Governo veta artigos centrais do PL 310

Artigos centrais do PL como as duas referências no final da carreira e as transformações dos Agentes de Apoio e Escolares serão vetados. Os 360 cargos de ADs serão mantidos. Um novo PL sobre as novas referências será encaminhado, mas aumenta o tempo exigido de carreira e exclui aposentados.

O governo municipal chamou o SINDSEP e as demais entidades que representam profissionais da educação para informar sobre as decisões tomadas quanto ao PL 310/2012.

O PL foi encaminhado por Kassab à Câmara em 2012 como resposta à greve dos trabalhadores da educação. O original previa a criação de 360 cargos de Assistente de Diretor de Escola para os CEIs e aumentava duas referências no final da carreira dos docentes e gestores, permitindo alcançar salários 13,43% aos padrões finais atuais. Porém, pela proposta, os professores para evoluírem nessas novas referências, deveriam apresentar mais títulos  ou trabalhar 28 anos, tempo  maior que os 25 exigidos para as professoras. O SINDSEP, juntamente com APROFEM, SINESP e SEDIN, no ano passado, discutiram e apresentaram uma nova proposta, a qual foi negociada com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reduzindo  para 24 anos o tempo de carreira para chegar às novas referências e permitindo que aposentados e pensionistas fossem enquadrados duas referências acima das atuais. Em 12 de dezembro, o Substitutivo da CCJ com os avanços negociados,  foi aprovado, incluindo emendas que permitiam a transformação de Agentes de Apoio em Agentes Escolares e estes em ATEs. Em janeiro, o SINDSEP encaminhou ao Prefeito, ofício solicitando a sanção do projeto na íntegra, mas, somente agora em fevereiro é que o Projeto chegou no executivo para ser sancionado em 30 dias.

Ao iniciar a conversa com os sindicatos, a Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leda Maria Paulani, e o Secretário de Relações Governamentais, João Antonio Da Silva Filho, informaram que o projeto teria vetos e que preferiram que as entidades não soubessem pelo Diário Oficial. Informaram que  por motivos jurídicos e financeiros vetariam as transformações de cargos e as novas referências na carreira.

Veto aos Agentes de Apoio

Segundo o governo HAddad, a orientação jurídica da Prefeitura foi contra a transformação de cargos porque poderia ter vários questionamentos jurídicos externos por serem cargos diferentes. O SINDSEP manifestou sua opinião absolutamente contrária a essa avaliação. Há inúmeros pareceres e decisões, inclusive do STF, favoráveis à junção de carreiras. Como o governo demonstrou disposição em negociar a questão e encontrar soluções jurídicas para o caso, o SINDSEP irá dispor todas as contribuições possíveis para solucionar a situação gritante dos Agentes de Apoio. Em 2002 as creches foram integradas à rede municipal de ensino como CEIs e em 2003, ADIs e Diretores foram integrados aos quadros do magistério. Como o número de Agentes de Apoio para a limpeza e merenda nos CEIs era insuficiente, em 2004, os CEIs passaram a contar com três Agentes Escolares. Com atribuições iguais mesmo em CEIs com serviços terceirizados, os Agentes de Apoio viram desde 2007, crescer o abismo salarial  comparada sua situação com as dos Agentes Escolares que tiveram um reajuste acumulado de 67% contra seus 0,03%. Hoje, o padrão do final da carreira do Agente de Apoio (R$ 776,23) é praticamente  o mesmo  que o inicial do Agente Escolar (R$ 773,94), o qual chegará a R$ 967,34 em 2014, o que é muito justo, pois os profissionais de apoio necessitam ser valorizados.

