a opção surtirá efeitos no mês seguinte ao de sua realização. 4. o servidor optante pela Gratificação de Atividade em 2011 poderá desistir da referida opção, estando ciente de que os valores já absorvidos da Gratificação de Apoio à Educação não serão mais devidos. (…) foi fixado o prazo para opção até o dia 09/06, de forma a possibilitar o correto pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional no mês de junho/2011.

CONAE, na quinta encaminhou às DREs e-mail esclarecendo a polêmica criada em SME (como sempre). Veja alguns trechos do e-mail de CONAE no quadro ao lado.
Porém, constatei DREs que não repassaram às unidades escolares. Falta de humildade e responsabilidade que pode prejudicar muitos trabalhadores. O prazo para opção pela GA com retroatividade na educação está garantido até dia 24 de junho.
A pressão dos Agentes de Apoio e AGPPs nos dias 25 de maio e 07 de junho. No entanto, foi uma luta para garantir direitos. Essa categoria permanece sem reajustes. Dia 21 tem assembleia para decidir se o funcionalismo deve entrar em greve (10hs na quadra dos bancários). A Cartilha do SINDSEP, abaixo deve ajudar na decisão do pessoal de apoio. Para baixar em PDF, vá ao Google Docs (aqui), clique em Arquivo e Fazer download no formato original.

Cartilha gratificacao

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AGPPs e Agentes de Apoio não tem de optar pelo PDE

SINDSEP tinha razão outra vez

No dia 25 dissemos que os Agentes de Apoio e AGPPs da educação tinham direito a receber a GAE e a PDE se não optassem pela GAE. A resposta de SEMPLA foi a publicação da portaria 75 que atendeu o pedido do SINDSEP garantindo mais 30 dias para a opção.

Hoje, dia 07, mais uma vez garantimos os direitos dos profissionais de nível básico e médio que trabalham na educação.

As DREs, alegando orientação de CONAE, diziam que os Agentes de Apoio e AGPPs deveriam optar pelo PDE ou GA, muitas vezes utilizando-se de assédio moral para obrigá-los a assinar o termo de opção. 

Somente quem quiser optar pela Gratificação de Atividade e receber o retroativo a janeiro, ainda no mês de junho, deve optar agora. Os demais podem entregar a opção até dia 25 para garantir a GA desde janeiro no pagamento de julho.

Após o prazo, a opção pela GA pode ser feita em qualquer momento e passará a ser recebida no mês seguinte. Isso é importante para quem pretende se aposentar, pois a GA será recebida na aposentadoria, calculada pela média simples do recebimento nos meses antes da aposentadoria.

Até lá quem não optou permanecerá recebendo PDE mais a GAE. Quem já optou pelo PDE, segundo SEMPLA pode mudar de ideia depois. Já quem optou pela GA, a decisão é irreversível.

Apesar da vitória por não perderem direitos, Agentes de Apoio e AGPPs da Educação permanecem sem mudanças no padrão e sem vantagens nenhuma.

O governo acordou que os dias parados (25 de maio e 07 de junho podem ser repostos).

Dia 21 de junho, faremos uma assembleia para decidirmos os rumos do movimento.

Informaremos o local e o horário no site. Acompanhe!

Temos de comparecer, avançar e conquistar.

GA - Gratificação de Atividade - obrigatoriedade de opção

Companheir@s,

As DREs, por orientação de CONAE estão obrigando os Agentes de Apoio e AGPPs a assinarem o termo de opção, escolhendo entre a Gratificação de Atividade (GA) e o PDE. 

O termo de opção é para garantir aos servidores dos níveis básico e médio lotados na educação optarem pela GA com direito a retroatividade se no prazo de 30 dias dado pela Portaria 75. Quem não optar no prazo pode decidir optar depois, tendo direito à gratificação somente a partir do mês posterior. Por isso existe o prazo.

Mas quem optar no prazo pelo PDE não pode mais fazer nova opção pela GA. Essa é a pegadinha de SME contrariando o que SEMPLA garantiu ao sindicato. 

Ninguém pode obrigar o servidor a optar agora. E se o fizer vai prejudicá-lo.

Quem não optar agora, não perde o PDE nem a GAE como estão dizendo as DREs. Não é o que está na legislação.

Além do mais, o servidor tem 30 dias contado da portaria publicada no dia 25.

O Sindicato está recebendo dezenas de ligações diariamente com servidores relatando o assédio moral que estão sofrendo.

Os AGPPs dos CEUs estão firmes dizendo que não vão assinar nada até ter uma resposta do governo no dia 07 de junho.

