Nível Universitário em luta por salários dignos

Depois de 71% para o nível básico e 42% para o médio, trabalhadores cobram compromisso de governo com os demais setores

A campanha salarial deste ano encerrou o primeiro semestre com uma vitória para parte da categoria. Após mais de 9 anos, os trabalhadores do nível básico e médio garantiram reajustes que recompõem perdas acumuladas desde 2005. No entanto, vários setores permaneceram na expectativa como os profissionais da saúde, da GCM e do nível universitário da PMSP. A pressão dos trabalhadores levou o governo a garantir o compromisso de recompor, carreira por carreira, as perdas dos últimos oito anos e a promessa de encerramento do mandato de Fernando Haddad sem perdas. Porém, essa promessa que já começou a ser cumprida para os níveis básico e médio, parece muito vaga para os demais que tiveram apenas 1% em 2013. O mais concreto até o momento está na Cláusula Nona do Protocolo assinado pelo SINDSEP e FETAM-SP em 10 de maio, prevendo o início imediato da discussão sobre as carreiras para que as reestruturações aconteçam para a Saúde, Nível Superior e Guarda Civil, tendo como limite, 2014.

Por isso, o SINDSEP já organizou várias plenárias e reuniões de trabalho com o nível universitário, elaborando propostas para a negociação. Também realizou ato em junho que antecipou a retomada do SINP, uma vez que o governo queria deixar para o final de julho. Na mesa central retomada, o SINDSEP garantiu um Grupo de Trabalho (GT) do Nível Universitário para centralizar a discussão da carreira e focar no aspecto salarial com perspectiva de concluir as discussões até o início de setembro, antes do prazo de 30 de setembro que o governo tem para encaminhar lei orçamentária de 2014 para a Câmara. O governo queria fazer as discussões de forma fragmentada nas mesas setoriais com perspectivas de avançar o mês de dezembro. Porém, aceitou a proposta do SINDSEP e já iniciou uma de quatro reuniões do GT agendadas até o fim de agosto. Mas não nos basta espera pelas conclusões de mesas e GTs, temos de ir para as ruas.

Em junho, principalmente os jovens tomaram a cidade a partir das manifestações do Movimento Passe Livre. As reivindicações culminavam na exigência de serviços públicos de qualidade. Ora, os serviços públicos resultam do trabalho do funcionalismo, e qual qualidade teremos sem valorização dos profissionais? Esse é o recado que temos de levar para as ruas. Estamos em um momento de disputa pelo orçamento municipal que nos últimos anos tem gastado menos de 30% com a folha de pagamento quando poderia chegar a 40% pela lei municipal e até quase 60% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Se não gasta isso é porque a opção que tem sido feito é por terceirizações, PPPs, OSs, convênios, alternativas que sabemos bem , gasta mal o dinheiro público e precariza os serviços. A maior parte da população não sabe disso e temos que tornar público que a gestão municipal precisa dar uma guinada. Estamos disputando a receita com várias forças políticas, partidos, interesses econômicos e agora, até com o subsídio para o transporte público. Se não formos às ruas, sabemos quais forças vão continuar vencendo.

Por isso, o SINDSEP está convocando os trabalhadores para o ato do dia 06 de agosto, dia de mobilização nacional dos trabalhadores agendado pelas Centrais Sindicais, inclusive pela CUT.

Estaremos a partir das 10 horas em frente ao gabinete do Prefeito para darmos nosso recado. Converse com seus colegas e venham participar. O momento é esse!

Veja mais sobre o ato aqui!

Veja a convocatória aqui ou retire no sindicato o material impresso para distribuir na sua unidade.

Sindsep e Fetam assinam protocolo de negociação

Acordo beneficia Nível Básico e Médio a partir de maio e garante início imediato das discussões dos admitidos e das reestruturações do Nível Superior, Saúde e GCM que precisam valer já em 2014

Do site do SINDSEP - 10/05/2013 - 16:28

Após inúmeras reuniões no SINP (Sistema de Negociação Permanente) e no Fórum de Entidades, na manhã de hoje, 10 de maio, o Sindsep, representado pela presidente Irene Batista e a Fetam, representada pela presidente Paula Leite, assinaram o protocolo com propostas aprovadas pela Assembleia de trabalhadores no dia 29 de abril. O acordo precisou de inúmeras rodadas de diálogo com o governo de forma que o protocolo contivesse os avanços alcançados em abril e fortalecesse as próximas negociações que ainda temos pela  frente. O protocolo foi assinado pelas entidades do SINP, exceto APROFEEM, SINESP e SINPEEM. Também foi assinado o termo de convênio que formaliza a instalação do SINP.

Nível Básico e Médio

As carreiras de Agente de Apoio e AGPP, as mais prejudicadas nos últimos 10 anos foram as mais beneficiadas pelo acordo. Com a assinatura do protocolo um Projeto de Lei deve ser encaminhado pela administração à Câmara com reajustes de 71% para os Agentes de Apoio e 42% para os AGPPs (veja como ficam as tabelas aqui). Isso inclui os profissionais dessas carreiras no Serviço Funerário e Iprem.

Aos demais trabalhadores de outras carreiras, inclusive das autarquias, será aumentado o piso da Prefeitura que era R$ 630 para R$ 1.132,50 para nível básico e R$ 1.380,00 para nível médio e superior. Ou seja, será pago um complemento quando a renda bruta for inferior a esses valores. Os aposentados e pensionistas com paridade nas mesmas condições serão beneficiados por tais conquistas.

A lei precisa ser aprovada na Câmara para que os trabalhadores recebam essas vantagens retroativas ao mês de maio de 2013. O SINDSEP solicitará que o governo mande ainda em maio o projeto e organizará os trabalhadores para já em junho cobrar as tramitações necessárias na Câmara. Quando a lei for publicada, todos receberão os atrasados de uma vez.

Carreiras do Nível Superior, Saúde e GCM

As reestruturações de carreira, pauta central do SINDSEP, por ser principal instrumento de recomposição de perdas e valorização do servidor como aconteceu com os níveis básico e médio, não estavam sequer consensuadas no Fórum e não constavam na pauta do Governo. Foi após o ato e reivindicação do SINDSEP no dia 17 de abril que o governo apresentou a proposta que beneficiou Agentes de Apoio e AGPPs e revelou a intenção de fazer o mesmo com as outras carreiras que estão defasadas. Com a pressão do dia 29, incluímos no protocolo a prioridade nas reestruturações das carreiras da Saúde, do Nível Superior (Especialistas) e da GCM. Desde lá o SINDSEP conseguiu também, melhorar o protocolo, incluindo que as discussões dessas carreiras tenham início imediato e simultâneo, após a assinatura e, ainda, visando promover as reestruturações e seus efeitos já em 2014. O SINDSEP desde já iniciará a organização desses trabalhadores para discutir os salários que queremos negociar e pressionar para que tenhamos resultados concretos o mais rápido possível. O Nível Superior foi reestruturado pela última vez em 2007 e a saúde em 2009. Houve reajustes lineares dos míseros 0,01% em 2008, 2009 e 2010, além de um reajuste de 11,23% em 2012 para a saúde, conquistado com a greve de 2011.

Admitidos

No dia 17 de abril, o SINDSEP entregou a Carta dos Admitidos ao Prefeito (leia aqui). A carta continha duas propostas: "Criar uma lei que reveja imediatamente a situação de todos os admitidos, inclusive os aposentados, fixando seus padrões de vencimentos nas tabelas salariais atuais e nas novas que forem criadas ou reformuladas, considerando seus tempos de Prefeitura nos mesmos termos que os profissionais efetivos. E, também, exigem que nenhum trabalhador fique fora das gratificações existentes, qualquer que seja o critério promovido pela Prefeitura."

Durante o ato do dia 29, o SINDSEP conseguiu incorporar a discussão no âmbito da Mesa Central de Negociação. Trata-se de outro ponto que não estava consensuado com as entidades e nem pautado pelo governo. Apesar de insatisfeitos com a redação final proposta pelo governo de "discussão sobre as demais propostas de vencimentos dos admitidos pela Lei 9.160/80", garantimos que a iniciaremos imediatamente após a formalização do SINP. As demais propostas citadas pelo governo são justamente aquelas protocoladas no dia 17 de abril. Vamos retomar já em maio a discussão e organização dos trabalhadores admitidos.

Extensão de Gratificações aos Excluídos

O SINDSEP por inúmeras vezes buscou incorporar no protocolo uma redação que explicitasse claramente  "que nenhum trabalhador fique fora das gratificações existentes, qualquer que seja o critério promovido pela Prefeitura". No entanto, o governo entendeu até o fechamento e assinatura do protocolo que a proposta de extensão de gratificações aos excluídos já está contemplada no mesmo texto apresentado nas propostas dos admitidos e será tratada imediatamente após a assinatura do SINP. Há vários Admitidos que por conta da função deixa de receber gratificações. Mas há ainda, inúmeros servidores efetivos que não recebem gratificações por sua lotação. Isso acontece, por exemplo, com Biólogos (carreira da saúde) que trabalham na Secretaria do Verde e não podem receber o PPD, gratificação paga somente a quem trabalha na saúde, e nem GDA, paga somente a Especialistas das carreiras de Nível Superior, exceto saúde. O SINDSEP irá, portanto, pautar na próxima reunião do SINP, conforme acordado.

Contagem do tempo de ADI para aposentadoria

O compromisso de Fernando Haddad manifestado ao SINDSEP durante a campanha foi cobrado quando estevimos na Secretaria de Negócios Jurídicos em 20 de março (veja aqui). Esperava-se o cumprimento da promessa de respostas com avanços em 15 ou 20 dias. Porém, o governo se calou desde então, obrigando o SINDSEP a reapresentar a questão por ofício no ato do dia 17 de abril. Mas foi somente durante o ato do dia 29 que o SINDSEP incluiu na pauta da mesa central para constar no protocolo. Em uma reviravolta posterior, as entidades do Fórum não aceitaram manter a questão na Mesa Central para remetê-la à mesa da educação.  O SINDSEP manteve a posição vencida contra os demais, pois a questão depende mais de SEMPLA e Negócio Jurídicos do que de SME que já tem uma pauta extensa. Forçamos então a negociação no Fórum para garantir o compromisso das entidades que participam da mesa de SME para tomar a discussão como prioridade. Por fim, o SINDSEP garantiu por meio de ofício encaminhado a SEMPLA, a inclusão de cláusula no protocolo: "As discussões sobre o tempo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil para fins de aposentadoria serão remetidas à mesa setorial de negociação da Educação." Na próxima mesa de negociação da educação, o SINDSEP cobrará os compromissos assumidos.