O mesmo projeto de Kassab para as referências

Hoje os docentes só podem chegar ao QPE 21 e os gestores ao 22. Se o proposta aprovada na Câmara fosse sancionada na íntegra como solicitou o SINDSEP, as referências poderiam chegar após 24 anos de carreira, aos QPEs 23 e 24, respectivamente para docentes e gestores. Porém, o governo irá vetar o 6º artigo do PL e mandar outro projeto para a Câmara com proposta igual à do governo anterior. Além de excluir aposentados e pensionistas, o novo projeto pretende que os professores cheguem por tempo ao final da carreira somente aos 28 anos de efetivo exercício. Para as professoras que podem se aposentar com 25 anos significa ter que esperar mais tempo para garantir melhores proventos. O magistério permite redução em 5 anos no tempo para aposentadoria por ser realizado em condições prejudiciais à saúde, compensando a penosidade do exercício do magistério, pelo desgaste, tanto físico quanto psicológico, acima do que se entende por normal. Assim compreendem os juristas. Pagar para que a professora trabalhe a mais do que o esperado, perverte essa lógica. Significa expor a professora, comprando-lhe sua saúde. Segundo dados recentes de SEMPLA (2012), os professores estão entre os profissionais com maiores índices de licenças médicas perdendo apenas para os profissionais da GCM. Não é essa proposta que garantirá melhorar a qualidade na educação. Muito pelo contrário. Também é inaceitável aceitar após estes últimos anos, que mais uma vez os aposentados sejam discriminados.  O governo disse que, mesmo após o "novo" projeto ir para a Câmara, poderá ser negociado. Esperamos que haja espaço para o bom senso, afinal, seguir a lógica de Kassab não pode ser boa ideia para ninguém.

Governo alega poucos recursos

Os motivos que mais pesaram para os vetos, alegaram os Secretários, dizem respeito à realidade financeira da Prefeitura, afirmam. Segundo o governo, dos quase seis bilhões deixados por Kassab e publicizados pela imprensa, metade era para pagar despesas já empenhadas, mas não pagas, e o restante praticamente todo para recursos de operação urbana, não podendo ser utilizados para outra coisa. Também a nova administração considera como fictícia, boa parte do Projeto de Lei Orçamentária votado no final do ano passado. Conforme relataram, dos 42 bilhões de receita, cerca de 5,5 Milhões são receitas baseadas em investimentos e recursos que não se concretizaram nos anos anteriores e as despesas com pessoal apontadas foram orçadas inferiores aos gastos de 2012. Para exemplificar compromissos não cumpridos pela gestão anterior, a Secretária Leda citou como exemplo, os 150 milhões que Kassab deveria ter reservado e utilizado desde 2011 para realizar desapropriações para as obras viárias de acesso ao Estádio do Corínthians em Itaquera, visando a Copa de 2014, conforme acordo firmado com o Governo do Estado e o Federal. Nenhuma desapropriação foi feita.

Por pior que seja a realidade herdada, o fato é que até o final do governo Marta, gastava-se 40% da receita em despesas com pessoal. Serra e Kassab reduziram esse índice a 30%, invertendo as prioridades. Não podemos aceitar que o compromisso com o novo assumido por Haddad se oriente agora por prioridades velhas. A muito o que se cortar de gastos, mas não com o funcionalismo.

Sistema de Negociação Permanente (SINP)

O governo se comprometeu em reinstalar o SINP, desativado desde o governo Marta. Os vetos ao 310 se constituíram em um péssimo começo de conversa com as entidades. Somente avanços na mesa que se pretende instalar, podem desfazer o terrível mal-estar criado. Independentemente das perspectivas, o SINDSEP sempre entendeu que a categoria precisa estar organizada para exigir uma nova realidade. As necessidades da cidade são muitas, mobilidade, copa do mundo, etc. Por isso mesmo é que o funcionalismo municipal se fará ouvir para que o Prefeito Haddad não esqueça quais são as prioridades.

PL 310 é aprovado com mudanças importantes

Foi aprovado pela Câmara, ao início da noite do dia 12, o PL nº 310/2012. A proposta original do governo, negociada na greve dos profissionais da educação trazia o aumento de duas referências na carreira, porém, que afetaria a vida de pouquíssimos profissionais. Uma proposta de substitutivo foi elaborada e apresentada à Comissão de Constituição e Justiça, conjuntamente por cinco entidades do funcionalismo, SINESP, APROFEM, SEDIN, FASP e o SINDSEP. Algumas alterações importantíssimas foram incorporadas pelo substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e por emendas dos Vereadores Eliseu Gabriel e Claudio Fonseca foram aprovadas na redação final.

As principais conquistas:

• 360 cargos de Assistente de Diretor de Escola para os CEIs;
• Aumento de duas referências na carreira, com possibilidade de evoluir ao final da carreira em 24 anos;
• Possibilidade de aposentados e pensionistas realizarem novo enquadramento;
• Transformação de Agente de Apoio da SME em Agente Escolar;
• Transformação de Agente Escolar em ATE.

O texto final precisa ser sancionado pelo Prefeito e as transformações de cargos para Agentes de Apoio, se não forem vetadas, requerem regulamentação em 90 dias para definir os termos do enquadramento, não especificados na lei.