No dia 25 de maio, com a paralisação e fechando a rua, conseguimos que SEMPLA respondesse ao ofício do SINDSEP que dizia que pela lei, a GAE deveria ser mantida para quem não optasse pela GA. O governo negava essa posição, mas após receber o sindicato no dia 25, publicou no dia 26 a portaria 75, garantindo a GAE (além do PDE) para quem não optasse pela GA. Os trinta dias para o pessoal da educação também foi uma reivindicação atendida. 

SME não tem o direito de passar por cima disso.

Querem dar um golpe na conquista dos AGPPs e Agentes de Apoio da Educação.

SEMPLA garantiu que daria respostas até o dia 07, quando voltaremos às ruas, a partir das 14 horas com concentração dos trabalhadores em frente ao Gabinete do Prefeito. 

Estaremos lá.

No sábado, dia 04 de junho, às 14 hs, teremos assembleia dos Agentes de Apoio no SINDSEP, Rua da Quitanda, 162. Vamos entregar cartilhas sobre a gratificação, esclarecer essa situação e tomar uma posição frente a este novo absurdo imposto pela administração. Também trataremos a questão da integração dos Agentes de APoio no quadro da Educação. Nesse dia, vamos nos organizar para o dia 07. 

Para ajudar os Agentes de Apoio ou AGPPs que estão sendo pressionados a assinar o termo de opção, e que estão decididos a não assinar antes do dia 07, o jurídico do SINDSEP disponibilizou um documento para preencher, assinar, entregar e protocolar cópia nas unidades ou DREs onde estão convocados para realizar a opção. 

Peço a todos que ajudem a divulgar essas informações.

Clique no link abaixo para abrir o requerimento:

https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B4buvML_d4bVNGQ1NWFkMDAtODc5My00ZDUxLWI5MTItZjg1OTIzNjVhNjMy&hl=pt_BR&authkey=CK_nlqMH

Servidores públicos de São Paulo farão nova manifestação dia 7

Sindicato espera contar com mais de 5 mil pessoas no ato em frente à prefeitura

Por: Raoni Scandiuzzi, Rede Brasil Atual

Na última manifestação, mais de 5 mil trabalhadores foram ao centro de São Paulo (Foto: Divulgação)

São Paulo – Após a manifestação na quarta-feira (25), que mobilizou cerca de 5 mil funcionários da prefeitura de São Paulo, o Sindsep (Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias de São Paulo) está programando para 7 de junho (terça-feira da semana que vem), em frente à sede do Executivo municipal, outra manifestação que, segundo a presidenta da entidade, Irene Batista de Paula, irá contar com mais adeptos.

A prefeitura de São Paulo ficou de dar uma resposta às reivindicações da categoria no próprio dia 7. Para Irene, a atividade será uma forma de pressionar. “Iremos pressionar em frente à Prefeitura principalmente por reajustes nos salários e mudanças na Lei Salarial”, afirma.

Segundo Irene, até hoje o tema reajuste salarial é inegociável por parte do governo, contra isso ela reafirma que as manifestações continuarão o tempo que precisar. “A categoria tem que se rebelar, todos as tentativas de negociações já foram feitas, agora nós temos que ir para a rua”, explica a presidenta.

O dirigente sindical Luiz Rezende lembra que desde o início do ano várias manifestações isoladas de servidores municipais vinham acontecendo, sem surtir o efeito esperado. No entanto a que aconteceu no dia 25 e a que ocorrerá no dia 7 está rodeada de otimismo por parte dos trabalhadores. “Conseguimos congregar todas as demandas específicas de todos os setores e convencemos a categoria que não adiantava fazer atos isolados”, conclui.

Participam da manifestação os trabalhadores do serviço funerário, Iprem, HSPM, autarquia hospitalar, das subprefeituras, das secretarias: de governo municipal, educação, esportes, saúde, negócios jurídicos, finanças, cultura, habitação, verde e meio ambiente, assistência e desenvolvimento social, aposentados e pensionistas e outros.

Reivindicações do Sindsep

• 39% de reajuste;
• Mudança da lei salarial;
• Extensão da Gratificação de Atividade para todos do nível médio e do nível básico;
• Extensão da GDA para todos do nível universitário;
• Negociação da pauta da saúde;
• Reposição dos dias parados;
• Fim do assédio moral;
• Revisão dos planos de carreira;
• Incorporação das gratificações e extensão de todos os direitos para os aposentados.

Publicado em 30/05/2011, 09:00

Última atualização às 11:52

Servidores públicos de São Paulo farão nova manifestação dia 7 — Rede Brasil Atual

Mobilização garante GAE para AGPPs e Agentes de Apoio da Educação

VITÓRIA: Mobilização do dia 25 garante manutenção da GAE para AGPPs e Agentes de Apoio da Educação. Dia 07 tem mais!