Educação

Os pisos criados para níveis básico (1.132,50) e médio (1.380,00) devem ser aplicados aos Quadros de Apoio à Educação para trabalhadores com renda bruta mensal inferior. De qualquer forma todos os servidores dos Quadros de Profissionais da Educação (QPE) terão índices de 11,09% em maio de 2013 e 13,43% em maio de 2014. Demais negociações como valores e critérios do PDE, as novas referências pelo PL 048/13 e as portarias que mudam critérios para matrículas nas Escolas e CEIs, já estão sendo discutidas na mesa da educação. Veja os principais pontos (aqui) e o que já foi discutido (aqui).

Reajuste Linear

Apesar da administração garantir que não haverá perdas durante os quatro anos, o protocolo não discrimina como ficam as revisões anuais de 2011, 2012 e 2013 que estão em aberto. O governo alega que está optando pelas reestruturações de carreiras aos reajustes gerais, como forma de recompor as perdas daquelas mais defasadas nos últimos 10 anos para não distribuir recursos com setores que já estão contemplados. Nessa linha, o único reajuste linear definido é o de 0,82% que corresponde a um quadrimestral que estava debaixo do tapete desde novembro de 2011. O índice deverá ser aplicado sobre os salários a partir de maio e os 18 meses atrasados serão pagos em duas vezes: em agosto de 2013 e agosto de 2014. No final de abril, o governo também havia proposto 11,46% pago em três parcelas vezes (maio de 2014, 2015 e 2016) de 3,69% como reajustes lineares. Porém, o protocolo configurava que seria esse o limite. Inaceitável. A saída escolhida pelo governo foi manter o índice, permitindo a continuidade de sua negociação, sem restringir os sindicatos nas próximas campanhas salariais. O protocolo atual, apesar de menos garantias fixas, não restringe a atuação sindical para as próximas campanhas. Do contrário, seria impossível assinar.

Importância da luta

Iniciamos as negociações com uma proposta que atendia apenas um dos pontos centrais de nossa pauta, o aumento do piso. A primeira proposta do governo previa apenas o aumento do piso para 755 Reais.  Não fosse a organização que iniciamos nas assembleias de fevereiro e março e a pressão dos atos de abril, não teríamos avançado. Garantimos avanços importantíssimos em nossa pauta.

Nossa proposta inicial de piso era 678, o governo começou avançando para 755 e chegou a 1.132 para o Nível Básico e fixou um piso de 1.380 que não existia para o nível médio.

Não havia proposta nenhuma de reestruturação e conseguimos a dos Agentes de Apoio e AGPPs, além de calendário para iniciar da Saúde, dos Especialistas e da GCM com vistas a 2014.

Não havia proposta do governo para a recomposição das perdas de 2005 a 2012, mas o NB acabou tendo recomposição acima das perdas (71%) e o NM recompôs sete dos últimos oito anos. E ainda pretende que se faça o mesmo para as carreiras defasadas (Saúde, NS e GCM).

Não havia proposta de mudança na lei salarial e vamos iniciar já em maio as discussões.

Ou seja, foi com luta que conquistamos avanços. Se precisamos avançar mais, vai ser lutando.
Atenda às convocações do sindicato. Converse com os colegas. Organize-se em sua unidade.
Bom para começar, mas esperamos muito mais.

Sindsep - Sindsep e Fetam assinam protocolo de negociação

SINDSEP pergunta, Haddad responde, Serra ignora servidores

O ofício com questões centrais do funcionalismo e prazo foi encaminhado pelo SINDSEP aos dois candidatos.
Haddad respondeu no prazo.
Serra ignorou.
Na resposta de Haddad, destaque para compromisso de mudança na lei salarial, revisão das carreiras, promoção de concursos públicos, combate ao assédio moral e o estabelecimento de um sistema de negociação permanente. O boletim pode ser visto abaixo ou baixado aqui.

A resposta de Fernando Haddad pode ser lida na íntegra, ao final.

 

Resposta do Candidato Fernando Haddad

A valorização do funcionalismo é fundamental para garantirmos políticas públicas de qualidade. Nos governos Lula e Dilma, entre 2003 e 2011, houve um crescimento médio de 120% nos salários, enquanto a inflação chegou a 52% no período, corrigindo distorções históricas e garantindo aumentos reais a todas as categorias de servidores federais.

Em São Paulo não deveria ser diferente. A população precisa de serviços públicos de qualidade, executados por trabalhadores valorizados pela administração municipal. Dessa forma respondemos ao SINDSEP, apresentando as propostas presentes no programa de governo de Haddad Prefeito:

Vocês devem se lembrar que entre 2003 e 2004, o governo Marta corrigiu a defasagem dos profissionais do nível básico e médio, reestruturando as carreiras. A carreira de Agente de Apoio teve elevado seu piso em 75%, passando de R$ 238,26 para R$ 418,69, quase dois salários mínimos da época. Os AGPPs, cujo inicial de carreira era de R$ 422,11, passaram a receber R$ 630,00, cerca de 50% a mais. Após essa medida, seria necessário, para manter o ganho salarial, estabelecer uma política salarial para o funcionalismo além das reestruturações das demais carreiras, o que não foi realizado por Serra e Kassab. Oito anos depois, os Agentes de Apoio no início de carreira, recebem míseros R$ 440,39. Apenas 5% a mais do que em 2003 e 30% menos que o atual salário mínimo. Os profissionais de nível médio foram reajustados em 2,5% e o piso é de 645,74 Reais.

Nosso programa de governo possui um capítulo especial que trata da valorização dos Servidores Públicos Municipais onde são tratados temas como a democratização das relações de trabalho, por meio de instituição de mesas de negociação permanente e outros canais de diálogo entre a prefeitura e o funcionalismo. Identificamos a necessidade de fortalecimento do Sistema de Negociação Permanente (SINP), criado no governo Marta e abandonado pelos governos de Serra e Kassab.

Nossa proposta é estabelecer uma política de revisão dos planos de cargos, carreiras e salários visando aprimorá-las. Em alguns casos, como o da vigilância em saúde já identificamos a necessidade de elaborar e fazer aprovar na Câmara Municipal uma estrutura organizacional que se adeque à preservação da saúde no município, com implantação de estrutura de cargos gerenciais, técnicos e de apoio, compatíveis. As demais carreiras precisam ser analisadas, o que faremos com a representação sindical dos trabalhadores. É preciso praticar o princípio do salário igual para trabalho igual e a capacitação permanente das equipes.

Atualizar a legislação referente ao funcionalismo, também é uma proposta nossa, sobretudo o Estatuto do Servidor Público Municipal de 1979, elaborado na ditadura e utilizado pelo atual governo como instrumento de coerção e assédio.

A lei salarial atual precisa ser reformulada com a representação dos trabalhadores pelo sindicato, pois não há nenhuma garantia de reposição de perdas, o que permitiu a Serra e Kassab, impor reajustes consecutivos de 0,01% aos servidores, ao passo que o atual Prefeito quase dobrou seu salário e aumentou em 250 % o de seu secretariado. Teremos que olhar para todos os profissionais, pois além dos profissionais dos níveis básico e médio, os de nível superior estão sem reajustes há cinco anos.

Quero chamar a atenção para as condições dos trabalhadores da saúde que também necessitam de valorização. No Programa de Governo estamos nos comprometendo em garantir condições salariais adequadas, do salário igual para trabalho igual, capacitação permanente das equipes, com processo de trabalho articulado, em condições justas, favorecendo a integralidade da ação dos profissionais.

Nosso governo fará ainda uma campanha pela ratificação das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) números 100 e 111 que tratam da igualdade de condições de trabalho e salários entre homens e mulheres e do combate à discriminação racial no ambiente de trabalho.

As condições de trabalho e formação são também aspectos fundamentais para a valorização de servidores. Iremos reformular a Escola de Formação do Servidor Público Municipal, articulando-a com centros de excelência e dotando-a de estrutura adequada para a capacitação dos servidores. Faz-se urgente criar uma política integrada de saúde do servidor público municipal e requalificar o Hospital do Servidor Público Municipal, uma vez que Serra e Kassab sucatearam o HSPM e desmontaram o DESS.

A presença de um Estado forte nas políticas públicas é essencial para que os direitos da população sejam respeitados. Estamos propondo intensificar as parcerias com o governo Federal de forma a implantar os programas existentes na área de saúde, educação, esporte, lazer, cultura e assistência social para um melhor atendimento da população paulistana. Mas a execução dessas políticas no âmbito municipal depende dos servidores e servidoras. Por isso, se faz necessário a promoção de concursos públicos que supram a necessidade da cidade como pode ser observado no nosso Programa de Governo: contratação de pessoal qualificado na área de vigilância da saúde, mediante concurso público; garantia da realização periódica e sistemática de concursos públicos de ingresso no magistério; contratação de agentes públicos, por meio de concurso, para dar sustentação ao planejamento, à execução e ao monitoramento da Política Municipal de Educação Ambiental e de outras políticas integradas; fortalecer a Guarda Civil Metropolitana com aumento de efetivo, modernização de equipamento e formação continuada entre outras.

Algumas ações dos governos Serra e Kassab têm andado na contramão do fortalecimento das políticas públicas como no caso da Atividade Delegada realizada pela polícia militar do Estado que não poderia levar ao sucateamento da Guarda Civil Metropolitana, como acontece atualmente.

No caso da saúde, além de não haver investimento suficiente, não há fortalecimento das equipes de saúde, havendo necessidade, de se definir uma política de pessoal, reafirmando a adoção legal de processos de contratação, com adequada seleção pública e de acordo com as diretrizes do SUS. O modelo institucional de gestão e controle social precisa ser reorganizado com garantia de participação dos trabalhadores e da população na gestão, defesa e valorização do papel e da autonomia das instâncias de controle social, retomada da direção pública da gestão regional e microrregional do sistema municipal de saúde, reforço da gestão pública dos serviços públicos municipais de saúde e, gradativamente, a direção das unidades de saúde estatais do município, assegurando um quadro de servidores municipais contratados por meio de adequados processos seletivos públicos, que atenda ao quantitativo de trabalhadores de saúde necessários aos serviços.

