A CPI da Privataria

Será uma ótima oportunidade para vermos se a Casa do Povo ouve ou não os anseios do povo

No dia 21 de dezembro, o deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB/SP) protocolou o pedido de abertura da CPI da Privataria. Logo depois, a Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmera conferiu as assinaturas dos parlamentares que faziam o pedido e atestou a validade de 185 delas, 14 além da quantia mínima necessária para validar o requerimento. O próximo passo será a análise jurídica do conteúdo do requerimento que poderá justificar a instalação da Comissão ou recomendar seu arquivamento.

05/01/2012 - Editorial da edição 461 do jornal Brasil de Fato

Cumpridas as exigências regimentais, caberá ao presidente da Câmera dos Deputados, Marco Maia (PT/RS) determinar a criação da CPI. Aprovada, será uma réstia de esperança do povo brasileiro que, até que enfim, fará um acerto de contas com a maior roubalheira do patrimônio público desse país, feita no primeiro governo FHC (1995-1998), patrocinada pelas políticas neoliberais e pelo Programa Nacional de Desestatização (PND).
Mas o livro A Privataria Tucana, do jornalista Amaury Ribeiro Jr., que motivou o pedido da CPI, já deu ao país contribuições inestimáveis para o aperfeiçoamento da democracia e das instituições públicas. Seu extraordinário sucesso de vendas e sua repercussão nas mídias independentes são um aviso do povo ao Parlamento. Será uma ótima oportunidade para vermos se a Casa do Povo ouve ou não os anseios do povo.
O poder de comunicação das redes sociais da internet, agora consolidado, e a obra de Ribeiro Jr. nocautearam o poderio da mídia burguesa. A luta pela democratização da comunicação ainda será longa e dura. Mas, o A Privataria mostrou que é possível impor-lhe derrotas e minar seus alicerces. Na última década, essa mídia se fez aparecer como defensora intransigente da moralidade pública e da liberdade de expressão. Bastou um apaniguado seu aparecer no centro da roubalheira pública para a máscara, mais uma vez, cair. A liberdade de expressão, para a mídia burguesa, não é outra coisa do que a liberdade de mentir, manipular ou silenciar sobre a realidade, em defesa dos seus interesses particulares ou dos seus protegidos.
A defesa do patrimônio público é válida apenas quando não são eles os larápios e o butim não aterrissa em seus cofres ou em seus endereços nos paraísos fiscais. A necessidade de uma nova lei que promova a democratização da comunicação se evidencia cada vez mais e torna inadiável uma ação do governo nessa direção. Há que se reconhecer que o ex-governador José Serra tem um papel importante nessa batalha: ao exigir cada vez mais atitudes sevandijas da mídia aos seus interesses particulares, evidencia a necessidade de uma lei de mídias, apropriada aos tempos atuais e aos interesses do povo e do país.
A leitura das páginas que documentam a roubalheira certamente provocará, também, a necessidade de um re-olhar sobre a organização e atuação dos partidos políticos. Não é algo que se impõe apenas aos tucanos. E sim, a todos. É impensável que uma organização partidária fique docilmente refém - se não é conivente - de uma pessoa que não mede esforços para impor seus interesses particulares e, inclusive, age para promover seu enriquecimento particular, dos seus familiares e amigos, com práticas que poderão conduzi-lo a sentar no banco dos réus. Ao menos quatro parlamentares do PSDB, ao assinar o pedido da CPI, deram demonstração de se insurgir contra a condição do partido permanecer refém dessa prática.
Mérito ainda do livro que trouxe para a agenda política do país a discussão sobre as privatizações – agora a privataria – ocorridas no governo de FHC. A roubalheira documentada pelo jornalista e o roteiro percorrido pela riqueza açambarcada, é apenas um dos aspectos do crime de lesa-pátria cometido por aquele governo. Sobre os fatos documentados que aparecem no livro, cabe à Justiça, especialmente o Ministério Público Federal (MPF), dar continuidade as investigações para que prevaleça a verdade e, inclusive, os acusados tenham assegurado o direito de defesa.
Mas, paralelo aos trabalhos da CPI e do MPF, deve-se promover um “reexame profundo do processo de privatizações e suas razões”, como enfatizou, em artigo, o jornalista Mauro Santayana.
Para esse reexame nada melhor que ter como ponto de partida (correndo o risco de tornar-se repetitivo como ponto de chegada) a grave denuncia que o jornalista Aloysio Biondi fez em 1999: Com o jogo perverso de estimular a busca de pretensas vantagens individuais, o governo FHC destruiu a busca de objetivos coletivos. Destruiu o Projeto Nacional. A serviço de outros países, o governo escancarou o mercado às importações e às transnacionais. Destruíram a indústria e a agricultura. Em cinco ou seis anos, clones malditos dos intelectuais de ontem destruíram o que havia sido construído ao longo de décadas. Destruíram mais. Seu crime mais hediondo foi destruir a Alma Nacional, o sonho coletivo.
Méritos para o livro e a mídia independente, que estão nos dando a oportunidade de fazermos esse acerto de contas e de abrir um novo período histórico. Atentas, as forças progressistas desse país não deixarão que o MPF e o Congresso Nacional frustrem essa expectativa.

A urgência da CPI da Privataria:

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