Desde que foi criada, em 2007, a GAE (Gratificação de Apoio a Educação) foi mantida para AGPPs de CEU e Agentes de Apoio da Educação a duras penas. A intenção do governo sempre foi negar seu pagamento a estes setores. De início o governo não pagou a GAE aos AGPPs de CEUs, e após 6 meses de mobilização e paralisação organizada pelo Sindsep, conquistamos o pagamento. Mas o governo nunca engoliu esta vitória, e quando a GAE foi incorporada aos salários dos integrantes do QPE (Quadro de Profissionais da Educação), ela simplesmente seria extinta, e os AGPPs e Agentes de Apoio ficariam sem a incorporação – pois não são do QPE – e sem a GAE! Novamante o Sindsep lutou muito e foi criada uma nova lei que mantinha a GAE para estes setores.

Agora, com a criação da GA, o governo mais um vez tentou acabar com a GAE, pois na regulamentação previa a absorção da GAE, não dando a opção do servidor optar em continuar com esta gratificação e não receber a GA. E o pior, como a GA e o PDE são incompatíveis para o governo, o servidor seria obrigado a ficar com a GA e perderia a GAE e o PDE! Em valores, R$ 1.600,00 por ano, no mínimo, de perdas!

O Sindsep enviou um oficio ao governo questionando esta situação, para que fosse discutida no dia 25, e com uma presença significativa de AGPPs e Agentes de Apoio conquistamos a manutenção da GAE!

Na portaria Portaria 075/SEMPLA.G/2001 publicada no dia 26/05/2011 está mantido o direito dos servidores optarem em permanecer com a GAE + PDE!

Foi uma vitória. Temos muito mais para reivindicar! O dia 25 mostrou que não existe outro caminho, e só a mobilização fará que este governo nos atenda! Precisamos conquistar reajuste salarial, um novo plano de carreiras, e por isso dia 7 de junho temos que pressionar novamante, em mais um dia de paralisação.

SEGUE COMUNICADO DE SEMPLA CONFIRMANDO QUE A PORTARIA ATENDIA UMA REIVINDICAÇÃO DO SINDSEP

Senhora Presidenta

Conforme solicitação desse Sindicato na reunião de ontem, informamos a publicação da Portaria 075/SEMPLA.G/2001 que altera a Portaria 068/SEMPLA.G/2011, que instituiu o formulário próprio de opção para exercício do direito previsto no art. 10 da Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011.

A alteração se justificou tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 15.364, de 2011, que prevê a absorção paulatina dos valores da Gratificação de Apoio à Educação nos valores da Gratificação de Atividade.

Atenciosamente.

Assessoria de Informações Estratégias Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

-- SINDSEP --

Parou bonito! Dia 7 de junho tem mais!

 

Mais de 5 mil servidores municipais compareceram ao ato em frente ao gabinete do prefeito Kassab, dia 25 de maio. Trabalhadores do serviço funerário, Iprem, HSPM, autarquia hospitalar, das subprefeituras, das secretarias: de governo municipal, educação, esportes, saúde, negócios jurídicos, finanças, cultura, habitação, verde e meio ambiente, assistência e desenvolvimento social, aposentados e pensionistas e outros setores estavam lá.
Em vários locais os trabalhadores cruzaram os braços e foram à manifestação. O serviço funerário foi destaque. Parou tudo e só retornou ao trabalho após as 12h.
Após a concentração diante do gabinete do prefeito, que fechou o Viaduto do Chá, houve passeata até a Secretaria de Planejamento, onde uma comissão do Sindsep foi recebida pelo governo.
Mas o governo foi intransigente. E só responderá sobre às reivindicações da categoria no dia 7 de junho.
• 39% de reajuste;
• Mudança da lei salarial;
• Extensão da Gratificação de Atividade para todos do nível médio e do nível básico;
• Extensão da GDA para todos do nível universitário;
• Negociação da pauta da saúde;
• Reposição dos dias parados;
• Fim do assédio moral;
• Para os AGPPs e Agentes de Apoio (da educação) definição e esclarecimento de opção entre as gratificações GA, GAE e PDE;
• Revisão dos Planos de Carreiras;
• Incorporação das gratificações e extensão de todos os direitos para os aposentados.

Vamos caminhar juntos rumo à vitória, nada deverá inibir nossa organização!