A política de militarização das subprefeituras do atual governo é antagônica à proposta pela qual criamos as subprefeituras. Vamos descentralizar e valorizar as Subprefeituras, tanto quanto ao orçamento municipal, quanto à sua execução. Os subprefeitos e a estrutura local devem ser valorizados, dotando-os de capacidade de decisão para enfrentar os desafios e reduzir as desigualdades regionais. Descentralizaremos também as ações das diversas áreas sociais (saúde, educação, assistência social, cultura e esportes) e, para tanto, as subprefeituras precisam deixar de serem quartéis. O assédio moral no serviço público também deve ser combatido, com participação dos trabalhadores e dos sindicatos.

A democracia também não se estabelece pela centralização de poder, recursos e ações como fez Serra na educação em 2005. Iremos descentralizar a gestão municipal da educação, recriando as coordenadorias de educação em cada subprefeitura.

Nas escolas, os conselhos precisam ser fortalecidos como ferramentas de participação e exercício da cidadania, com as devidas ações de formação política, bem como devemos implementar o Conselho Regional dos Conselhos de Escola (CRECE).

Haddad pretende articular a Política de Assistência Social de São Paulo com a Política Nacional pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), descentralizando e democratizando também, a gestão e execução da assistência social, atribuindo-as aos territórios correspondentes nas 31 subprefeituras.

Dentro do eixo de gestão, há um Sistema Municipal de Participação Popular e Cidadã com diversos Conselhos, Conferências e outras ações e instrumentos democráticos, incluindo os Conselhos de Representantes nas Subprefeituras.

Quanto à reorganização do controle social prevista para a saúde, além de ações descentralizadas na Secretaria, é preciso garantir participação dos trabalhadores e da população na gestão, fortalecendo o controle social exercido pela Conferência Municipal de Saúde, pelos Conselhos Gestores e Conselho Municipal de Saúde. Diferentemente das perseguições e boicotes realizados pelo atual governo defender e valorizar o papel e a autonomia há o compromisso de das instâncias de controle social e adotar medidas visando à revogação do Decreto nº 52.914/2012, que adultera a livre participação. O processo de controle social do SUS será praticado prá valer no âmbito da gestão dos serviços e instituição de processos de gestão participativa. Somente dessa forma, cumpriremos os princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Mesa de negociação. Do quê?

Publiquei na quinta, 24, o ocorrido na “mesa de negociação” da educação naquele mesmo dia. O governo apresentou os critérios individuais de pontuação para receber o Prêmio de Desempenho da Educação (PDE) pago anualmente aos trabalhadores lotados em SME. Quero refletir com os servidores municipais de São Paulo alguns pontos que dizem respeito a nossa relação de empregados com o nosso patrão (governo) e a mediação representada pelo sindicato.

Gratificações x salários
O governo Kassab tem adotado Secretaria após Secretaria, a política de criar gratificações ao invés de um reajuste geral para todos os trabalhadores. Isso tem criado a situação absurda de termos um piso (o dos Agentes de Apoio) em torno de R$ 440,00, o que equivale a apenas 80% do valor do salário mínimo. Em 2003 esse valor equivalia a mais de duas vezes o valor do piso nacional (para ler mais clique aqui). Com uma política de reajuste geral de 0,01% contra uma inflação acumulada superior a 33% desde 2005 (IBGE), significa perda de um terço do poder de compra. Os planos de carreira que deveriam se prestar a valorizar o servidor acabam por apenas reduzir as perdas inflacionárias. Virou um calaboca como estratégia governista para reduzir tensões e risco de greve em tempos de inflação baixa. Mas, das estratégias governistas, pagar gratificações ao invés de salários, se tornou uma das mais bem sucedidas, principalmente por sua capacidade de dividir a categoria. Cada gratificação atende a um segmento que abandona a luta dos servidores na campanha salarial pelo reajuste linear e passa a brigar por suas necessidades momentâneas. E das perversidades embutidas nas gratificações, a pior fica com a exclusão dos aposentados. Quando os aposentados da educação ganharam na justiça a extensão da GDE (Gratificação de Desenvolvimento da Educação) pelo direito à paridade, Kassab imediatamente extinguiu o GDE na Câmara e criou o PDE. Gratificação virou Prêmio, o G virou P e o aposentado até hoje não recebe nada. No Governo do Estado de São Paulo, a prática de gratificações aprimorada ao longo de quase duas décadas leva os servidores estaduais abdicarem da aposentadoria para não amargarem perda de metade dos vencimentos que deixam de receber por não se tratar de salário. Se a linha de Kassab permanecer, nosso destino será o mesmo.
A inflação aumenta e a arrecadação da Prefeitura também. No último ano de Marta a receita prevista era de 14,3 bilhões de Reais contra 34,6 bi em 2011 à disposição de Kassab. Com uma receita quase duas vezes e meia maior, graças ao crescimento econômico do Brasil e ao boom imobiliário na cidade (leia mais aqui), reajustes somente aconteceram na educação e na guarda civil, e mesmo assim, após greve dessas categorias. Em 2006, após 17 dias de greve, a educação conseguiu um acordo de gratificações em 2007 que foram incorporadas em reajustes anuais em torno de 8% anuais de 2008, 2009 e 2010, com acordo renovado e que na Câmara virou novos reajustes de 10% (ao ano) de 2011 a 2013. Mas de forma alguma, esses reajustes refletem o crescimento da receita da cidade. Na verdade, a opção de Kassab por reajustes anuais além de evitar o risco de novas greves, é o que lhe resta como opção, pois a lei lhe obriga a gastar uma parte da receita carimbada da educação com salários. O que Kassab tem feito é atender o mínimo para não ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

Negociação ou enrolação?
Uma cidade cada vez mais rica com servidores cada vez mais pobres. Essa afirmação não é exagerada. Eu já apresentei os números da receita da cidade (aumento de 142%). Segundo os números do PNAD entre 2004 e 2009, a renda real média do trabalhador brasileiro cresceu 20%, ou seja, aumento nos salários, descontando-se a inflação. Os servidores municipais de São Paulo parecem viver a realidade de outro país com os reajustes de 0,01%. Como demonstraram os servidores da educação e da guarda civil, a greve ainda é o melhor instrumento de negociação do trabalhador. Aliadas às estratégias do uso do plano de carreira para cobrir perdas e das gratificações para dividir os trabalhadores sem dar reajuste, estão as mesas de negociação (central e setoriais) de Kassab. Via de regra, elas não têm regras definidas, não têm ata, não têm nem a pauta a ser negociada. As pautas encaminhadas no começo do ano pelas entidades não coincidem necessariamente com a que o governo discute a cada encontro. Nada é negociado além de uma margem mínima predisposta pelo governo. Com alguma pressão, como fizeram os trabalhadores do nível superior na discussão do seu PCCS, foram possíveis pequenas mudanças de maior importância na proposta inicial.
A última mesa de negociação da educação deixou clara a essência desse jogo de cartas marcadas. Em 2010, SME passou o ano inteiro sem mesa, abrindo as “negociações” em outubro. Em novembro, o acordo solicitado pelo governo com as entidades foi de encerrar as conversas sobre o PDE, deixando o debate para 2011 com mais tempo e fôlego. Na “negociação” de quinta passada, a surpresa para as quatro entidades presentes foi generalizada. A proposta estava pronta, valendo para 1º de março, e, pasmem, não estava posta para negociação. Os representantes do governo assumiram a culpa por não saberem em 2010 que o Secretário, novamente, não negociaria nada dos critérios individuais. Ao romper com um acordo proposto por ele próprio, o governo expõe a já frágil credibilidade dessas mesas de negociação. A verdade é que nesses anos, o governo tem definido sua política com bastante liberdade, e ainda, tenta se utilizar das entidades para referendar suas iniciativas como se fossem negociadas com os trabalhadores. Creio que temos de escancarar, explicitar, denunciar e publicizar a postura do governo nessas chamadas “mesas de negociação”. Esse debate tem de acontecer com a categoria em cada entidade. Afinal, perdemos a capacidade de negociação, abrindo mão dos mecanismos verdadeiros de pressão, como as manifestações, paralisações e greves?
A postura do SINDSEP na quinta-feira foi de não negociar os critérios coletivos caso não se reabra a discussão dos critérios individuais. Sequer há garantias de que haverá negociação do Decreto que definirá as regras complementares. Se houver, a negociação da parte será utilizada por SME para anunciar o referendo dos sindicatos ao PDE 2011.

O PDE e o desconto das licenças médicas
O que mais pega para os trabalhadores no PDE é o desconto dos dias de licença médica. Já ouvi colegas defenderem o constatação de Serra e depois de Kassab, de que havia muita licença médica. Por trás dessa defesa existe uma insinuação de que o servidor usa de má fé para sair de licença médica e se furtar do trabalho. Temos então um problema sério para resolver que qualquer bom gestor não pode supor que a solução é um desconto em dinheiro. Se há muitas licenças médicas na prefeitura, a primeira investigação que se deve fazer é sobre as condições de trabalho e sobre as doenças ocupacionais. Se um Prefeito suspeita haver fraude em um de seus serviços, é sua obrigação investigar. Se há fraudes ou falhas nos procedimentos de perícia do DSS, cabe ao Prefeito botar o dedo na ferida. O caminho mais fácil, punindo quem se utiliza de licença médica é um atestado de ingerência e incompetência administrativa. Quem paga a conta é aquele que adoece, muitas vezes pelas próprias condições de trabalho, inclusive aqueles que um dia concordaram com a ideia.

Campanha Salarial
Enquanto Kassab deita e rola, cabe a nós perceber que somos uma categoria só: servidores públicos municipais. Todos sujeitos às mesmas estratégias de divisão, controle e manipulação. Não há outra ferramenta de luta legal além da organização sindical. Se for inventada uma real alternativa, pode ter certeza que não será criação dos empregadores. 2011 começou e o que está posto pelo governo já sabemos e não esperem novidades. Gratificação do Nível Básico e Médio (com perda das gratificações atuais), reajuste de 2,18% para o HSPM, 10,34% para a Educação. O resto, deve ficar rodando, de mesa em mesa, sem negociação, até que os servidores cansem de esperar. Não adianta chorar. A hora é de arregaçar as mangas, participar dos sindicatos, cobrar os debates e partir para a organização, mobilização, e se necessário, greve. Ou, se a aposentadoria ainda for a opção, poderemos chorar pelo que deixamos de fazer.

PARA REFLETIR:

DESPERTAR É PRECISO

Na primeira noite eles se aproximam colhem uma flor do nosso jardim e não dizemos nada.
Na segunda noite, Já não se escondem; pisam as flores, matam o nosso cão, e não dizemos nada.
Até que um dia o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a lua e, conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta. E porque não dissemos nada, já não podemos dizer nada.

