Lei Azeredo só pode ser vetada por Dilma

Por Ana Rita Cunha, noObservatório do Direito à Comunicação:
A “Lei Azeredo”, como ficou conhecido o projeto de Lei 84/1999, está na última fase de discussão no Congresso Nacional. Ele já foi aprovado nas duas Casas e agora volta para Câmara. Durante audiência pública, na semana passada, o projeto foi bastante criticado. Os parlamentares demonstraram preferência em votar o Marco Civil da internet antes de definir os tipos penais das infrações na rede. Já em última instância de avaliação, os deputados não podem fazer muitas modificações e para barrar o projeto será preciso o veto da presidenta Dilma Roussef.
O projeto que tipifica crimes na internet foi apresentado na Câmara em 1999 e aprovado em 2003. Nesse mesmo ano, ele foi para o Senado, onde foi apresentado um substitutivo ao texto pelo então senador e hoje deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB/MG). Ele foi aprovado no Senado em 2008 e encaminhado novamente para a Câmara. Atualmente, o projeto tramita em regime de urgência simultaneamente nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em seguida, o projeto será votado pelos deputados no plenário. Nesse momento, os parlamentares apenas podem apresentar emendas supressivas às propostas aprovadas no Senado. Caso rejeitem todo o texto no plenário, será validada a versão original aprovada pela Câmara em 2003.
O deputado Eduardo Azeredo ressaltou que o projeto está sendo debatido há 11 anos no Congresso. “Foram feitas modificações em longas conversas com entidades da sociedade civil e Governo. O projeto está pronto para ser aprovado”, explica o deputado. Para Vanessa Fusco, promotora do Ministério Público de Minas Gerais, muitos crimes que usam a internet como ferramenta são arquivados por falta de definição legal sobre o tema.
Representantes da sociedade civil, no entanto, apontam várias falhas importantes na “Lei Azeredo” que podem colocar em risco a liberdade da internet. O professor de Direito da FGV Luiz Moncau alerta que o projeto é muito geral e transforma práticas corriqueiras em crimes. “O projeto considera ilegal transferir informações de sistemas informatizados sem autorização do titular, isso abrange desde da invasão de um sistema do Governo até uma cópia de um cd”, argumenta Luiz.
Para o professor de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Túlio Viana, o projeto tem distorções preocupantes. “Ao punir a falsificação de dados eletrônicos sem definir o que define a legitimidade desses dados, modifica a própria ideia de falsificação, criando a falsidade documental de qualquer coisa”, explica o professor. Além disso, o projeto determina pena de um a três anos de reclusão por acesso não autorizado a redes de computadores, tempo superior à pena de invasão de domicílio.
Outro ponto polêmico do projeto é a obrigação de provedores de guardarem durante três anos os dados de endereçamento dos usuários. O diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) acredita que essa medida vai contra o princípio da inocência e torna todos passíveis de investigação. “É um atentado contra o direito de privacidade das pessoas”. Para o deputado Emiliano José (PT/BA), as mudanças propostas pela “Lei Azeredo” necessitam de uma base de princípios civis que ainda não existe no país “Não podemos discutir o crime antes de discutir os direitos e liberdades dos cidadãos”, explica o deputado.
Marco Civil
O projeto do Marco Civil da internet organizado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) já passou por duas consultas públicas em 2009 e 2010. Atualmente, ele está sendo avaliado pela Casa Civil antes de ser enviado ao Congresso. O deputado Eduardo Azeredo acredita que a demora do Executivo pode ser prejudicial a sociedade. “Faz três anos que nós esperamos pelo marco, enquanto isso, vemos que a definição dos crimes da internet é urgente e precisa ser votada o quanto antes”, criticou o deputado.
Para a deputada Luiza Erundina (PSB/SP), a “Lei Azeredo” apresenta problemas muito graves para ser aprovada e além disso ela demonstra que o Congresso precisa amadurecer mais as discussões sobre a internet. “O marco pode nos permitir entender de que ambiente de internet estamos falando para definir as restrições criminais com mais segurança”, pontuou a deputada. Para Erundina, acreditar na possibilidade de uma aplicação eficaz e justa de uma Lei com tantos problemas é um risco muito grande. “Podemos estar criando uma lei que não pega”, completa.
Durante a audiência, a deputada Manuela D'Ávila (PC do B/RS) sugeriu que um acordo entre os partidos da base do Governo para que, no caso da Casa Civil não encaminhar o projeto do Marco Civil da internet, os próprios parlamentares o façam em regime de urgência. Para invalidar, no entanto, a “Lei Azeredo”, os parlamentares terão de negociar com a presidenta Dilma Roussef. Nesse momento do processo legislativo, apenas ela pode vetar totalmente o projeto.