Publicado em sexta-feira, 27 de maio de 2011
-- SINDSEP --

Mais de 5 mil Servidores protestam por melhores salários no Centro de SP

Mais de 5.000 servidores municipais, segundo a Polícia Militar, compareceram ao ato em frente ao gabinete do prefeito, servidores das subprefeituras, educação, esportes, saúde, serviço funerário, iprem, hspm, autarquia hospitalar, negócios jurídicos, finanças, cultura, habitação, verde e meio ambiente.
Vários locais de trabalho cruzaram os braços e vieram para a paralisação, destaca-se o serviço funerário, que pararam tudo e voltaram ao trabalho somente após as 12 horas .
Após a concentração que fechou o Viaduto do Chá no gabinete do prefeito , os servidores saíram em passeata para a secretaria de planejamento onde uma comissão do Sindsep foi recebida.
Na reunião desde o início percebeu-se a intransigência dos representantes do governo, quando afirmaram que não tinham nenhuma resposta para dar nesta data e que manteriam o cronograma que era dar uma resposta até o final de maio.
Na discussão, foi afirmado que qual resposta seria dada em 4 dias que não poderia ser agora. E que se dizem que é outro dia, então qual dia será? Desta forma os representantes do governo se retiraram para consultar o Secretário sobre essa proposta.

Retornando a reunião foi estabelecido:

-Prazo final para dar resposta à pauta (reajuste salarial de 39%, mudança da lei salarial, extensão das gratificações aos excluídos, etc.) dia 7 de junho;

Em 2 semanas construir uma agenda de negociação da pauta da saúde;

Dia parado - governo diz que não negocia, que pode discutir a reposição, mas darão retorno posteriormente;

Sobre  os AGPPs e agentes de apoio (da educação) que não fizeram a opção de gratificação, mas que neste mês jogaram a GA na folha, o governo vai refazer a folha sem a GA e pagando a GAE, até buscar uma solução definitiva. [NOTA DO PORTAL POLITIKEI: o governo acolheu o entendimento do SINDSEP de que AGPPs e agentes de apoio da educação podem optar por manter a GAE e PDE juntos e publicou hoje no DOC. Leia mais]

Após essa resposta a categoria se reuniu e decidiu não dar trégua, não aceitamos 0,01%, queremos reposição das perdas, queremos um verdadeiro Plano de Carreiras que garanta a evolução,  queremos a incorporação das gratificações, enfim queremos SALÁRIOS.

Portanto foi aprovado por UNANIMIDADE, NOVA PARALISAÇÃO DIA 7 DE JUNHO COM ATO EM FRENTE À SEMPLA A PARTIR DAS 14 HORAS.

-- SINDSEP --

Publicado em quinta-feira, 26 de maio de 2011

Paralisação: governo reconhece direito de GAE aos Agentes de Apoio e AGPPs

Um dia após a paralisação do dia 25, governo reconhece a posição do SINDSEP de que os Agentes de Apoio e AGPPs da educação tem o direito a continuar recebendo a GAE (de 150 e de 200 Reais) caso não façam a opção pela nova gratificação (GA). Durante a paralisação o governo recebeu o SINDSEP e garantiu que não mexeria no pagamento desse mês e conforme a posição do jurídico publicaria novo prazo para o pessoal de nível básico e médio fazer a opção de forma mais confiante. No DOC de hoje, página 04, SEMPLA publicou a Portaria 075/SEMPLA.G/2011 que estabelece 30 dias para quem quiser optar pela GA. O pessoal da educação que não optar, agora tem garantido o direito de permanecer recebendo a GAE e o PDE. Caso contrário poderiam ter perda de 1600 Reais por ano, ou mais. Quem não optar agora no prazo, pode optar em outro momento que achar conveniente, uma vez que a GA entra para a aposentadoria. O SINDSEP esclarecerá com detalhes nas assembleias de Agente de Apoio da educação, dia 04 de junho, às 14 horas, e dos AGPPs dos CEUs no dia 01 de junho às 18 horas. As assembleias serão no sindicato (R. da Quitanda, 162 – Centro) e distribuiremos uma cartilha sobre as gratificações, esclarecendo, inclusive a situação no caso de aposentadoria. Outro ponto de pauta será o da integração no quadro da educação. Filiados ou não filiados estão convidados.