Vladimir Maiakóvski

Vladimir Vladimirovich Mayakovsky(Влади́мир Влади́мирович Маяко́вский) (1893 - 1930) foi um dos poetas mais representativos do Futurismo Russo.

E NÃO SOBROU NINGUÉM

Primeiro, os nazistas vieram buscar os comunistas, mas, como eu não era comunista, eu me calei. Depois, vieram buscar os judeus, mas, como eu não era judeu, eu não protestei. Então, vieram buscar os sindicalistas, mas, como eu não era sindicalista, eu me calei. Então, eles vieram buscar os católicos e, como eu era protestante, eu me calei. Então, quando vieram me buscar... Já não restava ninguém para protestar.
Martin Niemoller
(Martin Niemoller - pastor luterano, preso no campo de concentração de Dachau – de 1939 a 1945 – e libertado pelas tropas aliadas).

Ato dos excluídos do GDA

O SINDSEP-SP está convocando os trabalhadores do nível universitário da prefeitura de São Paulo que foram excluídos do GDA para se manifestarem e exigir respeito da administração.
Veja a data e local da atividade:

• 3 DE MARÇO DE 2011
  14 HORAS
  RUA LIBERO BADARÓ, 425 – Secretaria de Gestão
  

Quem ficou de fora?
- TEF´s
- bibliotecários
- psicólogos
- fisioterapeutas
- Terapeutas Ocupacionais
- admitidos de nível universitário não incluído na GDA/GDAS
- nutricionistas
Se sua categoria ficou de fora, BERRE para ser incluído. Deixe uma postagem que eu encaminho a reivindicação para o sindicato.

Especialistas e sindicato na Câmara pela aprovação do GDA em 2010

A luta do pessoal da Assistência Social já teve êxito e demonstra que é preciso unificar e fortalecer o movimento. Já ouvi gente dizer que o governo deu a gratificação. Não deu nada. O movimento de excluídos surgiu desde que o GDA foi criado só para algumas carreiras. Depois de muita pressão o governo cedeu com um projeto excludente também, que só atendeu Assistentes Sociais, Pedagogos e ex-Diretores de Equipamento Social de SMADS. Veja as notícias anteriores do GDA.
A convocatória reproduzida abaixo, eu recebi por e-mail da Vice-Presidente do SINDSEP, Junéia Batista.

Nível Universitário da PMSP

Compas,

Pra começar ainda dá tempo de desejar um 2011 com muitas conquistas!!!

E por falar em conquista os/as Assistentes Sociais do PMSP viveram um 2010 memorável, pois foi este ano que consagrou os quase 30 anos de luta pela redução da jornada, neste mesmo ano conseguimos com luta, garra e determinação a extensão da GDAS que agora em 2011 põe um ponto final numa luta que travamos desde novembro de 2007. Ainda estamos na luta no congresso nacional pelo piso de 10 salários mínimos!!!! Esperamos que não precisemos de mais 24 anos!!!!

E os demais? Que começaram junto à luta pela GDA? Promessas de que está nas diretrizes deste governo em pagar para “todo mundo” (leia-se Tef´s e Bibliôs) .De fora ficariam ainda todos os trabalhadores/as de nível universitário que não tem diploma de conclusão das carreiras já beneficiadas que são admitidos estáveis e não estáveis. De fora também um grande número de profissionais do QPS que estão em outras secretarias e que não têm direito a nada de nada.

E é assim que queremos ficar? Com uma distorção cada vez maior entre profissionais que ingressaram na PMSP muitos dos concursos de 1978, 1988, 2008, nas diversas áreas de atuação com salário inicial de carreira igual?
Paremos por aí. As disparidades criadas, após o PCCS com diferentes percentuais entre as letras e os graus (isso na época dos QP´s do Maluf) e hoje com gratificação diferenciadas e prêmios de produtividade que só existem para maquiar a falta de planejamento de uma política de recursos humanos que realmente valorize os seus trabalhadores.

Agora com a redução da jornada dos Assistentes Sociais, criou-se uma espécie de animosidade, pois junto veio a GDAS...os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacional, querem rever um erro que remonta a 1994 quando da edição de uma lei que garantiu a redução, foi aplicada por Maluf com redução de salário...

As/os nutricionistas estão se sentindo desprestigiadas/os também, pois nada de novo para a maioria é proposto.

Os psicólogos/as também estão sentindo o peso do desrespeito...

Se tudo isso não bastar para você se indignar, quero lembrar que não temos reajuste há três anos, nem o 0,01 foi aplicado, pois o prefeito enviou um pacotão para a Câmara onde prevê essa correção, mas as disputas internas naquela casa, não permitiram a votação de nada de interesse do funcionalismo.

O único setor que está mais calmo é o da Educação, por força de lei o repasse do Fundeb acaba beneficiando e muito os professores que são do QPE, os demais profissionais de SME ficam chupando dedo.

O que nos resta então?

Ficar esperando que meia dúzia cobre a gestão?

Que o seu secretário se sensibilize e cobre do prefeito?

Que enviemos Projetos de Lei com vício de iniciativa que mesmo que fossem aprovados seriam vetados pelo prefeito?

Creio que está na hora de demonstrar que queremos mais do que isso. E para que as coisas aconteçam só a sua participação ligando e convidando mais 10 colegas de trabalho para uma atividade de peso em frente a Sempla vai nos salvar dessa pasmaceira de ficar esperando o milagre acontecer.

A direção do Sindsep reunida em 6 de fevereiro aprovou uma atividade para 3 de março às 14 horas em frente Sempla na Rua Libero Badaró, 425.

Quem tem que ir:

Todos os TEF´s

Todos os bibliotecários

Todos os psicólogos

Todos os fisioterapeutas

Todos os Terapeutas Ocupacionais

Todos os admitidos de nível universitário não incluído na GDA/GDAS

Todos os nutricionistas...

Faltou alguma carreira? Chame participe...

Porque só 3 de março? Para termos fôlego de mobilização.

O que queremos?

Extensão da GDA

Redução da jornada para os fisios e tos que já têm lei

Iniciar um debate com a administração sobre redução de jornada para todo o NS

Mudança da Lei Salarial que engessa a folha de pagamento!

É só pra começar...

Quem não ajudar na convocatória, já sabe que terá uma parte da responsabilidade sobre a êxito ou fracasso nesta empreitada!

CONVIDAMOS OS ASSISTENTES SOCIAIS QUE AGORA COM A REDUÇÃO DA JORNADA PODEM ESTAR A TARDE CONOSCO EM SOLIDARIEDADE E COM ISSO  NÃO PREJUDICARÁ AS SUAS ATIVIDADES DE TRABALHO!!!
AGENDA:
3 DE MARÇO DE 2011
14 HORAS
RUA LIBERO BADARÓ, 425

JUNEIA
DIREÇÃO DO SINDSEP

Mobilização por reajustes e gratificações

Depois de conquistadas as 30 horas semanais para Assistentes Sociais, muita coisa está pendente. Isonomia para psicólogos, fisioterapeutas e TOs. GDA para assistentes sociais, TEFs, Bibliotecários, Admitidos e Saúde fora de SMS. Gratificação do Nível Básico e Médio. Reajuste do HSPM, PCCS das autarquias e aumento do PPD da saúde. Até a liberdade sindical está ameaçada (leia Secretaria de Educação cassa diretoria do SINDSEP). Muita coisa atrasou pela indefinição partidária do Prefeito (leia aqui). Veja a publicação do site do SINDSEP:

Mobilização geral para novas conquistas

Publicado em quinta-feira, 25 de novembro de 2010

Os assistentes sociais aprovaram no último dia 23 de novembro intensa mobilização para cobrar a GDAS integral caso o governo não publique a portaria de regulamentação.
A idéia é realizarmos um ato público chamando toda a categoria, pois a pauta de reivindicações envolve a todos. Neste caso, fazemos referência ao GDA para TEF's, Bibliotecários, Admitidos e pessoal do quadro da saúde em outras pastas. Além disso, o governo enviou para a Câmara o projeto de lei de gratificação para nível básico e médio, o reajuste de 2,14% para o HSPM, mas até o momento não se votou nada. Também não enviou o PCCS da autarquia e o aumento do PPD para saúde.
Com a redução de jornada dos Assistentes Sociais, os psicólogos, fisioterapeutas e TOs incluiram na ordem do dia a isonomia de tratamento.
Sem contar toda a pauta, o governo ainda cassou, de forma arbitrária, a liberação de 3 diretoras do sindicato e indeferiu o afastamento de outra, ou seja, temos muitos motivos para que haja uma mobilização geral.
Assim, a direção do Sindsep, pretende debater e organizar a partir da Plenária de RSU do dia 1º de dezembro ato público com a participação de toda a categoria.
Contamos com as contribuições de todos e todas!!!!

VITÓRIA! Saiu as 30 horas para Assistentes Sociais

Site do SINDSEP
Publicado em sábado, 20 de novembro de 2010

Vitória da categoria, agora queremos a GDAS!!!

Vitória, conquistamos as 30 horas na PMSP.

Publicado no dia de hoje o Decreto no DOC que regulamenta a lei federal, veja abaixo.

DIA 23 TEMOS VAMOS A SEMPLA - Rua Líbero Badaró, 425, comemorar as 30 horas e exigir a GDAS integral.

DECRETO Nº 51.935, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

Fixa a jornada de trabalho dos titulares dos cargos de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social - Serviço Social.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que dispôs ser de 30 horas semanais a jornada

de trabalho do Assistente Social, determinando a adequação da jornada dos profissionais atualmente em exercício, vedada a

redução do salário,
D E C R E T A:

Art. 1º. A jornada de trabalho dos titulares de cargo de Especialista em Assistência e Desenvolvimento Social - Serviço Social, a

partir de 27 de agosto de 2010, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, vedada a redução de vencimentos.

Art. 2º. As horas trabalhadas além do limite estabelecido no artigo 1º, a partir de 27 de agosto de 2010 até a data da edição

deste decreto, serão compensadas de acordo com a necessidade de serviço, mediante a redução da jornada diária de

trabalho na proporção de até 2 (duas) horas por dia, a critério da chefia imediata do servidor.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de novembro de 2010, 457º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos Negócios

Jurídicos

ALDA MARCO ANTONIO, Secretária Municipal de Assistência e

Desenvolvimento Social

RUBENS CHAMMAS, Secretário Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de novembro

de 2010

:: SINDSEP ::

Municipais de SP iniciam Campanha Salarial 2011

O Conselho Diretor reunido no SINDSEP-SP no último dia 12 deliberou pelo início imediato da Campanha Salarial de 2011. São 15 anos sem reajuste geral, o que fez com que o piso municipal da terceira maior cidade do mundo se distancie cada vez mais do salário mínimo nacional.