A transformação dos Agentes de Apoio

Quando o Secretário Alexandre Schneider deixou o governo em março para sair candidato a vice de Serra, deixou a promessa ao SINDSEP de transformar Agentes de Apoio em Agentes Escolares e AGPPs em ATEs. Porém, o projeto chegou, mas nunca saiu de SEMPLA. Foi preciso as disputas na Câmara na transição entre governos para que passasse essa reivindicação dos Agentes de Apoio.
Supondo que o Prefeito Kassab não vetará o texto sobre a transformação, o SINDSEP levantará todos as discussões elaboradas nas reuniões e seminários com os trabalhadores, pois sempre entendemos que essa transformação de cargo não pode acontecer sem valorização dos tempos anteriores como aconteceu com as ADIs. Os trabalhadores devem ficar atentos às discussões que realizaremos no sindicato em breve.

Mesa de negociação da educação - 14 meses depois

Passados 14 meses e duas campanhas salariais, SME retornou a mesa setorial de educação em 27 de abril. A conversa com as entidades que compareceram foi bem objetiva. O governo iniciou retomando os pontos negociados em SEMPLA após a greve de 9 dias na educação (veja ao final).
Continua em SEMPLA para finalização, o projeto que será encaminhado à Câmara, contendo o acréscimo de duas referências no final da carreira, os 360 cargos de Assistente de Diretor nos CEIs, o pagamento pelo grau do próprio servidor para ATEs em substituição de Secretário de Escola, Abono para os Comissionados do Apoio, e o aumento da 1ª parcela do PDE de 900 para 1200 Reais para jornadas integrais.
Quanto ao reconhecimento do tempo fora da sala de aula para Professores Readaptados usufruírem da Aposentadoria Especial do Magistério, além dos comunicados já publicados (veja aqui), SME prometeu uma “força-tarefa” para atender os pedidos de aposentadoria dos readaptados beneficiados pela medida. Estima-se que pelo menos 450 pessoas poderão solicitar aposentadoria e que deverão ser atendidas nos sessenta dias estabelecidos por lei sem emperrar os demais pedidos.
Foi reafirmada a promessa de criar grupo de estudo sobre a “implementação do regulamento da lei que criou a Gratificação por Local de Trabalho para discutir critérios e formas de concessão, para implantação”. Segundo SME o IDH por distrito, dado levantado em São Paulo no ano 2000, além de desatualizado, não identificando as mudanças na última década, não identifica as variações do Índice de Desenvolvimento Humano existente nos diversos bairros que compõem cada Distrito. Outros critérios serão avaliados, como acontece na saúde, para avaliar quais unidades necessitam de uma gratificação para atrair os profissionais. O SINDSEP se manifestou pela necessidade de considerar as unidades que hoje sofrem com a falta de professores e cujas vagas não conseguem ser preenchidas pelo concurso.
Sobre a valorização dos Gestores Educacionais, para os quais foi prometido na greve, o estudo sobre sua hora trabalho, apesar do discurso de que a discussão não foi esquecida, tudo indica que o caminho a ser adotado será o de criar gratificações. A hora de trabalho de um professor com nível superior, no início de sua carreira, é inferior em apenas 6,5% à do Coordenador Pedagógico, e 20% é oque ganha a mais um diretor em início de carreira. O final de carreira de qualquer gestor é superior apenas em 6,5% ao final da carreira docente, quando computada o valor recebido por hora trabalhada. Um verdadeiro desestímulo para a procuro desses cargos.
O PDE, promete o governo, será pago sem descontar licenças nojos e licenças por acidente de trabalho. Mais uma vez, não há previsão de publicação das regras. SME demonstrou desconhecimento da promessa informada à categoria na manifestação do dia 10 de abril, de se contabilizar desconto sobre as faltas, somente a partir daquela data. Firmou compromisso de informar as entidades.
Antes de passar ao segundo momento, o SINDSEP questionou a ausência de respostas sobre a promessa de continuidade do estudo sobre a transformação do cargo de Agente de Apoio em Agente Escolar, também compromisso mantido com o final da greve. Houve divergência na equipe de SME quanto a eventuais alegações de SEMPLA sobre problemas jurídicos como considerar as transformações como transposições de cargo. Ora, ambos os cargos são de mesma natureza, atribuições e exigências de formação. O negociador de SME concordou com o SINDSEP que deveria haver uma posição de SEMPLA a ser apresentada, qualquer que fosse ela. Prometeram posicionar as entidades a respeito.
O segundo ponto tratou dos temas que SME selecionou de um total de mais de 300 propostas das entidades, com o objetivo de discutir nestes 8 meses que restam de governo Kassab. São estes os temas:

• revisão dos módulos (tabela com o número de cargos em cada tipo de unidade);
• elaboração de uma proposta de transição para resolver a situação daqueles que foram prejudicados por perderem a pontuação dos cursos que fizeram até 2011 nos termos da nova portaria de evolução funcional;
• Discussão conjunta com SEMPLA sobre a organização de CIPAs nas unidades;
• Projeto de Lei sobre as férias coletivas, incluindo os CEIs.

SME, pela primeira vez reconheceu que o PL nº 145/2012, resposta imediata do governo à greve, seria insuficiente diante de uma nova e eventual decisão desfavorável da justiça. Essa tese o SINDSEP tem defendido desde a greve e pretende mudanças no PL original, garantindo não somente o recesso, mas alternativas nos meses de férias e recessos que não obriguem os professores a resolver o problema que é do governo. Clique aqui para ver o abaixo-assinado que está circulando nos CEIs, pedindo o apoio dos Vereadores.
A próxima reunião, segundo prometeu SME, deve acontecer em 29 de maio, última terça-feira do mês, como acontecerá nos meses seguintes. O tema está definido: revisão dos módulos. As entidades devem encaminhar propostas para discutir no dia. Toda esta metodologia é a que o SINDSEP sempre defendeu. Uma pena que levaram quase 8 anos para cumprir a termo o significado de “mesa de negociação”.

O QUE O GOVERNO NEGOCIOU PARA O TÉRMINO DA GREVE:
CONCESSÕES
1 – Concessão de Aposentadoria Especial para readaptados do Quadro do Magistério (Professores e Gestores).
2 – Criação de 360 cargos de Assistente de Diretor de Escola para os Centros de Educação Infantil (CEI).
3 – Pagar para o Auxiliar Técnico de Educação, pelo grau do próprio servidor, quando em substituição dos Secretários de Escola.
4 – Antecipação dos seguintes valores majorados de PDE (1ª parcela):
   R$ 600,00
   R$ 900,00
   R$ 1.200,00
5 – Criação de duas referências para as carreiras do Magistério.
6 - Abono para os Comissionados do Quadro de Apoio da Educação.
EM ESTUDO
1 – Implementação do regulamento da lei que criou a Gratificação por Local de Trabalho. Criação imediata de Grupo de Estudo para discutir critérios e formas de concessão, para implantação.
2 – Transformação do cargo de Agente de Apoio em Agente Escolar, para os casos de servidores que exercem a função equivalente
3 – Hora trabalho dos Gestores Educacionais.
Atualizado em 02/05/2012 - 13:02

Sobre o PL 332, pisos e Agentes de Apoio

Mancada: no final de setembro, Schneider, pensando em 2012, anunciou que o PL 332 voltava para a Câmara, contemplando integração de Agentes de Apoio, ADs nos CEIs, duas referências a mais no final da carreira. Nada foi cumprido. Após bronca do próprio governo, Secretário foi obrigado a retirar a proposta.