PORTARIA 075/SEMPLA.G/2011
Altera a Portaria nº 068/SEMPLA.G/2011, que institui formulário
próprio de opção para exercício do direito previsto no art. 10 da
Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011, que institui a Gratificação de Atividade.
RUBENS CHAMMAS,  Secretário Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as disposições do art. 6º do Decreto
nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, alterado pelo art. 50 do
Decreto nº 51.820, de 27 de setembro de 2010,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e 10, incisos I e V, da
Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º. A Portaria nº 068/SEMPLA.G/2011 passa a vigorar
acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. O servidor municipal lotado e em efetivo exercício em
unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação que
percebe a Gratificação de Apoio à Educação, deverá manifestar
interesse pela percepção da Gratificação de Atividade, mediante
preenchimento do formulário previsto no art. 1º desta portaria.
Parágrafo único.  O servidor que manifestar interesse pela
Gratificação de Atividade deverá declarar, em campo específico
do formulário, estar ciente de que os valores da Gratificação de
Apoio à Educação serão absorvidos paulatinamente nos valores
da Gratificação de Atividade, consoante previsto no art. 12 da
Lei nº 15.364, de 2011, e que essa absorção é irreversível.” (NR)
Art. 2º.  As Diretorias Regionais de Educação - DREs, sob a
supervisão da Divisão de Recursos Humanos - CONAE.2, da
Coordenadoria dos Núcleos de Ação Educativa, da Secretaria
Municipal de Educação, convocarão o servidor para manifestarse na forma do art. 7º-A da Portaria nº 068/SEMPLA.G/2011, na
redação ora conferida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação desta portaria.
§ 1º. Transcorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo
sem manifestação do interessado, fica assegurado ao servidor
o direito de manifestar-se na data que lhe convier, mantida a
percepção da Gratificação de Apoio à Educação.
§ 2º. A manifestação de que trata o § 1º deste artigo produzirá
efeitos no mês seguinte ao de sua realização.
§ 3º. Ao servidor que se encontrar afastado para tratamento de
saúde, férias e nas demais hipóteses legais, fica assegurado o direito de realizar a opção na data em que reassumir suas funções,
observado o disposto no § 2º deste artigo quanto a seus efeitos.
Art. 3º. O Termo de Opção constante do Anexo Único da Portaria nº 068/SEMPLA.G/2011, fica substituído pelo constante do
Anexo Único integrante desta portaria.
Art. 4º. As opções formalizadas no Termo de Opção instituído
pela Portaria nº 068/SEMPLA.G/2011, anteriormente a expedição desta portaria, permanecem válidas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores lotados e em efetivo exercício em unidades educacionais
da Secretaria Municipal de Educação que tenham formalizado
opção na forma do art. 5º da Portaria nº 068/SEMPLA.G/2011,
os quais deverão preencher o formulário constante do Anexo
Único desta portaria e realizar nova opção.
Art. 5º. O Departamento de Recursos Humanos, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, expedirá orientações complementares ao fiel cumprimento do disposto nesta portaria.
Art. 6º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação

Governo tenta desmobilizar dia 25

Não caia nessa!

O governo tenta desmobilizar o dia 25. Primeiro ameaçou uma convocação para os agentes funerários no dia da paralisação para amedrontá-los. O pessoal dos cemitérios vai parar mesmo assim, das 06 ao meio dia. Hoje o governo divulgou no SIGPEC (sistema de gerenciamento do pagamento dos servidores) os valores das Gratificações de Atividade dos Agentes de Apoio e AGPPs, mesmo sem que eles tenham optado. Quis passar o mel na boca para deixar o gostinho. Quer desmobilizá-los para o dia 25 e induzi-los ao erro. Para o pessoal da educação, aparece os retroativos da GA, mas o desconto da GAE desde janeiro fica escondido nos valores retidos. E também a simulação não mostra o que será deles sem o PDE daqui para frente. Hoje encontrei uma Agente de Apoio odiando o Prefeito que definiu sua opção sem que ela a tivesse manifestado. Os AGPPs dos CEUs estão raivosos com a situação.

SINDSEP assina protocolo de negociação da Educação

Nesta sexta-feira, 20 de maio, o SINDSEP assinou as propostas protocoladas por SME. O conteúdo, disponível abaixo, inclui todos os acordos firmados na mesa de negociação ocorrida no dia 28 de abril. O acordo não elimina a continuidade das negociações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – PROPOSTAS

1. REAJUSTE DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS

1.1. Encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal de São Paulo com vista à manutenção do valor limite fixado no Anexo III da Lei nº 14.244, de 2006, para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 da referida lei e reajustado pelos artigos 2º da Lei nº 14.709, de 2008 e da Lei nº 15.215, de 2010, majorando-o, a partir de 1º de maio de 2011, na seguinte conformidade:

A — Profissionais de Educação docentes submetidos à Jornada Básica do Professor:

Categoria	Valor do Piso
1	1.076,04
2	1220.58
3	1.299,96

B — Profissionais de Educação docentes submetidos à Jornada Básica do Docente:

Categoria	Valor do Piso
1	1.614,06
2	1830,96
3	1.949,94

C — Profissionais de Educação docentes submetidos à Jornada Especial Integral de Formação e titulares de cargos de Professor de Educação Infantil:

Categoria	Valor do Piso
1	2.152,08
2	2441,18
3	2.600,00

D – Profissionais de Educação Gestores Educacionais submetidos à Jornada Especial de 40 horas:

	Valor do Piso
Coordenador Pedagógico	3.254,87
Diretor de Escola	3.691,63
Supervisor Escolar	3.931,54

1.2. Compromisso de incorporação nos salários do abono complementar decorrente da majoração do piso salarial na forma do item 1.1 deste protocolo;

2. PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL — pagamento antecipado, no valor de R$ 900,00, observada a proporcionalidade prevista no artigo 7º da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009.

3. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO — regulamentação e revalorização da Gratificação de Local de Trabalho;

4. BENEFÍCIOS — apresentação entre a quarta semana de junho e a primeira semana de julho de uma agenda de estudos e negociação na mesa setorial de educação sobre os seguintes assuntos:

4.1. Proposta de cursos de formação para o quadro de apoio;

4.2. Integração de Agente de Apoio ao Quadro de Educação, condicionada à opção dos servidores em exercício nas Unidades Educacionais;

4.3. Reorganização do cumprimento dos horários coletivos de trabalho, incluindo formação e desenvolvimento de atividades coletivas relativas aos projetos das Unidades Educacionais;

4.4. Adequação dos módulos de servidores em exercício nas Unidades Educacionais, considerando as especificidades de cada tipo de unidade.

4.5. Criação de novos Programas de Assistência e desenvolvimento da saúde do servidor em parceria com a SEMPLA;

4.6. Organização dos horários dos Especialistas, Técnicos de Educação Física e etc. dos CEUs para 2012;

4.7. Aposentadoria especial do magistério para profissionais readaptados, em conformidade com o parecer da PGM;

4.8. Proposta de criação de função de apoio à direção dos CEIs;

4.9. ATE investidos no cargo de Secretário de Escola com enquadramento de referência e grau correspondente ao cargo-base do servidor.

4.10. Análise dos critérios de desconto relativo a licenças médicas para fins de pontuação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO: As propostas apresentadas não representam a interrupção do processo de negociação permanente com as entidades sindicais que terá sua continuidade assegurada nas mesas Central e Setorial para avaliação de outras questões apresentadas pelas entidades.

Educação reduz pagamento de Agentes de Apoio e AGPPs

Os Agentes de Apoio que trabalham em CEIs e os vigias das unidades educacionais, bem como os AGPPs que trabalham nos CEUs verão seus vencimentos menores com a nova Gratificação de Atividade (GA). Com a Lei 15.364/11, os profissionais das carreiras do nível básico e médio terão perdas anuais em torno de R$ 1.600,00, um fato inédito no funcionalismo municipal. Isso porque a GA criada pelo governo é incompatível com o PDE e faz a Gratificação de Apoio à Educação (GAE) desaparecer. Façam as contas. A GAE paga mensalmente 150 Reais para Agentes de Apoio e 250 para AGPPs. Por ano isso significa R$ 1.800,00 para o nível básico e R$ 3.000 para o médio. Se somarmos ao PDE de 2011 que pagará, no mínimo, até R$ 2.500,00, os Agentes de Apoio poderão acumular no ano, somando as duas gratificações, até R$ 4.300,00 e os AGPPs, até R$ 5.500. Se somarmos os doze meses das novas gratificações (GA) que paga até R$ 220,15 para os Agentes de Apoio e até R$ 322,80 AGPPs mensalmente, o nível básico receberá no ano até R$ 2641,80 e o médio, no máximo, R$ 3873,60. Esses valores são cerca de R$ 1.600,00 menores que os do PDE e GAE juntos. Mesmo em 2012, com o aumento das GAs para R$ 308,21 e R$ 451,92 para o nível básico e o médio, esses valores são inferiores às gratificações da educação.

O problema está na lei. A GA é incompatível com o PDE. Ou seja, deve-se escolher uma ou outra. A GAE não é incompatível, mas a lei diz que seus valores serão absorvidos pela nova gratificação. Se optar pela GA que depende da avaliação de desempenho, metas atingidas pela unidade e 90 horas de cursos e seu valor for menor que a GAE, o trabalhador receberá um complemento para chegar aos 150 e 250 recebidos anteriormente pelos Agentes de Apoio e AGPPS. Só que quem fez essa opção não receberá em junho os 900 Reais do PDE e nem em janeiro receberá a 2ª parte que pode superar os R$ 1.600,00 pagos em 2010. E quem optar pelo PDE? O sindicato entende que quem não optou pela GA deveria manter a GAE, já que ela não tem como ser absorvida. Mas não é o que o governo afirma. Um ofício do SINDSEP foi encaminhado a SEMPLA solicitando o posicionamento oficial. Em outras palavras, a opção dada até agora pela administração é: perde ou perde. E com o objetivo de reduzir ainda mais as alternativas, o governo publicou em 14 de maio a Portaria 068/SEMPLA.G/2011, coagindo os servidores a optarem em 15 dias (até dia 30), sem qualquer tempo par esclarecimentos, e correndo o risco de perder os pagamento retroativos a janeiro. Os próprios RHs estão perdidos e desorientados.  Se correr, o governo tira, se ficar, o governo come.