Variação do Salário Mínimo em Real e em Dólar nos últimos 16 anos e a
proporção em porcentagem do salário do nível básico em relação ao mínimo
Fonte: Dados obtidos na Wikipedia (mais detalhes, leia aqui)

A política mantida por Kassab para os servidores torna-se mais vergonhosa quando o Prefeito propõe 90% de aumento no seu salário (leia aqui), o que ainda pode acontecer conforme as negociações com a base aliada (leia aqui). O orçamento previsto para a capital em 2011 é 22% maior que o de 2010. O curioso é que Kassab corta despesas em subprefeituras da periferia e aumenta nas regiões centrais (aqui). A lógica é bem clara e a mesma usada para o funcionalismo: para a cúpula 90 a 250% de aumento; para o “resto” 0,01%. Os poucos exemplos que romperam com tal lógica se utilizaram da organização sindical e do recurso de greve como a educação e a guarda civil que conquistaram reajustes acima da inflação (que porém, não recompuseram perdas acumuladas há mais de uma década).
A lei salarial do município, existente desde 1995 tem sido nossa grande inimiga. Exige um gasto com funcionalismo bem menor que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (federal). Mesmo quando o orçamento cresce, vira desculpa para o executivo alegar que não aumenta salários para se precaver em casos de crise e queda de orçamentos na previsão e nos anos seguintes. O SINDSEP, abaixo, questiona a posição dos vereadores quanto à lei salarial. Mas todos sabem que não haverá mudanças sem pressão.
Apostar na organização dos trabalhadores é a única maneira de superar o descaso que demonstra não ter fim pelos atos do Prefeito. Aos servidores cabe o fim das lamentações e o arregaçar de mangas. É bom iniciarmos 2011 aquecidos.

O SINDSEP PERGUNTA AOS SENHORES VEREADORES

Publicado em quinta-feira, 4 de novembro de 2010
Os servidores municipais estão arrochados em seus salários desde 1995, quando a então atual lei salarial praticamente congelou os salários. São 15 anos sem que tenhamos no mínimo a reposição da inflação. Isso não é afastar bons profissionais do serviço público?
Como pode a prefeitura abrir um edital para concurso público de motorista do SAMU que tenha um padrão de R$ 440,31?
Os senhores vereadores não acham que está na hora de mudar essa lei de arrocho salarial?
Por fim, o prefeito está dizendo que abrirá mão de seu salário caso seja aprovada a Lei, mas isso é enganação, pois já há entendimento no STF de que o salário do prefeito e também dos vereadores só pode ser reajustados para um próximo mandato. Então o prefeito tá querendo enganar quem?
O Sindsep continua em campanha para mudar a atual lei salarial e estabelecer um piso na prefeitura de, no mínimo, 3 salários mínimos nacionais, que hoje seria R$ 1.530,00. O salário atual da prefeitura está longe disso: R$ 440,31.

NOTÍCIA DO SITE DA CÃMARA MUNICIPAL
Reajuste de salário do prefeito e de secretários ainda está indefinido
Projeto de lei que fixa o subsídio mensal ficou pendente de votação

O PL 712/09, da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, que reajusta o salário do prefeito, vice-prefeita e do secretariado ficou pendente de votação na sessão extraordinária desta quarta-feira (03/11).
Foram 19 votos favoráveis, 20 contrários e duas abstenções. “A Casa já discutiu bastante esse assunto no ano passado. Imagine você que um subprefeito tem um salário um pouco acima de R$ 5 5.000. Nós não vamos conseguir manter quadros de bom nível se não estivermos à altura do que eles teriam se estivessem na iniciativa privada. Precisamos assumir a responsabilidade e debater o assunto”, afirma o vereador Paulo Frange (PTB).
O vereador Wadih Mutran (PP) esclareceu que o valor dos salários reajustados não serão exatamente o que estão sendo divulgados, pois há o desconto destinado ao Imposto de Renda. “Todos que estão trabalhando têm competência para receber um bom salário. Vamos analisar melhor”, discursou.

30 HORAS PARA ASSISTENTES SOCIAIS ESTÁ PRÓXIMA

Do site do SINDSEP-SP:

Publicado em quinta-feira, 18 de novembro de 2010

No dia 16/11/10, a presidente do Sindsep, Irene Batista, recebeu informação do Secretário Adjunto de SEMPLA Sr. João Otaviano de quê estaria finalizando as providências para regulamentar as 30 horas de jornada de trabalho das assistentes sociais, de acordo com a lei federal nº 12.317/10. Informou ainda que será retroativa a aprovação da lei em 26 de agosto, bem como será sem redução de salário, previsto também na lei. No mesmo dia foi encaminhado um e-mail da Coordenadoria de Gestão de Pessoas-SEMPLA informando o mesmo.
No período da noite, a Secretária Alda Marco Antonio, recebeu das mãos da presidente Irene um ofício (clique aqui e veja a íntegra do ofício) assinado pelo Sindsep e pela comissão de trabalhadores, reivindicando a implantação das 30 horas e a secretária disse que estávamos desinformados, o que foi rebatida pela presidente informando do telefonema e do e-mail recebido, mas que estava ali para reafirmar a reivindicação, que até aquele dia a Prefeitura não havia dado retorno favorável. Durante o evento numa universidade privada, que contou com a presença da Ministra de Desenvolvimento Social, os colegas usaram o colete do Sindsep, que reivindica as 30 horas e o pagamento integral do GDAS, até o momento não regulamentado.
Dia 23/11 temos o encontro marcado a partir das 13 horas na Rua Libero Badaró, 425, esperamos que até lá saia a publicação como prometido pelo Secretário Adjunto e que o ato se transforme numa grande festa.

Até lá.

Indefinição de Kassab e DEM prejudica gratificações de servidores

O Projeto de Lei nº 339/2010 até agora não andou como costuma acontecer em anos de eleição. Como analisa o SINDSEP-SP, o PL beneficia alguns segmentos de servidores da capital. Até o final do ano ainda poderia ser aprovada a lei junto a outras de interesse do município, inclusive o orçamento para 2011. Mas a Câmara sofre as consequências do dilema do DEM que após as eleições reconta as perdas.
Nacionalmente a aliança com Serra teve problemas desde o início, já que o partido não acreditava na vitória do tucano. A insistência na parceria PSDB/DEM se deu em boa parte pela relação entre o governador paulista e o prefeito paulistano, seu sucessor na cadeira do município. A insatisfação no DEM com Kassab piorou esta semana, quando voltou-se a cogitar novamente sua ida ao PMDB (aliado do PT, nacionalmente). A tese foi rebatida prontamente pelos figurões da legenda. Partidos de oposição como PSDB e PPS, e outros menores, falam de fusão ou refundação. Essa necessidade de reorganização da parte derrotada nas eleições se reflete na Câmara.
O caminho golpista e agressivo tomado por parte da oposição mostrou-se uma opção infeliz com a derrota de vários senadores e deputados que não saíam dos jornais a pregar que o país andava mal. Hoje não está claro quem continuará oposição e de que forma o farão. Assim está a Câmara de Vereadores em São Paulo. Aqueles que eram aliados de Kassab na Casa parecem esperar novas definições. Segundo informações que obtive na Câmara, é possível que o PL 339 ainda seja votado neste ano, pois há interesse do executivo. Mas as negociações com os vereadores que eram amigos do Prefeito enfrenta dificuldades. Se não se resolver logo, o ano acaba antes. Os servidores e a população pagam a conta, para variar. Nacionalmente, o debate sobre a reforma política se faz urgente.

O que prevê o Projeto de Lei nº 339/2010:

· cria gratificação para os níveis médio e básico
· modifica as regras para percepção de gratificações do nível superior
· concede reajuste salarial
· adequa a legislação às novas regras de promoção e progressão reabre prazos de opção para as novas carreiras

Confira mais detalhes do sindicato:

Do Boletim do SINDSEP / outubro 2010 – pg. 2

Projeto de Lei trata assuntos de interesse dos trabalhadores

O Projeto de Lei nº 339/2010, de autoria do Executivo, dispõe sobre diversos assuntos de interesse do funcionalismo – cria gratificação para os níveis médio e básico, modifica as regras para percepção de gratificações do nível superior, concede reajuste salarial, adequa a legislação às novas regras de promoção e progressão e reabre prazos de opção para as novas carreiras.

A gratificação que se pretende criar em benefício dos trabalhadores de nível médio e nível básico, a ser paga segundo o requisito da eficiência, em muitos pontos se equipara à GDA (Gratificação de Desempenho de Atividade) e à GDAS (Gratificação de Desempenho de Atividade Social), ou seja, sua percepção depende da aferição do desempenho individual do servidor, do desempenho institucional, o alcance de metas e a apresentação de títulos.

Há que se ressaltar que os servidores que recebem a GDA não têm qualquer dificuldade na composição de sua pontuação: possuem vários títulos; em geral são chefias das unidades em que trabalham; não costumam prestar seus serviços em unidades que atendam ao público em geral e, por fim, dadas as suas qualificações, no mínimo auxiliam, na fixação das metas de desempenho a serem alcançadas pela unidade.

Já os servidores de nível médio e nível básico – e também grande parte das assistentes sociais – em geral, prestam seus serviços em unidade que atendem o público em geral (hospitais, postos de saúde, escolas, CEIs, CEUs, etc.); em razão de sua formação, estão excluídos do processo de nomeação para parte dos cargos de chefia e, consequentemente, estão alijados do processo de fixação de metas de desempenho.

Tais circunstâncias podem significar, na prática, a diferença entre o percentual da gratificação dos trabalhadores de nível superior e os de nível médio e básico.

Há uma diferença fundamental entre as diversas gratificações pagas pelo critério do desempenho: a gratificação de atividade somente é paga aos servidores ativos, enquanto que as gratificações de desempenho do nível superior são pagas aos atuais servidores inativos. Observe-se que há um artigo no PL que EXCLUI textualmente os contratados por tempo determinado, os titulares exclusivamente de cargos de provimento em comissão e os atuais servidores aposentados e pensionistas – o que mais e mais soa como discriminação sem qualquer fundamento, visto que gratificações idênticas são pagas aos servidores do nível superior, inclusive os inativos.