Publicado em quarta-feira, 9 de novembro de 2011 – SINDSEP

O PL 332, que trata do abono complementar para os profissionais da educação e as confusas negociações decorrentes até sua aprovação, deixaram cair a máscara desse governo que se despede em 2012 sem deixar saudade. Justamente no seu término, a atual administração da SME não se importa em esconder a forma  como faz política. Todos sabíamos que as mesas de negociação eram para disfarçar acordos sem transparência desenvolvidos nos bastidores entre figuras do próprio governo. M as, não há negociação com a SME desde fevereiro. 
O PL 332 tornou-se um dos projetos mais sombrios dos últimos anos, foi negociado sem qualquer transparência pelo Secretário de Educação, Alexandre Schneider, com um único vereador da base aliada do Prefeito. Até a votação o conteúdo era desconhecido. O próprio Schneider chegou a falar publicamente que o PL substitutivo transformava Agente de Apoio em Agente Escolar, criava os cargos de Assistente de Diretor nos CEIs, aumento dos pisos originais de apoio e de gestores, aumento de duas referências no final da carreira. Nada disso aconteceu. Não fosse uma emenda acordada entre as bancadas, os pisos dos gestores e dos apoios permaneceriam rebaixados em 13,43%. Ou seja, o próprio governo encurtou as pernas do Secretário.
Conflitos de interesse eleitoral para 2012 se misturaram com o movimento sindical, sem preservar os interesses dos trabalhadores, à mercê de disputas eleitoreiras. O desconhecimento de quem é governo ou sindicato é nocivo. Alija-se o trabalhador do debate, da mobilização e traz a sensação de que tudo se resolve em gabinetes. Assim o aliena. Os Diretores de CEIs mais uma vez ficam sem ADs. Os Agentes de Apoio, pior. Foi prometida a eles a integração no QPE, conforme protocolo assinado pela SME, garantindo negociação entre junho e julho. Nunca aconteceu. O Sindsep vai cobrar o compromisso da secretaria e voltará a exigir que os vigias não fiquem de fora e que se conte o tempo de Agente de Apoio para o enquadramento salarial, aposentadoria e para a remoção, como consta em ofício já enviado ao secretário, até agora sem respostas.

-- SINDSEP --

SINDSEP assina protocolo de negociação da Educação

Nesta sexta-feira, 20 de maio, o SINDSEP assinou as propostas protocoladas por SME. O conteúdo, disponível abaixo, inclui todos os acordos firmados na mesa de negociação ocorrida no dia 28 de abril. O acordo não elimina a continuidade das negociações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – PROPOSTAS

1. REAJUSTE DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS

1.1. Encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal de São Paulo com vista à manutenção do valor limite fixado no Anexo III da Lei nº 14.244, de 2006, para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 da referida lei e reajustado pelos artigos 2º da Lei nº 14.709, de 2008 e da Lei nº 15.215, de 2010, majorando-o, a partir de 1º de maio de 2011, na seguinte conformidade:

A — Profissionais de Educação docentes submetidos à Jornada Básica do Professor:

Categoria	Valor do Piso
1	1.076,04
2	1220.58
3	1.299,96

B — Profissionais de Educação docentes submetidos à Jornada Básica do Docente:

Categoria	Valor do Piso
1	1.614,06
2	1830,96
3	1.949,94

C — Profissionais de Educação docentes submetidos à Jornada Especial Integral de Formação e titulares de cargos de Professor de Educação Infantil:

Categoria	Valor do Piso
1	2.152,08
2	2441,18
3	2.600,00

D – Profissionais de Educação Gestores Educacionais submetidos à Jornada Especial de 40 horas:

	Valor do Piso
Coordenador Pedagógico	3.254,87
Diretor de Escola	3.691,63
Supervisor Escolar	3.931,54

1.2. Compromisso de incorporação nos salários do abono complementar decorrente da majoração do piso salarial na forma do item 1.1 deste protocolo;

2. PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL — pagamento antecipado, no valor de R$ 900,00, observada a proporcionalidade prevista no artigo 7º da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009.

3. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO — regulamentação e revalorização da Gratificação de Local de Trabalho;

4. BENEFÍCIOS — apresentação entre a quarta semana de junho e a primeira semana de julho de uma agenda de estudos e negociação na mesa setorial de educação sobre os seguintes assuntos:

4.1. Proposta de cursos de formação para o quadro de apoio;

4.2. Integração de Agente de Apoio ao Quadro de Educação, condicionada à opção dos servidores em exercício nas Unidades Educacionais;

4.3. Reorganização do cumprimento dos horários coletivos de trabalho, incluindo formação e desenvolvimento de atividades coletivas relativas aos projetos das Unidades Educacionais;

4.4. Adequação dos módulos de servidores em exercício nas Unidades Educacionais, considerando as especificidades de cada tipo de unidade.

4.5. Criação de novos Programas de Assistência e desenvolvimento da saúde do servidor em parceria com a SEMPLA;

4.6. Organização dos horários dos Especialistas, Técnicos de Educação Física e etc. dos CEUs para 2012;

4.7. Aposentadoria especial do magistério para profissionais readaptados, em conformidade com o parecer da PGM;

4.8. Proposta de criação de função de apoio à direção dos CEIs;

4.9. ATE investidos no cargo de Secretário de Escola com enquadramento de referência e grau correspondente ao cargo-base do servidor.