Altamiro Borges- Lei Azeredo só pode ser vetada por Dilma

Frente Parlamentar vai ouvir Bernardo sobre Ley de Medios

Encontro de Blogueiros de SP: aqui jaz o "AI-5 Digital" do Azeredo (foto: Geórgia Pinheiro)

No I Encontro de Blogueiros Progressistas de São Paulo, realizado este sábado, no salão Franco Montoro, na Assembléia Legislativa de São Paulo, a deputada Luiza Erundina anunciou que no dia 28 de abril o Ministro das Comunicações será entrevistado formalmente pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão.
A Frente se criou com a assinatura de 190 parlamentares, 19 a mais que o necessário para a formalização de uma Frente Parlamentar.
No dia do lançamento da Frente, dia 19, às 14 horas, no Plenário Nereu Ramos, no Congresso Nacional, deverá oficializar a eleição de Luiza Erundina para presidente.
Segundo o líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira, presente ao I Encontro, o representante oficial do PT será o deputado Emiliano José, da Bahia.
A deputado Erundina explicou que não basta a Presidenta Dilma Rousseff, num ato de voluntarismo, enfrentar o poderoso conjunto da mídia que controla a imprensa brasileira.
A Presidenta precisaria, considera Erundina, convocar um outro ator para ajudar a aprovar o marco legal para mídia, aqui chamada de PiG (*).
Esse ator é a sociedade civil organizada, mediada pelos representantes do povo no Congresso.
Erundina observa que o governo tem uma ampla maioria no Congresso.
É uma maioria ampla e heterodoxa.
Por isso, é importante observar a correlação de forças.
Nesse esforço de incorporar a sociedade civil na batalha para aprovar a Ley de Medios, Erundina chama a atenção para o papel dos blogueiros sujos.
O deputado Paulo Teixeira anunciou que, ainda neste semestre, o Ministro Paulo Bernardo apresentará ao Congresso um projeto de lei de regulação da mídia para mexer no “latifúndio da comunicação neste país”, observou.
Teixeira anunciou, também, que em 15 dias estará pronto o “marco civil da internet”.
Ele é o resultado de consultas públicas de que participaram 70 mil pessoas.
E na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Alessandro Molon, do PT, será o relator.
Teixeira lembrou que este novo marco da internet se oporá ao “AI-5 Digital”, de autoria do senador e presidente do PSDB, Eduardo Azeredo, aquele muy amigo do “Valeriodantas”, de Minas Gerais.
Azeredo queria cercear a liberdade de expressão da internet, vigiá-la e criminalizá-la.
O novo marco pretende enfiar o “AI-5 Digital” no “Valeriodantas” e fechar a porta.
A deputada Luiza Erundina anunciou que uma das tarefas da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão será ficar de olho na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Câmara, composta em boa parte de concessionários de empresas de rádio e televisão.
Ou seja, em muitas decisões, como no caso da renovação das concessões, a Comissão legisla em causa própria.
Paulo Henrique Amorim

(*) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.