Ademais, há incompatibilidade entre a gratificação de atividade e o prêmio de desempenho e bônus especial, gratificação da saúde, prêmio de produtividade de desempenho, prêmio de desempenho educacional e toda e qualquer remuneração, gratificação, adicional, prêmio ou qualquer espécie de vantagem que tenha por finalidade premiar e valorizar a produtividade ou o desempenho – havendo necessidade do servidor optar por uma em detrimento de qualquer outra. A exceção fica por conta da gratificação de atendimento ao público, vez que há também expressa menção a não configuração da percepção ilegal.

Quanto a esta opção, é de se observar que deve ela ser feita com muito cuidado, vez que para alguns trabalhadores, pode significar perda.

Não é possível ignorar a evidência de que o tratamento dispensado aos atuais servidores inativos dos níveis básico e médio é diferente daquele dispensado aos aposentados de nível superior. Para estes, a GDA e suas “cópias” pressupunham a concessão da gratificação aos inativos. Aqueles estão textualmente excluídos do rol de servidores beneficiados pela referida gratificação.

Esta diferenciação soa mais como discriminação contra servidores que não têm seus proventos reajustados de forma efetiva, em razão da política de não concessão de aumento linear ao funcionalismo, desde a implementação dos reajustes quadrimestrais. Aliás, são os trabalhadores públicos que menos ganha na PMSP e, portanto, mais precisam desses recursos. E esta discriminação se pretende fazer por lei.

Por derradeiro, a PMSP está “deixando para trás” vários trabalhadores de nível superior que não foram beneficiados pela GDA e suas variações – e, igualmente, foram ignorados nesta lei.

O Sindsep vem acompanhando a tramitação do PL, contribuindo inclusive na construção de uma alternativa às disposições que são claramente desfavoráveis aos trabalhadores.

Câmara barra aumento de 90% no salário de Kassab

Enquanto os servidores de São Paulo permanecem com reajustes de 0,01% ano a ano, Kassab tenta novamente passar seu salário para 23 mil enquanto os secretários receberiam 250% a mais.

Os Amigos do Presidente Lula
quarta-feira, 3 de novembro de 2010

Quase passou

A Câmara de Vereadores barrou nesta quarta-feira, em 1ª votação, o projeto que aumentava o salário do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, sua vice, Alda Marco Antonio, e dos 27 secretários da cidade. O PL 712/2009, proposto pela Mesa Diretora da Casa, já havia sido barrado no fim do ano passado.

O projeto foi vetado por 20 votos contra, 19 a favor e duas abstenções. Caso tivesse passado, os vencimentos de Kassab poderiam ter um aumento de cerca de 90%, pulando para aproximadamente R$ 23 mil. Já a quantia recebida pelos secretários e pela vice sofreria um aumento de mais de 250%: R$ 20,8 mil para Alda e R$ 19,6 mil para os responsáveis pelas pastas.

O assunto deve passar por votação mais uma vez, já que para ser vetado definitivamente, precisaria de 28 ou mais votos contra, segundo a Câmara.

Ação do SINDSEP assegura direito de evolução funcional nos QPs

Saiu sentença que julga procedente a ação civil pública ajuizada pelo Sindsep, referente à evolução funcional por tempo na carreira dos servidores dos Quadros de Profissionais (QPs) conforme as leis 11.511/94, 11.663/94, 11.410/93, 11.951/95, 11.512/94, 11.568/98 e 12.477/97. Os profissionais do QPS, QPA, QPDU, QPCEL, QPP e QPF que transformaram seus cargos quando da criação destas leis nunca passaram por evolução funcional, uma vez a Prefeitura de São Paulo nunca regulamentou as leis. A decisão da justiça exige que se reenquadre aqueles que se encontravam nas 3 primeiras categorias da classe I dessas carreiras desde quando os profissionais adquiriram as condições pelo tempo na carreira. O trecho da decisão que determina o reenquadramento e o pagamento dos atrasados segue abaixo:

“julgo PROCEDENTE a presente ação civil pública que o SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SINDSEP MUNICIPAIS DE SÃO PAULO move contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, para constituir a requerida no dever de reenquadrar os servidores que se encontram numa das três primeiras categorias da Classe I das carreiras objeto das Leis Municipais n.º 11.511/94, 11.663/94, 11.410/93, 11.951/95, 11.512/94, 11.568/98 e 12.477/97, desde que não tenham ações com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido em andamento, ou desde que, figurando em outras ações com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, hajam requerido oportunamente a suspensão delas, a fim de que possam evoluir funcionalmente, de acordo com a sua situação funcional e a contar do momento em que cada um deles preencheu o requisito temporal previsto em lei, com apostilamento do título nos prontuários, provimento que também se estende aos aposentados, neste particular, até o momento em que passaram para a inatividade. Por conseguinte, condeno a requerida ao pagamento das diferenças de vencimentos, parcelas vencidas e vincendas, que se acumularam mês a mês, incidentes juros de mora, desde a citação (art. 405), à taxa de 0,5 % ao mês (redação originária da regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97). Sobre as parcelas vencidas e vincendas, desde a data em que se tornaram devidas até a data da liquidação, incidirá correção monetária de acordo com os índices da Tabela Prática do E. Tribunal.

Para ler o texto na íntegra, clique aqui

Após a leitura fiquei com algumas dúvidas:

1) Os servidores que ingressaram na PMSP diretamente nos quadros (sem transformação) terão direito?
2) Os servidores que optaram posteriormente pelas novas carreiras da Saúde, Especialistas, AGPPs e Agentes de Apoio, bem como as ADIs que transformaram em PDIs terão direito ao pagamento da evolução no período em que estavam nos QPs?
3) Os antigos Diretores de Equipamento Social terão direito, uma vez que hoje estão transformados em Especialistas ou Diretores de Escolas, quando ingressaram tratou-se de primeiro concurso e a evolução na carreira do QPP para estes cargos previa apresentação de títulos?
4) Servidores nas condições previstas, porém não filiados ao SINDSEP terão assegurados o direito a essa evolução funcional?
5) O que devem fazer aqueles que entraram com ações individuais ou outras pelo mesmo pleito?

Essas dúvidas encaminhei para o jurídico do SINDSEP e assim que obtiver as respostas publicarei.

REMOÇÃO DE ESPECIALISTAS DE CEUs

Site do SINDSEP:
Publicado em sexta-feira, 17 de setembro de 2010

A situação é urgente, desde o ano passado ficou claro em reunião com o secretário de educação que gostariamos de, não só discutir as regras para a remoção de especialistas de CEUs em 2010, mas também ampliar para a participação de AGPPs. A SME não pronunciou nem uma palavra sobre a sua intenção em não organizar a remoção neste ano!
Não temos tempo a perder, por isso propomos:
1 - Reunião com o jurídico do Sindsep no dia 22/09 às 17h para discutir a questão.
2 - Solicitação urgente de reunião com SME.
3 - Convocação para uma MANIFESTAÇÃO na SME dia 27 de SETEMBRO ÀS 14h.

:: SINDSEP ::

CFESS - Estratégias para implementação das 30 horas são definidas no Encontro Nacional

CFESS - Conselho Federal de Serviço Social

Plenária do eixo Fiscalização votou e aprovou ações para fazer valer a lei 12.317/2010

Após a grande mobilização pela votação, aprovação e sanção do PLC 152/2008, que veio a se tornar a Lei 12.317/2010, fixando a carga horária máxima dos/as assistentes sociais em 30h semanais sem redução de salário, a luta continua em prol da efetiva implementação da nova legislação na realidade dos/as profissionais da categoria.

Foi o que fez o Conjunto CFESS-CRESS durante o 39º Encontro Nacional, que ocorreu de 8 a 12 de setembro em Florianópolis (SC). Citada pelos/as palestrantes nas mesas e conferências realizadas, a aprovação das 30 horas foi celebrada por todos/as. A presidente do CFESS Ivanete Boschetti falou sobre a questão na mesa de abertura do evento. "Hoje só consigo falar com o coração. Aprovamos as 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial, foram tantas horas do dia dedicadas ao Serviço Social, juntamente com os companheiros/as de CFESS, de CRESS, de ENESSO, de ABEPSS e tantos outros parceiros/as de luta. Foi uma vitória da classe trabalhadora", emocionou-se.

Na tarde de sábado, 11 de setembro, o grupo temático do eixo de Fiscalização Profissional debateu sobre novas propostas para efetivar a aplicação da lei 12.317/2010 e definiu que o Conjunto irá realizar ações políticas para cumprimento da nova regulamentação, listadas a seguir:

1)            Encaminhar correspondência do CFESS aos colegiados de gestores da saúde e da assistência social; aos empregadores públicos e privados no âmbito federal, municipal e estadual; aos assistentes sociais para mobilização e luta em defesa do cumprimento da lei 12 317/2010;

2)            Enviar oficio e agendar reunião com Ministério Público do trabalho para dar ciência da Lei e solicitar a fiscalização no seu processo de implementação;

3)            Agendar audiências junto ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Governadores dos Estados e Gestores públicos Estaduais e Municipais;

4)            Constituir um "Observatório das 30 horas para os Assistentes Sociais";

5)            Acompanhar Editais de Concurso Público e processos seletivos para Assistentes Sociais, verificando o cumprimento da nova legislação;

6)            Realizar articulação com organizações dos trabalhadores;

7)            Realizar visitas aos locais de trabalho dos Assistentes Sociais pelas COFIs;

8)            Elaborar documento sobre o movimento histórico da luta pelas 30 horas;

9)            Elaborar carta aberta/ofício dirigida às diversas Secretarias de Estados e Prefeituras Municipais bem como, organização dos trabalhadores, entidades e movimentos sociais;

10)         Realizar reunião ampliada com os assistentes sociais por meio da Comissão de Seguridade Social e/ ou Assembleia da categoria.

Em um dos documentos que serão enviados, o CFESS afirma: "A redução da jornada de trabalho para os/as assistentes sociais se justifica ainda, pois são submetidos a longas e extenuantes jornadas e realizam atividades que provocam estado de profundo estresse, diante da convivência, minuto a minuto, com o limiar entre vida e morte, dor e tristeza, choro e lágrima. Ao lado do médico e do enfermeiro, o/a assistente social apresenta um dos maiores índices de estresse, fadiga mental, desgaste físico ou psicológico".