4.10. Análise dos critérios de desconto relativo a licenças médicas para fins de pontuação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO: As propostas apresentadas não representam a interrupção do processo de negociação permanente com as entidades sindicais que terá sua continuidade assegurada nas mesas Central e Setorial para avaliação de outras questões apresentadas pelas entidades.

Professores param o Centro

Cerca de cinco mil trabalhadores da Educação pararam o centro da cidade em frente à Secretaria de Planejamento e Gestão. A presença do pessoal dos CEIs e EMEIs do município foi marcante e deixou claro como a educação infantil não engoliu a decisão da justiça sobre o fim das férias coletivas para crianças até cinco anos da rede (saiba mais sobre o Acórdão do TJ aqui). Apesar do destaque à essa questão sobre perda de direitos, dentre as propostas, a principal da Campanha Salarial do SINPEEM é a de antecipação dos 33% parcelados até 2013. Mas o governo não deu nenhuma resposta no momento e mandou recado pelo sindicato que queria mais 30 dias para pensar e jogar as questões para a mesa de negociação (. Professores, profissionais de apoio e gestores não abriram a guarda. Indicaram e decidiram parar novamente dia 28 de abril. O governo garantiu por meio de um texto (que já havíamos publicado ontem – leia Posição de SME sobre as férias coletivas) lido pelo sindicato apoiando as férias coletivas. Como já dissemos, isso não basta. E se perdermos na justiça?
Dia 28, devemos exigir:
”Garantia aos CEIs e EMEIs de férias coletivas em janeiro e recesso nos meses de julho e dezembro – qualquer que seja a decisão judicial.”

foto: Luis Cleber/Agência Estado

Paralisação dia 07: é possível a unidade?

Dia 7 a educação para. Professores querem 33%. Os CEIs podem ficar desamparados pelo governo na disputa judicial pelas férias coletivas. Há a possibilidade de se construir uma paralisação geral. Como construir a unidade?

Na sexta, as professoras da tarde no CEI em que trabalho decidiram: vão parar dia 07. Conversaram com as colegas no fim de semana. Na segunda, as docentes da manhã decidiram também que parariam na quinta. O pessoal de apoio decidiu a mesma coisa. A Presidenta do Conselho chamou uma reunião extraordinária, convidando os pais para discutir a pauta: paralisação dos professores no dia 07 e decisão da justiça sobre fim de férias coletivas e recessos nos CEIs e EMEIs. Fizeram um abaixo-assinado para pais e educadores reivindicando uma solução do governo para garantir o direito das famílias e das crianças que necessitam de atendimento nos meses de janeiro, julho e dezembro, sem o retrocesso de retirar das professoras da educação infantil a conquista de férias coletivas e recessos.
Uma coisa ficou clara. Apesar de filiados a diversas entidades, os trabalhadores mostraram-se ansiosos por unidade na ação. Este é o desafio que está colocado para as entidades.

Campanhas Salariais
Sabemos que a paralisação do dia 07 está sendo chamada pelo SINPEEM, inclusive com propaganda no horário nobre da televisão. Os professores querem a antecipação dos reajustes previstos para maio de 2011, 2012 e 2013, acumulando 33,79% para os quadros da educação. O pessoal de EMEIs e CEIs não querem perder as férias coletivas em janeiro e os recessos na educação infantil ameaçados pela decisão da justiça (leia CEIs e EMEIs sem férias ou recesso).
O SINDSEP, desde a reunião do Conselho em 25 de março, decidiu por construir uma paralisação geral da prefeitura e está chamando um ato para 14 de abril. Exceto pelas categorias que fizeram greves (a Educação em 2006, a GCM e o HSPM em 2010), Kassab tem aplicado como “política salarial” os 0,01%, gratificações e reestruturações de carreira. Temos uma lei salarial da época do Maluf que impede a Prefeitura de gastar mais de 40% com os trabalhadores (pela lei de responsabilidade fiscal poderia até 60%). Ao mesmo tempo, o prefeito é obrigado a gastar um mínimo com a Educação para ter suas contas aprovadas. Ou seja, a lei salarial do município serve de desculpa para Kassab deixar os servidores com salários de fome. O SINDSEP pediu uma audiência pública com SEMPLA para discutir a lei salarial. Seria amanhã, mas foi desmarcada. O sindicato ainda pede a anulação da decisão da justiça sobre férias na educação infantil, já que é parte do processo e não foi intimado quando da decisão.
A Aprofem pede reajuste linear de 28,7% e propõe alternativas ao governo para garantir férias e recessos em CEIs e EMEIs. A entidade aposta nas mesas de negociação.