Qual é a saída?
É por essa e por outras que o ato e a paralisação de serviços municipais no dia 25 ganham corpo. Nesse dia, sob a pressão dos manifestantes, o governo nos receberá. Além da luta por salários dignos, vamos exigir prorrogação desse prazo e a garantia da manutenção da GAE aos Agentes de Apoio e AGPPs da educação.
Na última reunião do Conselho do SINDSEP, Agentes de Apoio e AGPPs confirmaram sua presença na mobilização. Também estarão dia 25, às 10 horas em frente ao gabinete do Prefeito. Não bastassem as perdas absurdas para a inflação dos últimos dez anos, enquanto a receita da cidade dobra e triplica, essa nova atitude do governo soa como zombaria. Funcionário público exige ser tratado com respeito. Essa é a mensagem deixada pelos trabalhadores do serviço funerário, os bibliotecários, técnicos em educação física, profissionais da saúde, autarquias, HSPM. Sem funcionário público, a cidade para!!! Com esse tema da Campanha Salarial 2011, o SINDSEP convoca todos os servidores públicos da cidade de São Paulo a paralisarem suas atividades e participarem das mobilizações do dia 25 de maio.

DIA 25 É DIA DE PARALISAÇÃO!
POR REAJUSTE SALARIAL!
Extensão e manutenção de direitos e benefícios!
ATO ÁS 10h EM FRENTE AO GABINETE DO PREFEITO!

AGPPs, ASTs e ATAs na paralisação

Saíram os critérios da Gratificação de AGPPs e Agentes de Apoio

Saiu hoje o Decreto que regulamenta a Lei 15.364/11 que concede Gratificação de Atividade mensal para Agentes de Apoio, AGPPs e ASTs, e cargos/funções correspondentes. A publicação estabelece critérios para pagar porcentagens da gratificação conforme a pontuação da Avaliação de Desempenho Individual, Institucional e da porcentagem do Plano de Metas atingido pela unidade. A regulamentação dos títulos vai sair posteriormente em portaria, mas alguns RHs estão solicitando encaminhar os títulos sem qualquer publicação pelo DOC. Isso significa que os critérios poderão ser estabelecidos pela administração após a análise dos títulos que os servidores apresentarem, o que pode ser positivo ou negativo conforme a intenção da administração. A cartilha sobre a lei da GA pode ser vista aqui. Em breve publicaremos uma nova versão contendo os critérios do novo decreto.

DECRETO Nº 52.310, DE 12 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Atividade aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura

do Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O pagamento da Gratificação de Atividade, instituída pela Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011, a ser concedida mensalmente aos servidores municipais que especifica, dar-se-á na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º. O valor da Gratificação de Atividade será calculado e individualmente pago, de acordo com o desempenho individual, o desempenho institucional, o alcance de metas e a apresentação de títulos, aos seguintes servidores municipais:

I - titulares de cargos integrantes da carreira de Agente de Apoio, do Quadro de Pessoal do Nível Básico, instituído pela Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e legislação subsequente;

II - titulares de cargos integrantes da carreira de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico, do Quadro de Pessoal do Nível Médio, instituído pela Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e legislação subsequente;

III - titulares de cargos anteriormente correspondentes aos cargos referidos nos incisos I e II deste artigo, transformados e reenquadrados pelas Leis nº 13.652, de 2003, e nº 3.748, de 2004, não optantes pelos respectivos planos de carreiras;

IV - admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, em função correspondente aos cargos de que tratam os incisos I a III deste artigo;

V - servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, ocupantes da função de Agente de Apoio, que realizaram a opção prevista no artigo 49 da Lei nº 13.652, de 2003;

VI - servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, ocupantes da função de Assistente de Gestão de Políticas Públicas, que realizaram a opção prevista no artigo 51 da Lei nº 13.748, de 2004;

VII - servidores admitidos ou contratados nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, ocupantes da função de Assistente de Gestão de Políticas Públicas, que realizaram a opção prevista no artigo 70 da Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007.

Art. 3º. A Gratificação de Atividade corresponderá, no máximo, a 70% (setenta por cento) do padrão inicial da respectiva carreira do servidor, na tabela da Jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, nos seguintes percentuais:

I - a partir de 1º de janeiro de 2011: 50% (cinquenta por cento);

II - a partir de 1º de janeiro de 2012: 70% (setenta por cento).