Além disso, o Conselho Federal defende a implementação da lei, pois "está em consonância com os nossos princípios ético-políticos e profissionais e, por isso, defendemos coletivamente a redução da jornada de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as brasileiros/as e nos somamos às demais profissões na luta pelo direito ao trabalho com qualidade para toda a classe trabalhadora, pela defesa de concurso público, por salários compatíveis com a jornada de trabalho, funções e qualificação profissional, estabelecimento de planos de cargos, carreiras e remuneração em todos os espaços sócio-ocupacionais, estabilidade no emprego e todos os requisitos inerentes ao trabalho, entendido como direito da classe trabalhadora".

A presidente do CFESS ressaltou que junto às ações do Conjunto, a categoria deve se manter  mobilizada divulgando a nova Lei e a campanha para sua implementação.

Material de divulgação
Com o slogan "Agora é Lei: 30 horas para assistentes sociais", o CFESS lançou, no dia 3 de setembro, o material de divulgação sobre a implementação da Lei 12.317, de 26 de agosto de 2010, que altera o artigo 5° da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8.662/1993) e define a jornada máxima de trabalho de assistentes sociais em 30 horas semanais sem redução salarial. Cartazes e adesivos foram elaborados para divulgar, nas instituições empregadoras, a nova Lei que garante este direito à categoria.

O material explica que a Lei nº 12.317/2010 já faz parte da regulamentação do Serviço Social e que os/as assistentes sociais devem procurar os setores jurídicos e de recursos humanos de sua instituição e apresentar a Lei, mobilizando-se para sua implementação imediata. Além disso, o CFESS fará nova impressão da Lei de Regulamentação Profissional (Lei 8662/1993), com a alteração do artigo 5º.

Baixe e divulgue o material de campanha pela implementação das 30 horas para assistentes sociais sem redução salarial! As instituições devem respeitar e fazer valer este direito da categoria!

Adesivo 9x9cm

Cartaz A4 (21x29,7cm)

Cartaz 40x60cm
Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Atitude Crítica para Avançar na Luta – 2008/2011
Comissão de Comunicação

Diogo Adjuto - JP/DF 7823
Rafael Werkema - JP/MG - 11732
Assessoria de Comunicação
comunicacao@cfess.org.br

CFESS - Conselho Federal de Serviço Social

Vice de Kassab obrigaria Assistentes Sociais trocar GDA pelo direito à J30

Segundo o SINDSEP,  a Vice de Kassab, Alda Marco Antonio, que acumula a pasta de Assistência Social, quer dar um chapéu nas Especialistas de sua Secretaria. No mês passado, o Presidente Lula assinou a lei que garante às Assistentes Sociais o limite de 30 horas na jornada semanal, sem redução da remuneração (leia aqui). Há uma campanha do CFESS para que se cumpra a lei (leia aqui) e a Prefeitura já devia estar obedecendo a nova legislação (leia aqui). Mas é aí que entra o golpe denunciado pelo sindicato. A Secretaria estaria planejando vincular a jornada de 30 horas à opção das Especialistas abrirem mãp da GDA (Gratificação por Desempenho de Atividade). A entidade promete providências se confirmadas as previsões. Fiquemos atentos!

Leia também: Jornada de 30 horas para psicólogos: manifeste aos deputados o seu apoio

Assistentes Sociais devem ter redução imediata da jornada para 30 horas

Com a lei sancionada pelo Presidente Lula em 26 de agosto, que fixa a jornada dos Assistentes Sociais em 30 horas, sem redução de salário (leia mais aqui), a Prefeitura de São Paulo já deveria estar cumprindo a nova legislação. O SINDSEP enviou ofício à PMSP, Autarquias e Funerária exigindo que sejam tomadas as medidas necessárias adequando imediatamente a jornada de 30 horas semanais para Assistentes Sociais. O sindicato realizará ainda uma Assembleia com Assistentes Sociais de Autarquias, HSPM, Funerária e da Saúde no dia 21 de setembro das 14 às 17 horas na sede da entidade. Apesar de o governo poder alegar a necessidade de regulamentação da lei para os estatutários, o sindicato entende que é possível a aplicação imediata da jornada determinada por lei federal. Quanto aos celetistas, estes já devem cumprir a nova regra. Caso não esteja acontecendo para os profissionais em regime de CLT, eles devem avisar o sindicato imediatamente para medidas cabíveis. O SINDSEP está localizado na Rua da Quitanda, 162 – Centro. O telefone é 2129-2999.

Presidente Lula sanciona projeto de lei que limita a jornada dos assistentes sociais em 30 horas semanais

CUT - Central Única dos Trabalhadores:

Vitória dos trabalhadores: aprovada PLC 152/08

26/08/2010

Presidente Lula sanciona projeto de lei que limita a jornada dos assistentes sociais em 30 horas semanais

Escrito por: Luiz Carvalho

  Foto: Dino Santos  

Para Denise, redução é boa para s trabalhadores e para a população:

Após aprovação pelo Senado Federal no início de agosto, o presidente Luis Inácio Lula da Silva atendeu à reivindicação da CUT e de outras entidades representativas dos trabalhadores e sancionou na manhã desta quinta (26) o Projeto de Lei da Cãmara (PLC) 152/08, que fixa em 30 horas semanais sem redução de salário a jornada dos assistentes sociais.
Com a decisão, o Brasil adequa-se à realidade da maior parte dos países desenvolvidos que já atendem à sugestão da Organização Mundial da Saúde (OMS) de limitar em 30 horas a duração do trabalho dos profissionais da saúde.
Conforme explica a secretária de Relações do Trabalho da CUT, Denise Motta Dau, além de beneficiar os trabalhadores, a medida altera positivamente o atendimento à população. “Assim como demais categorias da seguridade social como psicólogos, e enfermeiros, os assistentes sociais exercem uma atividade que exige grande envolvimento emocional. Com a mudança, será possível investir mais na qualificação e elevar a dedicação na prestação do serviço”, afirma.
Segundo a dirigente, o próximo passo será lutar no Congresso para que outros trabalhadores do setor desfrutem da redução também já conquistada por fisioterapeutas e terapeutas.
Além disso, a ação contribuirá para a luta do conjunto da classe trabalhadora. “É um momento muito importante da luta, porque favorece a campanha em defesa da redução da jornada para 40 horas semanais sem redução de salário e com limitação das horas extras. Essa é uma ação fundamental para gerar empregos, melhorar a qualificação e aumentar a qualidade de vida dos trabalhadores, que terão mais tempo para se dedicar ao convívio familiar, ao estudo, ao lazer e ao descanso”, comenta.
Leia abaixo carta do presidente da CUT ao presidente Lula em defesa das 30 horas semanais:
Dia 3 de agosto deste ano, foi aprovado no Senado Federal o PLC 152/2008 que dispõe sobre a jornada de trabalho dos profissionais Assistentes Sociais definindo-a como de 30 horas semanais.
Não se trata de reivindicação isolada, pois diversas outras categorias profissionais, como Psicólogos, Farmacêuticos e Enfermeiros, possuem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional em variados estágios. O comum entre eles é a reivindicação de jornada de 30 horas semanais. Em 01 de março de 1994 foi aprovada regulamentação da jornada de 30 horas semanais dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais que conquistaram a sanção presidencial.
A redução da jornada faz parte de uma série de medidas – tais como boas condições de trabalho e salário, plano de carreira e formação adequada - que visam preservar a qualidade do exercício profissional por serem profissões altamente especializadas, cujo exercício pressupõe grande esforço mental e envolvimento emocional. A jornada extensa prejudica o profissional e em consequência o destinatário de seus serviços. Assim, proteger o profissional é proteger a população que ele atende.
O debate não é novo, e podemos afirmar que há grande consenso na sociedade civil sobre o tema como fica demonstrado nas decisões das Conferências de Saúde (compostas por 50% de usuários dos serviços públicos), Saúde Mental e Saúde do Trabalhador. Essas Conferências têm decidido favoravelmente pela redução da jornada para 30 horas semanais, como pode ser consultado nos relatórios finais disponíveis no site do Ministério da Saúde. É oportuno ressaltar que para se chegar a uma decisão em Conferência Nacional de Saúde, por exemplo, uma tese como a da jornada, teve que ser aprovada nas etapas municipais e estaduais, portanto com ampla discussão, não sendo portanto decisões de corte corporativo.
É importante registrar que em diversos municípios e estados, por meio de processos de negociação coletiva, se estabeleceu a jornada de 30 horas para essas categorias. Em nenhum desses casos há relato ou avaliação de que a redução trouxe prejuízos, pelo contrário, a jornada reduzida é frequentemente apontada como componente de melhoria das condições de trabalho, com reflexos positivos diretos na qualidade dos serviços.
Sendo essas profissões regulamentadas por Conselhos Profissionais cuja função é normatizar e fiscalizar o exercício profissional, zelando pela qualidade dos serviços prestados à sociedade, é legítimo supor que tais instituições tenham legitimidade em apontar em que condições a profissão será exercida corretamente. Todos os Conselhos têm sido unânimes em apontar a jornada como um dos fatores preponderantes, até pela necessidade de supervisão, formação continuada, participação em congressos científicos e especializações.
Coerente com a luta da classe trabalhadora pela redução da jornada constitucional para 40 horas semanais, defendida pelo conjunto das centrais sindicais como luta prioritária, a redução da jornada para profissões diferenciadas se articula favoravelmente à luta geral.
Neste sentido, manifestamos nosso apoio ao PLC 152/2008 que garante jornada semanal de 30 horas para os Assistentes Sociais e reivindicamos a sanção do mesmo.

CUT - Central Única dos Trabalhadores - Vitória dos trabalhadores: aprovada PLC 152/08

Progressão e Promoção funcional – tira dúvidas

O site do SINDSEP publicou um tira-dúvidas sobre Progressão/Promoção funcional para as carreiras dos níveis básico, médio, superior e Saúde. Espero que ajude a complementar as informações que disponibilizei na Cartilha de Progressão e Promoção nas carreiras dos níveis Básico, Médio e Superior (clique para ler).

Tire suas dúvidas sobre Progressão/Promoção funcional

Publicado em segunda-feira, 23 de agosto de 2010 (site do SINDSEP)

No dia 18 de junho de 2010 foram editados os decretos que dispõem sobre as regras para progressão e promoção dos servidores públicos municipais optantes pelas novas carreiras do nível básico, nível médio, nível superior da Lei 14.591/07 e Saúde Lei 14.713/08. O Departamento Jurídico do Sindsep já efetuou inúmeros atendimentos sobre o tema, no sentido de tirar dúvidas e orientar os servidores. Nesse sentido, foi elaborado um guia prático baseado nas informações do decreto, com o intuito de melhor esclarecer as regras e sanar eventuais dúvidas:

PROGRESSÃO FUNCIONAL

Consiste na passagem do servidor da categoria em que se encontra para a imediatamente superior, dentro do mesmo nível da respectiva carreira em razão do resultado da avaliação de desempenho, associado ao:

Nível Médio:

- Tempo na categoria;

- Capacitação;

- Atividades.