SME e as “pedaladas”

As mesas sem negociação
A verdade é que o governo Kassab usa as mesas para driblar as entidades. O exemplo da educação é escandaloso. Em 24 de fevereiro, na “mesa de negociação” perante quatro entidades representantes de trabalhadores da educação, o governo foi claríssimo. Rompeu o acordo de 2010 de discutir os critérios do PDE e o publicaria até 1º de março quando já  iniciariam os descontos. Nunca os descontos aconteceram tão cedo antes. “O Secretário estava irredutível” – disseram. Eu divulguei (aqui), o SINDSEP divulgou, a Aprofem também. Dia 1º passou e nada foi publicado deixando trabalhadores da educação sem saber se sofreriam descontos retroativos ou não. Dias depois o SINPEEM que não estava na mesa de negociação oficial divulgou que havia negociado em um encontro particular com o secretário, os critérios e a postergação da publicação. Desde lá não houve mais mesas, desmarcadas semanalmente com assiduidade. O objetivo do governo de usar as aflições dos trabalhadores para jogá-los contra as quatro entidades presentes em fevereiro, e assim, desmoralizá-las, porque não são base aliada do governo, para mim é evidente. Mais um motivo para atendermos o anseio dos trabalhadores pela unidade. Sabemos que trabalhadores divididos é tudo o que Kassab quer.

Perspectivas de unidade
Mas quais as possibilidades de unidade? Sabemos que há disputa de base entre as entidades e que isso dificulta o diálogo. A participação dos trabalhadores no dia 07 e a resposta do governo dará o tom da campanha salarial. Pelo relato dos representantes de unidade do SINPEEM que se reuniram na sexta e relataram os discursos que lá ouviram, tenho um palpite do que podemos esperar. Pela leitura que fiz, creio que no dia 07 poderemos ter algumas respostas do governo. É possível que o PDE tenha seu valor aumentado e os descontos adiados para maio. Quanto às férias coletivas, temo que o governo apresente solução somente para as EMEIs como a manutenção de programas a la “Recreio nas férias”. Quanto aos CEIs, como ouviram os representantes na reunião do SINPEEM, podem ficar dependendo de reversão da decisão judicial porque “historicamente não tinham férias ou recessos”. Nesse ponto deveremos endurecer se for essa a saída do governo. Temos de exigir o compromisso de SME com alternativas para os pais sem retrocesso nas conquistas dos CEIs, qualquer que seja o desfecho judicial. Sobre os 33%, eu prefiro não apostar e deixar para avaliar os resultados do dia 07. O fato é que o Sinpeem enfrenta oposições e o conjunto dos professores não sairá contente com um acordo qualquer com o governo. Sem um resultado muito positivo, dificilmente os trabalhadores sairão de  lá sem uma perspectiva de nova paralisação. Assim acredito, assim espero. É nessa construção de agenda que a unidade poderá se dar. É o momento da categoria se conscientizar que Kassab nunca deu reajustes reais sem paralisações e greves. É a oportunidade de se construir uma paralisação geral, quaisquer que sejam os resultados da educação. Vamos ter de superar disputas e estrelismos que não podem estar acima dos interesses dos trabalhadores. A Campanha Salarial 2011 está engatilhada.

As opiniões aqui expressas são de minha inteira responsabilidade e não representam necessariamente a posição do SINDSEP, cuja diretoria irei compor somente a partir de 1º de maio.

SME decide realizar remoção de agente escolar no primeiro trimestre do próximo ano

Do site do SINPEEM:

SME decide realizar remoção de agente escolar no primeiro trimestre do próximo ano

08/09/2010 – O SINPEEM, contrário à terceirização, tem exigido do governo que altere o módulo de agente escoar das unidades, muito defasados atualmente.

O encerramento de alguns contratos com empresas terceirizadas tem agravado a situação, deixando claro que estamos corretos no nosso posicionamento.

Para os atuais agentes escolares, exigimos a transformação, combinada simultaneamente com a realização de concurso e ingresso no cargo.

O adiamento da remoção, ocorrido também no ano passado, só é razoável se for para atender à necessidade de organização do módulo e planejamento para a transição entre os contratos de terceiros e preenchimento do quadro do pessoal de apoio, através de concurso.