Frente Parlamentar vai ouvir Bernardo sobre Ley de Medios - Conversa Afiada

Palocci e mensalista tucano vão escrever Ley de Medios

“De onde menos se espera daí é que não vem nada.” Barão de Itararé

Saiu no Blog do Nassif:
Do Estadão

Regulação da mídia ocorrerá sob amplo debate, afirma Paulo Bernardo
Ministro das Comunicações vai consultar outros ministérios para fechar texto do projeto e, depois, colocá-lo em consulta pública
JOÃO DOMINGOS – Agência Estado
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse hoje que conversou esta semana com a presidente Dilma Rousseff sobre o projeto de regulação da mídia. Ele afirmou que havia recebido o texto antigo, preparado pelo ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Franklin Martins, e argumentou que o projeto não estava totalmente completo.
Bernardo informou à presidente que deseja a participação de todos os ministérios envolvidos – como Cultura, Comunicação, Justiça, entre outros – para que ajudem a fechar um texto consensual. Esse novo projeto, então, será enviado à Casa Civil e, depois, será colocado em consulta pública. Paulo Bernardo participou da abertura do 9.º Seminário Políticas de Telecomunicações, hoje, em Brasília, com a palestra “As políticas do Governo Dilma na área de Telecomunicações”.

Saiu no Blog Amigos do Presidente Lula:

Tucanos presidirão comissão das comunicações e informática na Câmara. Será o Azeredo?
Os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados decidiram o comando das comissões permanentes em reunião.
Os tucanos, aliados do PIG, se infiltraram na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Ficarão com a presidência. O PSDB ainda não definiu o nome, mas o mais cotado é Eduardo Azeredo (PSDB/MG), aquele do mensalão tucano, e do projeto para policiar a internet que ficou conhecido como o AI-5 digital.
Esta comissão é a que apreciará o marco regulatório dos meios de comunicação.
O presidente da comissão não pode tudo, afinal as coisas são decididas no voto dos demais membros, mas pode fazer muito estrago, com manobras como colocar em votação coisas na calada da noite, quando os governistas cochilarem.

NAVALHA

O ministro das Comunicações tem medo da Globo.
Tão simples como isso.
Como anunciou este ansioso blogueiro, logo após a primeira entrevista dele na Folha (*).
O que o Ministro quis dizer no Seminário da Converge, em Brasilia, hoje, é que vai empurrar o assunto com a barriga, até onde der.
Ou seja, ele vai negociar com a Globo.
A “consulta pública” vai ser assim: os filhos do Roberto Marinho – eles não têm nome próprio – vão se trancar numa sala com o Tony Palocci.
E acertar tudo.
Palocci, como se sabe, foi quem salvou a Globo de uma retumbante concordata.
Por que a presidenta tem tanto medo da Globo quanto o Nunca Dantes  ?
Isso é assunto para outra discussão.
O fato concreto é que a Ley de Medios nas mãos do Ministro Paulo Bernardo terá a urgência da investigação da Polícia Federal sobre os crimes do Daniel Dantas.
O Governo Dilma caiu na fetichização da banda larga – clique aqui para ler – , o que seria uma solução mecanicista para um problema político.
A banda larga aí entra como Pilatos no credo.
É tudo medo da Globo e suas ramificações no Congresso.
Ou a lei do menor esforço, ou a “Lei da Banda Estreita”: para que gastar tanto capital político num problema que a banda larga por si só resolverá ?
Ledo engano, amigo navegante.
A banda larga é o trilho.
A democracia é o que vem dentro do vagão que corre no trilho.
Por falar em Congresso, os Amigos do Presidente Lula mostram que o favorito para presidir a Comissão da Ley de Medios, a Comissão de Comunicação, é um mensalista tucano de Minas Gerais, autor do AI-5 Digital, Eduardo Azeredo.
Então, amigo navegante, fica combinado assim.
Os filhos do Roberto Marinho se trancam na sala com o Tony.
Celulares desligados.
E Senador Evandro Guimarães fica do lado de fora.
Quando estiver tudo acertado, eles chamam o Azeredo para aprovar na Câmara.
Viva o Brasil !

Paulo Henrique Amorim

(*) Folha é um jornal que não se deve deixar a avó ler, porque publica palavrões. Além disso, Folha é aquele jornal que entrevista Daniel Dantas DEPOIS de condenado e pergunta o que ele achou da investigação; da “ditabranda”; da ficha falsa da Dilma; que veste FHC com o manto de “bom caráter”, porque, depois de 18 anos, reconheceu um filho; que matou o Tuma e depois o ressuscitou; e que é o que é, porque o dono é o que é; nos anos militares, a Folha emprestava carros de reportagem aos torturadores.