Regras específicas para o nível médio: 

1) tempo mínimo de 3 anos de efetivo exercício na carreira, completado até o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior (31/12/2009); 

2) tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício na categoria em que se encontra, completados até o dia 31/12 do exercício imediatamente anterior (31/12/2009); 

3) 600 pontos – média das avaliações de desempenho correspondentes aos exercícios em que permaneceu na categoria, processadas na conformidade das regras da L. 13.748/04 e Dec. 45.090/04; 

4) atingir o mínimo de pontos de pontos especificado na Escala de Pontuação da Progressão Funcional. 

Nível Básico:

- Tempo na categoria;

- Títulos.

Regras específicas para o nível básico: 

1) tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício no nível, completado até o dia 31/12 do exercício imediatamente anterior (31/12/2009); 

2) tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício na categoria atual, completados até o dia 31/12 do exercício imediatamente anterior (31/12/2009); 

3) 600 pontos – média das avaliações de desempenho dos exercícios em que permaneceu na categoria, processadas na conformidade das regras da L. 13.748/04 e do Dec. 45.090/04; 

4) atingir o mínimo de pontos especificado na Escala de Pontuação da Progressão Funcional. 

Nível Superior L. 14.591/07:

- Tempo na categoria;

- Capacitação;

- Atividades.

Regras específicas para o nível superior: 

1) tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício na categoria em que se encontra, completados até o dia 31/12 do exercício imediatamente anterior (31/12/2009); 

2) apresentar certificados de conclusão de cursos que atendam às disposições do decreto, concluídos até o dia 31/12 do exercício imediatamente anterior (31/12/2009); 

3) mínimo de 600 pontos – média das avaliações de desempenho dos exercícios em que permaneceu na categoria, processadas na conformidade das regras da L. 13.748/04 e do Dec. 45.090/04; 

4) atingir o mínimo de pontos especificado na Escala de Pontuação da Progressão Funcional. 

5) O servidor confirmado no cargo de especialista após o estágio probatório será enquadrado automaticamente na Categoria 2 do Nível I da respectiva carreira. 

Saúde:

- Especialista em Saúde – Médico – nível superior; Especialista em Saúde – nível superior; Técnico em Saúde – nível médio; Auxiliar Técnico em Saúde – nível médio

- Tempo na categoria;

- Capacitação;

- Atividades.

Regras específicas para a Saúde: 

1) tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício na categoria em que se encontra, completados até o dia 31/12 do exercício imediatamente anterior – 31/12/2009; 

2) apresentar certificados de conclusão de cursos que atendam às disposições do decreto, concluídos até o dia 31/12 do exercício imediatamente anterior (31/12/2009); 

3) mínimo de 600 pontos – média das avaliações de desempenho dos exercícios em que permaneceu na categoria, processadas na conformidade das regras da L. 13.748/04 e do Dec. 45.090/04; 

4) atingir o mínimo de pontos especificado na Escala de Pontuação da Progressão Funcional. 

PROMOÇÃO FUNCIONAL

Consiste na elevação do servidor na carreira, de um nível para outro, em razão do resultado da avaliação de desempenho, associado a:

Nível Médio:

- Títulos;

- Atividades.

Regras específicas para o nível médio: 

1) tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício na categoria 10 do Nível I; 

2) apresentar certificados de conclusão de cursos de formação que não tenham sido requisito para provimento do cargo efetivo ou cursos correlacionados com a área de atuação, realizados ou referendados pela PMSP, totalizando, no mínimo, 90 horas; 

3) mínimo de 600 pontos resultantes da média das avaliações de desempenho correspondentes aos exercícios em que permaneceu na categoria 10 do nível I, processadas na conformidade das regras estabelecidas pela L. 13.748/04 e Dec. 45.090/04; 

4) pontuação mínima de 37,30 

Nível Básico:

- Títulos;

- Atividades.

Regras específicas para o nível básico: 

1) tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício na categoria 5 do Nível I; 

2) apresentar certificados de conclusão de cursos de formação que não tenham sido requisito para provimento do cargo efetivo ou cursos correlacionados com a área de atuação, realizados ou referendados pela PMSP, totalizando, no mínimo, 90 horas; 

3) mínimo de 600 pontos resultantes da média das avaliações de desempenho correspondentes aos exercícios em que permaneceu na categoria 05 do nível I, processadas na conformidade das regras estabelecidas pela L. 13.748/04 e Dec. 45.090/04; 

4) pontuação mínima de 37,30 

Nível Superior L. 14.591/07:

- Títulos;

- Atividades.

Regras específicas para o nível superior: 

1) tempo mínimo de 2 anos de efetivo exercício na categoria 5 dos níveis I ou II, completados até o dia 31/12 do exercício imediatamente anterior (31/12/2009); 

2) apresentar certificados de conclusão 

2.1. do Nível I para o Nível II – título de curso de especialização ou extensão universitária reconhecido na forma da lei ou créditos em atividades técnico-científicas ou em atividades de educação continuada realizadas ou referendadas pela PMSP, todas correlacionadas com a área de atuação, totalizando, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas;

2.2. do Nível II para o Nível III: título de curso de pós-graduação, compreendendo programas de especialização com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, ou mestrado ou doutorado, todos correlacionados com a área de atuação;

3) mínimo de 600 pontos resultantes da média das avaliações de desempenho correspondentes aos exercícios em que permaneceu na categoria 5 dos Níveis I ou II, processadas na conformidade das regras estabelecidas pela L. 13.748/04 e Dec. 45.090/04; 

4) pontuação mínima de 37,30 

Saúde: Cargos: Especialista em Saúde – Médico e Especialista em Saúde

- Títulos;

- Atividades.

Regras específicas para especialista em Saúde (Médico) e Especialista em Saúde:

1) tempo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na Categoria 5 dos Níveis I ou II, completado até o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior (31/12/2009)

2) apresentar certificados de conclusão na seguinte conformidade: 

2.1. do Nível I para o Nível II: título de curso de especialização ou extensão universitária reconhecido na forma da lei ou créditos em atividades técnico-científicas ou em atividades de educação continuada realizadas ou referendadas pela PMSP, todas correlacionadas com a área de atuação, totalizando, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas; 

2.2. do Nível II para o Nível III: título de curso de pós-graduação, compreendendo programas de especialização com, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas, ou mestrado ou doutorado, todos correlacionados com a área de atuação; 

3) mínimo de 600 (seiscentos) pontos resultantes da média das avaliações de desempenho correspondentes aos exercícios em que permaneceu na Categoria 5 dos Níveis I ou II, processadas na conformidade da L. 13.748/04 e Dec. 45.090/04; 

4) pontuação mínima de 37,30 (trinta e sete inteiros e trinta centésimos) 

Saúde: Técnico em Saúde e Auxiliar Técnico em Saúde

- Títulos;

- Atividades.

Regras específicas para Técnico em Saúde e Auxiliar Técnico em Saúde:

1) tempo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na Categoria 10 do Nível I; 

2) apresentar certificados de conclusão de cursos de formação que não tenham sido requisito para provimento do cargo efetivo ou cursos correlacionados com a área de atuação, realizados ou referendados pela Prefeitura do Município de São Paulo, totalizando, no mínimo, 90 (noventa) horas;

3) mínimo de 600 (seiscentos) pontos resultantes da média das avaliações de desempenho correspondentes aos exercícios em que permaneceu na Categoria 10 do Nível I, processadas na conformidade da L. 13.748/04 e Dec. 45.090/04; 

4) pontuação mínima de 37,30 (trinta e sete inteiros e trinta centésimos) 

Importante

- os cursos de capacitação concluídos no período de 1º de janeiro a 31 de maio do ano em que se der a progressão funcional serão considerados como ocorridos na nova categoria; portanto, para fins da pontuação, o servidor deverá apresentar o certificado de conclusão dos cursos concluídos até o dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior (31/12/2009);

- na Promoção dos Titulares de Cargos de Nível Médio e Básico, serão promovidos para o nível II da carreira, no máximo, 40% dos titulares de cargos do nível I, considerando o total do número de cargos por segmento, permanecendo, no mínimo, 60% no nível I;

- na Promoção dos Titulares de Cargos de Nível Superior serão promovidos para os Níveis II e III da carreira, no máximo, 30 % dos titulares de cargos do nível, considerando o total do número de cargos por disciplina, permanecendo, no mínimo, 40 % no nível I, observado o disposto no parágrafo 4º do artigo 3º da Lei nº 14.591, de 2007, na redação conferida pela Lei nº 14.713, de 2008;

- para efeito do processamento da progressão e da promoção funcional serão publicadas duas listas: a prévia e a definitiva. Da lista prévia caberá pedido de revisão no prazo de 10 dias e da lista definitiva caberá pedido de reconsideração e recurso na forma dos artigos 176 e 177 da Lei 8989/79.

- Cargos: Especialista em Saúde – Médico e Especialista em Saúde - Serão promovidos para os Níveis II e III da carreira, no máximo, 30% (trinta por cento) dos titulares de cargos do nível, considerando o total do número de cargos por disciplina, permanecendo, no mínimo, 40% (quarenta por cento) no Nível I, observado o disposto no § 6º do artigo 3º da Lei nº 14.713, de 2008.

- Cargos: Técnico em Saúde e Auxiliar Técnico em Saúde - Serão promovidos para o Nível II da carreira, no máximo, 40% (quarenta por cento) dos titulares de cargos do Nível l, considerando o total do número de cargos por atividade, permanecendo, no mínimo, 60% (sessenta por cento) no Nível I.

- PRAZO PEDIDO DE REVISÃO: até 10 dias da publicação da lista provisória.

- PRAZO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: até 60 dias da publicação da lista definitiva.

- exercício de 2010 – lista provisório em junho e definitiva em agosto.

- atentar para os termos das Portarias nº 96 e 97/SMG.G/2010, que fixa, respectivamente os critérios e procedimentos de apuração e valoração dos títulos a serem considerados na promoção dos titulares de cargos das carreiras dos níveis básico, médio e superior e na progressão funcional.