Art. 4º. A Gratificação de Atividade será assim composta:

I - a partir de 1º de janeiro de 2011:

a) até 9% (nove por cento), em decorrência do resultado da avaliação de desempenho individual, observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo I este decreto, considerando-se o resultado alcançado pelo servidor nessa dimensão, no exercício imediatamente anterior ao da atribuição da gratificação;

b) até 13% (treze por cento), em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional, observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo II deste decreto, considerando-se o resultado alcançado pelo servidor nessa dimensão, no exercício imediatamente anterior ao da atribuição da gratificação;

c) até 20% (vinte por cento), pelo alcance de metas e resultado por área de atuação, correspondente ao resultado apurado nos termos dos artigos 16 a 22 do Decreto nº 45.090, de 5 de agosto de 2004, de acordo com o resultado anual obtido na aferição do Plano de Trabalho e/ou Metas estipuladas para a Avaliação de Desempenho, pela unidade de lotação do servidor, devidamente publicada no Diário Oficial da Cidade, considerando-se o índice por ele alcançado no exercício imediatamente anterior ao da atribuição da gratificação, observada a correspondência percentual estabelecida na escala constante do Anexo III deste decreto;

d) 8% (oito por cento), em decorrência de apresentação de certificados de conclusão de cursos correlacionados com a área de atuação, que não tenham sido requisito para provimento do cargo efetivo, realizados ou referendados pela Prefeitura do Município de São Paulo, totalizando, no mínimo, 90 (noventa) horas, a serem estabelecidos em portaria do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - a partir de 1º de janeiro de 2012:

a) até 15% (quinze por cento), em decorrência do resultado da avaliação de desempenho individual, observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo I deste decreto, considerando-se o resultado alcançado pelo servidor nessa dimensão, no exercício imediatamente anterior ao da atribuição da gratificação;

b) até 20% (vinte por cento), em decorrência do resultado da avaliação de desempenho institucional, observada a correspondência estabelecida na escala constante do Anexo II deste decreto, considerando-se o resultado alcançado pelo servidor nessa dimensão, no exercício imediatamente anterior ao da atribuição da gratificação;

c) até 25% (vinte e cinco por cento), pelo alcance de metas e resultado por área de atuação, correspondente ao resultado apurado nos termos dos artigos 16 a 22 do Decreto nº 45.090, de 2004, de acordo com o resultado anual obtido na aferição do Plano de Trabalho e/ou Metas estipuladas para a Avaliação de Desempenho, pela unidade de lotação do servidor, devidamente publicada no Diário Oficial da Cidade, considerando-se o índice por ele alcançado no exercício imediatamente anterior ao da atribuição da gratificação, observada a correspondência percentual estabelecida na escala constante do Anexo III deste decreto;

d) 10% (dez por cento), em decorrência de apresentação de certificados de conclusão de cursos correlacionados com a área de atuação, que não tenham sido requisito para provimento do cargo efetivo, realizados ou referendados pela Prefeitura do Município de São Paulo, totalizando, no mínimo, 90 (noventa) horas, a serem estabelecidos em portaria do Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º. Para fins de pagamento da Gratificação de Atividade, os cursos apresentados pelo servidor terão validade de acordo com a tabela de temporalidade constante do Anexo IV deste decreto.

§ 2º. Observado o disposto no § 1º deste artigo, ficam dispensados da apresentação de títulos os servidores integrantes das carreiras de Assistente de Gestão de Políticas Públicas e de Assistente de Suporte Técnico que apresentaram título de curso

superior por ocasião de sua integração nas Categorias do Nível II das respectivas carreiras, na forma prevista no § 6º do artigo 37 da Lei nº 13.748, de 2004.

Art. 5º. Para efeito de pagamento da parcela da Gratificação de Atividade relativa à apresentação de certificados de conclusão de cursos, conforme previsto no artigo 4º deste decreto, serão observadas as seguintes regras:

I - para o servidor que apresentar títulos de cursos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação da portaria a que se refere a alínea “d” do inciso I do artigo 4º, a parcela da gratificação será devida a partir de 1º de janeiro de 2011;

II - para o servidor que apresentar títulos de cursos após o prazo estabelecido no inciso I deste artigo, a parcela da gratificação será devida a partir do mês da apresentação dos títulos.

§ 1º. Para o servidor que se encontrar em gozo de afastamento que enseje o pagamento da Gratificação de Atividade, o prazo estabelecido no inciso I deste artigo será contado a partir da data em que reassumir suas funções, exceto nas situações previstas no § 2º deste artigo.

§ 2º. Nas hipóteses de afastamento previstas nos incisos V a IX e XI a XIII do artigo 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como de gozo de licença por adoção e para o exercício de mandato de dirigente sindical, poderá o servidor, no curso do período de afastamento, apresentar títulos no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no inciso I deste artigo, fazendo jus ao pagamento da parcela da gratificação a partir de 1º de janeiro de 2011.

§ 3º. Nas hipóteses de afastamento referidas no § 2º deste artigo, caso o servidor não apresente os títulos no prazo estabelecido no inciso I deste artigo, a parcela da gratificação será devida a partir do mês da apresentação dos títulos.

Art. 6º. As disposições deste decreto poderão ser revistas, anualmente, até o mês de julho.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares à fiel execução deste decreto.

Art. 8º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de maio de 2011