Palocci e mensalista tucano vão escrever Ley de Medios | Conversa Afiada

Projeto do tucano Eduardo Azeredo censura até divulgação de pesquisas eleitorais

Os Amigos do Presidente Lula
quinta-feira, 25 de novembro de 2010

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou projeto de Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que, entre outras mudanças, estabelece regras mais duras para a realização de pesquisas eleitorais próximas às eleições
Pelo projeto, as pesquisas realizadas 30 dias antes do pleito têm que ouvir pelo menos 0,01% do eleitorado nacional, o que equivale a cerca de 13 mil eleitores. A maioria das pesquisas ouve, em média, 4.000 brasileiros.A regra também vale para as eleições municipais e pode entrar em vigor em 2012 se o projeto for aprovado até meados do ano que vem.
Segundo Mauro Paulino, diretor-geral do Datafolha, a regra de ouvir pelo menos 0,01% do eleitorado "praticamente inviabiliza, do ponto de vista financeiro, a realização de pesquisas".

"CENSURA INDIRETA"
Para ele, trata-se de uma "forma indireta de censurar esses levantamentos".
Paulino afirma que, do ponto de vista técnico, a medida é inócua. "Não é o número de entrevistas que garante a qualidade da pesquisa. Se o processo amostral for inadequado, aumentar o número de entrevistas só vai potencializar possíveis erros."Ele lembra que, no segundo turno das eleições presidenciais, os institutos acertaram o resultado, dentro da margem de erro, ouvindo em média 0,004% do eleitorado (menos de 6.000 eleitores).Procurado, o Ibope não se manifestou porque a diretora do instituto, Márcia Cavallari, não foi localizada.

OUTROS PONTOS
O projeto também endurece as regras para a inauguração de obras públicas durante o período eleitoral, ao ampliar de três para quatro meses antes do pleito a proibição para que agentes públicos realizem inaugurações.O projeto reúne mais de 60 artigos rejeitados pela Câmara durante as discussões da minirreforma eleitoral.
O objetivo de Azeredo é garantir a aprovação das mudanças no Senado. Se os deputados modificarem o projeto, ele retorna para nova análise dos senadores.O texto seguiu para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que vai analisá-lo em caráter terminativo (sem a necessidade de ser votado em plenário).Outra mudança permite oficialmente o veto à participação de "nanicos" nos debates realizados em rádio, televisão ou internet.Com informações da Folha

Os Amigos do Presidente Lula: Projeto do tucano Eduardo Azeredo censura até divulgação de pesquisas eleitorais

Em defesa da liberdade na internet

Viomundo - O que você não vê na mídia
17 de novembro de 2010 às 13:00

CARTA DO FÓRUM DA CULTURA DIGITAL EM DEFESA DA LIBERDADE NA INTERNET

A Internet deve continuar livre. A liberdade é que permitiu criar um dos mais ricos repositórios de informações, cultura e entretenimento de toda história. Nós, defendemos que a rede continue aberta.
Defendemos que possamos continuar criando conteúdos e tecnologias sem   necessidade de autorização de governos e de corporações.
Não admitimos que a Internet seja considerada a causa da pedofilia.
Denunciamos as tentativas de grupos conservadores em superdimensionar o potencial criminoso da Internet para criar um estado de temor que justifique a supressão de direitos e garantias individuais.
Alertamos a todos que estas forças obscuras querem aprovar no final desta legislatura o AI-5 Digital, substitutivo PL84/89 antigo PLS 89/03 +  redigido pelo Senador Azeredo.
Não admitimos que as pessoas sejam obrigadas a se cadastrar paranavegar na rede.
Consideramos que a vinculação de um número IP a identidades civis é inaceitável. Não queremos ser uma China. Controles exagerados na rede poderão sufocar a sua  criatividade e implementar o vigilantismo que é democraticamente insustentável.
Os internautas brasileiros construiram colaborativamente um marco civil que define direitos e deveres dos cidadãos nas redes digitais e rejeitam uma lei que sirva aos interesses apenas dos ba nqueiros e da indústria de copyright.
A diversidade e liberdade são a base de uma comunicação democrática. O acesso à Internet é um direito fundamental. Abaixo o AI-5 Digital.

São Paulo, 15/16 de novembro de 2010.

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